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19 de Jul // | Justiça

A ministra Rosa Weber, à frente do TSE durante o recesso forense, negou na quarta (18), um pedido de integrantes do MBL para declarar o ex-presidente Lula inelegível desde já. Segundo a ministra, o pedido não poderia sequer ser analisado porque o petista não é oficialmente candidato. Rosa decidiu extinguir o processo sem julgá-lo no mérito.

 

“A possibilidade de arguição preventiva e apriorística de inelegibilidade do requerido [Lula], ainda sequer escolhido em convenção partidária, e cujo registro de candidatura presidencial nem mesmo constituiu objeto de pedido deduzido por agremiação partidária [...]”, escreveu a ministra Rosa Weber.

 

A ministra, que é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e presidirá a corte durante as eleições deste ano, afirmou que o pedido, a rigor, era para a exclusão de um candidato, "fora do intervalo temporal especificamente designado pela lei para tanto". Os membros do MBL Kim Kataguiri e Rubens Nunes argumentaram ao Tribunal que, pela Lei da Ficha Limpa, é incontroverso que Lula está inelegível segundo informações do Folhapress.

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18 de Jul // | Justiça

A Odebrecht terá que pagar uma multa de R$ 21,3 milhões à Prefeitura de São Paulo e outros órgãos por ter entregue o montante para o caixa dois do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD). De acordo com a Justiça, a contribuição ilícita ocorreu entre 2008 e 2014, segundo delatores da Odebrecht, e serviu para manter boas relações com o prefeito.

 

A verba também foi usada para criar o PSD em setembro de 2011, ainda de acordo com ex-executivos da Odebrecht. Kassab foi prefeito de São Paulo entre 2006 e 2012. Como revelou informações que os investigadores não conheciam e confessou crimes, a Odebrecht ficará livre de sofrer um processo após pagar a multa.

 

O restante do valor será dividido entre o Fundo Estadual de Interesses Difusos do Estado (5%) e o Fundo Estadual de Perícias (5%). A Odebrecht e a promotoria do Patrimônio Público já assinaram cinco acordos para ressarcir órgãos públicos. Três destes acordos aguardam homologação judicial. Kassab, disse "que na vida pública, as pessoas estão corretamente sujeitas à especial atenção do Judiciário, e ressalta sua tranquilidade e confiança na Justiça".

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18 de Jul // | Justiça

A jornalista Cláudia Cruz, esposa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, foi condenada a dois anos e seis meses de reclusão, com início da pena em regime aberto, após julgamento de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, durante sessão nesta quarta-feira (18). Ainda cabe recurso, e Cláudia não deverá ser presa.

 

Os desembargadores decidiram condenar Cláudia pelo crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior. Assim, ela segue absolvida por lavagem de dinheiro. A pena estipulada em segunda instância pode ser convertida em serviços comunitários, o que seria decidido pela Vara de Execuções Criminais de Curitiba.

 

Os desembargadores também decidiram acolher um pedido da defesa da jornalista, para que fosse liberado o confisco de 176,6 mil francos suíços de uma conta bancária. Cláudia havia sido inocentada no julgamento de primeira instância em um dos processos que apurou irregularidades em um contrato da Petrobras para exploração de petróleo em Benin, na África. Segundo denúncia do MPF, o ex-presidente da Câmara recebeu propina nas negociações.

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18 de Jul // | Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que afirma haver indícios de que o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) atuou em favor da empreiteira OAS no trâmite de uma medida provisória da época do governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) segundo o Estadão Conteúdo.

 

A informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Broadcast Político. A suspeita é de que o parlamentar tenha recebido cerca de R$ 700 mil, entre os anos 2013 e 2014, para defender os interesses da OAS durante o trâmite da MP 600/2012, que tratou sobre as licitações de obras em aeroportos.

 

Segundo a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, há indícios de que Lindbergh Farias teria influenciado a então presidente Dilma Rousseff na propositura dos vetos parciais, para favorecer os interesses da OAS. A medida provisória foi convertida e sancionada como lei em junho de 2013. Dodge repassou as informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) em manifestação para que o inquérito continue tramitando na Suprema Corte.

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17 de Jul // | Justiça

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por não concluir o procedimento administrativo para delimitação de terras quilombolas da comunidade “Vicentes”, em Xique-Xique, no centro-norte baiano segundo informações do Bahia Notícias.

 

A decisão confirma a sentença da Justiça Federal Irecê, que obriga a regularização das terras quilombolas. O Incra, no recurso, afirmou que não ficou demonstrado pelo Ministério Público Federal os problemas da demarcação das terras, diante da complexidade do procedimento, que exige redobrada atenção para evitar equívocos.

 

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária também alegou que não há recursos financeiros para cumprir a decisão da Justiça Federal para demarcar as terras, uma vez que será necessária a desapropriação da área afetada, medida essa que extrapolaria suas atribuições legais, devendo-se privilegiar, na espécie, o princípio da reserva do possível. Quem analisou o recurso foi o desembargador Souza Prudente do Tribunal Regional Federal.

