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11 de Dez // | Justiça

Preso há dois anos e meio pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, Marcelo Odebrecht deixará a prisão no próximo dia 19. O herdeiro do grupo baiano ficará em sua mansão no Morumbi, em São Paulo, em prisão domiciliar por mais dois anos e meio sem poder sair de casa e monitorado por tornozeleira eletrônica.

 

Apesar de já ter quitado a multa pessoal de R$ 73 milhões, uma das mais altas cobradas pela Lava-Jato, ele ainda tem mais sete anos e meio de medidas restritivas pela frente antes de poder voltar a atuar na Odebrecht. Neste domingo (10), a colunista Monica Bêrgamo, do jornal Folha, revela detalhes do dia a dia do empreiteiro.

 

Segundo a publicação, no começo da Lava Jato, a vida era dureza na "ala VIP". Youssef e Nelma Kodama chegaram a ficar mais de um ano trancafiados por 22 horas diárias, com direito a duas horas de banho de sol. Ela ainda detalha que quando Marcelo Odebrecht chegou para ficar, em fevereiro de 2016, depois de passagens por outras alas e pelo Complexo Médico Penal de Pinhais, já não havia tanto rigor. Informações do Folha Press

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11 de Dez // | Justiça

Os advogados trabalhistas praticamente pararam no último mês. Como a aplicação da reforma que mudou as relações de trabalho ainda provoca dúvidas entre magistrados, a ordem tem sido esperar as primeiras decisões e "sentir a direção do vento" para retomar os processos segundo informações do Estadão.

 

O número de ações que chegam aos tribunais despencou desde que a legislação entrou em vigor, no dia 11 de novembro. Dados de quatro tribunais regionais - São Paulo, Paraíba, Goiás e Espírito Santo - apontam queda de 67% entre o dia 11 e 6 de dezembro, na comparação com a média mensal, calculada de janeiro a novembro.

 

Na comparação com os 30 dias anteriores à entrada em vigor da reforma a queda é maior, porque houve uma corrida para dar entrada nos processos antes do início da nova lei. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, em São Paulo, recebeu mais de 12 mil novas ações no dia anterior, contra apenas 27 no dia seguinte. No Espírito Santo, foram 1.418 novos processos depois da reforma, contra 3.322 um mês antes.

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10 de Dez // | Justiça

O Ministério Público Federal pediu para que dois HDs e um pen drive com dados do sistema do departamento de propinas da Odebrecht sejam periciados. De acordo com os procuradores, os documentos, oriundos de cooperação internacional com a Suíça, têm relação direta com processo em que ex-presidente Lula é réu por supostas propinas.

 

Nesta ação penal, o ex-presidente responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, acusado de aceitar para si um imóvel em São Paulo, no qual seria sediado o Instituto Lula, no valor de R$ 12 milhões, e o apartamento vizinho à sua residência, no edifício Hill House, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista.

 

A empreiteira DAG e o primo do pecuarista José Carlos Bumlai, Glaucos da Costamarques, são apontados como laranjas da negociação segundo informações do Estadão Conteúdo. No sistema Drousys, do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, chegou a ser identificada a saída de R$ 3,1 milhões daquele departamento, responsável pelas propinas da empreiteira, ao "Prédio IL", segundo relatório da Polícia Federal (PF).

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08 de Dez // | Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na quinta (7), o pedido de liminar dos habeas corpus impetrados em favor do casal Rosinha Garotinho e Anthony Garotinho e do presidente nacional do PR, Antônio Carlos Rodrigues. Com a decisão monocrática tomada pelo ministro Jorge Mussi, Garotinho permanecerá preso no Complexo Prisional de Bangu.

 

Já Rodrigues continuará preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. Mesmo com a negativa de habeas corpus, Rosinha permanecerá em liberdade, mas utilizando tornozeleira eletrônica, conforme decisão tomada na semana passada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

 

O ministro também negou habeas corpus a Fabiano Rosas Alonso, genro de Rodrigues, e Thiago Soares de Godoy. Todos tiveram prisões preventivas decretadas pelo juízo da 98ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro. Anthony e Rosinha Garotinho, ex-governadores do Rio e ex-prefeitos de Campos dos Goytacazes, foram presos no dia 22 de novembro, acusados de envolvimento em crimes eleitorais na campanha de 2014.

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08 de Dez // | Justiça

Relatórios do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, referentes aos anos de 2015 (dezembro) e 2016 (até junho), mostram que continuam em disparada no Brasil o número de pessoas presas, a taxa de encarceramento por habitante e o déficit de vagas no sistema prisional.

 

Os relatórios foram divulgados nesta sexta-feira (08). A população carcerária chegou a 726 mil e se tornou a terceira maior do mundo, passando a Rússia, atrás de Estados Unidos e China, enquanto o número de vagas, estagnado, alcança apenas a metade. E para cada vaga individual, há duas pessoas detidas.

