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23 de Set // Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil | Justiça

Os advogados de Caetano Veloso, apresentaram uma nova queixa-crime contra o Pastor Marco Feliciano. Dessa vez, os representantes do artista processam Feliciano por uma entrevista à rádio Jovem Pan, em março. Ao "Pânico", o deputado-pastor voltou a sugerir que Caetano Veloso estuprou a sua mulher, Paula Lavigne, quando ela estava com 13 anos.

 

De acordo com o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o cantor Caetano Veloso  acusa o pastor Marco Feliciano de injúria e difamação. O baiano já tem uma queixa-crime contra o parlamentar no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi aberta em dezembro pelo cantor após Feliciano chama-lo de “pedófilo”.

 

O deputado fez a ofensa depois que Caetano defendeu a performance realizada no MAM-SP em dezembro de 2017, em que um dos atores se encontrava nu e foi filmado sendo tocado na perna por uma criança. A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge deu parecer favorável neste ano para que a queixa-crime proposta por Caetano Veloso contra o deputado Marco Feliciano seja recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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23 de Set // Foto: Divulgação | Justiça

Pai do candidato ao governo do Paraná Ratinho Júnior (PSD), o apresentador Ratinho teve sua participação em eventos de campanha do filho limitada. O juiz Gilberto Ferreira, do TRE, determinou que atos com a presença do empresário não sejam animados ou apresentados por ele, tampouco anunciados dando destaque à sua participação.

 

A decisão da justiça considera que a figura do pai do candidato vinha sendo usada para “atrair um público maior aos comícios de Ratinho Júnior”, o que extrapola os limites da liberdade de expressão e desequilibra o pleito. O magistrado citou peças de campanha que anunciam a presença de “Ratinho pai” nos eventos.

 

Em um dos convites, lê-se: “Venha dar um abraço no Ratinho!”. “Não se pode impedir que o cidadão Ratinho preste apoio ao filho durante a campanha eleitoral, inclusive participando de comícios e eventos. Contudo, deve-se evitar o abuso desse direito”, escreveu Ferreira. Para o juiz, celebridades e artistas não podem atuar em eventos de campanha “na condição de protagonistas”, mas sim como cidadãos segundo informações do Folhapress.

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22 de Set // Foto: Reprodução / IstoÉ | Justiça

A Justiça de Minas Gerais determinou que o publicitário Marcos Valério seja transferido da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Sete Lagoas para o presídio Nelson Hungria, em Contagem. De acordo com o advogado Jean Kobayashi, Valério deu entrada no presídio na sexta (21), mas a Seap não confirma que a transferência já foi feita.

 

"Recomendo, se possível, e por questões de segurança, que o apenado fique em máxima segurança e em cela individual até que a Seap [Secretaria de Estado de Administração Prisional] defina o local para onde irá destiná-lo", escreveu a juíza Marina Brant, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas.

 

Marcos Valério foi transferido para a Associação de Proteção e Assistência (Apac) em julho do ano passado, como parte do acordo de delação firmado com a Polícia Federal. A Apac é conhecida por ter um ambiente de prisão mais humanizado e, na Nelson Hungria, onde estava antes, o publicitário relatou ter tido o punho quebrado por um agente penitenciário. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não deu informações sobre a transferência.

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21 de Set // Foto: Dida Sampaio/ Estadão | Justiça

O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, arrolou o presidente Michel Temer como testemunha num processo que apura se uma suposta organização criminosa atuou na Petrobras. Além de Temer, foram arrolados os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia) e o empresário Joesley Batista.

 

Na prática, com a decisão, o juiz quer ouvir os depoimentos de Temer, Padilha, Moreira e Joesley. Temer pode ser ouvido por escrito, mandar as respostas sem a necessidade de estar presente na Justiça. Neste processo, amigos de Temer e políticos do MDB são réus por organização criminosa segundo o G1.

 

Segundo o juiz de Brasília, citações aos nomes do presidente, dos ministros e de Joesley levaram ele a decidir pelos dpeoimentos e, por isso, ouvi-los é "imprescindível". "A par de que o MPF e o réu Rodrigo Rocha Loures, além de outros denunciados em suas respectivas respostas, fazem referências ao Exmo Senhor Presidente da República, Michel Temer, bem como os ministros Wellington Moreira Franco, Eliseu Padilha e, ainda, a Joesley Batista".

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21 de Set // G1 | Justiça

A Lei da Ficha Limpa motivou a rejeição de 157 candidaturas nas eleições de 2018 até agora, segundo dados parciais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número representa 6% das 2.599 candidaturas cassadas. Esse total está dividido em 2 grupos: 1.255 estão fora das eleições de 2018, pois não cabe mais recurso segundo a Justiça Eleitoral.

 

Elas são chamadas de indeferidas, e 80 foram barradas por conta da Ficha Limpa. 1.344 candidaturas foram rejeitadas, mas continuam na disputa, porque há um recurso ainda não analisado pelo Superior Eleitoral. Elas são chamadas indeferidas com recurso, e 77 estão nessa situação por conta da Ficha Limpa.

 

Sancionada no ano de  2010, a lei impede de concorrer nas eleições quem foi condenado em 2º instância, renunciou ao mandato após abertura de processo ou teve as contas rejeitadas pelos tribunais de contas. Os dados de motivo de cassação de candidaturas começaram a ser divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral no ano de 2016, portanto não é possível fazer uma comparação com a última eleição majoritária, de 2014 segundo o G1.