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17 de Jul // | Justiça

O juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio, determinou na segunda (16) que o prefeito Marcelo Crivella (PRB) pare de utilizar a máquina municipal para defesa de interesses pessoais ou de grupos religiosos.  Na decisão, ele afirma que o prefeito poderá ser afastado caso repita as práticas relatadas pelo Ministério Público.

 

Na avaliação do magistrado, os casos apontados "tornam provável a veracidade da alegação de que o réu exerceu seu mandato com o intuito de favorecer seu segmento religioso". A Promotoria acusa Crivella de ter ferido a laicidade do Estado em nove oportunidades desde que assumiu o mandato, em janeiro de 2017.

 

Bispo licenciado da Igreja Universal, ele foi acusado de oferecer ajuda para encaminhar fiéis a cirurgias e para agilizar processos de isenção da cobrança de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana das igrejas em reunião no Palácio da Cidade, uma das sedes da prefeitura. Por 29 a 16, os vereadores rejeitaram a proposta. Mas a oposição conseguiu assinaturas para abrir duas CPIs para investigar o caso segundo informações do Folha Press.

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16 de Jul // | Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral pode decidir durante o recesso de julho sobre pedido de dois coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL) para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja declarado imediatamente inelegível. Eles querem que a Corte eleitoral decida sobre o tema antes mesmo do registro das candidaturas, cujo prazo final é 15 de agosto.

 

A ação, apresentada na sexta-feira (13) em nome de Kim Kataguiri e Rubens Nunes, pede uma liminar (decisão provisória) para "declarar desde já a incontroversa inelegibilidade". Além disso, pede a proibição do registro de candidatura, de atos de campanha e a citação do nome de Lula em pesquisas.

 

A defesa de Lula considera o pedido um "questionamento precoce", já que a candidatura depende ser formalizada em convenção partidária, diz que a iniciativa é "meramente midiática" e que o pedido é "um mal concebido manifesto político travestido de ação". O relator do caso é o ministro Admar Gonzaga, escolhido por sorteio. Como o TSE está em recesso até dia 31, o pedido de liminar pode ser analisado pelo plantonista, a ministra Rosa Weber.

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16 de Jul // | Justiça

Presos na 51ª fase da Operação Lava Jato, três ex-gerentes da Petrobras estão negociando delações premiadas. De acordo com a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, são eles: Ulisses Sobral, Aluísio Teles, ambos com atuação na área internacional, e Rodrigo Pinaud – este último cuidava de licitações nas áreas de meio ambiente e saúde.

 

Caso os três selem a colaboração, os alvos devem ser políticos do MDB e PT. Batizada de Dejà Vu, mirou crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no contrato PAC-SMS, selado em 2010 entre a área internacional da Petrobras e a Odebrecht para prestação de serviços de segurança, meio ambiente e saúde em nove países, além do Brasil.

 

O valor do contrato foi de mais de US$ 825 milhões (cerca de R$ 2,7 bilhões). Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), o repasse de propina por meio de irregularidades nos contratos superou 56,5 milhões de dólares, equivalentes a R$ 200 milhões, e se estendeu de 2010 a 2012. A propina, de acordo com a acusação, foi recebida por executivos da estatal e agentes que se apresentavam como intermediários do MDB.

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16 de Jul // | Justiça

Um abaixo-assinado online criado para impedir que o ministro Dias Toffoli seja eleito para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça chegou a pouco mais 184,1 mil assinaturas no domingo (15), por volta das 16h20. Criada a menos de uma semana pelo jurista Modesto Carvalhosa, a iniciativa tinha meta inicial de 150 mil participantes.

 

No entanto, com o número superado, ele resolveu aumentá-la para 200 mil e pensa em dobrar a quantidade de signatários. Na justificativa, o jurista afirmou que chegou para o STF o momento de retomar seu “papel fundamental” de “pacificação da sociedade por meio de decisões que garantam a aplicação da Justiça”.

 

Entretanto, para ele, Toffoli não está apto a fazer a Corte retomar sua função. “A profunda divisão da sociedade demanda que o comando daquela casa, quebrando a rotina da eleição por antiguidade, recaia num Ministro que possa trazer a pacificação interna e a confiança plena da sociedade na sua mais alta Corte, para o que não está dotado o Ministro Dias Toffoli, pelas razões conhecidas por todos”, disse o jurista Modesto Carvalhosa.

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15 de Jul // | Justiça

No primeiro semestre deste ano, a Corregedoria Nacional de Justiça gastou com diárias nas inspeções de tribunais pelo país o orçamento previsto para os 12 meses de 2018. O ministro Humberto Martins, que sucederá em setembro o ministro João Otávio de Noronha como novo corregedor nacional, corre o risco de encontrar o caixa do órgão zerado.

 

As diárias para inspeções têm sido questionadas há algum tempo no próprio Conselho, diante dos gastos elevados com juízes e servidores convocados para essas tarefas. A título de comparação, de janeiro a maio o CNJ pagou R$ 1.437.882,25 em diárias a membros do conselho e a colaboradores eventuais.

