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24 de Mar // Bahia Notícias | Justiça

Após 80 dias, uma recomendação e uma ação civil depois de entregar as chaves de Guanambi para Deus, o prefeito Jairo Magalhães (PSB) não revogou o decreto. Na época, o prefeito foi criticado por confrontar a laicidade do estado em seu primeiro ato da gestão, decretando que "a cidade pertence a Deus e que todos os setores da prefeitura municipal estarão sobre a cobertura do altíssimo".

 

No documento consta também o cancelamento de "todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou Entidades Espirituais", o que alguns leitores apontaram como intolerância religiosa. Dois dias após a publicação do documento, o Ministério Público Estadual (MP-BA) expediu uma recomendação de revogação do decreto.

 

A procuradora-geral da Justiça, Ediene Lousado, sugeriu que o prefeito deveria se abster de se referir a opções ou orientações religiosas nos atos normativos, porque isso poderia se configurar como um atentado "aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado". Uma nota de esclarecimento foi emitida onde o gestor afirma que "não teve como intenção causar nenhuma dissensão ou debate de cunho religioso, muito menos discussão relacionada a laicidade, pois a mesma não fere tal princípio".

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23 de Mar // | Justiça
O juiz Sérgio Moro, decidiu não investigar mais o blogueiro Eduardo Guimarães, em determinação divulgada nesta quinta-feira (23). Guimarães edita o Blog da Cidadania e divulgou informações sobre a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março do ano passado. Moro mandou apreender documentos, aparelhos e arquivos eletrônicos do blogueiro
 
Nesta terça-feira, o blogueiro recebeu um mandado de condução coercitiva (quando se é levado a depor contra a vontade) determinado por Moro. O juiz federal de Curitiba determinou a condução coercitiva do blogueiro na tentativa de identificar quem era a fonte que teria passado para Guimarães a informação sobre a ação que seria feita contra Lula.
 
A medida do juiz responsável pela Java Jato em Curitiba foi criticada por entidades que representam jornalistas. De acordo com a Constituição, os jornalistas não são obrigados a revelar suas fontes. Na terça, a assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná havia divulgado uma nota para explicar a decisão de Moro. A assessoria informou que Guimarães "não é jornalista", e, por isso, não teria o direito de ter resguardada a fonte das informações que veiculou.

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22 de Mar // | Justiça
O ritmo de construção do Mansão Wildberger, no Largo da Vitória, em Salvador, não era lento não. De acordo com o blog Nem Amigo Nem Inimigo, as duas coberturas seriam do ex-marqueteiro do PT, João Santana. Cada apartamento custa R$8 milhões. As duas construtoras, MRM e João Fortes, que estão executando a obra, afirmam que não são 35, e sim 40, o número de apartamentos no prédio.
 
A previsão de entrega do empreendimento, que já foi 60% vendido, é para o próximo ano. Ainda segundo o blog, além do marqueteiro, outro denunciado na Operação Lava Jato, o executivo da Odebrecht, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, é também proprietário de um dos apartamentos. A Casa Amarela, segundo as duas construtoras, foi comprada por R$ 16 milhões. 
 
Em 2008, o Ministério Público Federal na Bahia propôs perante à 2ª Vara da Justiça Federal, ação penal pública contra os sócios das empresas Liwil Construções e Empreendimentos, Frank Empreendimentos Imobiliários e Participações, MRM Incorporadora e NM Empreendimentos por crimes contra o patrimônio cultural, desobediência e coação no curso do processo cometidos na tentativa de obter autorização para demolir a Mansão Wildberger, em janeiro do ano passado.

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22 de Mar // | Justiça
Aos 48 anos, o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes tomará posse nesta quarta-feira (22) no STF. Advogado, ele assume a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu há dois meses após acidente aéreo no litoral do Rio de Janeiro. Amigo do presidente Michel Temer, Moraes toma posse na mais alta Corte do país em meio a um momento de suspense no mundo político. 
 
Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados nas delações de ex-executivos da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. A solenidade de posse de Moraes reunirá no STF as principais autoridades do país, entre as quais políticos investigados pela Lava Jato. 
 
Confirmaram presença na cerimônia, por exemplo, o presidente Michel Temer e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (Senado). Atual chefe da Suprema Corte, a ministra Cármen Lúcia será a anfitriã do evento. Ministros de tribunais superiores, ministros aposentados do Supremo, comandantes das Forças Armadas e governadores também foram convidados para a cerimônia.

