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22 de Mai // | Justiça

Carlos Miranda, amigo de infância do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) e operador do esquema de corrupção liderado por Cabral no Rio de Janeiro, afirmou à Justiça Federal na segunda (21) que o empresário Arthur Soares Filho pagou US$ 2,5 milhões (cerca de R$ 9,22 milhões) para que quatro dirigentes africanos votassem no Rio de Janeiro para ser sede da Olimpíada de 2016.

 

O delator disse ter ouvido essa informação do próprio Cabral, em conversa dos dois na prisão, no primeiro bimestre de 2017. Cabral e Miranda estão presos desde novembro de 2016. Soares Filho, conhecido como Rei Arthur, é dono de firmas que mantiveram contratos de até R$ 3 bilhões com o governo do Estado do Rio durante a gestão de Cabral.

 

Miranda firmou um acordo de colaboração premiada com o MPF e já havia mencionado aos procuradores essa conversa com Cabral. Nesta segunda-feira, no entanto, fez a afirmação pela primeira vez em juízo, durante audiência de processo resultante da Operação Unfair Play, promovida pela Polícia Federal e pelo MPF em 5 de outubro do ano passado. O processo investiga a compra de votos para que o Rio de Janeiro fosse eleito sede da Olimpíada.

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22 de Mai // | Justiça

A presidente do STF, Cármen Lúcia, disse que o Brasil tem boas leis, como as de combate à corrupção e à violência contra a mulher, mas “dificuldade” para cumpri-las. A informação é do G1. De acordo com a publicação, a presidente do STF deu a declaração ao ministrar palestra com o tema “Constitucionalização do Direito Civil” a alunos do Centro Universitário de Brasília.

 

“Nós somos craques em fazer lei. Se a gente pegar a Lei da Ficha Limpa, por exemplo, ela é copiada em muito lugar. A lei chamada Maria da Penha é copiada em muitos lugares. Nós temos uma das melhores leis, por exemplo, para os casos de refugiados, copiada em muitos lugares. Nossas constituições são muito bem feitas”, citou Carmen Lúcia.

 

Para a ministra, a dificuldade é "cumprir as leis que nós temos". Carmem Lúcia afirmou que "nós não temos problema de falta de leis, e boas leis, o nosso problema é cumprir leis”, afirmou. Conforme Cármen Lúcia, se a Constituição fosse totalmente cumprida, o Brasil consolidaria uma democracia que seria copiada "por muitos povos”. “Tenho certeza que a tarefa é difícil [...], mas Paulo Mendes Campos dizia: ‘Se multiplicou a minha dor, também multiplicou a minha esperança’."

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22 de Mai // | Justiça

A defesa do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, pediu na segunda (21) ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determine a abertura de uma conta judicial bancária para que Joesley deposite os valores combinados em seu acordo de colaboração premiada. O empresário acertou o pagamento de R$ 110 milhões em multa.

 

A solicitação é feita enquanto delatores do grupo J&F esperam uma decisão de Fachin sobre a rescisão ou não de seus acordos. Em dezembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçou o requerimento de anulação das colaborações de Joesley e Ricardo Saud segundo informações do Estadão.

 

Na última semana, foi a vez da procuradora endossar a solicitação em torno de Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, também da J&F. A Procuradoria-geral da República já rescindiu os acordos dos executivos, mas, para que percam seus efeitos, é preciso que o ministro do STF homologue a rescisão. A defesa de Joesley destaca que a abertura da conta é necessária porque o vencimento da primeira parcela da multa ocorre no próximo dia 1º de junho.

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22 de Mai // | Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá analisar na noite desta terça-feira (22) uma consulta formulada por um grupo de deputadas e senadoras que querem a fixação de um patamar mínimo de 30% do bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral (FEFC) para candidaturas femininas no país.

 

"Quando há financiamento público (...) indutor de política pública de igualdade de gênero na vida partidária e nas campanhas eleitorais, o Estado brasileiro patrocina, dessa forma, o aperfeiçoamento do regime democrático e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana", escreveu Raquel Dodge.

 

Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou favorável ao pedido das parlamentares e considerou a consulta "tão legítima quanto necessária". Segundo a reportagem apurou, Raquel deverá participar da sessão da Corte Eleitoral, onde o Ministério Público é representado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques segundo informações do Estadão Conteúdo.

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21 de Mai // | Justiça

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que remeta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a investigação contra o ministro da Agricultura Blairo Maggi, ex-governador de Mato Grosso. O chefe da pasta foi denunciado por corrupção ativa, no âmbito da Operação Ararath em 3 de maio.

 

No requerimento a Fux, a procuradora-geral solicita "o reconhecimento da incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os fatos ilícitos". O requerimento é de 14 de maio. O pedido de Raquel foi feito após o Supremo reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores.

 

Em 3 de maio, por 7 votos a 4, os ministros estabeleceram que a prerrogativa dos parlamentares da Câmara e do Senado só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso na Corte. Na solicitação ao Supremo, Raquel cita o novo entendimento do Supremo. O STJ é a Corte que detém atribuição para processar governadores segundo o Estadão.