 

A corregedoria, que tem orçamento próprio, desembolsou, de janeiro a junho, R$ 906.909,06 em diárias a juízes e servidores. Esse valor é próximo dos R$ 909.614,29 gastos em todo o ano de 2017. No final de junho, Noronha suspendeu uma inspeção no Tribunal de Justiça do Paraná. Em portaria, ele disse ter sido informado pela seção de passagens e diárias do CNJ sobre "a inexistência de saldo para pagamento das diárias" necessárias.

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15 de Jul // | Justiça

O juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Rafael Estrela Nóbrega, encaminhou à Justiça Federal de Mossoró, Rio Grande do Norte, a decisão que torna definitiva a inclusão do preso Orlando de Oliveira Araújo, o Orlando Curicica, em presídio federal daquela cidade pelo prazo de um ano segundo informações da Agência Brasil.

 

A decisão do juiz baseou-se em pareceres do MP do Rio e das secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança Pública sobre a liderança exercida pelo preso em um grupo de milicianos na região de Curicica, em Jacarepaguá, zona oeste do Rio, e no fato de ele estar sendo investigado no assassinato da vereadora.

 

O crime foi no dia 14 de março deste ano, no centro do Rio de Janeiro. Também é investigado no caso o vereador Marcello Siciliano (PHS). Quando Curicica foi transferido do Complexo de Gericinó, no Rio, para o Presídio Federal localizado e m Mossoró, por decisão do juízo da 5ª. Vara Criminal do Rio em 17 de junho passado, a medida tinha prazo de 60 dias apenas. Com a transferência para a Vara de Execuções Penais, o prazo passa para um ano.

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15 de Jul // | Justiça

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, concedeu mais 30 dias para a conclusão das investigações sobre o senador Aécio Neves (PSDB) no inquérito que apura repasses irregulares da Odebrecht à campanha presidencial de 2014. Inicialmente, a Procuradoria-Geral da República havia pedido mais 60 dias para concluir a investigação.

 

Cármen Lúcia concedeu mais 30 dias e afirmou que o objetivo é "evitar dilações processuais indevidas". O ministro Edson Fachin é o relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, mas a ministra Cármen Lúcia decidiu pelo prazo de prorrogação por ser a ministra de plantão no tribunal.

 

O nome do senador Aécio Neves foi citado por ex-executivos da empreiteira Odebrecht, que teriam repassado vantagens indevidas no ano de 2014 para campanha do senador à Presidência da República. Em depoimentos de delação premiada, o ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht e outros executivos do grupo disseram que o senador recebeu propina para atuar favoravelmente aos interesses da empresa segundo a Agência Brasil.

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15 de Jul // | Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o PSB e empresários a pagarem indenização a uma moradora que teve o imóvel atingido pelo avião que caiu e matou o então candidato à Presidência da República Eduardo Campos, em 2014. Os condenados deverão pagar R$ 10 mil como compensação por danos morais segundo a justiça paulista.

 

A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, divulgada nesta última sexta-feira (13), foi unânime. A moradora estava em casa quando o acidente ocorreu e teriam caídos destroços na garagem dela. O relator do caso, desembargador Pedro de Alcântara Leme segundo a Agência Brasil.

 

Ele avaliou que o PSB e os empresários deveriam responder porque tinham a posse direta da aeronave. Ele considerou que o susto da moradora justifica o dano moral, além do fato da senhora, com 76 anos na época, ter tido de se ausentar de casa por alguns dias, medida relevante em razão da idade dela. Em junho de 2016, outro morador já havia sido indenizado em razão de prejuízos causados pelo acidente que matou Eduardo Campos.

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15 de Jul // | Justiça

Os juízes federais corregedores de presídios da União querem o endurecimento de regras nessas unidades por uma nova lei. Eles entregaram ao Ministério da Segurança Pública a proposta de uma lei que permita, entre outros pontos, autorização para gravar, em áudio e vídeo, conversas entre familiares, amigos e presos no parlatório.

 

A proposta aumenta ainda o prazo mínimo de permanência de presos considerados chefes de facções criminosas transferidos de presídios estaduais dos atuais 360 dias para 720 dias, além da possibilidade de renovações, desde que apoiadas em critérios preestabelecidos segundo informações do Folha Press.

 

O sistema penitenciário federal, criado em 2006, tem hoje quatro unidades em funcionamento, em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN). Uma quinta unidade, em Brasília, já foi construída e deve ser inaugurada nos próximos meses. Elas foram inspiradas no modelo arquitetônico, gerencial e estratégico dos presídios de segurança máxima dos EUA, conhecidos como "super max". São 208 presos para cada unidade.

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14 de Jul // | Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para considerar o juiz federal Sergio Moro suspeito e afastá-lo do processo do sítio de Atibaia em São Paulo em que o petista é réu na Justiça Federal no Paraná. Para os advogados de Lula, Moro é parcial.

 

Em parecer apresentado ao ministro Félix Fischer, do STJ —instância em que a petição tramita agora, depois de ter sido negada tanto por Moro quanto pelo TRF-4 —, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho disse que "Moro se manteve imparcial durante toda a marcha processual".