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22 de Mar // | Justiça

Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve preso o deputado cassado Eduardo Cunha. O ex-presidente da Câmara está preso em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato, desde outubro. Ele é réu por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da defesa de Cunha.

 

Entre outras coisas, o plenário da Corte considerou que já estava em tramitação no STJ um habeas corpus ainda pendente de análise. A partir de agora, com a negativa da 5ª Turma do STJ, os advogados do peemedebista podem novamente recorrer ao Supremo. Cunha aposta nos tribunais de Brasília - STJ e STF - para sair da prisão.

 

Até agora, no entanto, os julgamentos foram negativos para a defesa do peemedebista. Interlocutores de Cunha dizem que o ex-presidente da Câmara não admite falar em negociação de delação premiada antes de esgotar todas as possibilidades de defesa. Na 5ª Turma do STJ, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Félix Fischer. Para ele, enquanto o dinheiro supostamente recebido por Cunha a partir da prática de crime não for totalmente rastreado há risco de "dissipar o produto do crime", o que inviabiliza a recuperação dos valores.

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21 de Mar // | Justiça
Os pedidos de abertura de inquérito contra autoridades do Executivo e parlamentares feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também atinge o Tribunal de Contas da União (TCU). Entre os alvos, estão pelo menos dois ministros do tribunal: Vital do Rêgo e Aroldo Cedraz.
 
Os dois foram citados por delatores em acordo feito com o Ministério Público Federal com 78 executivos e ex-executivos do grupo Odebrecht. Antes de serem nomeados como ministros do TCU, Vital e Cedraz eram parlamentares. O paraibano Vital foi senador pelo PMDB e o baiano Cedraz deputado federal pelo antigo PFL, hoje DEM.
 
O Globo não conseguiu confirmar se o conteúdo da delação em que os dois foram citados está relacionado ao tempo em que exerciam seus mandatos ou à atuação no TCU. A assessoria do tribunal de contas divulgou nota informando que Cedraz e Vital do Rêgo desconhecem o conteúdo de eventual citação. “Ambos confiam no trabalho das autoridades investigativas e se colocam à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos”, diz a nota.

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21 de Mar // | Justiça

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão julgou improcedente reclamação do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), na qual era alegada usurpação de competência do STJ pelos juízes da 13.ª Vara da Justiça Federal no Paraná e da 7.ª Vara Federal no Rio.

 

O objetivo de Cabral era sair da jurisdição de Sérgio Moro e Marcelo Bretas, respectivamente titulares da 13.ª Vara de Curitiba e da 7.ª do Rio - ambos os magistrados decretaram a prisão do ex-governador. Com a decisão de Salomão, continuam válidos os atos praticados por Moro e Bretas, entre eles a decretação da prisão preventiva do peemedebista.

 

Cabral está preso desde 25 de novembro, quando a Operação Calicute o pegou. Para Cabral, os magistrados não poderiam ter recebido nem dado andamento a procedimentos investigatórios - inclusive com ordem de prisão - que tratam de fatos já investigados no STJ. Além disso, a defesa sustentou que os juízos não levaram em consideração o fato de as denúncias também envolverem um conselheiro do Tribunal de Contas do Rio.

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20 de Mar // | Justiça
Estudantes que estiverem “matando aula” podem levar os pais a responder processo na Justiça. A medida polêmica, determinada pelo juiz José Brandão Netto, vale para as cidades de Antas, Cícero Dantas, Fátima, Heliópolis e Novo Triunfo, situados no Nordeste baiano. Ao Bahia Notícias, Brandão Netto afirmou que a lei atende uma portaria da Justiça.
 
A portaria tem o apoio do Ministério Público Federal, e serve para fins de redução da evasão escolar e de problemas disciplinares. O magistrado informou que a medida – identificada como Toque de Estudo e Disciplina (TED) – já está em vigor desde março do ano passado e foi renovada por conta da mudança de gestão nas prefeituras, com a chegada de novos prefeitos e secretários de educação.
 
