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23 de Out // | Justiça

Os membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA) querem suspender a contratação de escritórios de advocacia pelos municípios para ingressar com ações de execução contra a União, para complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

 

Segundo o promotor de Justiça Luciano Taques, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa, diversos municípios passaram a contratar advogados para ingressar com ações de execução pleiteando a complementação pela União de recursos do Fundef, “tendo em vista erro de cálculo, entre 1998 e 2006, do valor mínimo nacional por aluno”.

 

No entanto, explicou o promotor de Justiça, “esses recursos não podem ser utilizados para remunerar advogados. Precisam ser utilizados estritamente na educação”. Ele complementou que estima-se que existam atualmente mais de 600 municípios no país que contrataram escritórios de advocacia para ajuizamento de ações de cobrança de créditos junto ao Fundef segundo informações do Ministério Público da Bahia.

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23 de Out // | Justiça

O ministro do STF Alexandre de Moraes usou sua conta no Twitter para criticar, na madrugada de domingo (22), a trama sobre tráfico de drogas na novela "A Força do Querer", da Globo, e bater-boca com internautas. Moraes havia acusado a novela escrita por Glória Perez de glamorizar o tráfico durante palestra em São Paulo na sexta (20).

 

No final de semana, foi ao Twitter responder a críticas sobre o posicionamento: "Vocês concordam com o glamour do tráfico de drogas, banhado a sangue contra o trabalho sério do povo brasileiro?", escreveu. Minutos antes, havia feito críticas a um texto do jornalista Josias de Souza, publicado no UOL.

 

O texto fala a respeito da declaração sobre a novela das 21h, que terminou nesta semana. Na palestra na Escola Paulista de Magistratura, Moraes falou sobre a abordagem feita na novela por meio da personagem Bibi Perigosa (Juliana Paes), baseada em uma história real de uma das mulheres de chefes do tráfico. "Mostra aqueles bailes funk, fuzil na mão, colarzão de ouro, mulheres fazendo fila para os líderes do tráfico, só alegria".

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20 de Out // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que o assessor parlamentar do deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Job Ribeiro Brandão - alvo de mandado de busca, assim como Lúcio nesta última segunda-feira (16), em Salvador - cumpra prisão domiciliar. Job é lotado no gabinete de Lúcio na Câmara dos Deputados.


Na decisão, de terça-feira (17), Fachin impôs a Job as mesmas medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz, ex-diretor-geral da Defesa Civil de Salvador, inclusive a prisão domiciliar. Gustavo, que também é advogado, cumpria prisão preventiva desde setembro em Brasília (DF), no Núcleo Militar dentro do Complexo da Papuda.

 

Ele foi preso junto com Geddel Vieira Lima, três dias após a PF apreender R$ 51 milhões em um imóvel supostamente utilizado como "bunker" pelo peemedebista. Segundo a defesa de Gustavo, ele deve começar a cumprir a prisão domiciliar na casa dele, na capital baiana, a partir desta sexta-feira (20). A determinação do ministro Fachin é de que Job Brandão cumpra a prisão no endereço que indicar, o qual não é informado na decisão.

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20 de Out // | Justiça

"A Lava Jato é a Diretas-Já do novo Brasil. Vai acabar com a ditadura da corrupção e da impunidade." O paralelo histórico é do desembargador André Fontes, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a segunda instância da Operação Lava Jato no Rio, que atribui a Deus o desempenho da iniciativa.

 

"A Lava Jato é clara, limpa, não tem desvios. Na Lava Jato não tem linhas tortas. Ela é escrita, pelas mãos de Deus, sem as linhas tortas. É uma boa oportunidade para o Brasil", avalia. Na primeira, atua, com explícito apoio de Fontes, o juiz federal Marcelo Bretas segudo informações do Estadão Conteúdo.

 

"A minha prioridade foi proteger o juiz Bretas naquilo que é o caso mais complexo, rumoroso e sensível da 2ª Região. Eu me lembrei da juíza Patrícia Acioly (assassinada por policiais que estava investigando, em 2011), que várias vezes pediu proteção ao Tribunal de Justiça. O juiz Bretas também se manifestou. Eu não iria deixá-lo à mercê da própria sorte", explicou, sobre o reforço da segurança no TRF-2, logo quando assumiu o comando da corte.

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20 de Out // | Justiça

Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta última quinta-feira (19), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a manutenção da prisão preventiva do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e afirmou que ele parece ter assumido a posição de um "líder de organização criminosa".

 

Em outro parecer, a PGR pediu a abertura de inquérito para apurar a participação do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão de Geddel, em crimes relacionados ao ex-ministro e disse que "mais do que indícios, há prova" da participação de Lúcio (leia mais ao final desta reportagem). O inquérito foi autorizado pelo ministro Edson Fachin, do STF.

 

A manifestação de Raquel Dodge foi enviada após a defesa de Geddel pedir a liberdade provisória do ex-ministro. Ele foi preso no dia 8 de setembro, três dias após a Polícia Federal (PF) apreender mais de R$ 51 milhões em um imóvel que teria sido emprestado por um amigo ao peemedebista. Após a prisão, a PF encontrou as digitais de Geddel no apartamento e nas malas e caixas onde o dinheiro estava guardado.