 

O subprocurador apresentou o parecer na última segunda-feira (9), um dia após o embate jurídico dentro do TRF-4 em torno de um pedido para a libertação de Lula, que está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde abril deste ano cumprindo pena relativa ao processo do tríplex. Para Silva Filho, há uma "insistência infundada" da defesa do ex-presidente com pedidos para afastar o juiz Sérgio Moro de processos de Lula.

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14 de Jul // | Justiça

As defesas do ex-presidente Lula e mais seis réus que foram absolvidos da acusação de obstruir investigação da Lava Jato celebraram a decisão do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília. O MPF confirmou que vai recorrer da decisão, mas ainda avalia se contestará todos os pleitos que não foram atendidos pelo juiz.

 

Lula, o ex-senador Delcídio Amaral (MS), o banqueiro André Esteves, o pecuarista José Carlos Bumlai e seu filho, Maurício Bumlai, eram acusados de participar de trama para comprar o silêncio do ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró e, com isso, evitar que ele fizesse acordo de delação que os implicasse.

 

Também foram absolvidos Edson Ribeiro, advogado de Nestor Cerveró, e o ex-chefe de gabinete de Delcídio Amaral, Diogo Ferreira. Após a decisão do juiz Ricardo Augusto Soares, o advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins, afirmou que a defesa "sempre demonstrou que a acusação se baseou em versão criada" por Delcídio para obter benefícios em acordo firmado com o Ministério Público Federal segundo informações do Folha Press.

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13 de Jul // | Justiça

O ex-ministro Henrique Eduardo Alves (MDB) teve a prisão domiciliar revogada pelo juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias. Ele passará a responder em liberdade ao processo da operação Manus, em que é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em investigação de desvios na construção da Arena das Dunas.

 

Alves foi preso no dia 6 de junho de 2017 por causa da operação Manus e também da operação Sépsis, que investigou desvios no Fundo de Investimentos do FGTS. Ele ficou detido na Academia de Polícia Militar, em Natal, até o dia 3 de maio de 2018 quando passou a cumprir prisão domiciliar segundo o G1.

 

Henrique Alves foi ministro do Turismo nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer e presidente da Câmara. A operação Manus investigou um suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas. Além de Henrique, também foram denunciados na operação o ex-deputado Eduardo Cunha, o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, o ex-dirigente da Odebrecht Fernando Reis e mais duas pessoas ligadas ao ex-ministro.

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13 de Jul // | Justiça

A presidente do STJ, Laurita Vaz, decidiu, em benefício próprio, que não irá pagar imposto de renda sobre um benefício pago a magistrados. Em outros casos, o próprio STJ já havia definido a obrigatoriedade do pagamento. De acordo com o site Buzzfeed, a presidente do STJ admitiu que não poderia atuar no caso e que deve anular sua decisão.

 

A decisão de Laurita manteve decisões de instâncias inferiores para não recolher imposto de renda sobre um benefício que ela recebe, chamado "abono permanência". O benefício é pago a alguns ministros do Superior Tribunal e não pagam o imposto, enquanto os servidores devem pagar à Receita Federal.

 

A presidente do Superior Tribunal recebe, por mês, R$ 3,5 mil de abono, além do salário de R$ 32 mil. Houve um mês em que o valor do abono chegou a R$ 7 mil. A isenção pode representar um benefício de R$ 1 mil por mês. De acordo com o simular da Receita, o imposto subiria de algo como R$ 6,9 mil para R$ 7,9 mil. Esse valor, obviamente, muda para cada pessoa em razão de ter dependentes e outras variáveis usadas no cálculo.

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13 de Jul // | Justiça

Responsável por autorizar a soltura de Lula, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, negou no mesmo plantão um habeas corpus para liberar outro preso. Um homem acusado de usar documentos falsos para sacar, na Caixa, precatórios com valores de R$ 1 milhão a R$ 2 milhões pediu para sair da prisão temporária.

 

Argumentou que precisava entregar sua tese de mestrado até domingo passado e que seu filho estava prestes a nascer. Esse foi o único caso, além do de Lula, que chegou a Favreto durante o plantão. Por que não. Favreto negou o pedido alegando que todos os requisitos para a prisão temporária estariam contemplados nesse caso.

 

Mas autorizou a PF a escoltar o réu ao hospital, caso a mãe de seu filho entrasse em trabalho de parto no período da detenção. Cronologia. No processo do acusado de estelionato, o pedido chegou ao tribunal às 18h58, na sexta-feira, 6. A decisão foi assinada no mesmo dia, às 21h22. O habeas corpus de Lula foi impetrado na sexta, às 19h32, mas despachado no domingo, às 9h05. O ex-presidente Lula é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

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13 de Jul // | Justiça

O juiz federal Vallisney de Oliveira negou o pedido de liberdade do ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB). A defesa do emedebista havia pedido a revogação da prisão preventiva dele. Em decisão, o magistrado disse: "Não é cabível a revogação da prisão preventiva de Eduardo Cunha nem a substituição por medidas cautelares menos gravosas".

 

A decisão foi dada no processo por obstrução de Justiça que envolve Cunha, o corretor Lúcio Funaro e o empresário Joesley Batista na Justiça Federal no Distrito Federal. Nesse processo, a prisão preventiva foi determinada em maio de 2017, época em que Cunha já se encontrava preso em decorrência da Lava Jato no Paraná.