Segundo o juiz, durante o período em vigor já foram notificados cerca de 400 pais de alunos. No primeiro contato, se pede que os responsáveis tomem providências. “Eles são convocados em audiências coletivas nas comarcas e são advertidos individualmente, assinam um termo de responsabilidade. Caso os filhos voltem a ‘matar aula’ ou incorrer em alguma indisciplina, eles [os pais] podem ser processados”, disse ao Bahia Notícias.

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18 de Mar // Gildásio Cavalcante | Justiça

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta sexta-feira, 17, em entrevista à rádio CBN, a realização de um referendo ou plebiscito para definir pontos da reforma política. Para Cármen, esse tipo de matéria precisa ser esclarecida ao povo, a quem caberia escolher o modelo ideal.

 

O comentário da presidente do STF ocorre em meio às movimentações do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de aprovar uma reforma política com alterações no sistema eleitoral que permitam que deputados passem a ser eleitos por meio de lista fechada.O presidente Michel Temer se reuniu na última quarta-feira, 15, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e com Maia e Eunício para tratar de uma reforma no sistema político-eleitoral.

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17 de Mar // G1 | Justiça
Desde o início da operação que desmontou o esquema de corrupção na Petrobras, uma pergunta tem perseguido o juiz federal Sérgio Moro em entrevistas e eventos: "até quando vai a Lava Jato?" Em outubro de 2015, ele dizia em tom de brincadeira esperar que a operação estivesse próxima do fim. Na época, Moro alegou estar cansado com o trabalho decorrente da Lava Jato, que então tinha pouco mais de um ano e meio. 
 
Nesta sexta-feira (17), a operação completa três anos e, alguns prognósticos frustrados depois, Moro prefere não fazer mais previsões. Em uma entrevista ao jornal "Valor Econômico", publicada no último dia 10, o magistrado foi perguntado novamente sobre se tinha perspectiva para concluir os trabalhos da operação em Curitiba.
 
"Não, não tenho", respondeu. Juiz de primeira instância, Moro tem nas mãos processos que envolvem empresários, ex-diretores da Petrobras e políticos que não têm foro especial. Desde o início da Lava Jato, já houve 38 fases da operação conduzidas pela força-tarefa do Paraná, e 89 pessoas foram condenadas por Moro até agora. Elas podem recorrer em instâncias superiores.

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17 de Mar // | Justiça
O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contrário à possibilidade do julgamento do ex-deputado federal Eduardo Cunha ser realizado no Rio de Janeiro. O ex-parlamentar responde a processo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro relativo à compra de navios-sonda pela Petrobras e atualmente está preso em Curitiba.
 
Em nota divulgada nesta sexta-feira (17), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região ressaltou que a ação penal deve tramitar na 13ª Vara Federal de Curitiba, por ser o juízo natural. O MPF manifestou-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e refutou o argumento da defesa do ex-deputado, de que o processo deveria ser distribuído a uma das varas federais no Rio por ser o local onde teriam ocorrido os crimes contidos na acusação.
 
Para a Procuradoria, a competência para o caso ser julgado em Curitiba já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando desmembrou a ação em relação a Cunha e a ex-deputada federal Solange Almeida, que possuíam foro por prerrogativa de função à época, e remeteu o caso para três outros réus - Fernando Soares, Júlio Camargo e Nestor Cerveró - serem julgados na 13ª Vara Federal daquela cidade.

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17 de Mar // | Justiça

O procurador da República Deltan Dallagnol,  coordenador da força-tarefa da Lava Jato, destacou a necessidade da sociedade se envolver no combate a corrupção, para evitar que a operação represente apenas um “desvio” de uma trajetória de irregularidades e que tenha efetividade para mudar a estrutura de forma mais sistêmica.

 

“Nossa esperança está em vocês. Não vamos desistir, mas sozinhos não vamos conseguir”, disse, em entrevista à rádio Band News FM, concedida na manhã desta sexta-feira (17). Aos ouvintes, Dallagnol sugeriu que a população aproveite as eleições de 2018 como uma oportunidade de colocar no Congresso “pessoas que representem essa pauta [combate a corrupção] especificamente”.

 

O procurador apontou o Congresso como um dos obstáculos ao avanço estrutural dos efeitos da Lava Jato, para além da punição dos envolvidos. “Os legisladores vão permitir que usemos a lei para puni-los? Vários investigados tem grande controle sobre o conteúdo da lei”. Questionado sobre a tipificação do caixa 2, que acabaria anistiando os políticos que vem recorrendo à prática até a delimitação em lei do crime, ele classificou a situação como um “falso dilema”.