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20 de Out // | Justiça

Em nota encaminhada à imprensa, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, informou na quinta (19) que manteve contato pelo celular com o senador Aécio Neves para tratar do projeto de lei de abuso de autoridade. Um relatório da Polícia Federal apontou que Mendes e o senador realizaram 43 chamadas telefônicas via WhatsApp.

 

As chamadas entre si foi no período entre 16 de março e 13 de maio deste ano. De acordo com duas tabelas anexadas pela PF no relatório, referentes a dois celulares de Aécio Neves, teriam sido 38 chamadas com um celular de Aécio, e 5 com outro, dentro desse período de tempo. Do total de 43, 20 tiveram zero segundo de duração, sugerindo que não foram completadas.

 

Outras 23 tiveram duração de tempo que variou entre alguns segundos e oito minutos. "O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, esclarece que manteve contato constante, desde o início de sua gestão, com todos os presidentes de partidos políticos para tratar da reforma política. Os encontros e conversas do ministro Gilmar Mendes são públicos e institucionais", diz a nota do TSE.

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20 de Out // | Justiça

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta última quinta-feira (19), abertura de inquérito contra o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). Ele atendeu a pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no dia 5 de outubro.

 

O procedimento vai investigar a participação do parlamentar na ocultação de R$ 51 milhões encontrados no “bunker” atribuído a seu irmão, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, localizado em Salvador. No pedido, Dodge afirmou que, "mais do que indícios, há prova". A autorização foi dada por Fachin em 11 de outubro.

 

"A instauração de inquérito criminal pressupõe indícios mínimos de materialidade e autoria de fato definido como crime. No caso concreto, mais do que indícios, há prova da materialidade delitiva do crime de ocultação de mais de cinquenta milhões de reais - dinheiro decorrente de propina, ao que apontam as investigações - escondidos em malas naquele apartamento de Salvador", escreveu Dodge, segundo o jornal O Globo.

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19 de Out // | Justiça

O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quinta (19), a soltura do ex-diretor-geral da Defesa Civil de Salvador Gustavo Ferraz, preso no mês passado. Ferraz foi detido pela Polícia Federal após digitais dele terem sido identificadas em notas de dinheiro apreendidas em um apartamento na Graça e atribuídas ao ex-ministro Geddel, que está preso.

 

A decisão, do ministro Edson Fachin, determina ainda que Gustavo Ferraz permaneça em prisão domiciliar, não tenha acesso a telefone e internet, além de não poder exercer função pública. Ele também não poderá ter contato com outros investigados no caso e deverá usar uma tornozeleira eletrônica. Fachin também ordenou pagamento de fiança no valor de R$ 93,7 mil.

 

Ferraz foi preso no dia 8 de setembro deste ano por suposto envolvimento no caso dos R$ 51 milhões que pertenciam, segundo a PF, ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, também detido no mesmo dia.  A Polícia Federal precisou de 14 horas para contar o dinheiro em sete máquinas bancárias para fazer a contagem. Toda a quantia foi depositada em contas judiciais. A PF possui quatro provas que reforçariam a ligação de Geddel com o dinheiro. 

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19 de Out // | Justiça

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Fernando de Sá Costa, filho do traficante Fernandinho Beira-Mar. O ministro entendeu que a sentença "não demonstrou, com fatos concretos constantes do processo, a necessidade da prisão preventiva".

 

As informações foram divulgadas no site do Superior Tribunal de Justiça. Marcelo Costa foi condenado a 11 anos e sete meses de reclusão por tráfico de drogas, em regime inicial fechado e sem direito de apelar em liberdade, "sob o fundamento de que o periculum libertatis ainda persistiria".

 

O ministro determinou a soltura de Marcelo Costa até o julgamento do mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ. Nefi Cordeiro também ressalvou a possibilidade de serem fixadas medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau. Contra a decisão, foi impetrado habeas corpus que teve o pedido de liminar negado pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2), nos seguintes termos:

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19 de Out // | Justiça

A Terceira Turma do TRF da 3.ª Região multou Neymar, seus pais e três empresas que administram a carreira do atacante do Paris Saint-Germain em R$ 3,8 milhões. O valor corresponde a 2% da causa que bloqueou R$ 192,7 milhões em bens da família do jogador para garantir o pagamento de dívidas com a Receita Federal do Brasil.

 

Na decisão em que aplicou a multa, o desembargador Carlos Muta alega que a conduta de Neymar no processo "caracteriza litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça". Ainda de acordo com o desembargador, a multa foi aplicada "em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso manejado" pela defesa do jogador.

 

Em outro trecho da decisão, Muta afirma que Neymar buscou "embaraçar a continuidade do processamento". O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região informou ao jornal O Estado de S.Paulo que a multa ainda não foi paga e que a defesa de Neymar não protocolou recurso contestando a cobrança. Advogado do jogador, Marcos Neder disse à reportagem que não poderia "comentar sobre o caso no momento".

