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17 de Ago // | Justiça

A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) afirmou em nota divulgada na noite desta quarta-feira (16) que a denúncia apresentada contra ele pelo Ministério Público Federal (MPF) é “inepta” e “imprestável” e que reúne uma “coleção invulgar de erros jurídicos, de gritante fragilidade”.

 

O comunicado foi assinado pelo advogado Gamil Föppel, que atua em defesa do peemedebista. Föppel também argumenta que a denúncia contraria a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que rejeitou a ilicitude sobre as ligações de Geddel para a esposa do doleiro Lúcio Funaro.

 

Os procuradores responsáveis pelo caso sustentam que Geddel agiu para constranger Funaro que negocia acordo de delação premiada com o MPF, a não colaborar com as investigações. “É preciso ressaltar que nem o senhor Lúcio Funaro, nem sua esposa, em momento algum, afirmaram terem sido ameaçados ou intimidados por Geddel Vieira Lima”, diz a defesa. O advogado ainda aponta uma repetição de uma sanção sobre o mesmo fato (bis in idem).

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16 de Ago // | Justiça

O Ministério Público Federal irá apresentar uma denúncia contra o ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, nesta quarta-feira (16) pelo crime de obstrução de Justiça por supostamente ter tentado impedido a delação do operador financeiro Lucio Bolonha Funaro de acordo com a coluna do jornalista Matheus Leitão.

 

uma ação por improbidade administrativa também será impetrada por Geddel ter "pressionado" o então ministro da Cultura Marcelo Calero a conseguir liberação para o prédio La Vue, que havia sido embargado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Pelo crime de obstrução de Justiça, o artigo 2º da Lei 12.850/13 prevê reclusão de três a oito anos, além de multa.

 

Os procuradores do Ministério Público Federal ainda pedem que seja acrescido de um terço a dois sextos, tendo em vista que a prática teria se repetido entre julho de 2016 e julho de 2017. Com relação à ação de improbidade administrativa, o MPF pede que o ex-ministro tenha seus direitos políticos suspensos pelo período de até cinco anos, ser proibido de firmar contratos com o poder público e pagar multa.

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16 de Ago // | Justiça

A prisão do ex-ministro Antônio Palocci foi mantida por desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por unanimidade. Palocci foi condenado a 12 anos e dois meses pelo juiz federal Sérgio Moro na Operação Lava Jato. O habeas corpus foi julgado nesta quarta-feira (16).

 

O ex-ministro está preso desde setembro de 2016 por uma suposta ligação de Palocci com as operações ilegais realizadas entre a empreiteira Odebrecht e com o PT. Palocci teria recebido R$ 128 milhões em propina. O fato da Justiça ainda não ter sequestrado os valores da conta de Palocci foi o principal fundamento que o manteve preso.

 

"Há risco de novos atos de lavagem de dinheiro, bem como risco de fuga", afirmam os desembargadores. A defesa de Palocci nega critica a decisão. "Nunca houve risco concreto de fuga, bem como que inexistem provas de que o ex-ministro tenha valores no exterior", afirma. Os desembargadores atestaram que há indícios de autoria e materialidade no ato.

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16 de Ago // | Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) avisou à defesa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que a delação premiada do peemedebista não será firmada durante a gestão de Rodrigo Janot. Os procuradores suspenderam as negociações com a defesa do deputado cassado, preso na Lava Jato desde outubro do ano passado em Curitiba.

 

Desde o último mês, Cunha tentava um acordo com os investigadores. O procurador-geral da República deixa o cargo em 18 de setembro, quando passa o comando do Ministério Público Federal para Raquel Dodge. Até lá, Eduardo Cunha não deve voltar a negociar o acordo segundo informações do Estadão Conteúdo.

 

Investigadores costumavam dizer que Cunha só poderia fechar um acordo de delação se aceitasse falar sobre lideranças políticas em cargo superior ao dele próprio. Mas, segundo fontes envolvidas nas negociações do acordo, o ex-presidente da Câmara omitiu informações sobre aliados durante as tratativas e acusou apenas figuras com as quais rompeu nos últimos meses antes de sua prisão.

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16 de Ago // | Justiça

Policiais federais cumprem nesta quarta-feira (16) cinco mandados de busca e apreensão, no âmbito da Operação Lava Jato, em Brasília, no Distrito Federal, e em Porto Alegre, Canoas e Glorinha, no Rio Grande do Sul. Esta é a primeira vez que os desdobramentos da investigação alcançam o estado gaúcho.

 

A operação combate crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção. Além dos mandados, a Justiça Federal autorizou também o sequestro de bens e quebra de sigilo dosinvestigados. A investigação foi deflagrada com base no material apreendido em março de 2016, em uma operação na qual foram cumpridos 108 mandados de busca.

 

A Polícia Federal conseguiu aprofundar as investigações sobre esquema envolvendo lavagem de dinheiro por meio de entidade associativa ligada a grandes empreiteiras. Na ocasião, um empresário foi preso em Porto Alegre. Segundo as investigações, a entidade recebia das empreiteiras um percentual do valor de obras públicas realizadas no estado segundo informações do G1.