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17 de Mar // | Justiça
Nesta sexta-feira (17), a maior operação de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro do país completa três anos. Tudo começou com quatro investigações da Polícia Federal: Dolce Vita, Bidone, Casablanca e Lava Jato. As três primeiras são nomes de filmes clássicos, escolhidos de acordo com o perfil de cada doleiro investigado.
 
A última fazia referência a uma  lavanderia e a um posto de combustíveis em Brasília, que eram usados pelas organizações criminosas. Desde então, já se foram 38 fases da Operação Lava Jato. Nesse período, os investigadores apuraram fatos relacionados a empreiteiras, doleiros, funcionários da Petrobras e políticos.
 
De acordo com dados do Ministério Público Federal no Paraná atualizados em fevereiro, foram 57 acusações criminais contra 260 pessoas, sendo que em 25 já houve sentença por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa e tráfico transnacional de drogas. Até agora, a Lava Jato conseguiu recuperar R$ 10 bilhões aos cofres públicos, entre valores que já foram devolvidos ou estão em processo de recuperação.

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17 de Mar // | Justiça

O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorizou nesta quinta-feira (16), que o PCdoB e o ex-tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff em 2014, Edinho Silva (PT), tenham acesso a trechos de depoimentos de executivos e ex-executivos da Odebrecht prestados à Justiça Eleitoral. O ex-tesoureiro da campanha de Dilma prestará depoimento nesta sexta-feira (17) ao TSE. 

 

Os depoimentos, feitos no âmbito da ação que apura se a chapa Dilma -Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se reeleger em 2014, correm sob sigilo. Edinho solicitou ao TSE as transcrições dos depoimentos do herdeiro do grupo Odebrecht e ex-presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht, do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Alexandrino Alencar e do ex-diretor da Odebrecht Ambiental Fernando Cunha Reis.

 

O PCdoB, por sua vez, solicitou acesso à totalidade dos depoimentos de executivos e ex-executivos da Odebrecht, nos quais o partido ou seus dirigentes tenham sido mencionados. "Considerando o caráter sigiloso atribuído aos depoimentos pleiteados, defiro o pedido autorizando o acesso aos depoimentos somente em relação aos trechos que envolvam condutas atribuídas aos peticionários", diz despacho assinado pelo juiz auxiliar Bruno César Lorencini.

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16 de Mar // Bahia Notícias | Justiça

Pelo menos quatorze baianos foram citados no acordo de delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho. A divulgação aconteceu em dezembro do ano passado e trouxe, além de Lídice da Mata (PSB), Geddel Vieira (PMDB), Lúcio Vieira (PMDB) e José Carlos Aleluia (DEM), cujos inquéritos teriam sido solicitados pela PGR, nomes como do governador Rui (PT) e do ex-governador Jaques Wagner (PT) .

 

Porém a lista é ainda maior. Vão desde Edvaldo e Antônio Brito, ambos do PSD , ao vereador de Salvador Paulo Magalhães Jr. (PV) . Também aparecem Arthur Maia (PPS) , os tucanos Jutahy Magalhães Jr. e Adolfo Viana, Colbert Martins (PMDB)  e Daniel Almeida (PCdoB) . Caso Rodrigo Janot, inclua ainda pedidos de investigações para averiguar as doações registradas no TSE para as eleições de 2010, 2012 e 2014, o número de baianos pode crescer ainda mais.

 

Apenas nas eleições de 2014, última em que eram permitidas doações de empresas para campanhas eleitorais, outros 32 políticos baianos receberam recursos do Grupo Odebrecht. Tendo como origem a própria Construtora Odebrecht aparecem: Reinaldo Braga (PSL), Paulo Souto (DEM), Eliana Calmon (Rede) e Otto Allencar (PSD). Já pela Braskem, que pertence ao grupo, outros 28 políticos baianos foram beneficiários de doações registradas na Justiça Eleitoral:

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16 de Mar // | Justiça

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), será a relatora da ação que pede a descriminalização do aborto realizado até a 12ª semana de gravidez, em qualquer situação. A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Instituto Anis pedindo a Caberá. A notícia é positiva para aqueles que defendem a legalização.