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18 de Out // | Justiça

Para Luiz Eduardo Bojart, procurador-geral em exercício do Ministério Público do Trabalho, a portaria do governo Temer sobre trabalho escravo é uma "monstruosidade". A norma do Ministério do Trabalho na segunda (16), acrescenta à definição de trabalho escravo, para fins de fiscalização, a exigência de que haja "restrição da liberdade de locomoção da vítima".

 

Desde o início dos anos 2000, a lei brasileira considera que bastam condições degradantes e análogas à escravidão para caracterizar o crime. A restrição do conceito é uma demanda da bancada ruralista desde 2013, quando foi votada a PEC do Trabalho Escravo e o senador Romero Jucá (PMDB) defendeu a mudança no Congresso, sem sucesso.

 

A portaria também diminui a transparência da "lista suja" de empresas que praticam o trabalho escravo, determinando que ela só poderá ser divulgada com autorização do ministro do Trabalho. Pergunta - Qual a ilegalidade apontada pelo MPT na portaria do Ministério do Trabalho? Luiz Eduardo Bojart - Com uma simples portaria, o governo está desconstruindo todo um conceito legal do que seria o trabalho escravo.

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18 de Out // | Justiça

Raquel Dodge, entregou nesta quarta (18), um ofício ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reiterando os pontos da recomendação feita pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho à pasta. Os dois órgãos recomendaram ao governo Temer a revogação da portaria que mudou as regras para a fiscalização do trabalho escravo.

 

Segundo o Blog apurou, Raquel Dodge externou para Nogueira o motivo de o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho acreditarem que a portaria leva o país para um retrocesso no que diz respeito à político de combate ao trabalho escravo. No encontro, Nogueira se disse aberto a "aprimorar as regras” relacionados ao tema.

 

A portaria nº 1.129/2017 foi publicada no DOU na segunda (16), determinando que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador. Pleo texto, a lista suja de empregadores será divulgada pelo ministro do Trabalho, e não mais pelo corpo técnico do ministério, e a fiscalização só poderá ser feita com a presença de policiais.

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18 de Out // | Justiça

O juiz Sérgio Moro, da lava jato, foi entrevistado pela Rede Globo no mesmo dia em que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) recebeu de volta seu mandato. A “duríssima” entrevista conduzida por Gerson Camarotti foi recheada de “boas perguntas” ou de “perguntas complicadas”, como “reclamou” Moro.

 

O ponto alto do pingue-pongue se deu quando o entrevistador indagou se o entrevistado estava cansado: “O senhor está cansado?” Sobre a perseguição do ex-presidente Lula, o juiz disse que era uma “pergunta complicada” e que não se sentia confortável em falar sobre o caso do ex-presidente.

 

Perguntado sobre a célebre foto em que ele aparece descontraído ao lado de Aécio Neves, o magistrado da Operação Lava Jato afirmou que a foto sugere mais do que ela de fato significa. “Na verdade, ela não significa nada.” O juiz Sérgio Moro deu pistas de que a lava jato está chegando ao fim, mas reconheceu na entrevista à Globo que a força-tarefa não acabará com a corrupção do país.

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18 de Out // | Justiça

A ação trabalhista que pede a maior condenação de indenização por danos morais coletivos - cerca de R$ 225 milhões - teve sua primeira audiência realizada na terça (17), na 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho. A audiência foi conduzida pelo juiz George Santos Almeida. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia contra a Eternit.

 

O processo é resultado de inquérito que comprovou a exposição de centenas de trabalhadores e do meio ambiente a partículas de amianto, substância banida em diversos países e recentemente também alvo de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que abre caminho para o banimento total da substância no Brasil.

 

O MPT inspecionou a sede da empresa em Simões Filho e identificou graves riscos à saúde de funcionários, além de riscos ambientais. O MPT, além de pedir a condenação por dano moral, requer o banimento da utilização de amianto na produção de telhas e tanques. Os advogados da empresa, na audiência, sinalizaram a possibilidade de fazer um acordo e substituir o uso do amianto por outras matérias primas na linha de produção.

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17 de Out // | Justiça

O desembargador Mário Albiani Junior, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), manteve a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que negou o pedido do Ministério Público para suspender a travessia Salvador – Mar Grande, executado pela CL Empreendimentos Ltda. e Vera Cruz Ltda.

 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou um agravo de instrumento contra a negativa de primeiro grau. O Ministério Público, no pedido, narrou a tragédia ocorrida no dia 24 de agosto deste ano, que culminou na morte de 19 pessoas, com um desaparecido e vários feridos segundo informações do Bahia Notícias.

 

Sustenta que a ação foi embasada em um inquérito sobre a precariedade do transporte hidroviário de passageiros, fatos que já estavam sendo denunciados, assim como as péssimas condições dos terminais localizados em Salvador e Vera Cruz. O MP diz que a negativa da liminar foi diante da realização da perícia.  Aduz ser fato público e notório a precariedade dos serviços e das embarcações utilizadas para a realização da travessia Salvador-Mar Grande.