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16 de Ago // | Justiça

Delatores da Odebrecht já começam a gozar dos benefícios da progressão de pena, de acordo com a colunista da Folha, Mônica Bergamo. Os primeiros são Márcio Farias e Rogério Araújo. Condenados a 19 anos e quatro meses de prisão, eles foram presos na 14ª fase da Operação Lava Jato e depois colocados em prisão domiciliar.

 

Com a mudança de regime, vão poder sair durante o dia, voltando para casa às 22h. Os dois executivos, que foram condenados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, vão continuar usando tornozeleiras. Ainda de acordo com a publicação, entre os 77 delatores da empreiteira, apenas Marcelo Odebrecht e Hilberto Mascarenhas seguem presos -o primeiro, encarcerado.

 

O segundo, em prisão domiciliar. Os outros executivos ainda não começaram a cumprir pena. O jornal detalha também que delatores têm reformado suas casas para a prisão domiciliar. Alguns se mudaram para perto de familiares e estão preparando a nova residência. Um executivo da Odebrecht se prepara para cumprir a pena na casa de campo em Itaipava. E um terceiro mandou fazer um quarto com acústica para tocar bateria.

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16 de Ago // | Justiça

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, propôs nesta terça-feira que a sociedade se inspire na iniciativa de mobilização contra a fome proposta nos anos 90 pelo militante Hebert de Souza, o Betinho, e promova uma “Ação da Cidadania contra a Corrupção”.

 

Para ela, seria uma forma de transformar “ideias e indignação” em ações e resposta à crise institucional decorrente dos escândalos recentes envolvendo a classe política no país. — Ele dizia que começava o dia rezando “Pai nosso, que estás no céu”, porque ele acredita na divindade. Depois de andar pelo Brasil, começou o seu dia com "o pão nosso de cada dia”.

 

Porque é o pão que fazemos juntos e que distribuímos e comemos juntos. Ele dizia "tenho fome de humanidade”. Acho que nós hoje temos a fome de Justiça, de liberdade, mas principalmente, da nossa segurança de sabermos de que poderemos ter um Brasil muito melhor — afirmou Cármen Lúcia, durante evento de debates sobre a Justiça Brasileira promovido pela “rádio Jovem Pan”, em São Paulo.

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15 de Ago // | Justiça

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, decisão que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à também deputada Maria do Rosário (PT-RS). O deputado foi condenado por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”.

 

As declarações foram dadas na Câmara dos Deputados e também em entrevista a um jornal. Bolsonaro ainda deverá publicar uma retratação em jornal de grande circulação e em suas páginas nas redes sociais. Ele ainda não cumpriu nenhuma das determinações da Justiça segundo informações do G1.

 

A defesa de Bolsonaro diz que ele goza de imunidade constitucional, não podendo ser alvo de ações do tipo ou de condenações por palavras que tenha proferido enquanto deputado. Entretanto, a Justiça entendeu até o momento que as declarações dele foram feitas fora do contexto da atividade parlamentar. Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde ele já é réu por duas ações penais, pelo mesmo fato. As ações são relatadas pelo ministro Luiz Fux.

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15 de Ago // | Justiça

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou a pedir que o julgamento sobre sua eventual prisão seja realizado no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não na Primeira Turma, colegiado composto por apenas cinco dos 11 ministros da Corte. Questões envolvendo inquéritos criminais contra parlamentares costumam ser tratadas nas turmas do STF

 

Para o advogado Alberto Toron, que representa Aécio, o pedido de prisão feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve ser levado ao plenário por envolver “questões constitucionais da mais alta relevância e gravidade, estando em jogo a imunidade formal do mandato parlamentar”.

 

Um pedido anterior, no mesmo sentido, já havia sido indeferido pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso. A defesa voltou a insistir no tema após Janot entrar com novo recurso, no fim de julho, pedindo mais uma vez a prisão preventiva de Aécio Neves. A insistência para que o caso seja levado ao plenário do STF ocorre mesmo após decisões favoráveis ao senador terem sido tomadas na Primeira Turma.

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15 de Ago // | Justiça

O procurador Ivan Marx, do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, afirmou que o empresário Joesley Batista e executivos do Grupo J&F esconderam, em suas delações premiadas, crimes praticados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social segundo informações do Estadão Conteúdo.

 

Apesar da imunidade penal obtida pelos delatores no acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Marx disse que pretende apresentar denúncia pelos delitos e cobrar R$ 1 bilhão a mais da companhia por prejuízos ao erário. Marx afirmou que as fraudes em aportes bilionários feitos no conglomerado estão demonstradas na investigação.

 

“Onde eu digo que eles estão mentindo é no BNDES. A Bullish apontou mais de R$ 1 bilhão de problemas em contratos. Os executivos vão lá, fazem uma delação, conseguem imunidade e agora não querem responder à investigação”, disse. As delações dos executivos da J&F, que controla a JBS, serviram de base da denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva. Marx é responsável pela Operação Bullish, que mira nos negócios do banco com o grupo.

