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26 de Jun // | Justiça

Os marqueteiros João Santana e Mônica Moura foram absolvidos nesta segunda-feira pelo juiz Sergio Moro dos crimes de corrupção, mas condenados por 19 atos de lavagem de dinheiro. A condenação é de sete anos em regime fechado mas, como fizeram delação premiada, a pena será substituída por prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica por um ano e meio.

 

O casal vai colocar as tornozeleiras somente após a ação transitar em julgado. Para isso, basta que Ministério Público (MP) e defesa não recorram da decisão de Moro. "Moro acertadamente absolveu-os do crime de corrupção pela segunda vez, uma vez que os valores recebidos foram em razão dos serviços de marketing prestados".

 

"Com relação à condenação do crime de lavagem, as penas serão substituídas pelas previstas no acordo de delação, uma vez que Moro reconheceu a contribuição das informações prestadas na colaboração", disse Juliano Campelo Prestes, advogado dos marqueteiros ao jornal O Globo. A ação é relacionada ao ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, cuja sentença foi proferida por Moro nesta segunda-feira.

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26 de Jun // | Justiça

Preso desde setembro de 2016, o ex-ministro Antonio Palocci foi condenado a 12 anos e dois meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação, feita pelo juiz Sérgio Moro em primeira instância, foi dada nesta segunda-feira (26). Palocci vai pagar pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, investigados na Operação Omertà, 35ª fase da Lava Jato.

 

O processo apurava se ele recebeu propina para favorecer a Odebrecht entre os anos de 2006 e 2013. Nas alegações finais, a defesa de Palocci apontou inconsistências nas delações de executivos da Odebrecht, responsabilizou Guido Mantega, seu sucessor no Ministério da Fazenda, pela autorização de pagamentos ilegais do grupo na conta do marqueteiro João Santana, na Suíça, e pediu a absolvição do ex-ministro.

 

Por outro lado, o MPF reforçou o pedido de condenação. Na mesma ação penal também foram condenados Marcelo Odebrecht a 12 anos e dois meses de reclusão; o casal de marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura a sete anos e seis meses; o ex-tesoureiro João Vaccari Neto, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-gerente da Petrobras Eduardo Costa Vaz Musa a quatro anos e seis meses de reclusão cada. O ex-assessor de Palocci, Branislav Kontic, foi absolvido por falta de provas.

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26 de Jun // | Justiça

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) querem manter as delações premiadas em sigilo por mais tempo. De acordo com informações do jornal O Globo, dois dos cinco integrantes da Segunda Turma da Corte - Dias Toffoli e Gilmar Mendes - já defendem a proposta de não divulgar o conteúdo apresentado pelos delatores até o Ministério Público (MP) apresentar denúncia e o inquérito se tornar uma ação penal.

 

Atualmente, o sigilo é retirado logo depois que o inquérito é aberto no Supremo Tribunal Federal. Ricardo Lewandowski também estaria manifestando interesse em acompanhar o entendimento, o que formaria maioria na turma. Ainda segundo o jornal O Globo, quando o MP apresenta a denúncia ao Supremo, a abertura de uma ação penal costuma levar, em média, um ano.

 

Pela nova proposta dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), quando o caso for arquivado, a delação permanecerá em sigilo por tempo indeterminado. O ministro Edson Fachin, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na Corte, defende a regra atual. O Celso de Mello ainda não manifestou preferência por nenhuma das alternativas. A questão já foi discutida a sessão da Segunda Turma do último dia 13.

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25 de Jun // | Justiça

A Lava Jato é a operação que mais prendeu no país desde 2013. O primeiro lugar nesse ranking foi garantido com 179 prisões - 72 preventivas, 101 temporárias e seis flagrantes. Os delitos financeiros investigados no esquema foram os que mais mandaram suspeitos para cadeia (113 vezes), seguidos pelos desvios de verbas públicas (63) e pelos crimes fazendários (3).

 

"É comum isso acontecer em operações", disse o procurador da República Rodrigo De Grandis. De 2013 a 31 de março deste ano, a PF registrou 1.426 prisões em 359 operações por desvios de verbas públicas - no geral, foram 11.197 prisões em 2.325 operações. Nas detenções por suspeita de corrupção, foram 869 prisões preventivas, 569 temporárias e 93 flagrantes.

 

Para o cientista político Marcus Melo, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o aumento das prisões por corrupção revela uma tendência não apenas brasileira. "É um fenômeno internacional", disse, citando livro do pesquisador sueco Bo Rothstein. Segundo ele, alguns "atores" do universo da corrupção ainda não perceberam que as regras do jogo mudaram. "A partida passou de basquete para futebol, mas eles continuam jogando com a mão", afirmou.

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24 de Jun // | Justiça

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou um comunicado nesta última sexta-feira (23) defendendo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. A Corregedoria Nacional do Ministério Público abriu procedimento por conta da venda de palestras feita por Dallagnol.

 

A denúncia surgiu por meio da Folha de S. Paulo, que mostrou que que a empresa Motiveação, de São Paulo, comercializava palestras do procurador por valores entre R$ 30 mil e R$ 40 mil. Segundo a nota da ANPR, não há qualquer ilegalidade na realização de palestras remuneradas por magistrados do MP ou do Judiciário.