 

Comparada com 1990, quando teve início a série histórica informada pelo Ministério da Justiça, a população carcerária foi multiplicada em 8 vezes, saltando de 90 mil para 726.712 mil pessoas, sendo que no mesmo período a população nacional cresceu apenas 39%. Os números incluem pessoas presas por condenação e também as que ainda não passaram por julgamento segundo informações do Estadão Conteúdo.

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08 de Dez // | Justiça

O loteamento político dos cargos da Petrobras foi o principal motivo para a corrupção na empresa e precisa ser evitado para que não volte a ocorrer no futuro, disse na manhã deste sexta-feira (8), o juiz da Operação Lava Jato Sérgio Moro, que participa do 4º Evento Petrobras de Compliance segundo o Estadão.

 

"A raiz dos crimes da Petrobras foi o loteamento político dos cargos da empresa, é uma história baseada em caso julgado, eles (executivos corruptos) foram nomeados para arrecadar recursos para os políticos que davam sustentação aos seus cargos", afirmou Sérgio Moro.

 

O magistrado ressaltou que mesmo com todas as mudanças ocorridas na empresa, que tem investido tempo e recursos na introdução da cultura da governança e da conformidade, o risco de futuros desvios na companhia não estão totalmente descartados. O juiz disse que não tem porque se falar no "fim da Lava Jato", e lembrou que o Estado do Rio de Janeiro foi um dos mais afetados pela corrupção, que resultou na prisão no alto escalão.

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08 de Dez // | Justiça

O ex-prefeito do município de Remanso, no norte da Bahia, Celso Silva e Souza, e outras 16 pessoas, incluindo vereadores, servidores públicos e empresários, foram denunciadas à Justiça pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por integrar esquema de fraude que desviou cerca de R$ 10 milhões, entre 2013 e 2016, na cidade.

 

O MP-BA não informou a data em que a denúncia foi oferecida à Justiça. No dia 21 de novembro, eles foram alvo da Operação "Carro Fantasma", que teve a finalidade de desmantelar o esquema instalado na prefeitura de Remanso, que fraudava processos licitatórios para locação de veículos para as secretarias da prefeitura.

 

Na operação, 12 dos suspeitos foram presos, incluindo o ex-prefeito. Em nota, o Ministério Público do Estado da Bahia informou que o esquema funcionava por meio de emissões mensais de notas fiscais inidôneas e sublocação de veículos "fantasmas", que não existiam ou não prestavam nenhum tipo de serviço público segundo informações do G1. Foram oferecidas três denúncias contra os suspeitos:

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08 de Dez // | Justiça

A força-tarefa da Lava Jato realizou nesta quinta-feira (7) a devolução de R$ 653,9 milhões aos cofres da Petrobras. O montante foi recuperado por meio de acordos de colaboração e de leniência celebrados durante as investigações da Operação. A cerimônia aconteceu na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba.

 

A cerimônia contou com a presença do presidente da estatal, Pedro Pullen Parente, além de representantes da Polícia Federal (PF), da Receita Federal, da Justiça Federal (JFPR) e da Transparência Internacional (TI). De acordo com o MPF, essa foi a maior devolução registrada no País por uma investigação criminal.

 

Desde o início da Lava Jato, em março de 2014, já foram transferidos R$ 1,47 bilhão à companhia petrolífera. Repasses anteriores totalizaram R$ 821,6 milhões. Ainda assim, conforme a procuradora-chefe do MPF, Paula Cristina Conti Thá, o valor representa apenas 13% dos R$ 10,8 bilhões previstos nos 163 acordos de colaboração e dez de leniência celebrados perante a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

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08 de Dez // | Justiça

O Juiz Sério Moro, responsável pelos inquéritos da Lava Jato, autorizou o desbloqueio de R$ 63.702,54 depositados em uma conta em nome do ex-presidente Lula. Na decisão, o magistrado afirma que a defesa do petista conseguiu “razoavelmente” demonstrar que a conta era usada para recebimento da aposentadoria de Lula.

 

“Considerando os extratos bancários juntados, reputo razoavelmente demonstrado que a conta no Banco Bradesco era utilizada para recebimento de valores de aposentadoria do condenado e que o saldo bloqueado foi formado, principalmente, por valores desta natureza. Então, e considerando o caráter alimentar desses valores, defiro o levantamento [do bloqueio]”, diz trecho do despacho.

 

Na decisão, no entanto, Moro negou o desbloqueio de valores depositados em uma caderneta de poupança, uma conta-corrente e plano de previdência privada, que juntos somam cerca de R$ 10 milhões. A defesa de Lula argumenta que metade desses valores correspondem a herança deixada pela ex-primeira dana Marisa Letícia, morta em fevereiro segundo informações da Agência Brasil.

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08 de Dez // | Justiça

Após os votos de nove ministros (dois não compareceram à sessão), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta última quinta-feira (7) o julgamento que decidirá se assembleias legislativas podem revogar a prisão de deputados estaduais determinadas pela Justiça. A decisão, no entanto, é provisória porque o julgamento foi suspenso. 

 

Ao final da sessão, a presidente do STF, Cármen Lúcia, proclamou o resultado provisório – 5 a 4 pela proibição da revogação das prisões pelas assembleias. Quando o julgamento for retomado – ainda não há data para isso –, votarão os ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.