 

Atualmente, a gestação só pode ser interrompida quando for resultado de violência sexual, se representar risco à vida da mulher ou em caso de anencefalia do feto. Em outras situações, o aborto é considerado crime previsto no Código Penal. A ministra já se manifestou a favor da descriminalização do aborto até o 3º mês de gestação durante o julgamento de um caso específico pela 1ª Turma do Supremo, em novembro de 2016.

 

Na época, a Turma concedeu a liberdade a médicos e enfermeiros que tinham sido presos enquanto realizavam uma cirurgia para interromper uma gravidez, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A ação foi protocolada no último dia 7 de março. O partido questiona a criminalização da prática pelos artigos 124 e 126 do Código Penal, argumentando que impedir a interrupção das gestações viola princípios fundamentais das mulheres, como os direitos à liberdade e à saúde.

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15 de Mar // | Justiça

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável ao trancamento da ação sobre pagamento, pela OAS, do armazenamento do acervo presidencial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre janeiro de 2011 e janeiro de 2016, a um custo de R$ 1,3 milhão. O parecer foi dado no bojo de um habeas corpus impetrado pela defesa de Lula para o trancamento da ação.

 

A subprocuradora Aurea Lustosa Pierre concordou com a tese da defesa de Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, de que não houve vantagem indevida ou lavagem de dinheiro, uma vez que há previsão legal de pessoas físicas e privadas se interessarem na preservação da memória do Estado brasileiro. O parecer foi solicitado pelo ministro Félix Fischer, relator do habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Ainda não há decisão se a ação, de fato, será trancada. Para os procuradores do caso, o pagamento da armazenagem é uma vantagem ilícita e que houve lavagem de dinheiro de propinas relacionadas a contratos entre a OAS e a Petrobras. Se a ação for trancada, Lula deverá responder apenas a parte que trata do tríplex do Guarujá. A ação será julgada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

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15 de Mar // | Justiça
O Ministério do Trabalho puniu, com decisão administrativa transitada em julgado entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, 12 empresas com atuação na Bahia por conta de trabalho escravo. Os dados foram divulgados pelo Blog do Sakamoto, do portal Uol, nesta terça-feira (14). Os empregadores foram autuados por terem estabelecimentos em que foi constatada a submissão de trabalhadores em condições análogas às de escravo. 
 
De acordo com a lista disponibilizada pelo Ministério do Trabalho,  a Agropecuária Fazenda Santo Antonio Ltda, pertencente a Alfio Gabriel Thomaselli Filho, foi autuada em 2011 por irregularidades na Fazenda dos Dois Amores II e Fazenda Santo Antônio, na zona rural de Correntina, no oeste baiano. Lá, a fiscalização encontrou 30 trabalhadores em condições de escravidão.
 
A empresa tem como sócios, além de Alfio Filho, Eduardo Salim Hamdan e Flávio Luís Vasconcelos Bello.  Autuado também em 2011, o empregador Elton Nunes Garcia foi punido por ter dois trabalhadores em situação análoga a de escravos na Fazenda Garcia, em Riachão das Neves.  Em 2008, Euvaldo de Souza Pereira foi autuado por manter 38 pessoas sob regime de escravidão na Fazenda Sertânia, também em Riachão das Neves.

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14 de Mar // Época | Justiça
A nomeação de Solange Almeida como secretária no governo do Rio deve retirar do juiz Sérgio Moro uma das ações movidas contra o ex-deputado Eduardo Cunha na Lava Jato. Trata-se do processo no qual ele é acusado de ter recebido US$ 5 milhões em contratos de construção de navios-sonda da Petrobras. A investigação começou em 2016 e, quando Cunha perdeu o mandato.
 
Braço direito de Cunha, Solange não foi reeleita nas eleições do ano passado e, em janeiro último, o desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou que a ação penal contra Cunha e Solange Almeida fosse remetida para o juiz federal Sergio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, em Curitiba.
 
A ação foi remetida do STF para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque Solange Almeida, envolvida na investigação, era prefeita de Rio Bonito e detinha foro privilegiado. Agora, com o novo cargo, Solange volta a ter direito a foro e a ação deve permanecer no TRF-2. Preso em Curitiba desde outubro passado, Cunha já responde a uma ação da Lava-Jato em Curitiba, acusado de receber propina de US$ 1,5 milhão num contrato de compra de área de exploração pela Petrobras em Benin, na África.