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21 de Mai // | Justiça

Nesta terça-feira (22) a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da primeira ação penal que definirá se um acusado da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal será considerado culpado ou inocente – o deputado Nelson Meurer (PP-PR). A expectativa no STF é de que mais três parlamentares sejam julgados ainda neste ano.

 

A informação é da jornalista Mariana Oliveira, da TV Globo. A ação penal que acusa a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) de corrupção e lavagem já foi liberada pelo relator da Lava Jato, Luiz Edson Fachin, e está em fase final de revisão pelo ministro Celso de Mello. A expectativa é de que seja julgada ainda neste semestre.

 

Mais duas ações penais estão quase finalizadas pelo relator da Operação Lava Jato e devem ser liberadas para julgamento ainda neste semestre – as que acusam de fraudes o deputado Aníbal Gomes (MDB) e o senador Valdir Raupp (MDB). Essas só devem ser julgadas depois do recesso de julho. Outra expectativa é julgar no segundo semestre o recebimento de denúncia na Lava Jato que pode tornar réu o senador Renan Calheiros (MDB).

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21 de Mai // | Justiça

O operador do MDB Mário Miranda confessou crimes e deixou à disposição da Justiça US$ 7,2 milhões em valores repatriados - montante oriundo, segundo ele próprio, de práticas ilícitas em contratos da Petrobrás. Sob sigilo, as declarações de Miranda foram registradas pela força-tarefa da Lava Jato na próxima quarta-feira (16).

 

O depoimento envolve contrato que, segundo a Odebrecht e os investigadores, beneficiou o MDB em 2010, em suposto acerto com políticos do partido, no escritório de Michel Temer em São Paulo. O termo foi assinado após a prisão de Miranda no dia 8, na 51.ª fase da Lava Jato, que apura suspeita de propinas em benefício do partido.

 

A defesa de Miranda é constituída pelo advogado Antonio Figueiredo Basto, especialista em delação. Pioneiro e responsável por acordos do doleiro Alberto Youssef, do corretor Lúcio Funaro e do dono da UTC, Ricardo Pessoa, Basto foi citado em delações. O jornal O Estado de SP revelou que os doleiros Vinícius Claret e Cláudio de Souza relataram pedido do advogado por uma "taxa" mensal de US$ 50 mil em troca de "proteção" em investigações.

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21 de Mai // | Justiça

O deputado estadual Marcos Prisco se tornou réu pelo crime de falsidade ideológica praticado na época em que comandava a Associação de Policiais Militares, Bombeiros e Familiares do Estado (Aspra). Inicialmente, a ação penal contra o deputado tramitaria no Pleno do TJ-BA, diante da prerrogativa de foro que Prisco detinha na qualidade de deputado.

 

Entretanto, com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir o foro privilegiado para crimes relacionados ao mandato, o deputado será julgado por uma vara criminal de Salvador.  A denúncia contra Prisco foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em janeiro deste ano.

 

Inicialmente, o feito foi distribuído no Plantão do Recesso do Judiciário. Na época, a juíza Nartir Weber negou um pedido feito pelo MP de busca e apreensão no gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa da Bahia, por não poder ser apreciado em um plantão. A denúncia foi redistribuída ao desembargador Abelardo Paula da Matta, que também pediu redistribuição do feito, pois seria de competência do Tribunal Pleno e não da Câmara Criminal.

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20 de Mai // | Justiça

Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin considera a possibilidade de ouvir novas testemunhas antes de decidir sobre a validade da delação da J&F. O acordo inclui os irmãos e sócios Joesley e Wesley Batista e os empresários Ricardo Saud e Francisco de Assis segundo o G1.

 

O magistrado também vai decidir se autoriza a produção de mais provas. Isso deve acontecer nos próximos dias, já que nesta última sexta-feira (18), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, devolveu o processo ao ministro, defendendo a rescisão do acordo – como contrapartida, os delatores obtiveram imunidade penal.

 

No entanto, eles são acusados de omissão e má-fé por não terem informado a suposta orientação prestada pelo procurador Marcello Miller quando ele ainda trabalhava no Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a publicação, o material nas mãos de Fachin é composto por documentos e mídias em mais de 2.700 páginas, com 11 volumes e 23 apensos, nome dado a provas complementares que foram entregues pelos empresários.

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20 de Mai // | Justiça

Ao negar o último apelo do ex-ministro José Dirceu contra condenação a 30 anos e 9 meses na Operação Lava Jato, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantiveram a possibilidade de progressão do regime fechado condicionada à reparação do dano causado aos cofres da Petrobras segundo informações do Estadão Conteúdo.

 

O petista foi sentenciado por supostas propinas de R$ 15 milhões. Imóveis e valores avaliados inicialmente em R$ 11 milhões já foram bloqueados em primeira instância. De acordo com a sentença de Moro, os valores vão se reverter em favor da Petrobras. O ex-ministro José Dirceu se entregou à Operação Lava Jato, na tarde de sexta-feira (18).

 

Por volta das 14h, o petista fez exames de praxe no Instituto Médico-Legal em Brasília. O petista vai começar a cumprir a pena de 30 anos, nove meses e dez dias por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. A denúncia acusou Dirceu de receber parte das propinas da empreiteira Engevix à Diretoria de Serviços da Petrobras entre 2005 e 2014.