 

A Constituição prevê que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Algumas assembleias legislativas, no entanto, têm reproduzido regra nas constituições locais, estendendo a imunidade aos deputados estaduais. A análise do tema começou nesta quarta, quando Marco Aurélio, relator de ação, argumentou que a Constituição Federal prevê a extensão das imunidades aos deputados estaduais.

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07 de Dez // | Justiça

Ministério Público deu entrada, nesta quinta-feira (7), com recurso de apelação contra a decisão que absolveu Kátia Vargas. O julgamento da médica começou na terça (5) e terminou na quarta-feira (6), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.


Kátia Vargas era acusada de ter provocado o acidente que matou dois jovens irmãos, de 22 e 23 anos, após uma suposta discussão no trânsito, no bairro de Ondina, em Salvador, em outubro de 2013. A oftalmologista chegou a ser presa, mas após dois meses, obteve o direito de responder ao processo em liberdade provisória.


Após o resultado do júri, a promotoria já havia informado que iria recorrer da decisão, mas não havia divulgado a data do pedido de recurso. Segundo o promotor de Justiça Luciano Assis, "houve nulidade absoluta em razão de violação de preceitos legais, e portanto, manifesto prejuízo do julgamento".


Assis afirmou que a decisão dos jurados, pela negativa de autoria, foi "manifestamente contrária à prova dos autos". O recurso é fundamentado no artigo 593, inciso III, alíneas “a” e “d”, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal.


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07 de Dez // | Justiça

O economista Carlos Emanuel Miranda, apontado como o responsável por “gerenciar” a propina atribuída ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), firmou delação premiada com o Ministério Público Federal. O acordo foi homologado no Supremo Tribunal Federal (STF), o que indica o envolvimento de deputado federal ou senador.

 

A colaboração foi divulgada nesta quinta-feira (7) durante interrogatório na Justiça Federal sobre a Operação Ratatouille. Miranda é reu em 14 das 16 ações penais contra o peemedebista. Ele confirmou que ele, Cabral e o ex-secretário Wilson Carlos eram os donos dos cerca de US$ 100 milhões devolvidos pelos doleiros Renato e Marcelo Chebar.

 

O economista afirmou ainda que o empresário Arthur César de Menezes Soares, ex-dono da Facility, era o responsável por arrecadar a propina junto a fornecedores de mão-de-obra, alimentação e limpeza do Estado. Segundo Miranda, esse repasse girava em torno de R$ 500 mil por mês. O ex-assessor, assim como Cabral, já foi condenado em três processos. Ele soma pena de 47 anos de reclusão de acordo com a Folha de S. Paulo.

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07 de Dez // | Justiça

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra de sigilo bancário do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e de sua irmã, Andréa Neves, e de seu primo, Frederico Pacheco. Segundo informações da Agência Brasil, a determinação atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

 

A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (7) e inclui também a quebra do sigilo bancário do ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson de Souza Lima, e das empresas ligadas ao congressista, Tapera Participações e Empreendimentos Agropecuários Ltda. e ENM Auditoria e Consultoria.

 

Aécio, Andréa e Frederico foram denunciados pela PGR por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, associação criminosa e tentativa de obstrução de Justiça, no âmbito do inquérito relacionado à delação premiada de Joesley Batista, sócio do grupo J&F. Ele declarou que pagou ao menos R$ 60 milhões de propina entre 2011 e 2014 e que o dinheiro foi utilizado, em parte, para pagar partidos da coligação do senador em sua campanha presidencial de 2014.

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07 de Dez // | Justiça

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a revogação das medidas cautelares aplicadas pelo STF contra o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador (Codesal), Gustavo Ferraz (PMDB). Atualmente, o aliado do ex-ministro Geddel Vieira Lima está em prisão domiciliar, sendo monitorado eletronicamente, por ordem do ministro Edson Fachin.

 

Em petição enviada ao STF, Dodge argumentou que as investigações não apontaram para a necessidade manter as medidas. “A conclusão da fase investigativa demonstrou que ele, por ora, não oferece risco à ordem pública nem vulnera a aplicação da lei pena. (...) Entende (...) que podem ser revogadas as medidas cautelares impostas a ele”, argumentou a PGR.

 

O pedido, entretanto, não foi aceito inicialmente pelo ministro. Ele requereu novas informações da procuradora-geral sobre o requerimento, afirmando que a chefe do Ministério Público Federal trouxe “alusão genérica quanto ao comportamento positivo do denunciado [Gustavo Ferraz]”. “Determino nova manifestação a respeito do tema, com os esclarecimentos necessários para melhor compreensão da situação atual deste denunciado”, decidiu Fachin.

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07 de Dez // | Justiça

Um pendrive entregue ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos delatores Álvaro José Novis e Edimar Dantas indica o pagamento de R$ 250 milhões em propina no esquema de "caixinha da Fetranspor". Vinte e seis empresas de ônibus abasteciam o fundo para pagar propina a políticos, esquema desarticulado pela Operação Cadeia Velha.