 

"Embora já tenha decorrido mais de 12 meses desde o supracitado decreto de prisão, permanecem inalterados os fatos e fundamentos que deram ensejo à custódia de Eduardo Cunha", pontuou Vallisney de Oliveira. O ex-deputado foi acusado de receber dinheiro para permanecer em silêncio, enquanto estivesse na prisão, sobre a possíveis crimes envolvendo o presidente da República, Michel Temer (MDB), e o senador Aécio Neves (PSDB).

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12 de Jul // | Justiça

O ministro do STF Edson Fachin homologou o acordo de delação premiada de oito ex-empregados da empreiteira OAS que trabalhavam no setor responsável pelo caixa dois e pelos repasses de propinas da construtora. Após a homologação, os delatores passaram a colaborar com investigações em Brasília, Curitiba e São Paulo, em desdobramentos da Lava Jato.

 

Eles ainda prestaram depoimentos na Operação Pedra no Caminho, que apura desvios em obras do trecho norte do Rodoanel de São Paulo. Os colaboradores não ocupavam a cúpula da OAS, mas, por atuar na área de movimentação ilegal de dinheiro, conhecida internamente como controladoria, forneceram um grande volume de documentos.

 

E esses documentos podem permitir a comprovação de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Há um capítulo da delação que revela um rol de empresas contratadas como fornecedoras de serviços e equipamentos, mas que apenas vendiam notas fiscais com conteúdo falso para dar aspecto formal ao dinheiro ilegal. A chancela de Fachin ao acordo ocorreu em março, mas está sob sigilo de Justiça segundo informações do jornal Folha.

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12 de Jul // | Justiça

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi absolvido, nesta quinta-feira (12), no processo em que era acusado pelo crime de obstrução de Justiça. Esse foi o primeiro caso em que o ex-presidente se tornou réu na Operação Lava Jato – e é também a primeira vez que um juiz absolve Lula, em todos os processos aos quais ele responde.

 

A decisão foi do juiz da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Ricardo Leite. Ele considerou as provas apresentadas contra o ex-presidente e outros réus insuficientes para condená-los. Além disso, o juiz absolve Lula baseado no fato de que a acusação de obstrução de Justiça estava baseada somente em afirmações de delatores.

 

Neste processo, Lula era acusado de ter atrapalhado as investigações da Lava Jato, ao se envolver numa suposta tentativa de compra de silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Além de Lula foram absolvidos outros seis réus: o ex-senador Delcídio do Amaral, o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o advogado Édson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai.

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12 de Jul // | Justiça

Um ano depois da sentença que originou a prisão do ex-presidente Lula, acusadores do petista ainda não conseguiram fechar acordo de delação e tiveram retirados benefícios concedidos pelo juiz Sergio Moro. Em julho de 2017, Moro condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex de Guarujá.

 

Dois dos outros réus, o empreiteiro da OAS Léo Pinheiro e Agenor Franklin Medeiros, ex-executivo da empreiteira, deram, meses antes da sentença, depoimentos cruciais para a condenação do petista, apesar de não terem firmado um acordo de colaboração com as autoridades da Lava Jato.

 

Na sentença do juiz paranaense, as declarações de Pinheiro e de Medeiros são citadas dezenas de vezes. A maior contribuição da dupla para a condenação de Lula foi a corroboração, em depoimentos, da tese dos procuradores que ligava desvios em projetos da Petrobras feitos pela OAS a uma “conta-geral de propinas”, de onde sairiam os recursos para a reforma e aquisição do tríplex atribuído ao ex-presidente no litoral paulista.

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12 de Jul // | Justiça

A juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, negou pedidos de veículos de comunicação, entre eles a Folha de S.Paulo e o UOL, para entrevistar o petista em sua cela na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Lebbos seguiu posicionamento do Ministério Público Federal.

 

O argumentando é que não há previsão constitucional que dê ao preso o direito de conceder entrevistas. "O contato do preso com o mundo exterior não é total e absoluto, como não é seu direito à liberdade de manifestação, seja quanto aos meios de expressão, seja quanto ao seu conteúdo", escreveu.

 

A magistrada ressaltou, ainda, que Lula não tem pré-candidatura formalizada. "Pontue-se cuidar-se tão somente de condição autodeclarada pelo executado, porém sem constituir ato juridicamente formalizado. Portanto, evidentemente não possui o condão de mitigar as regras de cumprimento da pena." A juíza alegou que as necessidades de segurança e da estabilidade do ambiente carcerário não permitem a realização de entrevistas.

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12 de Jul // | Justiça

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu na quarta-feira (11) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que abra inquérito judicial para investigar o desembargador do Tribunal Regional (TRF) da 4ª Região Rogério Favreto pelo crime de prevaricação. Favreto foi o responsável pela decisão que, no último domingo (8), mandou soltar Lula.

 

Entretanto, depois de uma quebra de braço judicial durante o dia, o ex-presidente permaneceu preso por uma decisão do presidente do TRF-4, Thompson Flores. Além do STJ, Dodge também enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma reclamação disciplinar pedindo a condenação do desembargador por infração disciplinar.