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15 de Ago // | Justiça

Responsáveis por campanhas presidenciais milionárias dos ex-presidentes Lula e Dilma, os publicitários João Santana e Mônica Moura, delatores da Operação Lava Jato, pediram ao juiz Sergio Moro a liberação de R$ 22 milhões para pagar gastos pessoais, em função de "dificuldades financeiras".

 

O casal argumentou que "não pode trabalhar e auferir renda para seus gastos pessoais e de suas famílias", e disse que a restituição é fundamental, inclusive para o pagamento de advogados. A petição foi enviada à Justiça na última terça (8). Os valores estão bloqueados há pouco mais de um ano, quando o casal foi libertado mediante o pagamento de fiança.

 

Santana e Moura eram acusados de receber dinheiro desviado da Petrobras.Meses depois, os dois fecharam um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República, em que admitiram ter recebido propina e caixa dois no exterior. Desde agosto do ano passado, eles estão em liberdade, mas ainda não voltaram a trabalhar. O juiz Sergio Moro ainda não havia decidido sobre a questão até a tarde de segunda (14).

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15 de Ago // | Justiça

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (14) um pedido da defesa do senador Fernando Collor (PTC-AL) e decidiu manter para esta terça-feira (15) o julgamento na 2ª Turma do STF da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente.

 

Collor é acusado de ter comandado organização criminosa que teria desviado recursos da BR Distribuidora, no âmbito da Lava Jato. A defesa de Collor alega que os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli não deverão estar presentes à próxima sessão da Segunda Turma, esvaziando o colegiado, composto por cinco ministros ao todo.

 

Além de Fachin, Gilmar e Toffoli, integram a Segunda Turma os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Para a defesa de Collor, a realização da sessão de julgamento com a presença de apenas três ministros "pode comprometer o aprofundamento do necessário debate em torno das teses controvertidas nesse caso, cuja complexidade é inegável" segundo informações do Estadão.

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14 de Ago // | Justiça

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, da força-tarefa da Operação Lava Jato, disse que o presidente Michel Temer convidou os procuradores para um encontro no dia da votação do impeachment de Dilma Rousseff. Na ocasião, o peemedebista ainda era vice-presidente segundo informações do jornal O Globo.

 

A declaração foi dada na manhã desta segunda-feira (14), durante o IV Fórum de Compliance, em meio à polêmica que envolve a futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge. A magistrada visitou Temer fora da agenda oficial do presidente. Lima não explicou qual foi o motivo do convite, nem se estaria na agenda oficial.

 

"Tenho para mim que encontros fora da agenda não são ideais para nenhuma situação de um funcionário público. Nós mesmos no dia da votação do impeachment fomos convidados para comparecer ao Jaburu à noite e recusamos. Não tínhamos nada para falar com o eventual futuro presidente naquele momento", declarou o procurador. Apesar da crítica velada, Lima elogiou o histórico de Raquel Dodge, que liderou as investigações da Operação Caixa de Pandora.

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14 de Ago // | Justiça

A discussão sobre a descriminalização da posse de drogas para consumo próprio está parada há dois anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não há previsão de quando será retomado o julgamento, que começou em 19 de agosto de 2015 e analisa o caso de um detento flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha na Grande São Paulo.

 

Três ministros já se posicionaram a favor da tese de que quem carrega drogas para consumi-las não está cometendo um crime. Para que o julgamento prossiga, porém, o ministro Alexandre de Moraes precisa devolver o processo, que está em seu gabinete por força de um pedido de vista feito por seu antecessor, o ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro.

 

"Não (há prazo). Estou analisando, trazendo dados concretos relacionados a aumento do número de prisões, quantidade de drogas apreendidas para termos ideia dos efeitos concretos de se manter como está hoje ou altera", disse Moraes. Indicado à Corte pelo presidente Temer, o ministro é tido como linha-dura por suas passagens pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e, mais recentemente, pelo Ministério da Justiça.

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14 de Ago // | Justiça

A colaboração premiada da construtora OAS, que tinha sido negociada como uma megadelação com mais de 50 envolvidos, foi desidratada e agora cerca de 20 pessoas, entre acionistas e executivos, devem assinar o compromisso para confessar delitos da empreiteira.

 

Os outros 30 funcionários da companhia que participavam das tratativas agora serão incluídos como testemunhas ou lenientes, que são pessoas que prestam informações no processo, mas não respondem judicialmente por um crime segundo informações do Jornal Folha de São Paulo.

 

A decisão de enxugar a delação da OAS foi tomada porque a força-tarefa da Lava Jato quer fechar a colaboração da empreiteira antes da saída de Rodrigo Janot do cargo de Procurador-Geral da República, em 17 de setembro. Segundo pessoas envolvidas na negociação do acordo, a Procuradoria não teria número de procuradores suficiente para dar conta do volume de trabalho em tão pouco tempo.

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14 de Ago // | Justiça

A defesa dos marqueteiros do PT, João Santana e Monica Moura, pediu ao juiz federal Sérgio Moro a liberação de parte de dinheiro bloqueado por ordem do magistrado da Lava Jato, de acordo com o Estadão. Eles são delatores da Lava Jato. O casal foi preso em fevereiro de 2016 e solto em agosto do ano passado.