 

O texto aponta ainda que a maioria das palestras feitas pelo coordenador da Lava Jato são gratuitas e mesmo naquelas em que há remuneração, ele doa praticamente todos os valores recebidos "para entidades filantrópicas e para custos e iniciativas que promovem a ética, a cidadania e o combate à corrupção". O comunicado ressalta ainda que o procurador não tem ligação com a Motiveação.

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24 de Jun // | Justiça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prorrogação por 60 dias do prazo para a conclusão das investigações no âmbito de dois inquéritos instaurados contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) com base na delação da Odebrecht. Um dos casos diz respeito à acusação de que o então senador Aécio Neves recebeu em 2014 valores indevidos pelo grupo Odebrecht

 

O valor seria usado para a sua campanha eleitoral. De acordo com delatores, os pagamentos teriam sido feitos de forma dissimulada por meio de contratos fictícios firmados com a empresa PVR Propaganda e Marketing Ltda. Delatores revelaram que, a pedido de Aécio, pagaram R$ 5,4 milhões em “vantagens indevidas” para a campanha de Anastasia. Aécio nega as acusações.

 

No outro inquérito, Aécio é investigado por ter solicitado, segundo delatores, o pagamento de vantagens indevidas para a campanha eleitoral de Antônio Anastasia (PSDB-MG) ao governo de Minas Gerais em 2010.  Em ambos os casos, o procurador-geral não vislumbrou conexão nos fatos narrados pelos delatores da Odebrecht com a Operação Lava Jato e solicitou a redistribuição dos inquéritos, que atualmente estão sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

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24 de Jun // | Justiça

A Polícia Federal fará neste fim de semana uma varredura em telefones e gabinetes de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A inspeção será feita a pedido da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, segundo informações do próprio tribunal. O varredura foi solicitada por Cármen Lúcia ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello.

 

As varreduras para detectar grampos ou outras ameaças ocorrer periodicamente no Supremo. Mas essa inspeção, determinada pela presidente da Corte, será realizada após a divulgação de supostos grampos envolvendo o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin. A revista "Veja" informou em reportagem que o governo Michel Temer acionou a Abin para "bisbilhotar a vida de Fachin". 

 

O objetivo da investigação sobre o magistrado seria, segundo “Veja”, fragilizar e constranger Fachin, que é relator de um inquérito que investiga Temer no Supremo com base nas delações da JBS. Na ocasião, o Palácio do Planalto negou qualquer investigação por parte da Abin e Temer chegou a ligar para Cármen Lúcia para desmentir a reportagem. Mesmo assim, a presidente do Supremo divulgou nota, em tom grave, mostrando indignação com a suposta devassa na vida de Fachin.

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23 de Jun // | Justiça

O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, falou sobre as investigações e sobre a luta contra a corrupção durante palestra na Expert XP 2017, evento da XP Investimentos, que reuniu cerca de 8 mil empresários e investidores do mercado financeiro.

 

No discurso, feito nesta última quinta-feira (22) em São Paulo, o investigador relembrou o início dos processos de descoberta sobre casos de corrupção na Petrobras e sobre os passos que o grupo seguiu para fortalecer a operação tanto interna quanto externamente. Segundo Dallagnol, ele tinha diversas razões para não integrar a força-tarefa:

 

"A minha vida é muito parecida com a vida do país em um aspecto: a minha vida é de fracassos na luta contra a corrupção". Mesmo assim, decidiu participar das investigações, que tiveram como “motor propulsor” as delações de executivos, operadores e demais envolvidos. O procurador relembrou que antes da Lava Jato, poucas pessoas foram presas por corrupção no Brasil. Como exemplo, ele lembrou do caso do Banestado, em que participou: foram mais de 600 pessoas por crimes graves, mas apenas pouco mais de 10 foram condenados - os delatores.

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23 de Jun // | Justiça

A ex-presidenta Dilma Rousseff negou ontem (22) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha cometido tráfico de influência, durante o governo dela, nos episódios da compra dos caças suecos Gripen e na aprovação de medida provisória para beneficiar o setor automobilístico.

 

Dilma foi arrolada como testemunha de defesa de Lula e prestou depoimento na tarde desta quinta-feira (22), por vídeo-conferência, à Justiça Federal em Brasília, em processo originado a partir de investigações da Operação Zelotes. “O presidente Lula jamais interferiu em nenhuma atividade do meu governo. Ele tinha o maior respeito por mim”, disse.

 

“E, mesmo quando eu era da Casa Civil [ministra entre junho de 2005 e março de 2010], ele jamais se intrometeu em assuntos que eram da minha alçada”, disse Dilma. O ex-presidente e o filho dele, Luis Cláudio Lula da Silva, são investigados nessa ação e já foram denunciados pelo Ministério Público por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. De acordo com o MPF, Lula teria atuado para garantir a compra de caças pela FAB e na prorrogação de incentivos para a indústria automobilística na gestão Dilma.

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23 de Jun // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu ontem (22) abrir um novo inquérito relacionado ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) pelo crime de lavagem de dinheiro. O pedido de abertura foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após o parlamentar já ter sido denunciado por corrupção.

 

De acordo com a PGR, o novo inquérito deve apurar suposto recebimento pelo senador afastado de mais de R$ 60 milhões em propina, por meio de notas fiscais frias da JBS. Em nota, a defesa de Aécio demostrou confiança de que a investigação vai comprovar que o senador não cometeu os crimes imputados a ele.