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17 de Out // | Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a votação prevista para esta terça-feira (17) para analisar a eventual revogação do afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar ocorra por meio de voto aberto e nominal. Aécio Neves é acusado de corrupção e obstrução à Justiça

 

O magistrado concedeu uma liminar acolhendo um mandado de segurança apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues. Nesta terça, os senadores deverão apreciar no plenário se dão aval à decisão da Primeira Turma do STF que impôs, em 26 de setembro, o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar tucano.

 

Para que a liminar de Alexandre de Moraes seja cumprida, o Senado precisa ser notificado da decisão judicial. No despacho no qual determinou a votação aberta, o ministro do Supremo Trinunal Federal ordenou que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), seja notificado "imediatamente" sobre o teor do despacho. Moraes determinou que Eunício cumpra o que prevê a Constituição, ou seja, a votação aberta. 

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16 de Out // | Justiça

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidiu manter as delações premiadas e investigações relacionadas em sigilo até a aceitação da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do jornal Folha de S. Paulo. A posição de Dodge é diferente de seu antecessor, Rodrigo Janot, o qual ela substituiu a cerca de um mês.

 

Janot muitas vezes pedia o levantamento do sigilo ainda no início do inquérito, mesmo caso de grandes acordos, como a do Odebrecht e da JBS. A lei que regulamentou a delação, de 2013, estabelece que "o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia", mas não dispõe sobre manutenção de sigilo durante a apuração.

 

A conduta da nova procuradora-geral pode já influir em casos de potenciais delatores que vem buscando fechar colaboração com a Procuradoria Geral da República, como o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-deputado Eduardo Cunha, ambos presos. Outro delator cogitado é o ex-ministro Geddel Vieira Lima, que está também detido desde julho. Ao todo, são 14 acordos em negociação com a Procuradoria.

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16 de Out // | Justiça

A assessoria do gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, informou no domingo (15) que o ministro não retirou o sigilo da delação de Lúcio Funaro e que, no entendimento do magistrado, os vídeos dos depoimentos do operador financeiro à PGR "não deveriam ter sido divulgados".

 

O material foi enviado pelo STF no dia 22 de setembro, em ofício endereçado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os vídeos ficaram disponíveis no site da Câmara no dia 29. No sábado (14), a defesa do presidente Temer, citado nas delações de Funaro, classificou a divulgação dos vídeos de "criminoso vazamento".

 

O advogado do presidente Michel Temer, Eduardo Carnelós, disse ainda que a liberação dos vídeos constituía "mais um abjeto golpe ao estado democrático de direito". Em nova nota divulgada neste último domingo, Carnelós afirmou desconhecer que os vídeos estivessem disponíveis no site da Câmara desde setembro e disse que "jamais" quis imputar crime a Rodrigo Maia segundo informações do G1.

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15 de Out // | Justiça

O procurador Carlos Fernando Lima, integrante da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, afirmou no sábado (14), nas suas redes sociais, que o presidente Michel Temer está “destruindo a Lava Jato e toda a esperança que ela representa”. Segundo Lima, em a operação nunca esteve “tão em perigo quanto agora”.

 

A publicação foi feita após o governo, por meio de Advocacia-Geral da União (AGU), enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que pede a revisão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para a AGU, a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito em julgado.

 

“O Governo Temer está fazendo, pouco a pouco, o que o Governo Dilma queria, mas não conseguiu: destruir a Lava Jato e toda a esperança que ela representa. Depois da última decisão do STF, é compreensível as tentativas da AGU, a mando de Temer, de tentar reverter a decisão de prisão após a decisão de segundo grau. Afinal, não há mais oposição das ruas às tentativas de acabar com o pouco conquistado”, escreveu.

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15 de Out // | Justiça

Iniciada em março de 2014, a Lava Jato já impacta no cenário eleitoral de 2018 em pelo menos 14 das 27 unidades da Federação. Citados em delações, alvo de inquéritos ou ações, nomes antes cotados para cargos majoritários no Executivo agora traçam planos mais modestos nas disputas do ano que vem.

 

O efeito mais comum tem sido a revisão dos planos eleitorais de líderes políticos. O mandato garante a prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal. Os políticos envolvidos na Lava Jato negam qualquer irregularidade. A mudança de planos acontece principalmente entre os atuais senadores que desejam renovar seus mandatos em outubro do próximo ano.

 

Um deles é o próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). O peemedebista se movimenta para ser candidato à reeleição em 2018 e não ao governo do Estado, como queria até então. Em 2014, quando ainda tinha mais quatro anos de mandato, ele se candidatou a governador. Acabou em segundo lugar, derrotado pelo petista Camilo Santana segundo informações do Estadão Conteúdo.

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15 de Out // | Justiça

O Poder Judiciário do Rio de Janeiro determinou que o Twitter apague, sob multa diária de R$ 10 mil, uma publicação feita por Alexandre Frota citando Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil. No tuíte do último dia 9, e que não está mais disponível, Frota divulgou uma montagem com fotos dos músicos e um texto contendo xingamentos como "filhos da puta" e "merdas".