 

“Os colaboradores estão passando por dificuldades financeiras decorrentes do bloqueio dos valores, bem como, pelo fato de não poderem trabalhar e auferir renda para seus gastos pessoais e de suas famílias, sendo, então, de vital importância a restituição dos valores remanescentes, inclusive, para pagamento dos honorários advocatícios”, argumenta a defesa.


Segundo os advogados Beno Brandão, Alessi Brandão e Juliano Campelo Prestes, Monica e João estão ‘passando por dificuldades’. Em maio, Moro determinou que do total bloqueado – R$ 28.755.087,49 – fossem transferidos R$ 6 milhões para duas contas judiciais. O restante dos valores, decidiu o magistrado, deveria continuar retido. Os advogados do casal estão tentando a liberação do dinheiro que sobrou.

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13 de Ago // | Justiça

A parceria entre Polícia Federal e Ministério Público Federal na Lava Jato, em Curitiba, entrou no seu momento mais crítico. O esvaziamento da equipe policial que iniciou as apurações do caso de corrupção na Petrobras e os desentendimentos sobre acordos de delação premiada afastaram os dois principais polos do grupo de investigação.

 

Desde o início do ano, reuniões entre delegados e procuradores para discutir a investigação, que eram feitas com frequência - ora semanais, ora quinzenais -, não ocorrem mais. O fim do grupo de trabalho da Lava Jato na PF, anunciado em julho, e a chegada de um novo delegado para coordenar os trabalhos também agravaram os desentendimentos de policiais com a Procuradoria.

 

Para representantes do MPF, o problema piorou com a redução do número de delegados dedicados à operação (de nove para quatro). A origem do desentendimento, no entanto, está na queda de braço entre as duas corporações sobre quem tem competência para firmar acordos de delação. Esta disputa colocou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no alvo da PF, que foi excluída das negociações com a Odebrecht por ordem de Janot.

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13 de Ago // | Justiça

Apontado pela Odebrecht como responsável pela movimentação de parte de seu dinheiro sujo no exterior, o advogado Rodrigo Tacla Durán acusa a empreiteira e seus executivos de mentir aos procuradores da Operação Lava Jato e fraudar documentos para ocultar pagamentos ilegais nos últimos anos.

 

Ele trabalhou para a Odebrecht de 2011 até 2016, quando saiu do Brasil. O advogado chegou a discutir com o Ministério Público Federal sua participação no acordo de delação da empresa, mas as negociações fracassaram. Durán diz ter recusado as condições impostas, mas procuradores da Lava Jato o chamam de mentiroso, de acordo com publicação do jornal Folha de São Paulo.

 

O advogado decidiu então sair do Brasil e procurar as autoridades dos Estados Unidos. Depôs ao Departamento de Justiça dos EUA e viajou para a Espanha, onde foi preso a pedido da Lava Jato. Hoje solto, Durán se considera um homem livre. O Brasil pediu sua extradição, mas a Espanha negou – ele tem dupla cidadania. Durán afirma colaborar com investigações sobre a Odebrecht em sete países.

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12 de Ago // | Justiça

A força-tarefa da Operação Lava Jato considera pedir prolongamento de pena para Marcelo Odebrecht. Pelo acordo de colaboração premiada, o ex-presidente da empreiteira homônima terminaria em dezembro deste ano, mas os procuradores de Curitiba estão irritados com o comportamento do empresário.

 

Odebrecht ajuizou recurso judicial num processo englobado pelo acordo, algo que é do direito do condenado. Mas de acordo com o Blog do Josias de Souza, no Uol, Odebrecht havia renunciado à prerrogativa ao celebrar o acordo de delação. "Do nosso ponto de vista, isso é um descumprimento do acordo de colaboração".

 

"O direito de recorrer, assim como o direito ao silêncio, é inquestionável. Mas a pessoa pode decidir não exercê-lo. É o que acontece com os colaboradores. Não podemos impedir ninguém de recorrer, mas podemos, sim, restringir os benefícios a que ele faria jus, adiando a progressão de regime", disse à publicação uma das autoridades que acompanham o caso.

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12 de Ago // | Justiça

Joesley Batista, um dos sócios da J&F, controladora da JBS, deverá confirmar que o deputado Fábio Faria (PSD-RN) esteve na negociação de propina em um jantar. A informação foi delatada no acordo do empresário Ricardo Saud, segundo o qual estiveram presentes os executivos da JBS, o deputado e o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria.

 

As esposas de cada um também estiveram presentes, entre elas a jornalista Ticiana Villas Boas e a apresentadora e filha de Silvio Santos, Patrícia Abravanel. De acordo com a colunista Andreia Sadi, do G1, Joesley deverá explicar que a conversa aconteceu separadamente das esposas que estavam no jantar, que aconteceu na casa de Joesley em São Paulo.

 

O empresário prepara ainda cerca de 50 anexos para complementar detalhes sobre pagamentos a políticos já delatados, além de notas e locais de entrega de dinheiro às pessoas que constam nas planilhas entregues à força-tarefa da Lava Jato. Nesta sexta-feira (11) foi revelado que o casal Fábio Faria e Patrícia Abravanel tentam anular o trecho da delação de Saud em que ambos são citados.