 

Em decorrência disso foram presos os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, e empresários do setor de ônibus. Investigações apontam que o esquema de recolhimento de dinheiro de caixa dois nas garagens das empresas existe desde pelo menos os anos 1990.

 

Em delação premiada, o doleiro Álvaro José Novis contou foi procurado pelo empresário José Carlos Lavouras, ex-conselheiro da Fetranspor, há quase 30 anos, para ajudar no recolhimento dos valores, que era feito pela transportadora Transegur (hoje Prosegur) e TransExpert. Os pagamentos da propina tinha como objetivo obter benefícios para as empresas de ônibus, mas foram suspenso em março de 2016, quando foi deflagrada a Operação Xepa pela Polícia Federal.

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07 de Dez // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello liberou Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), da prisão domiciliar e do uso de tornozeleira eletrônica. A decisão também vale para Frederico Pacheco, primo do senador, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zeze Perrella (PMDB-MG).

 

Publicada nesta última quarta-feira (6), a decisão retira ainda as outras medidas cautelares impostas a eles, como a proibição de sair do país, a obrigação de entrega do passaporte, e a restrição de manter contato com os demais investigados, entre eles o senador Aécio Neves segundo informações do G1.

 

Andrea, Frederico e Mendherson são investigados junto com Aécio Neves por suposta prática de corrupção, organização criminosa e embaraço às investigações da Operação Lava Jato. Eles já foram denunciados. Andrea Neves foi presa preventivamente em maio na Operação Patmos, realizada a partir das delações da JBS. Em junho, outra decisão do Supremo Tribunal Federal concedeu a Andrea prisão domiciliar.

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07 de Dez // | Justiça

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quinta-feira (7), por 6 votos a 1, para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A eleição de Fux ocorreu por meio de uma votação secreta em urna eletrônica. Tradicionalmente nas eleições de presidente do TSE o placar é de 6 a 1.

 

Ainda que a eleição seja secreta, na liturgia do tribunal o candidato a presidente acaba sempre votando em seu vice segundo informações do G1. Luiz Fux assumirá o comando da Corte eleitoral em fevereiro do ano que vem, sucedendo o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes.

 

Ao final da votação, Fux disse que vivia um momento de emoção e ressaltou o fato de ser um juiz de carreira. “Eu tenho a espinhosa missão de substituir duas excepcionais gestões, a do ministro Toffoli e a de vossa excelência [Gilmar Mendes] e creio em Deus que estarei à altura do exercício dessa missão”, declarou. Fux ficará na presidência do tribunal eleitoral por apenas 6 meses, até agosto de 2018, mês em que se encerra o mandato dele na Corte.

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06 de Dez // | Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir se parlamentares estaduais têm as mesmas prerrogativas dos deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. A sessão começou às 14h30.

 

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus.

 

Os fatos são investigados na Operação Cadeira Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Alerj reverteu a decisão judicial e votou a favor da soltura dos três. No dia 21 de novembro, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) expediu uma nova ordem de prisão e afastamento do cargo para os deputados estaduais. Diante do impasse, o Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre o caso definitivamente.

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06 de Dez // | Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na terça rejeitar representações do Ministério Público Eleitoral que pediam multas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por propaganda eleitoral antecipada. Nos dois casos, a base para o pedido eram vídeos de apoio aos políticos divulgados na internet.

 

O ex-presidente Lula e Bolsonaro já anunciaram publicamente a intenção de concorrer ao Planalto em 2018 e lideram as pesquisas. A legislação permite a propaganda eleitoral somente a partir de 15 de agosto do ano do pleito e prevê multa de 5 mil reais a 25 mil reais para quem violar a restrição segundo informações da revista Veja.

 

O vídeo envolvendo Lula, intitulado ‘Ele está voltando’, mostrava o ex-presidente fazendo ginástica ao som do tema do filme Rocky – Um Lutador. No caso de Bolsonaro, as imagens mostravam o deputado sendo recebido por simpatizantes em aeroportos do país. Por maioria, os ministros do TSE decidiram que os vídeos não continham menção à candidatura nem pedido explícito de voto. A ação contra Bolsonaro foi rejeitada por 5 votos. São eles:

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05 de Dez // | Justiça

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou na denúncia apresentada ao STF contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o deputado Lúcio Vieira Lima que os dois irmãos, a mãe deles, Marluce, e o empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho paguem uma indenização, por danos morais coletivos, de R$ 51 milhões.

 

O valor pedido pela Procuradoria Geral da República é correspondente à fortuna apreendida pela Polícia Federal (PF), em setembro, em malas e caixas de papelão em um apartamento de Salvador, que, de acordo com as investigações, era usado como uma espécie de sala-cofre de Geddel.

 

Ao todo, Raquel Dodge denúnciou seis pessoas por lavagem de dinheiro e associação criminosa em razão do episódio dos R$ 51 milhões, entre eles Geddel e Lúcio Vieira Lima. A chefe do Ministério Público solicitou ainda a perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, aos crimes apontados contra os acusados, entre os quais os R$ 51 milhões encontrados no apartamento da capital baiana.