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20 de Mai // | Justiça

A defesa do ex-presidente Lula entrou com um recurso no TRF-3 para reverter decisão da véspera que havia determinado a suspensão dos benefícios legais concedidos a Lula por ser ex-presidente em razão de ele cumprir pena desde o dia 7 de abril, após ter sido condenado no processo do tríplex do Guarujá, no litoral paulista.

 

O recurso dos advogados de Lula, que tem pedido de liminar, pretende derrubar a decisão tomada pelo juiz federal Haroldo Nader que atendeu a pedido apresentado em ação popular e impediu que o ex-presidente possa ter direito a agentes de segurança, veículos com motorista e assessores, previsto em decreto de 2008.

 

A defesa do petista destaca, no recurso ao Tribunal Regional Federal, que a regulamentação do uso pelos ex-presidentes desses benefícios "não prevê qualquer limitação ao exercício dos direitos e prerrogativas por eles estabelecidos", o que impede se criar outros parâmetros a partir de critérios subjetivos ou preferências. Os advogados citam ainda que o decreto diz que a equipe de apoio presta auxílio a título de segurança patrimonial.

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18 de Mai // | Justiça

O ex-ministro José Dirceu se entregou à Polícia Federal na tarde desta sexta-feira (18) e já está na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Dirceu chegou às 14h40 e foi recolhido ao bloco 5 do do Centro de Detenção Provisória (CDP). A cela onde José Dirceu permanecerá é coletiva.

 

O espaço reúne internos que, legalmente, possuem direito de custódia em locais específicos, como ex-policiais, idosos, políticos, além de presos sob custódia com curso superior.  Ainda de acordo com a secretaria, assim como todos os outros detentos do sistema prisional, Jose Dirceu terá direito a quatro refeições diárias.

 

Será café da manhã, almoço, janta e lanche noturno – e duas horas de banho de sol. O ex-ministro se entregou no começo da tarde, após determinação expedida pela Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ele deixou o apartamento no Sudoeste e seguiu para o Instituto Médico-Legal. Depois de fazer o exame de corpo de delito, Dirceu foi em um carro da Polícia Federal para a Papuda segundo o G1.

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18 de Mai // | Justiça

A 13ª Vara Federal decretou a prisão do ex-ministro José Dirceu, que teve, mais cedo, o último recurso contra sua condenação negado pelo TRF-4. Na decisão, a Corte pediu a execução provisória da pena. Na decisão, a juíza Gabriela Hardt determinou que o ex-ministro se apresente à carceragem da Polícia Federal em Brasília até as 17h desta sexta (18).

 

O mandado foi assinado por ela, que está como titular da 13ª Vara Federal, por causa da viagem do juiz Sergio Moro aos Estados Unidos. Após se entregar à PF, ele deverá ser encaminhado ao Complexo Médico Penal, na região metropolitana de Curitiba (PR), onde há uma ala reservada aos presos da Lava Jato.

 

"Sem prejuízo de eventual recambiamento ao Complexo Penitenciário da Papuda, no futuro, se for o caso", escreveu a magistrada. Condenado por ter recebido R$ 12 milhões em propina da empresa Engevix, Dirceu teve a pena elevada para 30 anos e nove meses de prisão em setembro do ano passado, por decisão do Tribunal Regional Federal. Ele foi condenado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

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18 de Mai // | Justiça

O ex-ministro Geddel Vieira afirmou em depoimento à Polícia Federal que “não faria sentido” ter tido a campanha ao Senado pela Bahia em 2014 financiada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Ele lembrou que, na ocasião, sua chapa era oposição àquela formada por Dilma Rousseff-Michel Temer, campanha também coordenada por Padilha.

 

Segundo a coluna de Andréia Sadi, do G1, a declaração de Geddel consta de depoimento no dia 10 de abril, no inquérito da Odebrecht, que está no Supremo Tribunal Federal (STF). O inquérito mira Padilha e o ministro Moreira Franco (Minas e Energia) - e passou a investigar, desde março, o presidente Michel Temer.

 

Neste depoimento, a Polícia Federal pediu esclarecimentos a Geddel Vieira Lima, que está preso, sobre o episódio envolvendo R$ 10 milhões da Odebrecht para o MDB em 2014 - uma negociação feita no Palácio do Jaburu. De acordo com a delação de Lúcio Funaro, R$ 1 milhão foi entregue no escritório de José Yunes, ex-assessor e amigo de Michel Temer. O dinheiro teria como destinatário final o ex-ministro Geddel Vieira Lima segundo o G1.

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17 de Mai // | Justiça

O juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara de Campinas (SP), acolheu tutela de urgência em ação popular e mandou cortar "todas as benesses" a Lula, como ex-presidente (2003/2010). O argumento central do magistrado é que na prisão da Lava Jato, em Curitiba, o petista estaria em melhores condições de segurança do que quando em liberdade.

 

"O ex-presidente está sob custódia permanente do Estado, em sala individual (fato notório), ou seja, sob proteção da Polícia Federal, que lhe garante muito mais segurança do que tivera quando livre", escreveu. A decisão judicial foi divulgada pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo.