 

Segundo informações do G1, Raquel Dodge afirmou nos pedidos que a conduta de Favreto revelou "episódio atípico e inesperado que produziu efeitos nocivos sobre a credibilidade da justiça e sobre a higidez do princípio da impessoalidade". Ainda segundo ela, há evidências de que o magistrado foi movido por sentimentos e interesses pessoais e praticou uma sucessão de atos dolosos contrários a regras processuais que ele bem conhecia.

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11 de Jul // | Justiça

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), instaurou nesta quarta-feira (11), um inquérito civil para apurar o fim do contrato entre a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e a Caixa Econômica Federal, que permitia aos usuários dos serviços da empresa pagarem as contas de energia diretamente nas casas lotéricas.

 

O inquérito foi aberto com base em uma representação do Sindicato dos Lotéricos e Correspondentes Bancários. Segundo o MP, além da falta de estabelecimentos para pagamento das contas, em parte dos locais onde é possível fazer a quitação, esta estaria acontecendo apenas por meio de cartão de crédito, não aceitando dinheiro.

 

Na abertura das investigações, a promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, pediu ainda que seja feita pesquisa junto ao Procon-BA e à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) para saber se existem mais reclamações sobre a questão e contra a Coelba. O MP-BA informou nesta quarta-feira (11) que recomendou à Coelba o restabelecimento, “com o máximo de urgência”, do contrato com a Caixa Econômica.

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11 de Jul // | Justiça

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negou 143 pedidos de habeas corpus apresentados em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao indeferir os recursos, a ministra criticou a quantidade de petições e disse que o Judiciário não é lugar para “manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias”.

 

“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou Laurita. Ainda segundo a presidente da Corte, o habeas corpus não é via própria para a prática de “atos populares nenhum embasamento jurídico”.

 

De acordo com a assessoria do Superior Tribunal, os pedidos, padronizados e com o subtítulo “Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais”, ingressaram nesta semana no protocolo da Corte. Assinadas por pessoas que não integram a defesa técnica do ex-presidente Lula, todas contestavam a execução provisória da pena a que foi condenado e pediam sua liberdade. A Ministra já negou habeas corpus anteriormente.

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11 de Jul // | Justiça

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, nesta quarta-feira (11), que o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Salvador definido em 2014 continua em vigor. Para o presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, não há inconstitucionalidade no aumento do imposto. Foram 26 votos pela inconstitucionalidade de apenas um artigo.

 

Já os outros 12 para acompanhar o relator, que apontou irregularidade em alguns pontos da lei, mas ainda sim a lei continua em vigor, pois nenhuma das propostas atingiu o quórum qualificado de 31 votos. O pleno do TJ-BA analisou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas pelo PSL, PT, PCdoB e pela seção OAB-BA.

 

Eles alegam que o reajuste feito em 2014 causou distorções e provocou crescimento de até 15 vezes no valor da taxa em alguns terrenos de um ano para o outro. Em agosto de 2017, desembargador Roberto Maynard Frank, considerou que a lei é parcialmente inconstitucional. Já em outubro, os desembargadores José Rotondano e Ivone Bessa concluíram pela parcial procedência da ação para declarar inconstitucional apenas o artigo 1º da lei.

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11 de Jul // | Justiça

A funcionária pública Tainá Argolo e a esposa, Tatiana Lima de Magalhães, conquistaram uma vitória importante para sua família, suas filhas e para a comunidade LGBTQ. Tainá poderá ter uma licença maternidade junto com a esposa para poder cuidar das filhas gêmeas, que nasceram há menos de 20 dias, de forma prematura.

 

A liminar, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal, em Brasília, é a primeira no país neste sentido. A decisão pode abrir um precedente jurídico importante, até mesmo para os pais homens, que querem participar da criação dos filhos com maior proximidade nos primeiros seis meses de vida da criança.

 

Natural de Salvador, Tainá conta que ela e Tatiana residem em Brasília, por terem sido aprovadas em um concurso público. Em setembro do ano passado, o casal se submeteu a uma fertilização in vitro. A esposa de Tainá ficou grávida de duas meninas logo na primeira tentativa do tratamento. Até o dia 5 de julho, a servidora ainda não sabia se conseguiria ter direito a licença maternidade, por não ter sido a parturiente das filhas segundo o BN.

Justiça

11 de Jul // | Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou na terça-feira (10) um recurso à Justiça Federal, que absolveu o ex-ministro Geddel Vieira Lima do crime de embaraço às investigações das operações da Polícia Federal (PF) Cui Bono e Sépsis. Geddel foi acusado de atrapalhar as investigações que apuram desvios na Caixa Econômica Federal.

 

Na semana passada, o juiz Vallisney Oliveira entendeu que não há provas de que o ex-ministro tenha atrapalhado as investigações. Geddel foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de tentar evitar a delação premiada do empresário Lúcio Funaro, operador financeiro do suposto esquema de corrupção.