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05 de Dez // | Justiça

O STF vai decidir se as regras de trabalho intermitente, previstas na reforma trabalhistas, são válidas, a partir de um questionamento da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo. A federação ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo.

 

O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin e será analisado diretamente no mérito, pelo Plenário do STF. Para entidade, o trabalho intermitente é um contrato em que a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, ocorrendo alternadamente períodos de trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa.

 

A Fenepospetro diz que, apesar da lei dizer que a medida ampliará a contratação de trabalhadores em período de crise, na verdade, promoverá precarização da relação de emprego, inclusive de desculpa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, no tocante à moradia, alimentação, educação, saúde e lazer.

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05 de Dez // | Justiça

Preso em 2015, o ex-presidente do grupo Odebrecht, Marcelon Odebrecht, deixará o cárcere no próximo dia 19 deste mês, dois anos e meio após ser detido pela Polícia Federal. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, o clima na companhia é de preocupação e não há ambiente para festejar sua saída.

 

Pessoas com acesso ao empresário na prisão relatam que ele está insatisfeito com o acordo de colaboração premiada, que considera injusto, principalmente sobre sua participação no pagamento de propina. O receio é de que ele aponte omissões e imprecisões, o que vem sido frequentemente discutido por ele com quem o visita na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR).

 

No período em que foi preso, ele cortou relações com o diretor jurídico do grupo, Adriano Maia; com a irmã, Mônica; com o cunhado, Maurício Ferro, que também é diretor no grupo; e com a mãe, com quem era muito próximo. Ele já era brigado com o pai, Emílio Odebrecht, presidente do grupo, desde 2015, mas após a delação, a distância aumentou – o filho avalia que o acordo, envolvendo 77 executivos, foi planejado por Emílio para salvar os negócios da falência.

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04 de Dez // | Justiça

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, concluiu seu voto de relator no recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra condenação em primeira instância no processo da Lava Jato que envolve um triplex em Guarujá (SP).

 

No entanto, ainda não há uma data para o julgamento. Até lá, o conteúdo do voto do relator é sigiloso e fica disponível somente para os desembargadores da 8ª turma, que analisarão o caso. A defesa de Lula recorreu na segunda instância contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

 

A condenação foi imposta pelo juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná. Após a conclusão do voto do relator, o processo vai para o desembargador Leandro Paulsen, revisor do caso na 8ª turma do TRF-4. Como não há um prazo para ele devolver o processo, não existe uma previsão para o julgamento – quando os desembargadores decidirão se rejeitam ou aceitam o recurso, ou ainda se modificam a condenação de Lula.

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04 de Dez // | Justiça

A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta segunda-feira (4) o ex-ministro Geddel Vieira Lima ao Supremo Tribunal Federal (STF) por lavagem de dinheiro e associação criminosa. A denúncia se refere ao caso dos R$ 51 milhões em dinheiro vivo atribuídos a Geddel, pela Polícia Federal (PF), encontrados em malas em um apartamento em Salvador.

 

A PGR também acusou formalmente mais cinco pessoas: o irmão de Geddel, deputado federal Lúcio Vieira Lima; a mãe deles, Marluce Vieira Lima; o ex-assessor Job Ribeiro que trabalhava com Lúcio Vieira Lima; o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador Gustavo Ferraz; o sócio da empresa Cosbat Luiz Fernando Costa Filho.

 

Agora caberá ao ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, decidir se eles viram réus ou não. A procuradoria aponta como possíveis fontes dos R$ 51 milhões: propinas da construtora Odebrecht; repasses do operador financeiro Lúcio Funaro; desvios de políticos do PMDB; Os procuradores também avaliam se um parcela dos R$ 51 milhões corresponde à parte dos salários de assessores que, segundo a PF, eram devolvidos aos Vieira Lima.

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04 de Dez // | Justiça

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha afirmou nesta segunda-feira que o heterossexual vai precisar reivindicar direitos porque está se tornando minoria no Brasil. A declaração polêmica do ministro e atual corregedor nacional de Justiça foi dada durante um seminário realizado no Superior Tribunal.

 

Segundo o magistrado, os juízes não devem ser pautados apenas por minorias. “Hoje o nosso juiz constitucional não pode ser pautado pelas minorias só. Aliás, eu já vi que quero meus privilégios porque o heterossexual agora está virando minoria. Não tem mais direito nenhum. Estamos criando isso”, afirmou, em tom de brincadeira.

 

Otávio falou durante evento promovido pelo tribunal para discutir o ativismo judicial. O magistrado disse também que o Congresso não se perdeu por causa da corrupção. “Se tem deputado, senador, sendo processado, essa é outra questão. Mas o poder de julgar do Congresso não se perdeu por causa de corrupção de um ou outro. É um poder que está na Constituição e é consagração do princípio democrático”, disse Noronha.

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04 de Dez // | Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (4), em entrevista à Rádio Bandeirantes, que a reforma da Previdência, se aprovada no Congresso, vai chegar à Corte. "Independentemente do texto, resguardando ou não resguardando, sempre acaba judicializando", disse o ministro.