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14 de Mar // G1 | Justiça
Em depoimento de cerca de uma hora à Justiça Federal de Brasília nesta terça-feira (14), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou que tenha atuado para obstruir a Operação Lava Jato. Ele disse também, em alusão a investgações envolvendo seu nome, que há três anos vem sendo vítima de um "massacre".
 
Lula é um dos sete réus em ação penal que investiga suspeita de obstrução dos trabalhos da Lava Jato. O processo, aberto em julho do ano passado, investiga se houve uma tentativa do grupo de convencer o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a não fechar acordo de delação premiada.
 
Segundo as investigações, Lula, o senador cassado Delcídio do Amaral (sem partido-MS), o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves – sócio do BTG Pactual –, o advogado Edson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai, teriam tentado impedir que Cerveró revelasse à Justiça detalhes do esquema de corrupção que atuava na Petrobras em troca de uma redução da pena.

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14 de Mar // | Justiça
O ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli chegou à sede da Justiça Federal, em Salvador, por volta das 9h10 desta terça-feira (14), para prestar depoimento em uma das ações penais da Operação Lava Jato. Acompanhado de uma assessora, o ex-presidente da Petrobras chegou de forma tranquila e se apresentou na portaria da sede da Justiça Federal.
 
Sobre a possibilidade de entrevista após a oitiva, sinalizou de forma positiva com uma das mãos. Nesta terça-feira, Gabrielli fala ao juiz Sérgio Moro na condição de testemunha. Ele foi arrolado no processo pelas defesas do ex-ministro Antonio Palocci, do ex-presidente do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht e pela defesa do ex-diretor da Petrobras, Renato Duque. 
 
Esse processo apura um suposto pagamento de propina por parte do Grupo Odebrecht a Palocci, para que ele usasse a influência que tinha dentro do governo federal para viabilizar contratos entre a empresa e a Petrobras. As investigações deram origem à deflagração da 35ª fase da Operação Lava Jato, que culminou na prisão preventiva do ex-ministro, que nega as acusações. Gabrielli já prestou vários depoimentos na Operação Lava Jato, sempre na condição de testemunha.

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14 de Mar // | Justiça
A juíza da 162ª Zona Eleitoral em São Francisco do Conde, no Recôncavo baiano, determinou a recontagem dos votos da eleição municipal ocorrida em outubro do ano passado. O pedido da magistrada Bianca Gomes da Silva vem após a Justiça ter decidido validar a candidatura da irmã da ex-prefeita Rilza Valentim, Ralison Valentin (DEM).
 
O registro da democrata foi indeferido porque Rilza estava no segundo mandato de prefeita quando faleceu em 2014 e a Justiça entendeu que a candidatura de Ralison em 2016 representaria eventual continuidade do mesmo grupo familiar no poder. As informações são do Bocão News
 
Apesar da recontagem, nada deve mudar no cenário político da cidade. Evandro Almeida (PP), atual prefeito, teve 16.151 votos, contra 1.565 do segundo colocado apto na disputa, Messias de Antônio (PMDB). Ralison, por sua vez, obteve 8.792 votos, pouco mais da metade do candidato vencedor. O reprocessamento do resultado das eleições na cidade está previsto para ocorrer no próximo dia 17.

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14 de Mar // | Justiça
O ex-executivo da Odebrecht Fernando Migliaccio disse em depoimento ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), na última sexta-feira (10), que em apenas um dia a empreiteira distribuiu mais de R$ 35 milhões em dinheiro de propina e caixa dois para campanhas eleitorais. O executivo não detalhou o dia nem o ano em que isso aconteceu. Migliaccio também não identificou para quem foi o dinheiro.
 
Ele disse apenas que o montante foi entregue em dinheiro vivo, pulverizado para várias pessoas. O depoimento foi feito sob sigilo ao ministro Herman Benjamin. Segundo informações obtidas pela Folha, o ex-executivo contou a história desses pagamentos para mostrar a dimensão do fluxo de dinheiro que passava pelo Setor de Operações Estruturadas, conhecido como uma espécie de "departamento de propina" da empreiteira.
 