 

No entendimento do Ministério Público Federal, Geddel Vieira Lima atuou para constranger Lúcio Funaro, telefonando por diversas vezes para a esposa dele, Raquel Pitta, quando o operador já estava preso, com objetivo de convencê-lo a não se tornar um delator. Em 2017, Geddel Vieira foi preso, por determinação do próprio juiz Vallisney, por causa das acusações de obstrução das investigações segundo informações da Agência Brasil.

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10 de Jul // | Justiça

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que o juiz federal Sérgio Moro deu um pretexto para os que defendem uma punição contra ele ao não acatar a decisão judicial que determinada a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva segundo informações de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

 

Esta é a segunda vez que magistrados vêem Moro se rebelar contra uma decisão que o desagradou. No fim de junho, ele impôs o uso de tornozeleira eletrônica para o ex-ministro José Dirceu. No último domingo (10), um conflito de decisões a favor e contra a manutenção da prisão de Lula provocou um imbróglio judicial.

 

Na data, Moro atuou contra o ex-presidente mesmo estando de férias. Registros oficiais da Justiça mostram, no entanto, que o juiz de Curitiba está em período de férias até 31 de julho. Ou seja, ele não poderia estar despachando. O fato não passou despercebido pelo senador Lindbergh Farias (PT). “É um escândalo completo: Moro está de férias, não pode despachar. Ignora esta condição para desafiar uma instância superior”, escreveu.

Justiça

10 de Jul // | Justiça

O ex-ministro Geddel Vieira Lima segue indisciplinado mesmo após ser colocado em cela individual, aponta a direção do Presídio da Papuda, em despacho da juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. A informação foi divulgada pela repórter da Globo Andréia Sadi. O ex-ministro foi preso pela PF em setembro do ano passado.

 

Geddel foi colocado na solitária em 27 de junho após desrespeitar ordem de agente penitenciário. O ex-ministro esta em prisão preventiva determinada pelo juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, após R$ 51 milhões em espécie terem sido encontrados em um apartamento por ele utilizado em Salvador, na Operação Cui Bono.

 

Na cela, o custodiado perdeu o acesso à cantina, à televisão e a visitas. Agora, Geddel se recusa receber parte da comida a que tem direito, não usufrui de seu banho de sol e reclama do tratamento a ele dispensado. Segundo a magistrada, o ex-ministro ainda não colocou a própria saúde em risco, mas ela já autorizou, preventivamente, que Geddel deixe a penitenciária e receba tratamento hospitalar externo caso seja necessário.

Justiça

10 de Jul // | Justiça

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou nesta terça-feira (10), habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado contra decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Carlos Thompson Flores, que indeferiu pedido de liberdade para o petista.

 

Ao rejeitar o recurso, Vaz criticou o desembargador plantonista Rogério Favreto, que mandou soltar, no domingo (8), o ex-presidente. Para ela, o magistrado tomou uma decisão “inusitada e teratológica” e revelou “flagrante desrespeito” ao que havia sido determinado pelo TRF-4, pelo STJ e o plenário do Supremo Tribunal.

 

“É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, afirmou na decisão. Lula está preso desde 7 de abril deste ano. Ele foi condenado a 12 anos em um processo relacionado à Lava Jato.

Justiça

10 de Jul // | Justiça

O jurista Lenio Streck disse hoje (10) que a guerra de decisões sobre a soltura do ex-presidente Lula é uma “crônica de um desastre anunciado da Justiça brasileira” e criticou o descumprimento da Constituição. No entendimento de Streck, o “imbróglio” jurídico é fruto de “um Direito que deixou de ser Direito e se transformou em exceção”.

 

“Em um estado de exceção, quem decide é quem tem mais poder”, afirmou, ao condenar a postura do juiz federal Sérgio Moro que, segundo ele, tem desobedecido às leis. “Eu, como professor tenho escrito há muito tempo, ou você cumpre a Constituição de forma ortodoxa ou você se transforma em um torcedor”, afirmou.

 

O constitucionalista ressaltou em entrevista à Rádio Metrópole que o STF já deveria ter decidido há muito tempo a questão sobre a prisão em 2ª instância. Streck condenou o fato de magistrados decretarem prisões de forma “automática”. Segundo ele, nos últimos meses, 14 mil pessoas em São Paulo foram presas por causa disto. “[O STF] nunca disse que a prisão era automática. E começaram a prender automaticamente. Isso é um escândalo”.

Justiça

10 de Jul // | Justiça

A Coluna Painel de Daniela Lima no jornal Folha de S. Paulo informa que o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deu sinais de que vai instaurar pedidos de providências contra todos os magistrados envolvidos na rumorosa guerra de liminares sobre a soltura do ex-presidente Lula neste último domingo (8).

 

Pelo que o ministro João Otávio de Noronha indicou, até o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores, seria provocado a se manifestar. Em privado, o corregedor do CNJ fez duras críticas à atuação dos juízes que se posicionaram no último domingo, afirma a Folha de S.Paulo.

 

Apesar do gesto de Noronha, advogados de réus da Operação Lava Jato julgam remotas as chances de Sergio Moro ou mesmo Rogerio Favreto sofrerem sanções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No máximo, apostam, serão alvo de reprimendas leves, complementa a coluna. O CNJ tem seis representações contra Favreto e uma contra Sérgio Moro. A decisão de Rogério Favreto foi vista no meio jurídico como uma quebra de hierarquia.