 

Ele lembrou que todas as reformas feitas desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso passaram pelo Supremo Tribunal Federal. "E uma questão tão relevante quanto a Previdência vai acabar chegando ao Supremo, eu não tenho dúvida", acrescentou segundo informações do Estadão Conteúdo.

 

Moraes disse ainda que, como a reforma da Previdência é uma matéria "com combustão política muito grande", os governos se limitam a fazer "remendos" e nunca uma alteração drástica das regras. "E esses remendos sempre acabam sendo contestados juridicamente", disse. O ministro, inclusive, defendeu a aprovação da proposta. "Senão não vamos ter dinheiro para pagar as aposentadorias", afirmou Alexandre de Moraes.

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04 de Dez // | Justiça

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aceitou nesta segunda-feira (4) o recurso da defesa do deputado estadual Marcelo Nilo (PSL) para anular as ações de busca e apreensão da Operação Opinião, deflagrada em 13 de setembro pela Polícia Federal para investigar suposto crime de falsidade eleitoral cometido pelo parlamentar.

 

O tribunal ainda deu provimento a outros dois agravos regimentais interpostos pelas empresas Leiaute Comunicação e Propaganda e Marcelo Dantas Veiga, genro de Nilo, também alvos da operação. De acordo com o Ministério Público Eleitoral (MPE), Nilo teria dado informação falsa à Justiça Eleitoral.

 

Marcelo Nilo declarou não ser dono da empresa Bahia Pesquisa e Estatística LTDA, a Babesp, conhecida no meio político como “Datanilo”. A suspeita é de que o deputado usaria o instituto para receber recursos via caixa 2. Seis juízes discordaram do relator dos agravos, Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, que havia negado os pedidos. O julgamento foi retomado nesta segunda-feira segundo informações do Bahia Notícias.

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04 de Dez // | Justiça

Os jovens profissionais na advocacia querem ter o direito de participar das eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ocorrerão a partir do mês de novembro de 2018, em todo o país. Durante a Conferência Nacional da Advocacia, foi lançada uma campanha para acabar com a cláusula de barreira.

 

A cláusula impede advogados e advogadas, com menos de cinco anos de inscrição na Ordem, de participarem das eleições, concorrendo nas chapas. De acordo com o presidente da OAB Jovem na Bahia, Hermes Hilarião, os novos profissionais com menos de cinco anos de inscrição, representam quase 50% da advocacia ativa no país.

 

A cláusula está prevista no Estatuto da Advocacia, e para permitir que os jovens se candidatem, é preciso que o Congresso aprove algum projeto de lei que faça a reforma na norma. Segundo Hermes, há diversos projetos de lei que versam sobre o tema em trâmite no Congresso, e alguns reduzem a cláusula de barreira de cinco para três anos.  Para Hermes Hilarião, o fim da cláusula de barreira pode permitir uma maior participação da juventude na política de Ordem, e que, desta forma, defendam os interesses dos jovens advogados, como a criação do piso salarial.

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04 de Dez // | Justiça

Dono e sócio de empresas de ônibus, Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor), Lélis Teixeira, deixaram a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro. Barata Filho e Lélis Teixeira são alvos da Operação Ponto Final.

 

O alvará de soltura foi recebido no fim da noite e por volta das 23h ambos deixaram a prisão, confirmou neste domingo (3) a Secretaria de Administração Penitenciária. Segundo a Agência Brasil, os investigados foram beneficiados por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (1).

 

A defesa de Barata elogiou a decisão do Supremo e afirmou que a determinação do ministro "comprova que o STF é o guardião maior das garantias individuais". Esta é a terceira vez que Gilmar manda soltar Barata. Em agosto, o ministro deu habeas corpus para o empresário, conhecido como "Rei do Ônibus", derrubando decisões do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio e responsável pela 1ª instância da Operação Lava Jato.

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01 de Dez // | Justiça

Todos os anúncios da campanha do governo federal a favor da Reforma da Previdência, intitulada "Combate aos Privilégios", deverão ser suspensos, conforme determinação da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal segundo informações do Estadão.

 

Ao atender a um pedido de medida liminar apresentado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a juíza criticou o governo federal por não apresentar dados objetivos e alertou para os riscos de a opinião pública ser "manipulada" frente a um tema "tão relevante".

 

"A campanha não divulga informações a respeito de programa, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira", observou Rosimayre Rosimayre Gonçalves, em decisão assinada na última quarta-feira (29). A Advogacia Geral da União (AGU) informou que vai recorrer assim que for intimada.

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01 de Dez // | Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na quinta-feira (30) as regras do programa Mais Médicos, criado em 2013 na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Por 6 votos a 2, os ministros definiram que a dispensa de revalidação do diploma de profissionais estrangeiros e os salários menores para participantes cubanos são constitucionais.

 

Relator dos processos, o ministro Marco Aurélio Mello recomendou a anulação dessas duas regras, mas ficou vencido no julgamento. Somente a ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator. Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram a favor da validade total do programa federal.