 

A ação popular foi movida por Rubens Alberto Gattu Nunes. O magistrado destacou a desnecessidade da mobilização de "alguns agentes" para acompanhar Lula aonde fosse. "Também é absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem o direito de locomoção restrito ao prédio público da Polícia Federal em Curitiba e controlado pelos agentes da carceragem", seguiu o juiz segundo o Estadão.

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17 de Mai // | Justiça

Com a decisão do STF de restringir o foro privilegiado, o Tribunal de Justiça da Bahia resolveu fazer alterações em seu regimento, sobre as atribuições e competências de julgamento do Pleno e das seções cíveis e criminais. A ideia do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, é deixar a pauta do Pleno mais enxuta.

 

A proposta foi apresentada nesta última quarta-feira (16) no Tribunal de Justiça e aprovada pelos desembargadores. Nesta quinta-feira (17), o texto já estará em vigor. A proposta ainda restringe o número de sessões plenárias em um mês: serão realizadas apenas uma sessão judicante e uma sessão administrativa.

 

“O Tribunal Pleno é o órgão máximo da magistratura, isso aqui é um santuário. É o máximo em termos de Justiça estadual. Então, devemos restringir algumas matérias aqui no Pleno, para que sejam discutidas apenas assuntos de relevância. Isso não quer dizer que vai tirar do tribunal para mandar para o juiz não”, explicou o desembargador Gesivaldo Britto segundo o Bahia Notícias. O desembargador Jatahy Fonseca Júnior concordou com o presidente.

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17 de Mai // | Justiça

Beneficiados pelas duas janelas de transferência partidária mais recentes, o Podemos e o PP se uniram em uma ofensiva jurídica para que a distribuição do tempo de TV às legendas no horário eleitoral gratuito na campanha não tenha como critério o tamanho das bancadas eleitas em 2014, como prevê a regra atual.

 

A estratégia ocorre em duas frentes: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada no Supremo Tribunal Federal e uma consulta formal ao Tribunal Superior Eleitoral, o que obriga a Corte a se manifestar sobre tema. Se a regra for modificada em uma das instâncias, haverá uma mudança significativa na correlação de forças dos partidos no horário eleitoral gratuito.

 

Se o critério fosse a bancada atual, o Podemos saltaria de 5 segundos para 17 segundos em cada bloco no horário fixo. Já o número de inserções por semana cresceria de 7 para 29 ao longo na programação da TV aberta. O PP iria, no horário fixo, de 50 segundos para 68 segundos. O número de inserções por semana iria de 65 para 89. Esse dado não leva em consideração eventuais coligações e também o tempo que é distribuído igualitariamente entre todos os candidatos.

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16 de Mai // | Justiça

A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao STJ defendendo que governadores mantenham o foro especial na Corte. Depois que o STF decidiu restringir o foro para parlamentares, o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, aplicou a mesma regra a um governador, determinando o envio da investigação para a primeira instância.

 

“O Supremo Tribunal Federal não se debruçou sobre caso envolvendo a interpretação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli propôs a extensão dos efeitos da decisão de limitação do foro privilegiado a outros cargos públicos sob o mesmo princípio”.

 

“Só que o pleno do STF não acolheu a extensão, limitando o alcance da decisão a congressistas – deputados federais e senadores da República”, diz o parecer assinado pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. Esse parecer será levado em consideração pelos ministros do STJ. Além de Salomão, os ministros Mauro Campbell e Herman Benjamin também levarão questões de ordem em processos sobre governadores.

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16 de Mai // | Justiça

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para apurar um suposto esquema de pagamentos milionários do grupo J&F a congressistas do MDB. As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

 

Em sua delação, Saud disse ter havido pagamento da ordem de R$ 46 milhões a senadores do MDB, a pedido do PT. De acordo com o executivo, apesar de diversas doações terem sido oficiais, trata-se de "vantagem indevida", já que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014.

 

Segundo o delator, o pagamento tinha o objetivo de manter a unidade do MDB, devido ao risco na época dos fatos de que integrantes do partido passassem a apoiar formalmente a campanha do senador Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República em 2014. O esquema teria beneficiado os senadores Eduardo Braga (MDB), Jader Barbalho (MDB), Eunício Oliveira (MDB), Renan Calheiros (MDB), Valdir Raupp (MDB) e o ministro do TCU Vital do Rego.

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16 de Mai // | Justiça

Dono do lance que arrematou o tríplex no Guarujá, o empresário Fernando Gontijo também tem pendências com a Justiça. Ele foi condenado em primeira instância pela Justiça Federal por improbidade no âmbito da Operação Confraria, deflagrada na Paraíba em 2005 contra fraudes em licitações na prefeitura de João Pessoa.

 

Além de Gontijo, outros oito sentenciados - entre eles, Cícero de Lucena Filho, ex-governador do Estado e ex-prefeito de João Pessoa, que chegou a ser preso na ação da Polícia Federal - devem pagar multa de R$ 852 mil. O valor é referente ao superfaturamento de obras públicas de infraestrutura. bancado com dinheiro de convênios.