 

No entender do juiz Bruno Arthur Mazza Vaccari Machado Manfrenatti, da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro, "é possível extrair, em exame superficial, que foram dirigidas ofensas difamatória e injuriosas à pessoa do autor, o que traduz, a princípio, abuso do direito à livre expressão/manifestação conferido pela Constituição Federal."

 

O magistrado ainda considera que o fato de a publicação estar numa plataforma de acesso mundial acarreta risco de dano aos direitos da personalidade do cantor. A decisão do juiz parte de uma ação movida por Gil nesta última quarta-feira (10). Caetano também entrou com uma ação semelhante que tramita na 11ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mas até o momento não foi analisada segundo informações do Folha Press.

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14 de Out // | Justiça

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reputou como "inadmissível" a hipótese de o Senado Federal adotar a votação secreta para resolver sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), determinado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 26 de setembro segundo informações do Estadão.

 

"Mais que nunca, a sociedade brasileira exige transparência e honestidade na aplicação da justiça. Voto aberto, portanto", clamou o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia. Segundo Lamachia, o Brasil passa por uma crise de ordem moral que submete a classe política brasileira ao maior desgaste de sua história.

 

"O resgate de sua credibilidade, essencial à preservação da democracia, exige por parte dela rigoroso senso de cumprimento do dever cívico, dentro das regras da ordem jurídica e constitucional", opinou. O STF decidiu na quarta (11), que o Senado deve dar a palavra final sobre o cumprimento de decisão de afastamento entre outras medidas cautelares que afetem direta ou indiretamente o exercício de mandato parlamentar.

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13 de Out // | Justiça

Os médicos cubanos do Programa Mais Médicos ingressaram com ações na Justiça contra a Organização Panamericana de Saúde (opas) para poderem permanecer no Brasil e receber o valor integral do salário. De acordo com o Ministério da Saúde, são 154 ações movidas por 194 médicos. O caso foi publicado pelo "The New York Times" e "O Globo".

 

Segundo o advogado André Santana Correa, que representa parte dos médicos nas ações, que tramitam na Justiça Federal, falta igualdade de condições em relação aos brasileiros e estrangeiros, como os argentinos, ao não conseguir renovar por mais três anos a participação no programa. A Opas é a organização intermediadora do convênio, com a União e o governo de Cuba. 

 

Em dois casos, a Justiça decidiu a favor dos médicos, exigindo o restabelecimento no Mais Médicos e a continuidade do visto no Brasil. De acordo com o Ministério da Saúde, parte dos médicos consegue renovação do visto, mas isso depende de Cuba. O acordo assinado com a Opas prevê que o governo pague os vencimentos a entidade, que repassa ao governo de Cuba, que faz o pagamento aos médicos.

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13 de Out // | Justiça

O juiz Sérgio Moro determinou nesta sexta-feira (13) que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregue em 48 horas os recibos originais de pagamentos de aluguéis do apartamento vizinho ao de Lula em São Bernardo do Campo (SP), que é investigado na Operação Lava Jato. O juiz é responsável pela Lava Jato na primeira instância.

 

“Os recibos deverão ser entregues na Secretaria deste Juízo e que os acautelará para submetê-los a perícia caso seja de fato deferida.”, determinou o juiz. A defesa do ex-presidente havia pedido uma audiência formal para a entrega dos recibos e a presença de um perito. "Desnecessária audiência formal para entrega ou a presença de perito", afirmou o juiz.

 

Moro afirmou que a defesa pode fazer cópias dos recibos antes de entregá-los. A propriedade do apartamento faz parte da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusa o político de receber propina da Odebrecht em decorrência de contratos entre a empresa e a Petrobras. Também é investigada a compra de um terreno onde, de acordo com os procuradores, seria construída a nova sede do Instituto Lula.

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13 de Out // | Justiça

Ao tomar conhecimento da decisão do STF que deixou a cargo do Legislativo a palavra final quanto a medidas cautelares impostas a parlamentares, o procurador Deltan Dallagnol decidiu se pronunciar. Sempre ativo nas redes sociais, o coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal criticou o posicionamento da corte suprema.

 

"Não surpreende que anos depois da Lava Jato os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção. Parlamentares têm foto privilegiado, imunidades contra prisão e agora uma nova proteção: um escudo contra decisões do STF, dado pelo próprio STF", comentou no Facebook, ainda na noite de quarta (11).

 

No texto, Dallagnol não deixou de reconhecer os ministros Fachin e Roberto Barroso, que junto dos ministros Fux e Celso de Mello e da ministra Rosa Weber foram voto vencido no plenário. Já Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Lewandowski, Gilmar Mnedes e Marco Aurélio Mello contaram com o voto de minerva da presidente Cármen Lúcia, garantindo que o Congresso terá que dar aval às determinações da Corte contra deputados federais e senadores.

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12 de Out // | Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última quarta-feira (11) dar ao Legistativo a palavra final sobre a suspensão do mandato de parlamentares pelo Judiciário. Por esse entendimento, decisões do STF de afastar deputados e senadores de suas funções só podem se efetivar com aval da Câmara ou do Senado.