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21 de Set // | Justiça

O Ministério Público Estadual (MPE) acusou a coligação “O povo feliz de novo” (PT/PC do B/Pros) de confundir os eleitores ao propagar a mensagem “Haddad é Lula”, com a figura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao lado de Fernando Haddad e Manuela d’Ávila, respectivamente os candidatos a presidente e vice-presidente da chapa.

 

Em parecer encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o órgão disse que a peça eleitoral confunde o eleitor e passa a ideia de que a chapa é composta, na verdade, por três nomes. A manifestação do MPE foi feita após o partido Novo apresentar uma manifestação contra a peça publicitária da campanha petista.

 

Para o vice-procurador-geral eleitoral, que assina a denúncia, a composição “produz nítida desinformação”. O Partido dos Trabalhadores alega, de acordo com informações do jornal Estado de S.Paulo, que a imagem da propaganda “garante o protagonismo do candidato Fernando Haddad, sempre à frente e com nome em destaque, bem como apresenta a candidata à vice-presidência Manuela d’Ávila nas dimensões exigidas”.

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20 de Set // Foto: Divulgação | Justiça

Após quatro anos e seis meses na Operação Lava Jato, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima deixou a forla-tarefa para se aposentar segundo informações do G1. No Facebook, o procurador afirmou que pediu afastamento das investigações, pois entende como necessário para sua aposentadoria, para que aconteça de forma ética.

 

A aposentadoria deve ocorrer no início de 2019. O último dia oficial de trabalho na Lava Jato foi na sexta (14). O procurador entrou no MPF em 1995. O substituto na Lava Jato ainda não foi confirmado. Atualmente, o grupo é composto por 13 procuradores da República. Carlos Fernando tem quase 40 anos de serviço público.

 

No Facebook, ele disse que sentirá falta de seus companheiros, por terem se tornado uma família, “uma fraternidade que permaneceu unida no propósito de promover justiça, mesmo nos momentos mais difíceis”. “E como em uma família, houve a compreensão dos meus motivos e apoio a minha decisão. Serei substituído nas minhas tarefas dentro da operação, que continuará com a coordenação inspiradora de meu amigo Deltan Dallagnol”.

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20 de Set // Bahia Notícias | Justiça

O Tribunal Regional Federal da 1° Região reafirmou preliminarmente, na quarta (19), a sua competência para julgar o envolvimento de Jaques Wagner na Operação Cartão Vermelho. A mudança foi defendida pelos advogados que representam o petista. O ex-governador é apontado pelo MPF como parte de um esquema de superfaturamento.

 

Além de fraudes na licitação nos contratos para a construção da Fonte Nova, por meio de uma parceria público-privada. De acordo com relatos do plenário nesta tarde, a defesa do petista tem tentado, individualmente, convencer os desembargadores que o caso é de competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal.

 

Os advogados de Wagner visitaram os gabinetes dos desembargadores que, decidiram manter as investigações no âmbito federal. Os juízes Olindo Menezes e Néviton Guedes acompanharam o voto do relator José Alexandre pela manutenção da competência do TRF-1. Ney Bello pediu vista e o julgamento foi interrompido com a preliminar. Aguardam para votar os desembargadores César Cintra Fonseca e Leão Aparecido Alves.

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20 de Set // | Justiça

O procurador da República Deltan Dallagnol acredita que a nova formação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pode trazer decisões mais favoráveis aos casos relacionados à Operação Lava Jato. Dias Toffoli assumiu a presidência do STF na última semana no lugar de Cármen Lúcia, que retornou ao colegiado.

 

Formada por cinco ministros, a 2ªTurma julga processos da Lava Jato e, normalmente, Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski se posicionavam contra punições antecipadas. "Ao longo dos últimos anos vimos várias decisões emitidas por 3 votos a 2, uma apertada maioria, e que favoreceram os réus da Lava Jato", comentou.

 

O procurador deu uma palestra na quarta (19) na sede do Ministério Público Federal na Bahia. No fim de junho, por exemplo, a Segunda Turma do STF mandou soltar o ex-ministro José Dirceu com os votos de Gilmar, Toffoli e Lewandowski. "Com a entrada da ministra Cármen Lúcia, a nossa expectativa, a nossa leitura é de que esse placar de 3 a 2 possa ser invertido em favor da Lava Jato", comentou ele, que integra a força-tarefa da Lava Jato.

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19 de Set // Foto: Folhapress | Justiça

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende sua competência para julgar a ação penal no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu por supostamente ter recebido vantagens indevidas de empreiteiras na reforma de um sítio em Atibaia (SP) segundo a Agência Brasil.

 

Moro enviou ao Supremo decisão em que negou à defesa de Lula o envio do caso para a Justiça Federal de São Paulo. Os advogados alegam que a investigação não está relacionada a desvios na Petrobras e por isso não deve permanecer em Curitiba. Petista está preso desde de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

 

O magistrado reconhece ainda não ter ficado provado que dinheiro de contratos com a Petrobras foram diretamente utilizados na reforma do sítio, mas disse que essa ligação só poderá ser melhor examinada ao longo do processo. “Se os elementos probatórios citados são suficientes ou não para a vinculação das reformas do sítio a acertos de corrupção em contratos da Petrobras, ainda é uma questão a analisar na ação penal após o fim da instrução”, escreveu.