 

“A defesa do Senador Aécio Neves recebe a informação com naturalidade por se tratar de desdobramento da denúncia inicial. A investigação demonstrará que não se pode falar em lavagem ou propina, pois trata-se de dinheiro de origem lícita numa operação entre privados, portanto sem envolver recurso público ou qualquer contrapartida. Assim, não houve crime’, diz a nota. Na primeira denúncia, Aécio é acusado dos crimes de corrupção e obstrução da Justiça.

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23 de Jun // | Justiça

A Polícia Federal realiza uma operação na manhã desta sexta-feira (23) uma operação para tentar localizar as joias da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo. Segundo informações do portal G1 Rio de Janeiro, a ação é um aprofundamento da Lava Jato no estado, com o objetivo de realizar buscas preliminares.

 

Os agentes da PF cumprem mandados de busca e apreensão desde o início da manhã em dois endereços ligados a Adriana: um deles é um prédio no Jardim Botânico onde mora sua ex-governanta, Gilda maria de Souza Vieira da silva. Outro local é um prédio em Ipanema onde reside a irmã da ex-primeira-dama, Lucia Ancelmo Mansur.

 

O foco são em 149 joias de um montante de 189 que teriam sido compradas para lavagem de dinheiro originário do esquema de corrupção liderado pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que está preso desde novembro do ano passado. Adriana também foi presa, mas foi absolvida neste mês pelo juiz federal Sérgio Moro, por falta de provas. O Ministério Público afirma que vai recorrer e já apresentou nova denúncia contra a advogada.

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22 de Jun // | Justiça

O ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) usou um jatinho da Força Aérea Brasileira (FAB) para pegar a mala estufada de propina viva da JBS. No dia 27 de abril, o homem da mala - da estrita confiança do presidente da República, Michel Temer, - deslocou-se de Brasília para São Paulo, onde no dia seguinte recebeu 10 mil notas de R$ 50 somando R$ 500 mil em dinheiro da empresa.

 

As informações constam de relatório da Polícia Federal na Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato que mira Loures e o presidente. O voo partiu da capital federal às 19 horas. O homem da mala pegou carona do ministro Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/ PSD-SP), que consta nos registros da FAB como o requisitante da aeronave.

 

Outros cinco passageiros teriam embarcado na companhia de Kassab e do homem da mala, mas a identidade dessas pessoas não aparece no documento da Força Aérea Brasileira. A aeronave pousou no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, às 20h55, de 27 de abril. Loures estava sob monitoramento de ação controlada da PF, autorizada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Os agentes o filmaram em diversos deslocamentos pela capital paulista.

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22 de Jun // | Justiça

Procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato afirmaram na quarta (21) que a possibilidade de revisão dos acordos de delação premiada, em debate no STF (Supremo Tribunal Federal), irá dificultar ou até impedir o avanço das investigações. "Ache você bom ou ruim o acordo feito pela Procuradoria-Geral da República com os irmãos Batista [da JBS]".

 

A afirmação saiu em nota nas redes sociais, através dos procuradores Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima. Para eles, as delações são "o motor propulsor" da Lava Jato, e a mudança "destruiria o ambiente e a segurança favorável" à sua realização. Com a possibilidade de revisão, potenciais delatores teriam menos segurança de que os acordos seriam cumpridos.



Especificamente em relação à delação da JBS, que está em debate no STF, os procuradores afirmaram que uma eventual revisão ou anulação do acordo poderia "deixar a descoberto" as provas e informações recebidas até aqui. "Você quer que finjamos não ver o ex-deputado Rocha Loures correndo com 500 mil reais nas ruas de São Paulo?", escreveram os procuradores. A sessão do STF foi encerrada no final da tarde e será retomada nesta quinta (22).

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22 de Jun // | Justiça

A irmã do senador afastado Aécio Neves, Andrea Neves, deixou no final da madrugada desta quinta-feira (22) o Complexo Penitenciário Estevão Pinto, em Belo Horizonte (MG), para cumprir prisão domiciliar. As informações são da Rede Globo. A partir de agora, ela será monitorada por tornozeleira eletrônica, ficando proibida de deixar o país e de entrar em contato com outros investigados.



Andrea estava presa desde o dia 18 de maio, mas, na terça-feira (20), a maioria dos ministros da 1ª Turma do STF decidiu transformar em prisão domiciliar sua prisão preventiva. Segundo as investigações da PGR, Aécio e Andrea teriam pedido R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo JBS, para supostamente pagar advogados de defesa do senador, agora afastado.



O diálogo em que Aécio pede o dinheiro a Joesley foi gravado secretamente pelo empresário, que fechou acordo de colaboração premiada. A Polícia Federal rastreou que parte desse valor foi entregue por um executivo da JBS ao primo de Aécio Frederico Pacheco de Medeiros, que repassou o dinheiro a Mendherson de Souza Lima, na época assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG). Andrea, Frederico e Mendherson foram presos por ordem do ministro Edson Fachin, então relator do inquérito contra o senador, e o senador foi afastado do exercício do mandato.

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21 de Jun // | Justiça

A pós os votos de dois ministros, o Supremo Tribunal Federal interrompeu o julgamento desta quarta-feira (21) que decidirá se o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, continuará como relator das investigações baseadas nas delações premiadas dos donos e executivos da empresa JBS. A ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal, informou que o julgamento será retomado nesta quinta (22).

 

Faltam os votos dos outros nove ministros do STF. O julgamento é motivado por uma ação do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). No pedido, o governador defende que ao menos parte das investigações baseadas nas delações da JBS seja sorteada para outros ministros porque não teriam relação com a Lava Jato, da qual Fachin é relator.