 

A decisão da Corte foi tomada em um caso levado ao Supremo por entidades como a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU), em ações que questionam pontos como a dispensa da revalidação do diploma de médicos estrangeiros, a falta de comprovação de conhecimento da língua portuguesa  segundo informações da Agência Brasil.

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30 de Nov // | Justiça

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu na tarde de quarta-feira (29) soltar a ex-governadora Rosinha Garotinho. Por unanimidade, a Corte concedeu a ela habeas corpus parcial. Com isso, a esposa do ex-governador Anthony Garotinho terá que usar tornozeleira eletrônica, se recolher à noite e não poderá deixar o município de Campos (RJ).

 

A decisão atendeu pedido feito pela Procuradoria Regional Eleitoral. Para o órgão, a conduta da ex-governador foi apenas consentir com os crimes praticados pelo marido. Na mesma sessão que ordenou a soltura de Rosinha, o tribunal negou, também por unanimidade, o pedido de cancelamento da prisão preventiva de Garotinho, atualmente preso em Bangu.

 

Os ex-governadores foram presos na semana passada acusados de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais. As investigações identificaram que a JBS firmou contrato fictício com uma empresa para repassar R$ 3 milhões para a campanha derrotada de Garotinho ao governo do Rio de Janeiro, em 2014 segundo informações do Estadão Conteúdo.

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30 de Nov // | Justiça

O STF decidiu na quarta (29), por 7 votos a 2, proibir, em todo o país, a produção, a comercialização e o uso do amianto tipo crisotila, usado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d ´água. Vários estados já proíbem a comercialização deste produto. Os magistrados concluíram ainda que essa decisão deve ser seguida por todo Judiciário.

 

Pelo entendimento do Supremo, o Congresso não poderá mais aprovar nenhuma lei para autorizar o uso deste material. Além disso, os estados também não poderão editar leis que permitam a utilização do amianto. Também conhecido como "asbesto branco" – apontando riscos à saúde de operários que trabalham na produção de materiais que contêm esse tipo de amianto.

 

Nesta última quarta-feira, os ministros entenderam que o artigo da lei federal que permitia o uso da do amianto crisotila na construção civil é inconstitucional. Ainda Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal julgou duas ações de entidades ligadas à construção civil que questionavam uma lei do Rio de Janeiro que proíbe a produção de materiais com amianto no estado segundo informações do Estadão Conteúdo.

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29 de Nov // | Justiça

O ex-advogado da Odebrecht, Rodrigo Tacla Durán, mostra no livro 'Testemunho - O que sei sobre Odebrecht e a Operação Lava Jato' uma prova de que negociou acordo de delação premiada com o amigo do juiz Sergio Moro, o advogado Carlos Zucolotto Jr - padrinho de casamento do magistrado segundo informações da Carta Capital.

 

Zucoloto conseguiu reduzir de R$ 15 milhões para R$ 5 milhões a multa que a força-tarefa da Operação Lava Jato queria de Durán em troca de uma delação. A redução teria sido costurada à base de dinheiro, R$ 5 milhões. Uma das provas que Durán diz ter, e consta no livro, é uma conversa tida por eles através do aplicativo para celular Wicker.

 

Ele fotografou a conversa e a submeteu a uma perícia. No diálogo, ambos conversam sobre uma estratégia de defesa, na qual Zucolotto diz ter um contato que consegue entrar na negociação da pena e promete insistir para que ele converta a prisão para domiciliar, além de reduzir a multa. Em troca, Durán pagaria um terço dos honorários por fora, para que o advogado possa "cuidar das pessoas que ajudaram".

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29 de Nov // | Justiça

A seis dias do júri popular da médica Kátia Vargas, a juíza Gelzi Maria Souza, que é titular do 1º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri, afirmou que pela complexidade e repercussão do processo, que tem mais de três mil páginas, o julgamento deve ter uma duração de dois dias. "É uma previsão. Pode ser mais ou menos", esclarece.


A declaração foi dada durante uma reunião da magistrada na tarde desta quarta (29), que esclareceu como será o funcionamento da sessão do júri. A médica é acusada de perseguir e matar os irmãos Emanuele Gomes Dias e Emanuel Gomes Dias, depois de uma discussão de trânsito em Salvador. O caso ocorreu em 2013.

 

Para garantir a segurança do julgamento, a juíza disse que solicitou à Polícia Militar reforço na segurança da Fórum Ruy Barbosa, no centro da capital, onde irá ocorrer o júri popular. A magistrada ainda esclareceu que o salão que irá sediar o julgamento tem 432 lugares na plateia. Deste total, para garantir igualdade de condições, serão reservadas nove cadeiras para familiares dos irmãos mortos e outras nove para os parentes da médica.

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29 de Nov // | Justiça

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) rejeitou o recurso que tentava impedir o procurador da República Deltan Dallagnol de receber dinheiro para conceder palestras sobre a Operação Lava Jato. O Plenário do CNMP, na terça-feira (28), manteve a decisão da Corregedoria do MP, e arquivou a representação contra Dallagnol.