 

Na ação, Gontijo é apontado como representante da Via Engenharia em uma licitação que teria sido fraudada. Gontijo afirmou que, em 2001, enquanto executivo da Via, assinou "um contrato na qualidade de procurador da empresa". "O contrato estava parado, inativo, mas, infelizmente, a juíza liberou o procurador de outra empresa, houve uma confusão do meu nome com o de um acionista da empresa e acabou me condenando", afirmou.

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16 de Mai // | Justiça

A Bahia registrou, de abril a maio deste ano, 334 solicitações de transexuais e travestis para inclusão do nome social no título de eleitor, segundo dados divulgados ao G1 nesta quarta-feira (16) pelo Tribunal Regional Eleitorl (TRE-BA). Somente na capital baiana, 124 solicitações para a mudança no cadastro foram realizadas.

 

A possibilidade de alteração no Cadastro Eleitoral foi reconhecida pelo TSE em março deste ano e passou a poder ser feita desde abril. O "nome social" é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Dos pedidos de alteração feitos em toda a Bahia, 284 já foram atualizados.

 

Um foi indeferido e outros 28 seguem em fase de processamento, conforme o Tribunal Regional Eleitorl (TRE-BA). Em Salvador, 96 pedidos de alteração de nome do título de eleitor já foram atendidos e 28 seguem ainda em fase de processamento. Duas amigas transexuais, Keyla Santos, 25 anos, e Sheron Oliveira Fernandes, 23, que são moradoras de Salvador, foram as primeiras baianas a incluírem o nome social no título de eleitor.

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16 de Mai // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ordenou a remessa dos autos de um inquérito contra o relator da Reforma da Previdência, deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), para o Tribunal de Justiça da Bahia. Agora, caberá ao TJ-BA receber o inquérito, para depois encaminhá-lo ao juízo competente.

 

Relator da investigação, o ministro justificou que a decisão foi baseada no entendimento firmado pela Corte de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores apenas para crimes relacionados ao mandato. “A conduta imputada ao investigado não teria sido praticada em razão do exercício de suas funções como Parlamentar”, afirmou.

 

Maia foi acusado pela Procuradoria Geral da República de receber R$ 125 mil, proveniente de um esquema envolvendo uma empresa de coleta de lixo e a prefeitura de Bom Jesus da Lapa. A denúncia do suposto esquema da “máfia do lixo” foi feita por um servidor estadual e líder do PTC em Bom Jesus da Lapa, Edimar Matheus de Oliveira. Há suspeita de superfaturamento e desvio de dinheiro público no contrato investigado.

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16 de Mai // | Justiça

O ministro Gilmar Mendes, do STF, mandou soltar o empresário Milton Lyra, apontado como operador do MDB, em decisão de terça (15). Ele estava em prisão preventiva desde abril, em razão da Operação Rizoma. Lyra entrou com pedido de liberdade no Supremo em 8 de maio, após o Superior Tribunal de Justiça manter o empresário na prisão.

 

Lyra é apontado pela PF como lobista do MDB em um bilionário esquema de fraudes com recursos de fundos de pensão Postalis, dos Correios, e no Serpros. Em parecer enviado na última sexta-feira (11) ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia pedido a manutenção da prisão do empresário.

 

Rizoma foi deflagrada por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. O magistrado decretou a prisão de 10 investigados e buscas em 21 endereços. A decisão apontou dez movimentações financeiras feitas por Milton Lyra totalizando US$ 1 milhão. No parecer, Raquel Dodge ressalta que o valor foi entregue em empresas das quais Lyra era sócio, em São Paulo segundo informações do Estadão.

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15 de Mai // | Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) cortou à metade, nos últimos dois anos, a quantidade de seguranças pessoais à disposição dos ministros em São Paulo e no Rio de Janeiro, Estados nos quais pelo menos quatro integrantes da Corte têm residência. Atualmente, oito seguranças trabalham em São Paulo e há quatro no Rio de Janeiro.

 

Os valores dos contratos também foram reduzidos proporcionalmente ao corte de agentes, ocorridos em 2016 e 2017. No Paraná, onde reside o relator da Lava Jato, Edson Fachin, o Supremo reforçou o número de agentes duas vezes. Em julho do ano passado, o efetivo passou de quatro para cinco homens.

 

No início do mês passado, depois de o ministro relatar publicamente ameaças sofridas por sua família, a Corte ampliou para sete a quantidade de seguranças à disposição de Fachin no Estado. O contrato da empresa que faz a segurança de Fachin vence no fim de junho. Por isso, a Corte promoverá novo pregão eletrônico na sexta-feira para fornecer guarda-costas pelos próximos 30 meses ao custo estimado de R$ 1,6 milhão segundo o Estadão.

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15 de Mai // | Justiça

O ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou por uma questão processual um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já havia recebido uma decisão negativa em 6 de abril, em caráter liminar, um dia antes da prisão do petista segundo informações do Estadão Conteúdo.

 

O caminho processual era que o habeas corpus fosse julgado no mérito pela Quinta Turma do STJ, mas Fischer entendeu, em decisão na segunda (14), que o pedido da defesa está prejudicado. Agora, o processo só deve ser levado à turma se a defesa do petista entrar com um recurso (agravo de instrumento), questionando a decisão do relator.