Votaram pela permanência de Fachin à frente das investigações o próprio relator e o ministro Alexandre de Moraes. Os dois também votaram contra a revisão dos benefícios concedidos aos executivos da JBS negociados com o Ministério Público no momento da homologação (validação jurídica do acordo). Nas delações, executivos e donos da empresa apontaram a existência de um esquema de corrupção e pagamento de propina para políticos.

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21 de Jun // | Justiça

A AGU ingressou com pedido na terça-feira (21) no TCU (Tribunal de Contas da União) de bloqueio imediato dos bens do grupo JBS e de seus responsáveis, os irmãos Joesley e Wesley Batista. A iniciativa tem como objetivo evitar que o grupo empresarial se desfaça de seu patrimônio no país antes do término de apuração do tribunal de contas sobre eventuais prejuízos que ele tenha causado ao BNDES.

 

A suspeita, investigada no rastro da Operação Bullish deflagrada em maio pela Polícia Federal, é de que houve irregularidades na maneira como o banco público aprovou investimentos de R$ 8,1 bilhões na expansão da JBS, maior processadora de carne do mundo. O cálculo é de que a operação tenha causado um prejuízo de cerca de R$ 850 milhões.

 

Em nota, a AGU informou que tomou a decisão "depois de serem divulgadas notícias de que o grupo estaria em "avançado processo de desfazimento de bens no país". A iniciativa é mais um episódio do confronto travado entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista. Em delação premiada, na qual gravou conversa com o peemedebista, o executivo acusou o peemedebista de ter dado autorização para comprar o silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

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21 de Jun // | Justiça

O ministro-relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, defendeu que a homologação da delação premiada é atribuição do relator e, por conta disso, defendeu que a colaboração da JBS é válida, negando provimento ao pedido que questionava a legalidade da delação premiada realizada pelos empresários. O voto de Fachin foi dado após a sustentação dos advogados de defesa e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

 

A posição foi externada no julgamento do plenário da Corte para que parte das investigações das delações da JBS seja remetida para outro ministro por sorteio. Para defender seu ponto de vista, Fachin recordou que a presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia e o falecido ministro Teori Zavascki homologaram 79 acordos de delação premiada da Odebrecht de forma monocrática.

 

O relator destacou ainda que o papel de quem irá analisar a delação é verificar a legalidade e regularidade do depoimento prestado. “A decisão final de mérito para avaliar o cumprimento dos termos e a eficácia do acordo é do colegiado da Corte. As delações são meio de obtenção de prova. Os dados colhidos não são necessariamente provas. As informações devem ser atestadas, tendo em vista que o colaborador é, antes de tudo, um ‘delituoso confesso’”, defendeu.

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21 de Jun // | Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir na sessão desta quarta-feira (21) se o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, deve continuar na condução das investigações ligadas à delação dos donos da JBS. A questão será analisada pelos 11 ministros que compõem o plenário logo no início da sessão, marcada para as 14h.

 

O próprio Fachin deverá se manifestar primeiro, a partir de questionamentos feitos neste mês pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Ele alega que Fachin não deveria ter sido designado sequer para homologar (validar) a delação, por não haver conexão entre boa parte dos casos narrados pelos executivos da JBS com os desvios na Petrobras, principal foco da Lava Jato.

 

“Não são todos os fatos e elementos constantes da colaboração premiada dos Irmãos Batista e seus funcionários que se relacionam à operação Lava-Jato, a ponto de definir a prevenção [em favor de Fachin]", diz trecho do pedido. Para Azambuja, deveria ter ocorrido um sorteio entre os 11 ministros do STF para definir quem seria o relator.

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21 de Jun // | Justiça

A Justiça de São Bernardo do Campo rejeitou, nesta terça-feira, ação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra O GLOBO e o colunista Merval Pereira. Lula pedia indenização por danos morais por ter sido citado em duas colunas publicadas em maio e junho de 2016. O juiz Mauricio Tini Garcia, da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, considerou improcedente o pedido.


Na ação apresentada à Justiça, Lula pedia R$ 100 mil como indenização a título de reparação de danos morais, alegando que as informações publicadas pelo colunista eram inverídicas. Os textos de Merval citavam informações do depoimento prestado pelo ex-deputado Pedro Corrêa, que firmou acordo de delação premiada.

 

Na ocasião, Lula também buscou a Justiça para pedir direito de resposta. O pedido foi negado. A defesa do jornalista e do GLOBO, apresentada pelo escritório Sérgio Bermudes, argumentou pela liberdade de imprensa e sobre a inexistência do dano moral. Na decisão, o juiz Mauricio Tini Garcia afirmou que "aqueles que optam pela vida política estão sujeitos ao escrutínio popular sobre seus atos".

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21 de Jun // | Justiça

O juiz federal Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal em Brasília, rejeitou ação protocolada na segunda-feira (19) pela defesa do presidente Michel Temer contra o empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na ação, Temer pedia que o empresário fosse condenado pelos crimes de calúnia, difamação e injúria.

 

A ação foi movida após entrevista do empresário à revista Época, em que o Joesley diz que Temer é “o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil”. Ao analisar o processo, o juiz entendeu que o empresário não cometeu os crimes ao citar o presidente na entrevista. No entendimento do magistrado, Joesley relatou os fatos no contexto de seus depoimentos de delação premiada.