 

A maioria dos ministros entendeu que o STF pode impor as chamadas medidas cautelares aos parlamentares, mas que a decisão será remetida em até 24 horas para Câmara ou Senado na hipótese de a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

 

A decisão sobre quais dessas medidas serão submetidas ao Congresso será do próprio STF, caso a caso. Ao receberem uma medida cautelar do STF, deputados ou senadores decidirão, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a aplicação da medida. Na sessão desta quarta-feira, o STF examinou ação apresentada em maio do ano passado, quando o tribunal afastou do mandato o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

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11 de Out // | Justiça

O julgamento sobre constitucionalidade do reajuste do IPTU em Salvador foi interrompido nesta quarta-feira (11) com o voto de cinco desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O relator, Roberto Maynard Frank, além de Ivone Bessa Ramos e José Edivaldo Rocha Rotondano votaram pela inconstitucionalidade parcial do reajuste.

 

No entanto, os dois últimos julgam que apenas um dos artigos do reajuste está inconstitucional, enquanto o relator aponta outras irregularidades. Por outro lado, Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Salomão Resedá já se pronunciaram pela legalidade do caso segundo informações do Bahia Notícias.

 

O desembargador Cícero Landim pediu vista do processo e a votação deve ser retomada na próxima sessão da Corte, marcada para o dia 25 de outubro. O pleno do TJ-BA analisa as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas pelo PSL, PT, PCdoB e pela seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA).  Eles alegam que o reajuste no imposto feito em 2013 e que entrou em vigou no ano seguinte causou distorções.

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11 de Out // | Justiça

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação para o Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defende o desmembramento das investigações relacionadas ao ex-ministro Geddel Vieira Lima no caso do "bunker" que guardava o equivalente a R$ 51 milhões segundo informações do Estadão Conteúdo.

 

Se o relator do caso, ministro Edson Fachin, decidir na linha apresentada pela procuradora, a apuração sobre o ex-ministro e aliado do presidente Michel Temer deve voltar à Justiça de primeira instância. Geddel e o advogado Gustavo Ferraz foram presos no dia 8 de setembro na Operação Tesouro Perdido, quando o dinheiro foi achado em um apartamento em Salvador.

 

Cinco dias depois, o juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, remeteu as investigações ao STF ao identificar a menção ao deputado Lúcio Vieira Lima - o único dos três que tem foro privilegiado. Segundo depoimentos colhidos pela PFl, o apartamento onde foram encontradas as malas com dinheiro foi emprestado a Lúcio. A manifestação de Raquel é mantida em sigilo e será analisada por Fachin, que recebeu o parecer anteontem.

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11 de Out // | Justiça

O Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou nesta quarta-feira (11) os bens da ex-presidente Dilma Rousseff, por conta de sua atuação na aquisição da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobras. O bloqueio, que tem validade de um ano, foi aprovado pelo plenário da corte. Cabe recurso da decisão do tribunal.

 

A informação de que a presidente Dilma poderia ser punida com o bloqueio de seus bens foi revelada pela Coluna do Estadão em 31 de agosto. O bloqueio de bens também atinge os ex-membros do conselho Antonio Palocci, José Sergio Gabrielli, Claudio Luis da Silva Haddad, Fabio Colletti Barbosa e Gleuber Vieira.

 

A decisão atinge a diretoria colegiada da petroleira que, em 2006, aprovou a aquisição da refinaria americana. Segundo o tribunal, a compra de Pasadena acarretou em prejuízo de US$ 580 milhões à estatal, "em razão desses gestores terem adotado critérios antieconômicos para definir o preço da refinaria". O ministro Vital do Rêgo, relator do processo, acatou as recomendações de bloqueio que foram feitas por técnicos do tribunal e pelo Ministério Público junto ao TCU.

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11 de Out // | Justiça

Uma audiência de consciliação realizada na terça-feira (10), entre representantes do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e da empresa CL Empreendimentos, dona da embarcação que fazia a travessia Salvador- Mar Grande e que naufragou em agosto deste ano, deixando 19 pessoas mortas, terminou sem acordo entre as partes.

 

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Conforme o TJ, a audiência ocorreu na 8ª Vara da Fazenda Pública e faz parte de uma ação civil pública de 2014, na qual o Ministério Público alertava sobre as condições de precariedade, inadequação e insegurança das lanchas que fazem o transporte.

 

Por meio de nota, o TJ informou que como as partes não chegaram a um acordo, a ação seguirá para as etapas de saneamento e instrução. Contudo, ainda não há data para a realização dos futuros procedimentos. Em agosto deste ano, de maneira complementar a ação civil pública de 2014 que fez parte da sessão desta terça-feira, o MP pediu a suspensão de travessia marítima entre Salvador e Mar Grande.

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10 de Out // | Justiça

Quatro zonas eleitorais da Bahia foram fechadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-BA), após determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral, a decisão visa a economia de recursos. A determinação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

 

Conforme o órgão, as zonas fechadas ficavam nas cidades de Maragogipe, Lauro de Freitas, Cândido Sales e Alagoinhas. Com a medida, os eleitores dessas áreas passam a ser administrados por outras zonas eleitorais. No município de Maragojipe foi fechada a 57ª zona. Com isso, os eleitores desta área passam a votar na 118ª zona, na cidade de Cachoeira.