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19 de Set // G1 | Justiça

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou o caso do desaparecimento do adolescente Davi Santos Fiúza para a Justiça Militar. A informação foi divulgada pelo órgão na terça-feira (18). A decisão cabe recurso. O garoto sumiu em 2014, durante uma operação policial, na localidade conhecida como Jardim Vila Verde, na Estrada Velha do Aeroporto, em Salvador.

 

Sete policiais militares que participaram da ação foram denunciados por sequestro e cárcere privado. A decisão de enviar o caso para a Justiça Militar foi da juiza Ailze Botelho, que, conforme o TJ-BA, tomou como base a Lei 13.491/17, que prevê que todos os crimes cometidos por militares devem ser julgados pela Justiça Militar, com exceção de homicídios.

 

A sentença foi proferida nesta última última quarta-feira (12). Os policiais militares denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-ba) são: Moacir Amaral Santiago (soldado), Joseval Queiros da Silva (sargento), Genaro Coutinho da Silva (sargento), Tamires dos Santos Sobreira (soldado), Sidnei de Araújo dos Humildes (soldado), George Humberto da Silva Moreira (na época era sargento e hoje é tenente) e Ednei da Silva Simões (soldado).

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19 de Set // Foto: DP-BA | Justiça

Representantes do grupo Mulheres Unidas contra Jair Bolsonaro denunciaram na tarde desta última terça-feira (18) ameaças que sofrem diante da criação da página no Facebook segundo o Bahia Notícias. O grupo já reúne milhares de brasileiras nas redes sociais no país, tendo a página, inclusive, hackeada, diante da divulgação massiva na imprensa.

 

As três mulheres representantes do grupo querem apoio da Defensoria Pública do Estado contra as agressões. A criadora do grupo, Ludimilla Teixeira, afirma que o grupo não cometeu crime algum e segue a determinação da lei eleitoral. Disse ainda que as mulheres não podem ser silenciadas dessa forma.

 

Além da invasão das páginas, foram hackeados e-mails, whatsapp e dispositivos pessoais, como smartphone. Segundo Ludimilla, as senhas continuam em posse de terceiros. “Estou sem telefone, tenho que ir à operadora resgatar o meu chip, que foi localizado em São Paulo. O ataque começou através do meu aparelho”, relatou. Ela acredita que os invasores continuam em posse, inclusive, de arquivos pessoais, pois usava o e-mail que foi hackeado.

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19 de Set // Foto: Reprodução / EBC | Justiça

O Ministério Público Eleitoral pediu à Justiça a impugnação de 2.636 registros de candidatura nas Eleições de 2018, em todo o País. Segundo a Procuradoria, o número equivale a 9,1% dos 28.949 pedidos registrados para os cargos majoritários e proporcionais. As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República.

 

Segundo a PGR, quase "um terço das contestações (749) refere-se a casos de inelegibilidade decorrentes da Lei da Complementar 64/1990, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa. "As demais contestações são decorrentes do desrespeito a outros critérios previstos em lei que podem levar ao indeferimento do registro de candidatura".

 

A Procuradoria explica que "dos casos impugnados pelo MP Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa, 278 são decorrentes de condenações por órgão colegiado do Poder Judiciário e 174 de rejeições de contas públicas por Tribunais de Contas". "Neste último caso, a verificação das informações foi facilitada pelo acordo firmado entre o MP Eleitoral e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, assim como pelo apoio do TCU".

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18 de Set // Foto: Cesar Itibere / PR | Justiça

O ministro da Segurança, Raul Jungmann, reafirmou hoje (18) que a Polícia Federal deve concluir ainda nesta semana um primeiro inquérito sobre a agressão ao candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro. Ele disse que nenhuma hipótese foi descartada sobre uma eventual coautoria do crime, por isso uma nova investigação poderá ser aberta.

 

Jair Bolsonaro foi esfaqueado no último dia 6 de setembro durante um ato de campanha na rua em Juiz de Fora, Minas Gerais. O agressor, foi identificado como Adélio Bispo de Oliveira, e foi preso e encontra-se numa penitenciária de Campo Grande no Mato Grosso do Sul. Em depoimentos, ele diz ter agido sozinho.

 

“Não se descarta qualquer tipo, qualquer hipótese”, afirmou Raul Jungmann ao ser questionado sobre a possibilidade de coautoria no crime. “Nós, se necessário, abriremos uma segunda investigação, um segundo inquérito, para apurar todo e qualquer indício. Se qualquer possiblidade de coautoria existir, evidentemente que vamos trazer a conhecimento de toda a sociedade”, disse em seguida o ministro da Segurança segundo a Agência Brasil.

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18 de Set // O Globo | Justiça

O Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnou 749 candidaturas nas eleições de 2018 com o argumento de que elas descumpriam a Lei da Ficha Limpa. Balanço divulgado nesta terça-feira pelo órgão destaca que, ao todo, o Ministério Público tenta barrar 2.636 registros de candidatura, o equivalente a 9,1% do total de inscritos na disputa.