 

“Não diviso o cometimento do crime de injúria, tendo o querelante feito asserções que, em seu sentir, justificam o comportamento que adotou [refiro-me aos fatos que indicou no acordo de colaboração premiada]. Na malsinada entrevista, narrou fatos e forneceu o entendimento que tem sobre eles, ação que se mantém nos limites de seu direito constitucional de liberdade de expressão”, disse o juiz.

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20 de Jun // | Justiça
A Primeira Turma do STF determinou há pouco a soltura do irmã e do primo do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), presos desde o mês passado. Frederico Pacheco e Andreia Neves são investigados no Supremo a partir das delações da JBS. A decisão foi tomada após o colegiado também determinar a libertação de Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG).
 
Mendherson é acusado de intermediar o recebimento de propina enviada pelo empresário Joesley Batista, da JBS. Mantendo o mesmo entendimento do julgamento anterior, a maioria dos ministros entendeu que a prisão dos acusados pode ser substituída por medidas cautelares, como entrega de passaporte e recolhimento domiciliar.
 
Em seguida, os ministros devem julgar pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para prender o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), também envolvido nas investigações da JBS. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, para data ainda indefinida, as decisões sobre um novo pedido de prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e sobre pedido da defesa para que ele seja autorizado a retomar as atividades parlamentares.

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20 de Jun // | Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, para data ainda indefinida, as decisões sobre um novo pedido de prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e sobre pedido da defesa para que ele seja autorizado a retomar as atividades parlamentares. As duas questões estavam na pauta desta terça-feira (20) da Primeira Turma da Corte.

 

A corte é formada por cinco ministros, mas o relator do caso, Marco Aurélio Mello, disse que ainda vai decidir individualmente sobre um novo pedido de Aécio para levar o processo para o plenário do STF, formado por 11 ministros. Só depois disso o ministro vai levar o pedido de prisão e o de retorno às funções de senador para decisão colegiada, na Primeira Turma ou no plenário do STF.

 

Antes de adiar a definição sobre Aécio, os ministros decidiram, por 3 votos a 2, converter em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica a prisão preventiva da irmã e do primo senador, Andrea Neves e Frederico Pacheco, e de Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zeze Perrella. Na saída do plenário, o advogado Alberto Toron, responsável pela defesa de Aécio Neves, disse que, primeiro, o ministro Marco Aurélio terá que analisar de quem é a competência de analisar o pedido (se da turma ou do plenário) e depois o mérito.

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20 de Jun // | Justiça

O Ministério da Integração Nacional conseguiu autorização do STF para tocar as obras de um trecho de 146 quilômetros da transposição do Rio São Francisco, última etapa que falta para concluir o empreendimento que leva água para região do sertão do Nordeste. A decisão da ministra Cármen Lúcia atendeu a um pedido apresentado pelo Ministério da Integração por meio da AGU.

 

Cármen Lúcia decidiu suspender uma liminar dada em abril pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que paralisava a licitação para contratação das obras, atendendo a alegações de uma das concorrentes na disputa. Com a autorização do STF, o Ministério da Integração pretende retomar as obras imediatamente.

 

"Nossa expectativa é ter trabalhadores em campo já na primeira semana de julho. Pelo cronograma, essa obra deve ser concluída em até 12 meses, mas vamos trabalhar para que ela possa ser concluída até o fim deste ano", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o ministro da Integração, Helder Barbalho. A obra de 146 quilômetros inclui a construção de estação de bombeamento de água e reservatório. O contrato assinado com a concessionária Emsa-Siton é de R$ 516 milhões.

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20 de Jun // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu uma lei do município de Paranaguá (PR) que proibia informações sobre gênero e orientação sexual nas escolas municipais e até mesmo a utilização destes termos nas aulas. A decisão é em caráter liminar (provisório) e, por isso, ainda precisa ser submetida ao plenário da Corte.

 

A determinação representa uma vitória para a PGR, já que somente no último mês foram protocoladas sete ações no Supremo, incluindo a de Paranaguá, contra leis municipais que proíbem conteúdos relacionados á sexualidade e gênero nas escolas. Na decisão, Barroso afirma que a lei de Paranaguá é inconstitucional porque somente a União teria competência para legislar sobre diretrizes educacionais e normas gerais de ensino.

 

O ministro acrescenta também que, ao impedir o acesso a conteúdos sobre uma dimensão fundamental da experiência humana e para a vida em sociedade, a lei viola o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. "Não tratar de gênero e de orientação sexual no âmbito do ensino não suprime o gênero e a orientação sexual da experiência humana, apenas contribui para a desinformação das crianças e dos jovens a respeito de tais temas, para a perpetuação de estigmas e do sofrimento que deles decorre", aponta.

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20 de Jun // | Justiça

Sem citar nomes, o procurador­geral da República, Rodrigo Janot, disse na noite desta última segunda (19) que entre as pessoas que acusam o Ministério Público de cometer abusos na operação Lava Jato estão aquelas que querem "defender os amigos poderosos" e se aproveitam das "regalias do poder".

 

Segundo ele, esses críticos "empunham estrepitosamente a bandeira do estado de direito, mas desejam mesmo é defender os amigos poderosos com os quais se refestelam nas regalias do poder". Pela manhã, o ministro do STF e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, disse que a Lava Jato se expandiu demais e que é preciso criticar os "abusos".