 

Em Alagoinhas, foi fechada a 164ª zona. Os eleitores deste local passam a ser de responsabilidade da 163ª zona, também em Alagoinhas. Já em Cândido Sales, foi fechada a 165ª zona. Com isso, os eleitores passam a votar na 40ª zona, na cidade de Vitória da Conquista. Em Lauro de Freitas, a zona fechada é a 204ª. Com a extinção da área, os votos devem ser realizados na 180ª zona, na mesma cidade segundo informações do G1.

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10 de Out // | Justiça

Por quatro votos a um, a Primeira Turma do STF rejeitou embargos de declaração (um tipo de recurso) apresentados pela defesa do deputado federal Paulo Maluf contra a condenação que lhe foi imposta em maio a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado e à perda do mandato na Câmara, pelo crime de lavagem de dinheiro.

 

O julgamento dos embargos declaratórios iniciou em setembro, com o voto do relator Edson Fachin, pela rejeição do recurso, e foi retomado nesta terça (10), após pedido de vista do ministro Marco Aurélio mello, que empatou a votação. Mas Fachin foi seguido pelos demais ministros que compuseram a turma na sessão, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

 

Apesar da condenação em maio e da rejeição nesta terça-feira do recurso, os ministros da Primeira Turma não determinaram a execução imediata da prisão em regime fechado nem a perda do mandato na Câmara. O parlamentar é acusado de lavagem de dinheiro devido a movimentações bancárias de US$ 15 milhões entre 1998 e 2006 em contas na ilha de Jersey, paraíso fiscal localizado no Canal da Mancha segundo o Estadão Conteúdo.

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10 de Out // | Justiça

O juiz federal Sérgio Moro mandou a defesa do ex-presidente Lula "esclarecer expressamente" se tem os originais dos recibos do aluguel do apartamento 121, do edifício Hill House, em São Bernardo do Campo. O imóvel é vizinho ao que mora o petista e um dos pivôs de ação penal na qual Lula é réu por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

 

Para os procuradores, a Odebrecht custeou a compra do apartamento, em nome do engenheiro Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente. Na mesma ação, Lula responde por também ter supostamente recebido da empreiteira terreno onde seria sediado o Instituto Lula, no valor de R$ 12,5 milhões.

 

A Lava Jato afirma que não houve pagamento de aluguel entre fevereiro de 2011 e pelo menos novembro de 2015, do imóvel vizinho ao do petista. No dia 25 de setembro, a defesa do ex-presidente apresentou documentos que contestam a versão dos procuradores. Os advogados do ex-presidente anexaram um contrato da ex-primeira dama Marisa Letícia com Glaucos da Costamarques, dono do imóvel no cartório, e recibos de pagamento.

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10 de Out // | Justiça

O juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Federal de São Paulo, declarou como “não oficial” a viagem da ex-presidente Dilma a São Bernardo do Campo, São Paulo, no dia 5 de março de 2016 para visitar seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva. Ela o visitou um dia após ele ter sido levado coercitivamente pela Polícia Federal para ser interrogado na Lava Jato.

 

“A visita a um amigo, ainda que plenamente cabível o uso de transporte oficial, não tem como ser reconhecida como exercício de atribuições constitucionais, legais ou regulamentares de um presidente da República, mas unicamente como interesse pessoal. O deslocamento presidencial de Dilma Rousseff tampouco atendeu a qualquer interesse público”, afirmou.

 

Em razão das prerrogativas inerentes ao cargo, acrescentou o magistrado, ainda que a viagem de Dilma a São Bernardo tenha sido motivada por interesses particulares, não cabe a devolução de valores despendidos nos trajetos e gastos com equipes de apoio. A decisão é fruto de uma ação popular de autoria do advogado Júlio Cesar Martins Casarin, ligado ao Movimento Contra Corrupção (MCC).

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10 de Out // | Justiça

Afirmando que o empresário Joesley Batista tem "impulso voltado a praticar crimes capazes de aumentar o seu poder econômico", a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao STF a favor da manutenção da prisão preventiva do dono do Grupo J&F e do ex-executivo do grupo Ricardo Saud.

 

O relator Edson Fachin, que determinou a prisão, pediu a opinião da Procuradoria-geral da República depois que os investigados recorreram dessa decisão. Dodge afirmou que a soltura de ambos traria risco à investigação e à instrução criminal, à ordem pública e à aplicação da lei penal segundo informações do Estadão Conteúdo.

 

Afirmando que Joesley é "integrante de organização criminosa dotada de elevado poderio econômico", a procuradora-geral destacou a suspeita de Joesley ter se valido de informações privilegiadas para fazer operações no mercado financeiro. "Há claras evidências de omissão de fatos graves, do ajustamento de depoimentos e declarações, além da apresentação de provas e fatos ainda não revelados às autoridades, apenas no momento mais oportuno para defesa", disse Dodge.