 

Os casos impugnados com base na Lei da Ficha Limpa representam 28,4% das ações do MP. Dentre os casos enquadrados na Lei estão o de 278 candidatos condenados por órgão colegiado no Judiciário, caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve o registro negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Há ainda 174 impugnações com base na Lei da Ficha Limpa que tiveram como argumento a rejeição de contas públicas por tribunais de contas. Nesse caso, o Ministério Público Eleitoral contou com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) para identificar os políticos nesta situação que buscavam concorrer. Fora desta lei específica, o MPE destaca a realização de 105 impugnações com base na regularidade de atos partidários.

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18 de Set // Folhapress | Justiça

O novo presidente do STF, Dias Toffoli, anunciou na segunda-feira (17) que vai propor rediscutir o teto do funcionalismo público, hoje atrelado ao salário dos ministros, e vai implantar mudanças na gestão dos processos na corte. Quanto ao teto, Toffoli não deu detalhes de sua proposta. Afirmou apenas que dialogará com o Legislativo e o Executivo.

 

Alguns colegas do Supremo Tribunal, como Gilmar Mendes, têm afirmado que os ministros não devem mais suportar o ônus de ter indexados aos seus salários todos os vencimentos do funcionalismo. Quanto às mudanças de gestão, Toffoli defendeu maior utilização do plenário virtual segundo informações do Folhapress.

 

Os magistrados votam online, a aplicação de filtros antes da distribuição de alguns tipos de processo (como o agravo em recurso extraordinário na área cível) e a priorização dos julgamentos de casos com repercussão geral, que impactam processos nas instâncias inferiores. Todas essas medidas, segundo o ministro Toffoli, visam agilizar o trabalho do Supremo Tribunal, que tem hoje 1.107 processos esperando para serem analisados no plenário.

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17 de Set // Foto: Celso Junior/Estadão | Justiça

A candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff, que disputa o Senado pelo PT em Minas Gerais, foi deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral nesta segunda (17), após receber sete impugnações e três notícias de inelegibilidade. O tribunal aceitou a candidatura por 4 votos a 3, após o presidente da corte, desembargador Pedro Bernardes, ter de desempatar.

 

O processo de impeachment sofrido por Dilma era o principal argumento para as impugnações. De acordo com os pedidos, a ex-presidente deveria ser considerada inapta para assumir cargos públicos por oito anos em razão do impedimento - após a destituição de Dilma ser determinada, porém, o Senado decidiu não cassar seus direitos políticos.

 

O partido Novo de Minas e Danielle Dytz da Cunha, filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, estavam entre os que protocolaram a impugnação da candidatura de Dilma para senadora. Em seu voto, o desembargador Pedro Bernardes afirmou que concordava com a tese de que o Senado, ao ter aprovado o impeachment da ex-presidente, não deveria ter deixado de declarar a inabilitação para o exercício de cargos eletivos.

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17 de Set // Foto: Divulgação / STF | Justiça

O presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou nesta segunda (17) que as urnas eletrônicas usadas nas eleições são confiáveis e que não tem "sentido" questionar a segurança dos equipamentos. O ministro fez a afirmação ao ser questionado por jornalistas na sede do STF, sobre as declarações do candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL).

 

Bolsonaro levantou a possibilidade de fraude na apuração dos votos nas eleições. "Não tem absolutamente sentido isso, as urnas eletrônicas brasileiras são totalmente confiáveis", disse Toffoli. "Digo apenas e tão somente que ele [Bolsonaro] sempre foi eleito através da urna eletrônica", afirmou o ministro segundo o Uol.

 

"Tem gente que acredita em saci pererê", acrescentou. As urnas eletrônicas começaram a ser implantadas nas eleições em 1996, mas só foram utilizadas nas eleições de 2002. Bolsonaro está em seu sétimo mandato. Ele foi eleito em três eleições antes de 2002, e em outras quatro vezes após o uso amplo das urnas eletrônicas. Toffoli também já foi presidente do TSE, última instância da Justiça Eleitoral e órgão responsável por organizar as eleições.

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17 de Set // | Justiça

Os ministros de tribunais superiores e integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não teriam gostado nada das insinuações sobre a lisura das eleições transmitidas pelo presidenciável Jair Bolsonaro pelo seu Facebook, no domingo (16). Irritados, segundo a Coluna Painel, da Folha, consideraram a fala de Bolsonaro nas redes como um desserviço.

 

O TSE, conforme reforça a coluna, aprovou em maio auditoria em tempo real da votação. OAB, Ministério Público e partidos podem, inclusive, acompanhar. Também fez uma série de testes públicos de segurança das urnas, com especialistas e peritos da Polícia Federal, para garantir a inviolabilidade dos votos.

 

Jair Bolsonaro afirmou que sua preocupação é perder voto na fraude e deixou clara essa no segundo turno, talvez até no primeiro. Segundo ele, "o Partido dos Trabalhadores descobriu o caminho para o poder: o voto eletrônico" e sugeriu ainda a existência de programas, aparelhados pelo Tribunal Superior Eleitoral, que podem fraudar as urnas eletrônicas e que podem inserir "uma média de 40 votos para o PT" em sessões de votação em todo o Brasil.