 

O magistrado fez referências à investigação do presidente Michel Temer, envolvido na delação da JBS. "É preciso colocar limites. Não podemos despencar para um modelo de Estado policial, como também não se pode cogitar de investigações feitas na calada da noite, arranjos, ações controladas que têm como alvo qualquer autoridade ou o próprio presidente da República, por que não?".

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20 de Jun // | Justiça

Os trabalhadores do Judiciário entraram em greve por tempo indeterminado nesta última segunda-feira (19), de acordo com o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj). O G1 entrou em contato com o Tribunal de Justiça, mas não obteve resposta até a publicação.


Conforme o sindicato, a paralisação afeta os juizados especiais, os juizados da Infância e Juventude e as secretarias do Tribunal em todo o estado. Durante a greve, apenas 30% do efetivo está em atividade nas unidades judiciárias, que vão priorizar a expedição de liminares de urgência, como casos de saúde e religamento de água e luz.


A greve foi deflagrada em assembleia no dia 9. Os servidores buscam o pagamento do reajuste linear, da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) para os servidores que ainda não a recebem, além dos passivos devidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os trabalhadores também querem regulamentação das férias e tratamento isonômico entre todos os membros do tribunal.

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20 de Jun // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, segundo pessoas próximas, acredita que tem entre seis e sete votos a favor de sua manutenção como relator da delação da JBS. Segundo a publicação, consolidada uma maioria, ele crê até ser possível obter o apoio de todo o plenário na sessão desta quarta-feira (21).

 

Sabe, porém, que está longe de ser uma unanimidade. Prepara-se para receber críticas durante o julgamento, mas está focado no resultado. Aposta que sairá fortalecido do episódio. De acordo com a Folha, esses mesmos aliados dizem que Fachin não descarta falar, pela primeira vez, durante a sessão que tratará de pedido para que ele deixe a relatoria do acordo da JBS, sobre encontros com donos e diretores do grupo antes e depois de sua nomeação para o STF.



A JBS apresentou ao STF dois pareceres que defendem a homologação do acordo por Edson Fachin. Um, de Gustavo Badaró, prega a competência do ministro para atuar no caso e diz que não é necessário que a colaboração seja homologada pelo plenário. O segundo parecer, assinado por Daniel Sarmento, sustenta que eventual revisão do acordo firmado pela empresa seria inconstitucional e traria insegurança jurídica ao país.

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20 de Jun // | Justiça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou de forma contrária ao pedido de arquivamento do inquérito contra o presidente Michel Temer, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento foi feito em um parecer entregue na noite desta segunda-feira (19).

 

O pedido de arquivamento do inquérito foi apresentado na última semana pela defesa de Temer, sob o argumento que não há elementos probatórios para justificar a apresentação de uma denúncia. “A despeito dos respeitáveis argumentos ofertados pela defesa do requerente, o pleito não merece acolhimento”, disse Janot, que ainda argumentou que só vai analisar o pedido mais a fundo quando receber a conclusão das investigações da Polícia Federal.

 

A partir do recebimento deste material, Janot vai decidir se pede o arquivamento ou se apresenta a denúncia. “Assim, considerando que os autos do inquérito ainda não aportaram a esse Tribunal — já que ainda não foi finalizado o prazo assinalado, a Procuradoria-Geral da República aguardará o recebimento das peças de informação para analisá-las, juntamente com os argumentos aqui expendidos”, escreveu o procurador.

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19 de Jun // | Justiça

Uma ação direta de inconstitucionalidade contra os atos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre rezoneamento eleitoral no país, foi apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). A ação foi protocolada na última quarta-feira (14).

 

Segundo a AMB, o TSE vai reduzir as zonas eleitorais, o que prejudica o controle da regularidade das eleições. A instituição pediu que os atos normativos – Portaria 372/2017, Resolução 23.520/2017, Resolução 23.512/2017 e Portaria 207- sejam declarados inconstitucionais. Os atos poderiam extinguir mais de 900 zonas eleitorais no país.

 

Para a associação, as normas apresentam vícios de inconstitucionalidade, pois atribuem ao TSE a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre a criação e desmembramento de zonas eleitorais. O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, já havia antecipado aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a decisão do ingresso da ação.  O anúncio foi feito durante o 70º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, no dia 9 de março, em João Pessoa.

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19 de Jun // | Justiça

O ministro Luiz Fux, do STF afirmou não considerar "uma anomalia jurídica" que o plenário decida a homologação da delação dos empresários da JBS, que foi homologada pelo relator da casa na Lava-Jato, ministro Edson Fachin. Na próxima quarta (21), a Corte irá decidir sobre uma necessidade de revisão da homologação e sobre a relatoria da ação no STF.

 

"Não é anômalo se imaginar que com a homologação da delação ela deve ser engendrada pelo juiz natural que vai julgar a causa, e o juiz que vai julgar a causa é um colegiado, e, se o colegiado vai julgar a causa, ele pode eventualmente, digamos assim, avocar para si o poder de homologar a delação", disse Fux. De acordo com o ministro, o regimento interno prevê que o relator homologue.

 

"Mas isso não significa dizer que ele próprio não possa rever a sua homologação, por força do dispositivo legal. Então, se ele pode rever, o colegiado também pode rever", defendeu Fux. Até agora, as delações todas foram homologadas monocraticamente, isso é, por apenas um ministro. A corte irá decidir se Fachin continuará como relator da delação da JBS e se o acordo necessita ser homologado novamente por todos os 11 ministros.