Justiça

10 de Jul // | Justiça

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) responde a mais uma ação judicial, agora na esfera cível da Justiça Federal segundo informações do Bahia Notícias. A juíza substituta Diana Wanderley, da 5ª Vara Federal, aceitou a denúncia contra o emedebista por improbidade administrativa no caso envolvendo o edifício La Vue, em Salvador.

 

Geddel deixou o governo de Michel Temer após o embate com o ministro da Cultura, Marcelo Calero, que denunciou o uso do poder político do baiano para liberar as obras do edifício La Vue na região da Barra, influindo na emissão de pareceres pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

 

“Os documentos juntados à peça vestibular trazem indícios acerca da materialidade e autoria dos atos que são imputados ao requerido, passíveis de enquadramento como atos de improbidade administrativa, modalidade princípios administrativos. Observo que a parte autora acostou depoimentos e conversas gravadas entre o Sr. Geddel Quadros e o Sr. Marcelo Calero, todas relativas ao objeto da lide”, aponta a magistrada na decisão.

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09 de Jul // | Justiça

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos casos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF-4), retificou, nesta segunda-feira (9), a revogação das decisões que pediram a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na manhã deste último domigo (8).

 

Segundo Graban, o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame. “Não há amplo e ilimitado terreno de deliberação para o juiz ou para o desembargador plantonista”, frisou Gebran.

 

Ele citou as Resoluções nºs 71, do CNJ, e 127, do TRF4, que estabelecem tais diretrizes. No domingo, o relator já havia desacreditado a decisão de Favreto ao dizer que o despacho monocrático não seria superior que a decisão da 8° Turma do TRF-4 que concordou pela prisão do petista. “Não há argumento razoável que exclua da apreciação ordinária do relator o exame da questão, quando inexiste qualquer urgência ou fato novo a justificar a intervenção excepcional”, concluiu o relator.

Justiça

09 de Jul // | Justiça

Os deputados federais Paulo Teixeira, Paulo Pimenta e Wadih Damous pretendem entrar com representação no CNJ contra Sérgio Moro. O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rogério Favreto, que acatou o pedido dos petistas pela soltura de Lula, também pediu que o órgão apure "eventual falta funcional" do juiz da Lava Jato.

 

Ele determina ainda que a manifestação de Moro sobre o caso seja encaminhada à corregedoria do TRF-4.  De acordo com Teixeira, a peça dos deputados deverá ser entregue na terça-feira (10). Nela, os petistas vão alegar descumprimento de ordem judicial, desobediência e obstrução da Justiça da parte de Moro.

 

Isso porque o juiz da Lava Jato não cumpriu a decisão do desembargador Rogério Favreto, que estava no plantão de final de semana na corte. Além disso, a representação dos petistas também vai mencionar o fato do juiz da Lava Jato estar de férias desde o dia 2 até o dia 31 deste mês. Segundo nota do Tribunal Regional Federal, Moro entendeu ser possível despachar no processo por ter sido citado segundo informações do Estadão Conteúdo.

Justiça

09 de Jul // | Justiça

A queda de braço de juízes no pedido de liberdade do ex-presidente Lula fere a credibilidade do Judiciário, traz insegurança jurídica e desestabiliza a democracia, dizem especialistas em direito segundo a Folha. Eles foram unânimes em criticar a forma como o processo foi conduzido pelos magistrados e afirmam que o embate fragiliza a instituição.

 

"Quem errou mais não sei, mas quem perdeu foi a estabilidade necessária para a democracia", diz Joaquim Falcão, professor da FGV Direito Rio e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Estou preocupado com os efeitos desestabilizadores para a economia a partir dessa instabilidade judicial", afirma.

 

Apesar de o juiz plantonista Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), poder julgar um pedido de habeas corpus em fim de semana, um fato novo deveria fundamentar a urgência da concessão de liberdade. Os deputados federais Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, todos do PT, alegaram ao plantonista que Lula está impedido de participar de pré-campanha para a Presidência. O argumento foi acatado por Favreto.

Justiça

09 de Jul // | Justiça

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em nota nesta segunda-feira (9), diante dos fatos envolvendo o ex-presidente Lula, e uma expectativa de soltura neste último domingo (8), afirmou que as “tensões políticas que já há algum tempo sacodem o país apontam para a necessidade de realçarmos o papel moderador da Justiça”.

 

A entidade afirma que os embates político-partidários, “naturais em uma democracia, não podem encontrar eco no Judiciário e as motivações ideológicas e as paixões não podem contaminar a ação dos julgadores”. “Assistimos hoje, perplexos, a uma série de decisões conflitantes que traz profunda insegurança a todos”,.

 

“Enfatizamos que a segurança jurídica, indispensável em um Estado Democrático de Direito, se conquista exaltando e respeitando o ordenamento jurídico e o devido processo legal. Ao país não interessa o tumulto processual, a insegurança jurídica, a subversão das regras de hierarquia. É fundamental garantirmos a estabilidade jurídica. A sociedade não pode ser surpreendida a todo instante”, diz a OAB no comunicado.





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