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16 de Set // Foto: Vagner Souza/BNews | Justiça

O uso indevido da voz de Zé Ronaldo (DEM) em programa de rádio custará à coligação "Mais Trabalho Por Toda a Bahia", do governador e candidato à reeleição Rui Costa (PT), a perda de 40 segundos em sua propaganda partidária. A decisão liminar (provisória) foi proferida no sábado (15) pela juíza auxiliar Carmem Lúcia Pinheiro, do TRE-BA.

 

A determinação atende a pedido feito pela coligação "Coragem Para Mudar a Bahia", representada pelo escritório do advogado Ademir Ismerim, para quem a peça veiculada na última quarta (12) "degradava e ridicularizava" Ronaldo, em violação ao art. 68 e parágrafo único da Resolução nº 23.551/17, do TSE. Ainda cabe recurso.

 

Para os defensores do candidato ao governo da Bahia pelo DEM, que houve "trucagem" [montagem], uma vez que a fala dele foi utilizada fora de contexto segundo informações do BNwes. Em uma conversa em que um homem fala com um idoso, ouve-se o seguinte diálogo: "O pessoal fica dizendo que o povo do lado de lá só fala coisa ruim. Né, não, rapaz! Ói, ouve isso ai, ó!". Em seguida, entra sonora do postulante do DEM, na qual ele afirma.

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16 de Set // Foto: Reprodução/ EBC | Justiça

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que o tornou réu por corrupção passiva e obstrução de Justiça em razão das delações premiadas da J&F. O parlamentar apresentou os chamados embargos de declaração contra a decisão na sexta-feira (14), último dia do prazo.

 

O relator do inquérito, ministro Marco Aurélio Mello, havia dobrado o prazo de recurso de cinco para 10 dias. Em abril, a Primeira Turma aceitou denúncia da Procuradoria Geral da República, que afirmou ter elementos de que Aécio pediu propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista segundo informações do G1.

 

O empresário é dono da J&F, em troca de favores políticos; e também afirmou que o senador tentou atrapalhar o andamento da Operação Lava Jato. Uma conversa entre os dois foi gravada pelo empresário. No começo de setembro, a PGR havia pedido ao Supremo para acelerar o trâmite porque precisava iniciar procedimento de coleta de provas e depoimentos. Mas isso só pode acontecer após o julgamento dos embargos pela Primeira Turma.

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16 de Set // Leonardo Sousa | Justiça

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pede discrição de magistrados nas redes sociais. O pedido para suspender o Provimento 71 do CNJ, que trata do assunto, foi feito pela Associação Nacional de Magistrados Estaduais (Anamages).

 

Para o ministro, o Supremo Tribunal não pode se manifestar sobre o tema. O provimento dispõe que o juiz deva agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário.

 

Também orienta que o magistrado evite pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuou e publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição. A Anamages, no mandado de segurança, afirmou que o provimento é uma censura prévia e impõe deveres funcionais, e não mera recomendação.

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16 de Set // Foto: João Amaro/G1 | Justiça

A Procuradoria Geral da República pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeite recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Lula contra a condenação no caso do triplex em Guarujá. O documento foi protocolado na sexta (14). O recurso especial tenta reverter a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em janeiro.

 

Desde abril, Lula está preso em Curitiba, na sede da PF onde começou a cumprir pena de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O parecer, assinado pela subprocuradora-geral da República Aurea Pierre, contesta a argumentação da defesa e diz que o recurso não deveria nem ser julgado.

 

Segundo ela, a decisão que manteve a condenação não contrariou lei federal nem deu interpretação diversa de qualquer outro tribunal sobre o tema segundo o G1. Conforme a PGR, a condenação pelo TRF-4 foi "fiel" ao entendimento consolidado dos tribunais superiores, sendo "descabida sua revisão". No mesmo mês que Lula foi preso, a defesa do petista apresentou recursos contra a condenação ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal.

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15 de Set // Folhapress | Justiça

O gasto de todo o Poder Judiciário brasileiro com folha de pagamento cresceu 11% (ou R$ 8,1 bilhões de reais) de 2014, ano que marca o início da crise econômica, a 2017. A despesa com salários, benefícios e penduricalhos na Justiça subiu acima da inflação, mostra o relatório Justiça em Números 2018, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 

O documento reúne dados das Justiças Estaduais, Federal, do Trabalho e Militar e dos tribunais estaduais, regionais e superiores, exceto o STF. No ano passado, a remuneração custou R$ 82,2 bilhões ao país e bateu recorde. O montante representa 90,5% do Orçamento do Judiciário, distribuído a 448,9 mil funcionários.

 

Há quatro anos, os gastos de ministros, desembargadores, juízes, servidores, trabalhadores terceirizados, estagiários e outros auxiliares da Justiça foram de R$ 74,1 bilhões, atualizados pela inflação segundo o Folhapress. "A Justiça brasileira tem uma enorme autonomia administrativa e financeira. Diversas decisões sobre gastos do Poder Judiciário são tomadas pelos próprios magistrados, como abertura de concursos e verbas indenizatórias".

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15 de Set // Foto: Reprodução / Gazeta do Povo | Justiça

O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) deixou a prisão na madrugada deste sábado (15) onde estava detido desde a terça (11). Richa foi beneficiado por um habeas corpus concedido na noite de sexta-feira (14) pelo ministro Gilmar Mendes do STF. Richa estava preso no Regimento da Polícia Montada, no bairro Tarumã, em Curitiba.