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18 de Jun // | Justiça

O ex-deputado Rodrigo Rocha Loures apresentou novo recurso ao STF para ser transferido da carceragem da Polícia Federal, em Brasília, onde está preso desde a última quarta-feira, 14. No pedido, a defesa pede que ele volte para o 19ª Batalhão da Polícia Militar, ou, em último caso, para o Complexo Penitenciário da Papuda "por sua conta e risco".

 

A defesa de Loures alega que a PF "não possui condições mínimas para a sua permanência, tendo em vista que se trata de uma cela de isolamento e não existem condições mínimas necessárias de saúde, como banho de sol e higiene pessoal". O relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, concedeu três dias para a PF se manifestar sobre o recurso de Loures.

 

"O Estado deve privilegiar a integridade física do custodiado em perigo, mesmo que isso implique outras restrições, como a permanência - provisória - em estabelecimento policial não idealizado para cumprimento de pena, mas que, nas atuais circunstâncias, revelou-se, ao menos em um primeiro momento, a opção segura e, portanto, apta a garantir o bem alegadamente em risco", diz Fachin no despacho.

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16 de Jun // | Justiça

A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pediu hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pedido de prisão contra ele seja julgado por todos os 11 integrantes da Corte, em plenário, e não pela Primeira Turma, composta por cinco ministros, conforme previsto. Está marcada para terça-feira (20), na Primeira Turma, o julgamento de dois recursos.

 

Um do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que quer a prisão preventiva de Aécio, e outro do próprio senador pedindo que seja assegurada sua liberdade. Para julgar a questão, os ministros deverão analisar a aplicação ao caso do artigo 53 da Constituição, segundo o qual os parlamentares “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

 

O advogado Alberto Zacharias Toron, que representa Aécio, argumentou que o tema afeta a relação entre os poderes, e, por isso, deve ser analisado pela composição completa do Supremo, “diante do inegável alcance político/institucional que a controvérsia assume”. Ao negar um primeiro pedido da PGR pela prisão de Aécio, o ministro Fachin, então relator do caso, mencionou a garantia constitucional do parlamentar, mas disse que, em um momento posterior, o assunto deveria ser melhor discutido em plenário.

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16 de Jun // | Justiça

O empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa JBS, prestou depoimento à Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (16), em Brasília, no inquérito que investiga o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures.  Temer e Loures são investigados no inquérito por organização criminosa, obstrução de justiça e corrupção passiva com base na delação do empresário.


À PF, Joesley Batista, delator da Operação Lava Jato, "reforçou a verdade dita no depoimento por ocasião da colaboração, apenas a verdade dos fatos, ou seja, confirmou o que já foi dito e provado", segundo informação da defesa. O Supremo Tribunal Federal deu prazo até segunda-feira (19) à PF para conclusão do inquérito.

 

Há expectativa de que na próxima semana o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresente ao Supremo Tribunal Federal denúncia contra o presidente, que, para ser analisada pelo tribunal, necessitará de autorização do plenário da Câmara dos Deputados. Batista afirmou na delação que deu dinheiro para Loures – parte do qual seria supostamente destinado a Temer – com a intenção de ser favorecido pelo governo.

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16 de Jun // | Justiça

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou hoje (16) o "cancelamento" da política de Barack Obama para Cuba e se mostrou disposto a negociar "um acordo melhor" com a ilha, mas apenas se houver avanços "concretos" para realização de "eleições livres" e a liberdade de "prisioneiros políticos". As informações são da Agência EFE.

 

"Não suspenderemos as sanções a Cuba até que todos os prisioneiros políticos sejam livres, todos os partidos políticos estejam legalizados e sejam programadas eleições livres e supervisionadas internacionalmente", disse Trump durante discurso em Miami. O presidente também desafiou Cuba "a comparecer à mesa (de negociação) com um novo acordo que esteja no melhor interesse tanto do seu povo como do americano".

 

Ele considerou "cancelado" o marco estipulado entre Obama e Raúl Castro para normalizar as relações bilaterais. Donald Trump advertiu, no entanto, que "qualquer mudança" à sua postura com Cuba dependerá de "avanços concretos" rumo a objetivos como as eleições livres, a liberdade de presos políticos e a entrega à Justiça americana de "criminosos e fugitivos" que encontraram refúgio na ilha.

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16 de Jun // | Justiça

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou sua decisão de enviar ao juiz Sergio Moro as citações da delação da Odebrecht a pagamentos ao irmão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Frei Chico. Em resposta a um agravo regimental proposto pela defesa de Lula, Fachin decidiu que o material deve ser encaminhado à Justiça de São Paulo.

 

José Ferreira da Silva, nome de Frei Chico, é o irmão mais velho de Lula. Os delatores Alexandrino Alencar, ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira, e Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, que chefiou o chamado departamento de propinas da empreiteira, disseram à Procuradoria-Geral da República (PGR) que Frei Chico recebia uma espécie de mesada.

 

"Narram os executivos que os pagamentos eram efetuados em dinheiro e contavam com a ciência do ex-presidente, noticiando-se, ainda, que esse contexto pode ser enquadrado na mesma relação espúria de troca de favores que se estabeleceu entre agentes públicos e empresários", diz a petição enviada por Fachin à Justiça de Curitiba àépoca do desmembramento dos casos relacionados à delação dos executivos da empreiteira baiana.