 

Quando a liminar da ação foi julgada, o pedido ainda era "preventivo", já que a prisão ainda não tinha sido efetivada. O ex-presidente está preso na PF em Curitiba e foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo triplex no Guarujá. No habeas corpus preventivo os advogados pediam que fosse concedida liminar para suspender execução provisória da pena até que o julgamento de mérito do habeas corpus fosse realizado.

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15 de Mai // | Justiça

Com um lance a menos de cinco minutos do fim do leilão, o tríplex no Guarujá cuja propriedade foi atribuída ao ex-presidente Lula pela Justiça, foi arrematado por R$ 2,2 milhões, preço mínimo. A compradora é uma empresa. O valor será revertido para a Petrobras. O vencedor tem um prazo de 72 horas para realizar o pagamento segundo o O Globo.

 

Na noite de segunda, um interessado de Piracicaba ofereceu o valor mínimo. No entanto, o lance foi retirado no início da tarde desta terça-feira. Às 13h55, no entanto, outro lance foi dado pelo valor mínimo. O autor se identificou no site da administradora do leilão como "Guarujapar" e indicou residência em Brasília mas não se sabe sua identidade real.

 

Segundo a Marangoni Leilões, aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível, ficará sujeito às penalidades especificadas no Código Penal referentes ao "impedimento, perturbação ou fraude de arrematação judicial", que pode levar a uma pena de dois meses a um ano. O leilão começou no dia 16 de março e terminou às 14 horas desta terça-feira. O preço de R$ 2,2 milhões foi definido após avaliação da PF.

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15 de Mai // | Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu o inquérito contra o deputado federal Benito Gama (PTB) para a primeira instância da Justiça Eleitoral na segunda (14). Por conta das alterações sobre o entendimento do foro privilegiado, Benito agora será investigado em primeira instância, em vez de na terceira, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA).

 

A competência de julgamento da ação foi declinada pelo ministro Roberto Barroso, relator da ação. O inquérito contra Benito investiga o crime de falsidade ideológica eleitoral. A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que o deputado baiano teria feito três depósitos de R$ 50 mil em uma conta em 2014.

 

A Procuradoria ainda diz que o dinheiro serviu para arrecadar recursos e custear despesas relacionadas às eleições de 2014 e não prestou conta do valor à Justiça Eleitoral. “Deste modo, foram omitidas de documento público informações que dele deveriam constar, configurando indícios da prática do crime de falsidade ideológica eleitoral”, sustenta a Procuradoria Geral da República (PGR) segundo informações do Bahia Notícias.

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15 de Mai // | Justiça

O advogado Renato Darlan, que defende o ex- PM Orlando Oliveira de Araújo, mais conhecido como Orlando de Curicica, um dos suspeitos de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco, disse que solicitou à Secretaria de Administração Penitenciária ( Seap) a transferência do seu cliente, preso atualmente em Bangu 1.

 

Segundo Darlan, o ex- PM já sofreu uma tentativa de envenenamento dois meses atrás. A afirmação foi feita, nesta última segunda-feira, em frente à Divisão de Homicídios, onde o advogado esteve para tentar ter acesso às declarações de uma testemunha que acusa o ex- PM de participação na morte da vereadora do PSOL.

 

- Meu cliente está em Bangu 1 e corre risco de morrer. Já esteve preso em Bangu 9, onde houve uma tentativa de envenenamento. Infelizmente ele nada pode contribuir na apuração do caso da vereadora Marielle Franco. A testemunha que o aponta já teve uma divergência com meu cliente por ter sido expulsa de trabalho na área de segurança quando eles trabalhavam juntos - disse o advogado Darlan segundo informações do jornal Extra.

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14 de Mai // | Justiça

O juiz Sergio Moro, da Justiça Federal do Paraná, condenou nesta segunda-feira (14) um total de 13 pessoas por envolvimento em um esquema que movimentou R$ 20 milhões em propinas ligadas à licitação para a ampliação do Cenpes (Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello), da Petrobras, no Rio de Janeiro.

 

As obras custaram mais de R$ 1 bilhão. Entre os alvos da sentença estão Paulo Ferreira, ex-tesoureiro do PT, Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras, Léo Pinheiro, ex-presidente da construtora OAS, e o operador Adir Assad. Também foram condenados executivos das construtoras Construbase, Construcap e Schahin Engenharia.

 

Com João Vaccari e Delúbio Soares, Ferreira é o terceiro secretário financeiro do partido na mira dos investigadores da Lava Jato. Ele, que também foi deputado federal, ocupou o cargo de tesoureiro do PT entre 2005 e 2010, antes de Vaccari. Ao denunciar o caso, a força-tarefa da Lava Jato no MPF-PR fez acusações contra 14 pessoas pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

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14 de Mai // | Justiça

O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu o processo do deputado federal Cacá Leão (PP-BA) para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE- BA). Cacá é suspeito de ter recebido R$ 30 mil para a campanha eleitoral de 2014 por meio do departamento de propinas da Odebrecht segundo o Bahia Notícias.