 

Segundo a Coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, foram também soltos por decisão de Mendes, a mulher do ex-governador, Fernanda Richa; o irmão de Richa e ex-secretário de Infraestrutura, Pepe Richa; o ex-chefe de gabinete, Deonilson Roldo; e o ex-secretário Ezequias Moreira.

 

Conforme o Ministério Público, Beto Richa é suspeito de liderar uma organização criminosa que ordenava o recebimento de propinas de fornecedores do governo do Paraná. Ele foi detido na 53ª fase da Operação Lava Jato deflagrada na última terça-feira (11). Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido em Salvador em que o alvo é um empresário com residência na capital baiana. Empresário é ligado ao ex-governador do Paraná.

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15 de Set // Foto: Reprodução / Veja | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu, na sexta-feira (14), arquivar um inquérito aberto na Corte em 2016 para investigar os senadores do MDB Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR). Os correligionários do presidente Michel Temer (MDB) eram investigados no âmbito da Operação Zelotes, da Polícia Federal.

 

O ministro Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido de arquivamento feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), “não há mínimos elementos probatórios para justificar a deflagração de ação penal contra os parlamentares”.

 

A Operação Zelotes investiga desvios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que é vinculado ao Ministério da Fazenda e última instância administrativa de recursos referentes a impostos e multas de contribuintes. O inquérito apurava o suposto recebimento de vantagens indevidas pelos parlamentares em troca de apoio a uma medida provisória que favorecia o setor automobilístico segundo informações da Agência Brasil.

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14 de Set // Foto: José Cruz / Agência Brasil | Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu "vista" nesta sexta-feira (14) de um recurso do ex-presidente Lula contra a prisão após condenação em segunda instância. Com isso, o caso será retirado do plenário virtual (no qual os ministros votam pelo computador) e terá de ser julgado presencialmente, no plenário físico.

 

Quem decidirá a data do julgamento será o novo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que tomou posse nesta última quinta-feira (13). Pedir vista, no jargão jurídico, significa que o ministro quer mais tempo para estudar o caso. O prazo para conclusão da votação eletrônica terminaria às 23h59 desta sexta-feira.

 

Até o pedido de vista de Lewandowski, 7 dos 11 ministros já tinham votado a favor da manutenção da prisão e um contra. Com a transferência do caso para o plenário físico, todos os ministros votarão, inclusive os que já tinham se posicionado. Estes poderão manter ou modificar o voto. Lewandowski informou que pediu vista diante da divergência apresentada pelo ministro Marco Aurélio, o único dos oito que já tinham votado a se manifestar contra a manutenção da prisão.

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14 de Set // G1 | Justiça

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informou, na tarde desta última quarta-feira (12), que vai apurar o caso envolvendo a advogada Valéria dos Santos e a juíza leiga Ethel Vasconcelos. Na segunda-feira (10), durante uma audiência judicial, a juíza leiga deu ordem para que policiais militares algemassem e prendessem a advogada Valéria.

 

Discussão foi gravada em vídeos. Advogada afirmou que não teve chance de fazer as contestações no caso. Segundo nota do MP, o órgão acompanha por meio da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias (ADHM/MPRJ) os desdobramentos do fato que ocorreu na sede do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias.

 

O texto comunica que ADHM/MPRJ "reuniu diferentes vídeos, reportagens e notas de repúdio emitidas pelas diversas instituições ligadas à área de Direitos Humanos e encaminhou à Promotoria de Investigação Penal com atribuição para apurar o ocorrido". O MPRJ informou, também, que "repudia qualquer tipo de violência ou ato arbitrário atentatório ao Estado Democrático de Direito ou contra a restrição ao livre exercício da advocacia".

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14 de Set // Folhapress | Justiça

Acompanhado de banda e coro dos convidados, o novo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, cantou a canção "Tempo Perdido", da Legião Urbana, na madrugada desta sexta (14) durante a festa que comemorou sua posse. Toffoli pegou o microfone por volta das 2h10 para cantar versos como "temos nosso próprio tempo" na Hípica Hall, em Brasília.

 

Mais cedo, o ministro havia ganhado de seu colega de STF Alexandre de Moraes, no palco, uma camiseta do Palmeiras. O ministro Luiz Fux, novo vice-presidente da corte, também subiu no palco e, ao lado de Moraes e Toffoli, anunciou que desta vez não iria tocar guitarra, como fez quando assumiu uma cadeira no Supremo.

 

Arrancou risos da plateia, formada majoritariamente por ministros de tribunais superiores, procuradores e advogados. Em seguida, começou o show do cantor Leo Jaime, que fez o público dançar ao som de hits dos anos 80. O evento foi organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que cobrou dos participantes uma taxa de adesão de R$ 250 segundo informações do Folhapress. Dias Toffoli tomou posse nesta última quinta (13).

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13 de Set // Foto: Dida Sampaio/Estadão | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, que tomou posse como presidente da Corte nesta quinta-feira, 13, acolheu liminar para suspender ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega no âmbito da Operação Lava Jato.

 

O magistrado acolheu argumento da defesa de que a denúncia, envolvendo supostos repasses da Odebrecht, deveria estar sob responsabilidade da Justiça Eleitoral, e não com o juiz Sérgio Moro. Toffoli estendeu a decisão a outros réus do processo, como o casal de marqueteiros petistas Mônica Moura e João Santana. O magistrado da 13ª Vara Federal do Paraná aceitou denúncia, no âmbito da Operação Lava Jato no dia 13 de agosto contra o ex-ministro por lavagem de dinheiro e corrupção na MP da Crise.