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16 de Jun // | Justiça

Em depoimento à Polícia Federal, o doleiro Lúcio Bolonha Funaro reconheceu ter operado caixa dois do PMDB e fez acusações ao presidente Temer.Segundo uma pessoa com acesso ao interrogatório, o doleiro sustentou que Temer, que presidiu o PMDB de 2001 a 2016, tinha conhecimento de doações ilícitas de campanha feitas à legenda.

 

A fonte, porém, não detalhou o grau de conhecimento de Temer sobre essas doações. A assessoria do presidente Michel Temer negou em nota ter tido conhecimento de financiamento ilegal de campanha para a sigla. “O presidente Michel Temer somente tinha conhecimento de doações legais ao partido”, informa a nota.

 

Ao longo de quatro horas, o doleiro falou também sobre como funcionavam nomeações a cargos públicos articuladas pelo PMDB e associadas a desvios de recursos. Apontado como aliado do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em esquemas de corrupção, Funaro está preso há quase um ano. Nas últimas semanas, ele contratou um advogado especialista em delação premiada.

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16 de Jun // | Justiça

A revista IstoÉ desta semana traz reportagem que atinge em cheio o procurador geral de República, Rodrigo Janot. De acordo com a publicação, gravações obtidas com exclusividade pela revista mostram aquilo que chamou de perseguição política de Janot aos adversários políticos.

 

A matéria mostra conversa mantida no dia 11 de maio deste ano com o procurador da República, Ângelo Goulart, a colega Caroline Maciel mostra grande preocupação com o eventual apoio dele a Raquel Dodge, arqui-inimiga e candidata à sucessão do procuradorgeral da República, Rodrigo Janot.

 

Segundo ela, Janot quer “destruir todo mundo nos arredores” e que sua “tática é apavorar quem está do lado de Raquel”. Sete dias depois da conversa, Ângelo teve sua prisão decretada. A procuradora da República Caroline Maciel, em outra conversa, diz a Angelo Goulart que, por ter prometido apoio a Raquel Dodge, o senador José agripino maia (Rn), presidente do Dem, virou alvo da Procuradoria-geral da República. “Querem de alguma forma agora lascar José agripino”, revelou ela.

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15 de Jun // | Justiça

O Grupo J&F, dono da JBS, encaminhou aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal um levantamento no qual compara os números da delação do empresário Joesley Batista, um dos acionistas do grupo, com a de outros colaboradores. O material faz uma defesa prévia do acordo homologado pelo relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin.

 

O termo tem sido criticado por supostos excessos nos benefícios aos colaboradores e a homologação do acordo de delação dos acionistas e executivos da J&F será discutida pelo plenário do Supremo. O acordo de Joesley é cotejado com os dos empreiteiros Marcelo Odebrecht, Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, Ricardo Pernambuco, da Carioca Engenharia e Otávio Marques de Azevedo, da Andrade Gutierrez.

 

A colaboração premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado também é mencionada. Segundo o levantamento, Joesley foi quem mais delatou agentes públicos. O empresário e o diretor da J&F Ricardo Saud, conforme o documento, citaram 1.893 pessoas. Na comparação, a delação de Marcelo Odebrecht aparece em segundo lugar (70 políticos). Pessoa (50), Azevedo (32), Machado (31) e Pernambuco (9) aparecem nessa ordem no material.

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15 de Jun // | Justiça

O Ministério Público Federal (MPF), no Ceará, pediu à Justiça a abertura de inquérito para apurar denúncias de corrupção relacionadas à construção do Adutor Castanhão, sistema de transposição de água para Fortaleza. O pedido, feito anteontem (13/6), foi baseado em relatos de ex-executivos da Odebrecht, no âmbito da Lava Jato.

 

Segundo os delatores, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), ex-ministro de Michel Temer, recebeu propina no esquema. Eles afirmaram ter sido formado um cartel pelas empreiteiras Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão, em 2005, para fraudar a licitação e o contrato das obras com a Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará.

 

Os ex-executivos Ariel Parente Costa e João Pacífico afirmam ainda que a Odebrecht pagou propina a Geddel, então ministro da Integração Nacional do governo Lula (2007-2010). O ex-governador do Ceará, Lúcio Alcântara (PR), e o ex-secretário de Recursos Hídricos do Ceará, Edinardo Ximenes Rodrigues, também teriam recebido recursos ilícitos. As suspeitas contra Geddel serão apuradas pela Procuradoria da República, no Distrito Federal.

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15 de Jun // | Justiça

Uma postagem feita no Facebook pelo senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) foi utilizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para reforçar junto ao relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o pedido de prisão do tucano.

 

No documento, que se tornou público na quarta(14), Janot anexou uma foto publicada por Aécio em 30 de maio na rede social, na qual aparece com os também senadores do PSDB Tasso Jereissati (CE), Antonio Anastasia (MG), José Serra (SP) e Cássio Cunha Lima (PB). Para o procurador-geral, o registro mostra que o tucano continuou exercendo as funções públicas mesmo após o afastamento.

 

Na foto citada por Janot, Aécio postou como legenda a seguinte frase: "Reuni-me na noite desta terça-feira, 30/05, com os senadores Tasso Jereissati, Antonio Anastasia, Cássio Cunha Lima e José Serra. Na pauta, votações no Congresso e a agenda política.”. Para Janot, a foto mostra "o uso espúrio do poder político" por parte de Aécio Neves, o que é um dos motivos para a prisão dele para preservar as investigações.





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