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11 de Ago // | Justiça

A decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), de não incluir formalmente o nome do presidente Michel Temer no inquérito conhecido como "quadrilhão do PMDB da Câmara" não muda a estratégia da PGR (Procuradoria-Geral da República) de apresentar nova denúncia contra o peemedebista até setembro, quando Rodrigo Janot deixa o cargo.

 

Nesta quinta (10), Fachin considerou "desnecessária" a inclusão formal de Temer e dos ministros Eliseu Padilha (Casal Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) no "quadrilhão" sob o argumento de que esse inquérito já tramita em conjunto com outro, resultante da delação da JBS, que tem como alvo o presidente por suposto envolvimento em organização criminosa.

 

A organização criminosa seria a do chamado "PMDB da Câmara", suspeito de ter lesado a Petrobras e a Caixa. Desse grupo participavam, segundo as investigações, os ex-deputados pelo PMDB Eduardo Cunha (RJ) e Henrique Alves (RN) e o doleiro Lucio Funaro, os três presos, e mais 12 pessoas. Já no inquérito da JBS, o presidente continua alvo de investigação de obstrução da Justiça e organização criminosa.

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11 de Ago // | Justiça

O STF voltou a interromper julgamento, retomado após nove meses, de um conjunto de ações sobre o uso do amianto no Brasil. Na quinta (10), a presidenta da Corte, ministra Cármen Lúcia, decidiu suspender a sessão, que deverá ser retomada daqui a uma semana. O julgamento havia sido interrompido em 23 de novembro do ano passado, após pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli.

 

Algumas ações questionam a proibição do produto em estado como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco, enquanto outra, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.066, de responsabilidade de procuradores e magistrados do Trabalho, contesta parte de lei federal (9.055, de 1995) que permite o uso "controlado" do amianto, na modalidade crisotila.

 

Único a votar hoje, Dias Toffoli manifestou-se favoravelmente às leis estaduais. "Hoje, o que se observa é um consenso em torno da natureza cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema", afirmou o ministro. A ADI sobre a lei federal começou a ser discutida, mas não houve votação segundo informações do Brasil247

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10 de Ago // | Justiça

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a redistribuição do inquérito contra a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que apura o suposto recebimento de R$ 200 mil por meio de caixa 2 na campanha de 2010 segundo informações do Bahia Notícias.

 

A investigação havia sido autorizada pelo ministro com base nas delações de executivos e ex-executivos da construtora Odebrecht. Com a decisão do relator da operação, Lídice deixa de integrar a chamada “Lista de Fachin”. O ministro levou em conta manifestação da PGR, que entendeu que as suspeitas contra a senadora não possuem relação as investigações da Lava Jato.

 

Apesar disso, o inquérito contra a baiana continua no STF, mas será conduzido por outro ministro, ainda a ser definido por sorteio. Em nota, a senadora afirmou estar confiante de que vai provar a “total incoerência das inverdades lançadas contra ela”. “Como já havia dito, estou tranquila de que tudo será esclarecido. Agora começa a se separar de forma clara o joio do trigo", declarou.

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10 de Ago // | Justiça

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal, determinou a suspensão do inquérito contra o presidente Michel Temer depois que a Câmara dos Deputados rejeitou o prosseguimento da denúncia por corrupção passiva. A suspensão vai durar até Temer terminar o mandato, quando o inquérito poderá ter prosseguimento.

 

"Diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para o prosseguimento do feito em relação ao Presidente da República, o presente feito deverá permanecer suspenso enquanto durar o mandato presidencial", escreveu Fachin segundo informações do G1.

 

A denúncia contra Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República, se baseia nas investigações abertas a partir das delações de executivos da empresa JBS no âmbito da Operação Lava Jato. Em março deste ano, o ex-assessor do presidente e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi filmado saindo de um restaurante em São Paulo, com uma mala contendo R$ 500 mil.

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10 de Ago // | Justiça

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um novo pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para declarar a suspeição do juiz Sérgio Moro nos casos da Operação Lava Jato que o envolvem. Fischer não conheceu habeas corpus da defesa do ex-presidente, ratificando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

 

As informações foram divulgadas no site do STJ (habeas 398570). Moro condenou Lula a 12 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). O petista recorreu. O juiz ainda mantém outros dois processos criminais contra Lula.

 

Ao negar o novo pedido da defesa, o ministro assinalou que "não há ilegalidade na decisão do TRF-4, já que o meio processual escolhido não é adequado para o exame de eventual suspeição do juiz ou para analisar suposta incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba". Fischer destacou que o ponto central da controvérsia - a eventual suspeição de Moro - já foi apreciado pelo juiz e também pelo TRF-4, "não sendo reconhecida a suspeição do magistrado".

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10 de Ago // | Justiça

A Câmara de Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República (PGR) desarquivou uma investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do mensalão. O petista voltou a ser investigado por causa de suposto pagamento de US$ 7 milhões da Portugal Telecom para o PT quitar dívidas de campanhas eleitorais.