 

O CNMP entendeu que os procuradores podem ministrar palestras, pois tal atuação se insere no conceito de docência e é autorizada aos membros do Ministério Público pela Constituição Federal, pelas leis dos MPs e pela Resolução CNMP 73/2011. A representação foi movida pelos deputados federais Paulo Pimenta e Wadih Damous.

 

Uma empresa paulista chegou a anunciar palestras de Dallagnol por preços entre R$ 30 mil e R$ 40 mil. Inicialmente o caso foi avaliado pelo então corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, que não viu nenhum ato ilícito. Pimenta e Damous recorreram. Mas o relator, conselheiro Silvio Amorim, considerou que o procurador não falou sobre assuntos sigilosos e que o dinheiro das palestras foi, na maioria, destinado à filantropia.

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29 de Nov // | Justiça

Os advogados de Gustavo Ferraz protocolaram no STF uma petição na qual solicitam a revogação da prisão domiciliar do aliado do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Para os defensores, Ferraz colaborou com a investigação e merece os mesmos benefícios de Job Brandão, ex-assessor do irmão de Geddel, o deputado Lúcio Vieira Lima.

 

Ferraz foi preso no dia 8 de setembro depois de a Polícia Federal encontrar vestígios de suas digitais em algumas notas dos R$ 51 milhões apreendidos em um apartamento de Salvador emprestado ao peemedebista. Depois de quase 50 dias na prisão, Ferraz obteve o direito de permanecer em regime domiciliar

 

Ele pagou fiança estabelecida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Ao solicitar os mesmos benefícios de Brandão, a defesa de Ferraz cita uma manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na quinta-feira, 23, Dodge pediu que o STF conceda a liberdade provisória a Brandão por ele ter se mostrado disposto a colaborar com a investigação segundo informações do Estadão.

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28 de Nov // | Justiça

A maioria dos ministros da 2ª Turma do STF negou habeas corpus ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha na tarde desta terça feira (28). Votaram contra a concessão da ordem os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. Divergiu o ministro Gilmar Mendes, que votou pela substituição da prisão preventiva por medida cautelares diversas.

 

Cunha continuaria preso, porque é alvo de 2 mandados de prisão da Justiça Federal do DF e 1 da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. “Já houve sentença de 1º grau e já houve julgamento de apelação. Não podemos, a essa altura, ignorar esse fato. No momento de se julgar, é necessário levar em consideração esse contexto geral. É um caso diferente”, afirmou Toffoli.

 

Relator do recurso, o ministro Edson Fachin disse que “o caso concreto admite peculiariedades que autoriza a prisão processual”. A decisão desta terça-feira (28), trata de prisão preventiva determinada pelo juiz da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, Sérgio Moro, que condenou Eduardo Cunha a 15 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas segundo informações do Poder360.

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28 de Nov // | Justiça

A Polícia Federal concluiu o inquérito sobre as malas com R$ 51 milhões encontradas em um apartamento em Salvador apelidado de "bunker" e concluiu que há indícios de crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa cometidos pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima, o irmão dele, deputado Lúcio Vieira Lima e mais três pessoas.

 

O relatório do inquérito com essas conclusões foi enviado ao gabinete do ministro Luís Edson Fachin, relator do caso no STF. O dinheiro é atribuído por investigadores ao ex-ministro Geddel. Além dele e do irmão Lúcio, a PF imputa as mesmas acusações ao ex-assessor do deputado Job Ribeiro; à mãe de Geddel e Lúcio, Marluce Vieira Lima; e a Gustavo Ferraz, aliado de Geddel.

 

A TV Globo apurou que deve ser instaurado um inquérito separado para apurar prática de peculato em relação à devolução ao deputado de parte dos salários do ex-assessor Job Ribeiro, conforme o próprio revelou à Polícia Federal e ao Supremo Tribunal Federal. O advogado Gamil Foppel, responsável pela defesa dos Vieira Lima, afirmou que não iria comentar o indiciamento dos clientes porque ainda não teve acesso à conclusão do inquérito.

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28 de Nov // | Justiça

A 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter o bloqueio de R$ 16 milhões do ex-presidente Lula. A decisão reforça a sentença do juiz Sergio Moro no caso do processo do tríplex do Guarujá. O processo chegou à segunda instância em tempo recorde de 42 dias, a contar de quando a sentença foi proferida, em julho deste ano.

 

Os desembargadores decidiram também que o levantamento do bloqueio deve ser requerido em primeira instância. O advogado Cristiano Zanin Martins havia ajuizado um mandado de segurança em julho deste ano foi negado pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Operação Lava Jato no tribunal.

 

Na avaliação do desembargador, o instrumento processual correto para o pedido de levantamento de constrição de bens é o incidente de restituição de coisas apreendidas, não o mandado de segurança. Mas a questão deveria ser submetida ao Juízo de primeiro grau. "É imprenscindível o exame inicial pela autoridade judiciária que determinou a medida", destacou Gebran na liminar, que foi mantidano julgamento desta terça-feira (28).





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