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13 de Set // Foto: Estadão/ Estadão Conteúdo | Justiça

Mais jovem ministro a assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) desde o Império, o ministro Dias Toffoli disse nesta quinta-feira (13) que o País não está em crise – e sim em transformação -, pregou a harmonia entre os Poderes da República e frisou que o Judiciário não é nem mais nem menos que o Executivo e o Legislativo.

 

O ministro também defendeu o diálogo entre diferentes setores da sociedade e destacou que os juízes precisam ter “prudência” e saber se comunicar melhor com a população. Toffoli comandará o tribunal até setembro de 2020, sucedendo à ministra Cármen Lúcia, cuja gestão foi marcada por uma série de episódios turbulentos. O ministro assumiu uma cadeira no STF em 2009, nomeado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Não somos mais nem menos que os outros Poderes.

 

Com eles e ao lado deles, harmoniosamente, servimos à Nação brasileira. Por isso, nós, juízes, precisamos ter prudência”, pregou o ministro, afirmando que “é dever do Judiciário pacificar os conflitos em tempo socialmente tolerável”. “Antes de tudo somos todos brasileiros. Vamos ao diálogo.

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13 de Set // Foto: Ricardo Stuckert | Justiça

O corregedor-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, determinou a abertura de uma reclamação disciplinar contra promotores que atuaram em casos contra políticos em campanha nos últimos dias. A iniciativa gerou reação no MP, sobretudo dos procuradores da Lava Jato, que apontaram tentativa de estabelecer uma "mordaça".

 

Rochadel deve enviar ofício aos promotores que apresentaram ações contra os presidenciáveis Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores, e Geraldo Alckmin, do PSDB, e contra aqueles que pediram a prisão do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), detido na terça (11) segundo o jornal Folha de S.Paulo.

 

Num memorando, o conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello pede que sejam apuradas eventuais irregularidades nas iniciativas dos integrantes do Ministério Público que apresentaram as denúncias contra os políticos em pleno período eleitoral. Ele pede que seja analisado "o tempo decorrido entre a suposta prática dos crimes delituosos e a propositura das ações", para saber se foram aceleradas para causar "eventual impacto nas eleições".

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13 de Set // Foto: Nelson Jr./SCO/STF | Justiça

O ministro Dias Toffoli toma posse nesta quinta-feira (13) como novo presidente do Supremo Tribunal Federal. Aos 50 anos, será o mais jovem presidente do STF. A solenidade está marcada para as 17h, na sede do STF. Ao todo, foram convidadas mais de 3 mil pessoas. Toffoli será o responsável por definir a pauta de julgamentos do tribunal.

 

Confirmaram presença cerca de 1,5 mil, entre as quais o presidente Michel Temer; os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB); a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; ministros de tribunais superiores, estaduais e de contas; e governadores segundo o G1.

 

Em nome do Supremo Tribunal Federal, discursará na cerimônia Luís Roberto Barroso. Após a posse, Dias Toffoli receberá cumprimentos no Salão Branco do STF, espaço mais nobre da Casa. Depois, será homenageado em coquetel promovido por associações de juízes num salão de festas em Brasília. Sucessor de Cármen Lúcia no posto mais alto do Poder Judiciário, Toffoli acumulará também o comando do CNJ pelos próximos dois anos.

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13 de Set // Folhapress | Justiça

As operadoras de telefonia Oi, Claro e Vivo foram condenadas a pagar R$ 9,3 milhões por violar direitos dos consumidores. Essa é a maior multa já aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça. Segundo o relatório do órgão, as empresas cometeram irregularidades na venda dos chamados serviços adicionados.

 

Por exemplo, aplicativos de jogos pagos, contratação de notícias por SMS, horóscopo diário ou espera telefônica personalizada com músicas. Além disso, são apontadas cobranças erradas, muitas vezes superiores ao que foi efetivamente entregue ao cliente ou por serviços nunca contratados segundo o Folhapress.

 

Para o departamento, anúncios de produtos das operadoras induziam o consumidor ao erro. A diretora do departamento Ana Carolina Caram avaliou que as companhias deveriam ser responsabilizadas mesmo que os serviços de valores adicionados fossem oferecidos por terceiros. "O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores respondem pela prestação dos serviços e pelos danos daí advindos, para os consumidores", diz ela.

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13 de Set // Foto: STF | Justiça

O Conselho do Ministério Público instaurou um processo disciplinar contra um promotor de Justiça e uma procuradora da República por ofensas a ministros do STF. O promotor Fernando Krebs, de Goiás, teve o processo aberto por ter chamado Gilmar Mendes de "o maior laxante do Brasil", em alusão a Habeas Corpus concedidos contra prisões ilegais.

 

A frase está num post no Facebook do promotor. Já a procuradora Monique Cheker vai responder por ter dito, no Twitter, que os ministros recebem "por fora" e insinuar que eles não têm "vergonha na cara". O comentário é referente a repreensão de Dias Toffoli ao juiz Sérgio Moro, por desrespeitar uma decisão do STF.