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10 de Out // | Justiça

O delator Renato Chebar, doleiro que revelou o esquema de ocultação, no exterior, de dinheiro de propina recebida pelo ex-governador do Rio Sergio Cabral (PMDB), confirmou, em depoimento ao juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, na segunda (09), que operava, com o irmão, Marcelo Chebar, contas num total de US$ 100 milhões.

 

As operações eram feitas em bancos na Suíça, Andorra, Luxemburgo, Uruguai e Bahamas. Os irmãos Chebar já haviam prestado informações por meio de delação premiada. O dinheiro era depositado em diversas contas de modo a não se levantar suspeitas, eles explicaram.

 

Neste domingo, os dois irmãos confirmaram que trabalharam para o peemedebista desde 2000, quando ele ainda era deputado estadual. O volume de dinheiro ilícito movimentado foi tão grande que os operadores tiveram de pedir ajuda a outros doleiros, ambos contaram. Um funcionário do escritório de câmbio deles, Vivaldo Filho, também foi ouvido por Bretas, e confirmou ter estado diversas vezes com os emissários de Cabral.

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09 de Out // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), declarou a jornalistas nesta segunda-feira (09) que inicialmente está discutindo sua defesa de mudança de regime político no Brasil para o semipresidencialismo de forma acadêmica.

 

"Estamos tentando fazer um desenho de uma proposta e em algum momento esta proposta será submetida ao Congresso como emenda constitucional." Perguntado se esta proposta pode ser apresentada ao Congresso Nacional pelo Executivo, Mendes disse que sim e que conversou com o presidente da República, Michel Temer, sobre o assunto.

 

Durante fala em evento no Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP), o ministro defendeu a adoção do semipresidencialismo e afirmou que o modelo atual de governo já se exauriu. Em recente reunião com Temer, Mendes disse que o tema foi discutido. "Falamos da necessidade de prosseguirmos nesse trabalho de reformas, inclusive com a emenda do semipresidencialismo." segundo informações do Estadão Conteúdo.

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09 de Out // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes destacou nesta segunda-feira (09), segundo informações do Folha de São Paulo, os pontos que avalia positivos na reforma política aprovada pelos congressistas: o fim das coligações para as eleições legislativas e a criação da cláusula de desempenho.

 

Gilmar Mendes participou na manhã desta segunda (9) de um debate no IDP (Instituto de Direito Público de São Paulo) - do qual o ministro é sócio- sobre a reforma política aprovada pelo Congresso na semana passada. Também participaram do evento o deputado federal Evandro Gussi (PV-SP) e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

 

"Também foi relevante a criação do fundo eleitoral, nesse contexto de proibição das doações empresariais", disse Mendes. O senador tucano Cássio Cunha Lima concordou com o ministro em relação às coligações e à cláusula de desempenho. "O Brasil não pode continuar convivendo com essa quantidade de partidos políticos que temos. É uma falência de nosso modelo", disse Cunha Lima. Ele considera, no entanto, que houve retrocesso quanto ao financiamento das campanhas.

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09 de Out // | Justiça

Após o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer (PMDB) também enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aplicação de medidas cautelares a parlamentares alternativas à prisão. As informações foram enviadas para a análise dos ministros.

 

Na quarta-feira (11) os ministros irão julgar ação que trata da aplicação de medidas como o afastamento, entre outras, a deputados e senadores; a ação definirá o encaminhamento que o Senado dará ao afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), determinado pela Primeira Turma do Supremo Triibunal Federal (STF).

 

texto encaminhado por Temer, elaborado pela Advocacia-Geral da União, diz que qualquer medida que não seja a prisão por flagrante de crime inafiançável fere a Constituição. Por esse entendimento, a Primeira Turma do STF não poderia afastar Aécio Neves do mandato de senador nem aplicar o recolhimento em período noturno. Um outro parecer com entendimento semelhante foi enviado na ação do PSDB que questiona o afastamento de Aécio.

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09 de Out // | Justiça

O Ministério Público de Minas Gerais abriu quatro inquéritos para investigar o incêndio que deixou dez pessoas mortas em uma creche de Janaúba, no estado de Minas Gerais. O ataque foi provocado pelo vigia da instituição, Damião Soares dos Santos, 50, que morreu horas depois de colocar fogo no local.

 

O MP vai trabalhar com as seguintes linhas de apuração: se o vigia estava apto a trabalhar na creche, se o prédio tinha estrutura e um plano de combate a incêndio, se o dinheiro de doações destinadas ao caso vai ser aplicado corretamente e também se as vítimas da tragédia estão recebendo assistência adequada.

 

De acordo com o Ministério Público, um dos inquéritos vai investigar se o segurança tinha alguma doença ou transtorno mental que o impossibilitasse de trabalhar no local. O mesmo procedimento vai investigar "se houve alguma falha do poder público local quanto à avaliação e tratamento da disfunção de consciência" apontada, em estudo social solicitado pelo próprio MP-MG em 2014, pelo Caps (Centro de Atenção Psicossocial).





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