 

O ministro argumenta, na decisão monocrática, publicada na última quinta-feira (10), que “constata-se que o delito imputado teria sido cometido quando o investigado era deputado estadual”. “A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo Tribunal Federal”.

 

“Frise-se, mais uma vez, que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado crime não enseja o que apontei como elevador processual, deslocando-se autos de inquérito ou processo crime em curso”, diz um trecho da decisão. Em 2017, o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, autorizou as investigações a partir do pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Justiça

13 de Mai // | Justiça

O juiz Sérgio Moro assumiu as investigações a partir da Operação Lava Jato sobre o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB-PR) e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito contra o ex-governador para apurar o suposto favorecimento à Odebrecht na licitação da PR-323, no noroeste do Paraná.

 

O juiz deu prazo de 30 dias para que a PF e o MPF dêem continuidade às investigações. Na decisão, Moro afirmou que é dele a competência para julgar os fatos relacionados à campanha a reeleição de Beto Richa em 2014 porque nesse caso haveria suspeita de contrapartida com uma intervenção do governo do estado na licitação para as obras na rodovia.

 

No dia 26 de abril, o ministro Og Fernandes, do STJ, determinou o envio das investigações para o juiz Moro e para a Justiça Eleitoral do Paraná. O caso corre em segredo de Justiça. Ao enviar o pedido, o ministro atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República feito depois que Beto deixou o cargo de governador para disputar o Senado. Como ele perdeu o foro privilegiado de governador no STJ, o processo segue agora na primeira instância.

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12 de Mai // Gildásio Cavalcante | Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conseguirá combater a disseminação de notícias falsas no pleito, conforme análise de juristas em debate na capital paulista. Para o ex-ministro do TSE, Marcelo Ribeiro, é impossível controlar a disseminação de notícias falsas durante a eleição.

 

"Acho que é impossível. Desde que o mundo é mundo, as pessoas mentem", afirmou, durante o Encontro de Lideranças Nacionais, organizado pelo escritório Bonini Guedes na capital paulista.

 

O jurista diz que uso da tecnologia pode minorar o problema, assim como os recursos são usadas para disseminação de informações inverídicas. O ministro do TSE Admar Gonzaga afirmou que as "fake news" não devem ser o principal problema da eleição.

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11 de Mai // Leonardo Sousa | Justiça

O ministro Og Fernandes, do TSE, negou em caráter liminar (provisório) uma representação feita pelo PT contra o UOL, a Folha de S.Paulo e o SBT. Na ação, o partido contesta a ausência de um representante seu na rodada de sabatinas conduzidas pelos veículos de imprensa com pré-candidatos à Presidência da República.

 

O PT mantém o ex-presidente Lula, que lidera as pesquisas de intenção de voto e está preso desde o dia 7 de abril, como seu nome para a disputa. O mérito do caso ainda será julgado pelo TSE. Por meio de sua assessoria de imprensa, o PT disse que seus advogados vão analisar a decisão judicial "para decidir quais providências tomar".

 

No pedido liminar, o PT quis que o TSE obrigasse UOL, Folha e SBT "a dar espaço a um representante da candidatura do ex-presidente Lula, (...) sob pena de declaração de ilegalidade de sua atividade e consequente cancelamento". Pelas regras antecipadas às assessorias dos partidos em março deste ano, seriam convidados os seis pré-candidatos à Presidência mais bem colocados na pesquisa Datafolha divulgada em 15 de abril.

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11 de Mai // | Justiça

O STF começou a julgar a ação direta de inconstitucionalidade contra a Reforma Trabalhista, movida pela Procuradoria-Geral da República. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, que votou pela improcedência da maior parte dos pedidos formulados pela Procuradoria. O ministro Edson Fachin votou pela procedência da ação.

 

A PGR questiona principalmente a alteração sobre a gratuidade da justiça aos trabalhadores que comprovem não ter recursos, além da necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada, mesmo que seja concedida a justiça gratuita. Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento.

 

Para o relator, não há desproporcionalidade nas regras questionadas, uma vez que a limitação tem como objetivo restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho. Barroso considera que a sobreutilização do Judiciário leva, por sua vez, à piora dos serviços prestados pela Justiça e prejudica os próprios empregados, dado que a morosidade incentiva os maus empregadores a faltarem com suas obrigações, buscando acordos favoráveis no futuro.

Justiça

11 de Mai // | Justiça

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou na quinta (10), um outro recurso do ex-presidente Lula. Em 19 de abril, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, encaminhou para análise da Corte Suprema um recurso da defesa do petista contra uma decisão do STJ que negou em março habeas corpus a Lula.

 

O petista está preso desde o início de abril em Curitiba no Paraná. O pedido, negado por unanimidade pela Quinta Turma do STJ em 6 de março, era para que o ex-presidente Lula não começasse a cumprir a pena de prisão de 12 anos e um mês de prisão no processo do caso triplex. Na época, o pedido era preventivo.

 

No despacho de abril, o ministro Humberto Martins fez uma leitura de que um recurso contra decisão de mérito de habeas corpus no STJ pode ser remetido diretamente ao Supremo Tribunal, sem que o próprio STJ faça uma análise sobre se o pedido deve ser admitido ou não. O recurso foi autuado nesta última quinta-feira no sistema da Corte Suprema, e distribuído por prevenção ao ministro Edson Fachin segundo informações do Estadão Conteúdo.