 

A acusação foi feita pelo operador do mensalão, Marcos Valério, e levou à abertura de um inquérito pela Polícia Federal em 2013. Dois anos depois a PF concluiu que não havia indícios das transações e a Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) pediu o arquivamento das investigações em setembro de 2015.

 

A Justiça Federal discorou do arquivamento e o caso precisou ser decidido pela Câmara de Combate à Corrupçã. De acordo com O Globo, em reunião de 29 de junho deste ano, o colegiado decidiu que os autos deveriam retornar à PRDF para continuidade das investigações, que já foram retomadas desde o último dia 4. Segundo depoimento de Valério, Lula e o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda) teriam negociado pessoalmente o repasse do dinheiro em um acerto no Palácio do Planalto.

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10 de Ago // | Justiça

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, negou o pedido do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) de uma autorização para tomar banho de sol e fazer exercícios físicos nas áreas comuns do prédio em que reside e onde cumpre prisão domiciliar desde o último dia 14 de julho.

 

A defesa de Geddel argumentou que a legislação garante aos presos o direito a pelo menos duas horas diárias de banho de sol, além da prática de atividades "desportivas/físicas". O juiz afirmou que a defesa terá que comprovar que o apartamento do ex-ministro não tem varanda ou "varanda com sol suficiente para cumprir o direito pretendido".

 

Ele também destacou ser necessário demonstrar que a área do imóvel é inviável para a prática de exercícios. O juiz avaliou que não há como criar restrições de acesso à internet a terceiros, impedindo-os de utilizar as ferramentas "para a prática de suas atividades cotidianas, profissionais, escolares e de lazer, até porque contra eles não foi imposta qualquer medida cautelar e as medidas constritivas são dotadas de pessoalidade".

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10 de Ago // | Justiça

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ficou em último lugar nacionalmente em relação ao número de promotores de Justiça e procuradores em relação à população, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

 

A unidade baiana do MP possui 4,2 promotores e procuradores para cada 100 mil habitantes do estado, estando abaixo de todos as entidades dos outros 25 estados e Distrito Federal. O dado foi publicado no Anuário "Ministério Público: um retrato 2017". A melhor unidade, a do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT), possui 14,7 membros a cada 100 mil habitantes.

 

Com relação ao número de servidores, o cenário do MP-BA melhora, mas não é um avanço muito significativo. Do último, a entidade baiana vai para o 21º lugar, com 1,8 servidores por membro, estando na frente de apenas nove representações estaduais. De acordo com o censo de 2010, a Bahia possui 14.016.906 habitantes. O levantamento, que leva em conta dados de 2016, indica que o MP-BA possui 584 membros providos, 1.560 servidores de carreira existentes e 1.033 servidores de carreira providos.

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09 de Ago // | Justiça

No mesmo dia em que a defesa do presidente Michel Temer encaminhou pedido de suspeição contra o procurador-geral da República, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a criticar a Procuradoria-Geral da República (PGR) sob a gestão de Rodrigo Janot.

 

Durante sessão da 2ª Turma do STF, o ministro afirmou que o Ministério Público virou "terra de ninguém" com um "festival de investigações sem controle judicial". O ministro se refere a procedimentos internos de investigação criminal (PICs) realizados pelo órgão.

 

"Aqui nós temos uma série de questões que precisamos talvez passar em revista. O ministro Celso de Mello e eu somos muito preocupados em relação a uma outra questão que me parece que terá de ser revisitada, que é a questão da investigação por parte do Ministério Público. Isto virou um pouco terra de ninguém. Não obstante, o que se ouve? Que hoje é um festival de investigação sem sequer controle judicial".

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09 de Ago // | Justiça

O Ministério Público de Minas Gerais não vai recorrer de decisão que autoriza o goleiro Bruno a dar aulas de futebol para crianças no Núcleo de Capacitação para a Paz (Nucap), em Varginha (MG). Bruno foi condenado a 22 anos e três meses pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio, bem como pela ocultação do cadáver da vítima e pelo sequestro do menor Bruno Samudio.

 

O promotor do caso, Aloísio Rabelo de Rezende, entendeu que pelo fato do Nucap ser restrito ao atendimento a presidiários, famílias de detentos e não ser um lugar que oferece contato com áreas externas, não há motivos para apelação. Além disso, Bruno já estava trabalhando quando ocorreu sua transferência.


O Nucap é uma organização da sociedade civil, que presta serviços de caráter público e é voltada para a inclusão e a ressocialização de presos. No local, o jogador dará aulas de futebol, de segunda a sexta-feira, para crianças e adolescentes assistidos pela entidade. A decisão que autoria o goleiro Bruno a trabalhar no local foi tomada na última quarta-feira pela 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Varginha.

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09 de Ago // | Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça 28 denúncias contra 72 ex-deputados por envolvimento na chamada "farra das passagens aéreas", como ficou conhecido o escândalo de viagens irregulares compradas com verba parlamentar. As denúncias são pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). Veja aqui a lista completa dos políticos denunciados.