 

Tal decisão era a concessão de um habeas corpus para José Dirceu, para responder um processo em liberdade. Moro determinou o uso de tornozeleira eletrônica. O relator dos processos no Conselho Nacional do Ministério Público foi o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Em junho deste ano, o corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel, já havia instaurado portaria para apurar se o promotor de Goiás cometeu infração disciplinar.

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12 de Set // Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias | Justiça

O município de Ilhéus ocupa a primeira posição do ranking dos 10 maiores devedores na Justiça do Trabalho na Bahia. A lista, divulgada nesta quarta-feira (12) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), é feita com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e inclui dez pessoas jurídicas e as dez pessoas físicas.

 

Além de Ilhéus, que acumula 1579 processos, está também Coaraci, com 403 processos. A Petrobras ocupa a 2ª posição no ranking, tendo 1.602 processos em conta, e é seguida pela Fundação Petrobras de Seguridade (524 processos), pelo Protector Segurança e Vigilância Mantenedor (505) e pela MDA Construções (452).

 

O total geral de processos apresentados pela Justiça foi de 6029. A respeito do relatório referente à pessoas físicas, Afrânio Cesar Oliva de Matos lidera com 255 processos. Ele é seguido por Nilton Borba de Sousa, com 277 processos e Antonio de Sousa Neves, com 226. O total de processos relativos aos devedores foi 1988. A divulgação da lista faz parte das ações para a Semana Nacional da Execução Trabalhista. Informações do Bahia Notícias.

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12 de Set // G1 | Justiça

A procuradora da República, Raquel Dodge, mudou de entendimento e pediu ao STF o arquivamento de inquérito que investiga o senador Aécio Neves (PSDB). O inquérito apura se o senador participou de maquiagem de dados para esconder a existência do chamado "mensalão tucano" durante a CPI que investigou o mensalão do PT, em 2005.

 

Antes, a Procuradoria da República havia solicitado que o inquérito fosse enviado para a primeira instância da Justiça. Em razão do novo pedido, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, retirou o inquérito da pauta de julgamentos nesta última terça-feira (11) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

 

A turma do Supremo Tribunal analisaria o pedido de arquivamento feito pela defesa, uma vez que a Procuradoria Gera da República havia pedido o prosseguimento e a Polícia Federal tinha visto indícios contra o parlamentar. Agora, com base no novo documento da PGR, o ministro Gilmar Mendes deve analisar individualmente o arquivamento. O inquérito se baseia na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral segundo o G1.

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11 de Set // Foto: Vagner Souza/BNews | Justiça

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, a 1ª Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, rejeitar denúncia pelo crime de racismo contra o deputado e candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL). Moraes foi o último ministro a votar, nesta terça (11), e defendeu que a acusação contra Bolsonaro não deveria se transformar em um processo penal.

 

A decisão livra o deputado, que se recupera de um ataque a facadas sofrido na última quinta-feira, de responder na Justiça às acusações. Além de Moraes, votaram contra a abertura de processo os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber foram a favor da abertura de processo.

 

Em seu voto, Moraes afirmou que as declarações de Bolsonaro não chegaram a caracterizar "discurso de ódio" e estiveram dentro dos limites da crítica política. Para Moraes, a proteção da Constituição aos deputados por suas opiniões não abrange o discurso de ódio, mas as declarações do capitão não chegaram a configurar essa hipótese. A Constituição afirma que os parlamentares não podem ser processados por suas "opiniões, palavras e votos".

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11 de Set // Foto: Reprodução/ EBC | Justiça

O juiz José Gomes Jardim Neto, da 9ª Vara da Fazenda Pública aceitou uma ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD) segundo o G1. A ação foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo. A defesa de Kassab informou que vai recorrer.

 

Pela denúncia, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo (DEM/PSD), é acusado de ter recebido via caixa dois o valor de R$ 21 milhões de reais. Agora ele é considerado réu na ação e teve os bens bloqueados até o valor de R$ 21.251.676,00. Planilhas que fazem parte da ação detalham os supostos pagamentos.

 

Uma parte desse dinheiro teria sido usada na campanha de Gilberto Kassab para a Prefeitura de São Paulo em 2008. A assessoria de imprensa de Kassab divulgou nota, assinada pelo escritório Bottini&Tamasauskas Advogados, informando que o ministro ainda não foi intimado da decisão e que "causa surpresa que tenha havido a decretação de medida extremamente grave diante de notáveis inconsistências nos depoimentos apresentados."

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10 de Set // Foto: Reuters | Justiça

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta segunda-feira (10) um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar o prazo de substituição do candidato do PT na corrida à Presidência da República. O objetivo mais imediato é adiar o prazo de substituição desta terça (11) para o próximo dia 17 de setembro.

 

O pedido será analisado pelo ministro Celso de Mello, responsável pelo caso no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo informações do G1. Os advogados haviam feito o mesmo pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, negou a prorrogação do prazo.

 

Na mesma decisão, a ministra enviou o recurso extraordinário da defesa, que discute a inelegibilidade do petista, para apreciação do STF. "Não há como aguardar a análise do tema [recurso extraordinário] pelo plenário desta Corte. Não há tempo. Ou se tem uma decisão até o próximo dia 11 de setembro – deadline imposto pelo acórdão recorrido, em outra guinada jurisprudencial – ou a candidatura de Lula será enterrada viva", afirmou a defesa.





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