Justiça

11 de Mai // | Justiça

As pessoas que não compareceram aos cartórios ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral em todo o país para sanar pendências, emitir ou transferir título até esta última quarta-feira (9) terão que esperar até o dia 5 de novembro para regularizar o título. A partir desta data, o cadastro de eleitores permanece fechado.

 

Isso porque a legislação determina que "nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição". No caso de eleitores que não votaram em três turnos, deixaram de justificar as asuências ou não cadastraram a biometria, o título foi cancelado.

 

Sem o documento, o eleitor não pode votar, emitir CPF, passaporte e nem se inscrever em concursos ou assumir cargos públicos. Nesses casos, o cidadão poderá solicitar no cartório uma certidão circunstanciada, com valor de certidão de quitação e prazo de validade até 4 de novembro. A certidão serve para comprovar que o eleitor está impedido de regularizar sua situação imediatamente e que poderá fazê-lo após a reabertura do cadastro.

Justiça

10 de Mai // | Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (10) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da reforma trabalhista que restringe a gratuidade judicial para pessoas pobres. É a primeira ação contra a reforma trabalhista analisada pelo plenário do Supremo.

 

Os ministros analisam os critérios para alcance de gratuidade para aqueles que conseguem provar insuficiência de recursos na Justiça do Trabalho. Durante a sessão desta última quarta-feira, Luís Roberto Barroso pediu a suspensão do julgamento, prometendo ler o voto no início da sessão desta quinta-feira.

 

"Eu ouvi coisas que me impressionaram e sobre as quais eu gostaria de refletir. Mais de um colega me pediu que eu indicasse o adiamento (do julgamento) para que pudesse igualmente fazer uma reflexão. Eu traria meu voto na primeira hora de quinta para levar em conta as colocações feitas na tribuna e algumas que me impressionaram. E mesmo o diálogo com os colegas eu gostaria de levar em conta", disse Barroso segundo informações do Estadão.

Justiça

09 de Mai // | Justiça

A maioria dos ministros da segunda turma do STF negou pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Lula. Três dos cinco ministros que compõem o colegiado votaram contra o pedido do petista: Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Ainda faltam votar Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

 

Em abril, a defesa apresentou um recurso contra sua prisão e pediu a liberdade de Lula. Ele foi detido em 7 de abril, depois de ser condenado e de ter um recurso rejeitado pelo TRF-4. De acordo com seus advogados, Lula ainda poderia apresentar outro recurso antes que o TRF-4 considerasse que a possibilidade de recorrer estava esgotada.

 

Relator da Lava Jato, Fachin remeteu o recurso para o plenário virtual. Ele já havia negado recurso anterior apresentado pela defesa. Toffoli, Lewandowski, Gilmar e Celso são contra prisão após condenação em segunda instância. A votação é feita por meio de uma plataforma eletrônica interna que funciona 24 horas por dia. Os votos são mantidos em sigilo até o fim do julgamento e são computados à medida que os magistrados se manifestam.

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09 de Mai // | Justiça

O ministro Dias Toffoli, do STF, enviou ofício à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes: uma para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo em nível federal; e a outra para eliminar a prerrogativa de foro privilegiado nas esferas estadual e municipal.

 

As súmulas não valeriam para presidente da República, que tem regra específica na Constituição Súmulas vinculantes são regras, baseadas em entendimentos do STF, que devem ser seguidas obrigatoriamente pelas demais instâncias do Judiciário e da administração pública. Para que tenham efeito, precisam ser aprovadas por 8 dos 11 ministros.

 

As súmulas vinculantes apresentadas por Toffoli não serão avaliadas de imediato pelos ministros em plenário. Passarão ainda por análise técnica da Secretaria Judiciária do STF e terão de aguardar um parecer da Procuradoria Geral da República. Os prazos da tramitação para levar a proposta para decisão final do STF somam mais de 30 dias. Depois disso, cabe à presidente da Corte, Cármen Lúcia, marcar uma data para votação no plenário.

Justiça

09 de Mai // | Justiça

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou réus o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o irmão dele, Lúcio, e a matriarca da família, Marluce, confirma a expectativa de quem acompanha o desenrolar político do caso do bunker de R$ 51 milhões. As malas de dinheiro são um ônus maior do que qualquer popularidade possa reverter.

 

Por isso o MDB, então todo poderoso nas negociações para compor chapas, se tornou um cadáver insepulto para as eleições de 2018. Não é esse o discurso público. O atual presidente da legenda, João Santana, é postulante ao Palácio de Ondina e, por uma questão de demarcação de território, deve ser confirmado.

 

Entretanto, se registrada a chapa, estará sozinho. Nenhum político em sã consciência vai querer carregar a alça do caixão que se tornou o MDB da Bahia. A não ser, é claro, que haja um resquício de vida no recipiente. É o caso de Lúcio Vieira Lima. O deputado federal precisa ter uma campanha para defender a si e a família, mesmo que de maneira indireta. Este texto integra o comentário desta quarta-feira (9) para rádio RBN Digital.





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