 

Os dados foram divulgados no site da Procuradoria da República no Distrito Federal. A "farra das passagens" foi revelada pelo site Congresso em Foco em 2009. Na época, o site relatou que políticos usaram a cota parlamentar de viagens para emitir bilhetes para amigos e parentes, em alguns casos até com destinos internacionais.

 

Depois que o caso se tornou público, o então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou mudanças no uso das passagens, restringindo viagens internacionais e limitando o benefício a parlamentares e assessores. As denúncias do MPF se referem a casos investigados entre 2007 e 2009. As acusações foram enviadas para a Justiça Federal do DF, que agora vai analisar se abre processo contra os ex-deputados. O MPF considera que os 72 ex-parlamentares investigados compraram 13.877 bilhetes no esquema irregular e gastaram R$ 8,3 milhões.

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08 de Ago // | Justiça

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá o atendimento suspenso nesta sexta-feira (11), em toda o estado, por conta do Dia do Magistrado. Segundo o TRE, secretarias, cartórios eleitorais e postos avançados da Justiça Eleitoral encerrarão as atividades na quinta-feira (10), e só voltarão a funcionar na segunda-feira (14).

 

Além disso, o dia de realização do agendamento para o recadastramento biométrico, em Salvador, feito, normalmente, às sextas-feiras, pela internet, também foi alterado. Conforme o TRE, o agendamento para atendimento na sede do tribunal, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), foi transferido para a segunda (14).

 

Já o agendamento para os demais postos, como Sac's, por exemplo, ocorrerá na quinta-feira (10). Para atendimento nas prefeituras-bairro, o agendamento é feito no dia 20 de cada mês. O recadastramento é obrigatório na capital baiana e deve ser feito até 31 de janeiro de 2018 Para agendar, os interessados deverão acessar o site do TRE e seguir, por meio do menu principal, o caminho: Eleitor > Agendamento Biometria.

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08 de Ago // | Justiça

A Polícia Federal concluiu, nesta segunda-feira (7), o relatório do inquérito que apurada o pagamento de propinas da Odebrecht para a senadora petista paranaense Gleisi Hoffmann. De acordo com o site O Antagonista, Polícia Federal identificou o codinome "COXA" associado ao valor de R$ 1 milhão e ainda a um número de celular e um endereço de entrega.

 

No decorrer das investigações, ficou constatado que a linha telefônica era de Oliveiros Domingos Marques Neto, dono da agência Sotaque Brasil, que prestou serviços de propaganda e marketing na última campanha de Gleisi. A senadora será acusada pela PF de crime eleitoral, além dos crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro.

 

Além das duas parcelas de R$ 500 mil identificadas, a PF rastreou outros seis pagamentos no mesmo valorAlém de um pagamento de R$ 150 mil em 2008 e duas parcelas de R$ 150 mil em 2010. "Há elementos suficientes para apontar a materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro praticados pela senadora, seu então chefe de gabinete, Leones Dall Agnol e seu marido, Paulo Bernardo, além dos intermediários Bruno Martins Gonçalves e Oliveiros Domingos Marques Neto".

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08 de Ago // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou um mandado de segurança impetrado pelo Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) que pedia invalidar a decisão do ministro Edson Fachin de homologar a delação de executivos do grupo empresarial J&F.

 

O instituto alega que os colaboradores “resolveram a situação criminal de suas pessoas físicas com um acordo light e excepcionalmente favorável”. Segundo o Ibradd, a homologação jamais poderia ter sido feita “em segredo de justiça”, por decisão monocrática.

 

Em sua decisão, assinada na última sexta-feira, 4, Celso de Mello destacou que o Supremo Tribunal Federal “não tem admitido a impetração de mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional emanados dos órgãos colegiados desta Corte ou de qualquer de seus Juízes, ressalvada, unicamente, a hipótese singular – de todo inocorrente – de decisão teratológica” segundo informações do Estadão Conteúdo.

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08 de Ago // | Justiça

Em depoimento à Justiça Federal, o empresário Fernando Cavendish afirmou na segunda-feira (7) que o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), cobrou 5% em propina para que a empresa Delta Construções integrasse o consórcio para reforma do estádio Maracanã. Ele confirmou ter pago a propina, mas não disse o valor.

 

"Fui a ele [Cabral] conversar sobre a obra do Maracanã, para que minha empresa participasse do consórcio. O então governador entendeu meu pedido. Mas disse que tinha um acerto de 5% com a Andrade Gutierrez nesse projeto, e que seria necessário [pagar] esses 5% de propina", declarou o empresário, em depoimento ao juiz Marcelo Bretas no âmbito da Operação Saqueador.

 

A operação investiga a lavagem de dinheiro de R$ 370 milhões entre 2007 e 2012. Cavendish negou que o recurso tenha sido pago como caixa dois de campanha eleitoral. "No meu caso não foi para campanha. Nem tinha campanha em 2011. Foi pelas obras", disse o empresário. Ele declarou que a propina foi repassada em dinheiro até que a empresa saísse do consórcio em 2012, após a Delta entrar em crise por causa da CPI do Cachoeira.

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07 de Ago // | Justiça

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, enviou ao relator da operação Lava Jato, ministro Luiz Edson Fachin, a notificação da Câmara dos Deputados sobre a rejeição do prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer. O material chegou da Câmara na sexta-feira (4) e foi encaminhado nesta segunda (7) ao gabinete de Fachin.

 

Agora, caberá a ele tomar providências no caso. Ele deve suspender o inquérito em relação a Michel Temer, já que a Câmara dos Deputados rejeitou dar andamento à denúncia neste momento. O caso só poderá ter andamento quando ele não for mais presidente da República segundo informações do G1.

 

Fachin também tem que definir qual será o destino das investigações sobre o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, denunciado junto de Temer, mas que não tem foro privilegiado. Não há prazo para Fachin decidir. Na semana passada, ele disse que tomaria providências rapidamente. Temer e Rocha Loures foram denunciados pela Procuradoria Geral da República por corrupção passiva por susposto recebimento de valores para atuar em benefício da JBS.

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07 de Ago // | Justiça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avaliou que a Câmara dos Deputados não barrou a denúncia contra o presidente Michel Temer, na última quarta-feira (2). A declaração foi dada em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, em que Janot garantiu que a denúncia será usada para processar o presidente quando ele terminar o mandato.

 

"A Câmara faz um julgamento político de conveniência sobre a época do processamento penal do presidente. Fiz meu papel, cada instituição tem que fazer o seu. A Câmara entendeu que não era convenientemente o momento para o processamento do presidente. Que a Câmara agora arque com as consequências", disse.

 

O ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, apontado como intermediário de Temer e a JBS, também deverá responder por corrupção e obstrução de Justiça. Loures foi filmado recebendo R$ 500 mil do frigorífico, que seriam destinados ao peemedebista. A confirmação de que Temer recebeu o montante não consta na denúncia, mas Janot explicou que não é necessário. "O crime de corrupção não precisa de você receber o dinheiro, é aceitar ou designar a proposta. Receber o dinheiro é a chapada do crime de corrupção".

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07 de Ago // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta segunda (7) que considera o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, desqualificado e sem preparo jurídico nem emocional. A declaração foi dada em meio a questionamentos sobre o trabalho da Operação Lava Jato, da atuação da Procuradoria-Geral da República e do STF. 

 

"Quanto a Janot, eu o considero o procurador-geral mais desqualificado que já passou pela história da Procuradoria. Porque ele não tem condições, na verdade não tem preparo jurídico nem emocional para dirigir algum órgão dessa importância", avaliou o ministro em entrevista à Rádio Gaúcha. Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), critica as delações premiadas.

 

Na entrevista, o ministro disse acreditar que o que foi firmado com os executivos da JBS, que embasou denúncia por corrupção contra o presidente Michel Temer, será revisto. "Tenho absoluta certeza de que o será. Como agora a Polícia Federal acaba de pedir a reavaliação do caso do Sérgio Machado, que é um desses casos escandalosos de acordo. Certamente vai ser suscitado em algum processo e será reavaliado", complementou.

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07 de Ago // | Justiça

As delações premiadas em andamento devem embasar novas denúncias contra o presidente Michel Temer (PMDB) por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o procurador-geral Rodrigo Janot, as novas denúncias devem ser por suspeita de obstrução de Justiça e organização criminosa.

 

Atualmente, a PGR negocia as delações do ex-deputado Eduardo Cunha e do operador financeiro Lúcio Funaro, ambos presos pela Lava Jato. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Janot disse que não pode confirmar as tratativas por conta do sigilo que a lei impõe, mas frisou que para aceitar um acordo de delação, o colaborador terá que entregar gente do andar de cima.

 

"Não adianta ele virar para baixo, não me interessa", disse. Questionado se a declaração de Temer na conversa gravada com o empresário Joesley Batista, dono da JBS, deixou claro que o peemedebista estava avalizando a compra do silêncio de Eduardo Cunha (PMDB, Janot foi enfático: "'Tem que manter isso' o que é? Uma compra de carne? É uma feitura de suco? É fazer lanche? Qual era o fato que se discutia?"

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07 de Ago // | Justiça

O ministro relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, adiou o depoimento que o presidente da Camara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), prestaria à Polícia Federal na próxima terça-feira (8), no âmbito da operação. Fachin acatou pedido feito pela defesa de Maia.

 

Em seu despacho, Fachin argumentou ser “prudente” adiar a oitiva até que a PGR se manifeste sobre solicitação da defesa do democrata de desmembramento do inquérito em que ele é investigado ao lado do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), do senador Romero Jucá, de Renan Calheiros (PMDB-AL), além do deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

 

“Determino o acautelamento da presente petição até o retorno do inquérito da Procuradoria-Geral da República, inclusive porque, como frisado, poderá vir a ocorrer a redistribuição do feito, competindo, se for o caso, ao novo relator o exame de questões pendentes”, diz trecho da decisão de Fachin. Executivos da Odebrecht, incluindo o ex-presidente Marcelo Odebrecht, afirmaram em delações que Maia, condinome “Botafogo”, teria recebido R$ 1 milhão da construtora. Ele nega a acusação.





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