O ex-executivo era um dos responsáveis por operar contas da empreiteira no exterior usadas para pagamento de propina e caixa dois, tanto de políticos como de executivos que queriam receber bônus fora do país. Entre os suspeitos de receber os pagamentos, estão réus já condenados, como os ex-executivos da Petrobras Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco.

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13 de Mar // | Justiça
O empresário Emílio Odebrecht disse, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, nesta segunda-feira (13), que jamais tratou de pagamentos ilícitos com Antonio Palocci, mas "não tem dúvidas" de que ele pode ter sido um dos operadores do PT e recebido recursos em favor do partido. A oitiva está sob sigilo na Justiça Federal do Paraná,
 
Emílio depôs como testemunha de defesa na ação da Operação Lava Jato em que seu filho, Marcelo Odebrecht, é acusado de pagar propinas ao ex-ministro. O dono do grupo também afirmou que o sistema de doações "não contabilizadas" de empresas a partidos políticos é "reinante" no país desde 1990, quando ele era vice-presidente executivo do grupo, e seu pai, Norberto, era o presidente.
 
"Eu sabia que existia, exatamente, o uso de recursos não contabilizados [por parte do grupo Odebrecht]. Sempre foi um modelo reinante no país." Segundo ele, essas práticas funcionaram até recentemente, por volta de 2014 e 2015. Emílio disse que sabia da existência de um responsável pelos pagamentos dentro da Odebrecht, mas negou conhecer o "Setor de Operações Estruturadas", o "departamento de propinas", denominado assim pelo Ministério Público Federal (MPF).

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13 de Mar // Bahia Notícias | Justiça
O Tribunal do Júri condenou a quadrilha responsável pela chacina ocorrida em 9 de agosto de 2014, no bairro de Periperi, em Salvador, que terminou com a morte de seis pessoas e duas feridas. A condenação foi proferida na quinta-feira (9). Daniel Pereira dos Santos, Diego de Souza Gonçalves e o traficante José Carlos Ferreira dos Santos foram condenados por homicídio qualificado e tentativa de homicídio a 164 anos e 11 meses de reclusão.
 
Jean Jorge Gonçalves dos Santos a 163 anos, quatro meses e oito dias de prisão.  Conforme a denúncia, Daniel, Diego e Jean agiram a mando de José Carlos. A pena será cumprida, inicialmente, em regime fechado, na Penitenciária Lemos de Brito. A denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Jânio Peregrino, foi sustentada oralmente pelos promotores de Justiça Cássio Marcelo, Davi Gallo e Luciano Assis.
 
A sentença foi proferida pela juíza Gelzi Maria Almeida Souza. Na chacina, depois de serem atingidos por tiros de armas de fogo, morreram Marco Antônio Silva Santos, Amanda Reis dos Anjos, Adoniran Reis dos Anjos, Ricardo de Carvalho Silva, Alessandro Reis dos Anjos e Edmilson Santos dos Anjos. Saíram feridas Leilane Reis dos Anjos Menezes e Alessandra Reis dos Anjos. Os assassinatos e os atentados teriam relação com uma guerra entre facções criminosas.

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13 de Mar // | Justiça
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pretende apresentar a partir desta segunda (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal) cerca de 80 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados em depoimentos dos delatores da Odebrecht, de acordo com o jornal Folha. A reportagem afirma que a lista vai incluir ministros do governo de Michel Temer, senadores e deputados.
 
Além disso, governadores, ex-governadores e outros políticos e pessoas sem foro no Supremo devem ter seus casos desmembrados para instâncias inferiores. Os pedidos da Procuradoria-Geral da República incluirão ainda a demanda para retirar o sigilo das informações.O material será encaminhado ao relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin.
 
Segundo a publicação, ele não tem prazo para decidir sobre os inquéritos e seus sigilos.No entanto a expectativa é que ele não demore para analisar o material. Cabe a Fachin decidir se a investigação deve ser aberta ou arquivada, se desmembra a apuração (separando quem tem e não tem foro) e se declina a competência para outras instâncias –STJ (Superior Tribunal de Justiça), Tribunal Regional Federal ou Justiça Federal, de acordo com o investigado.

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13 de Mar // | Justiça
O empresário Emilio Odebrecht, dono do Grupo Odebrecht, deve prestar depoimento nesta segunda-feira (13) ao juiz federal Sérgio Moro. Ele foi arrolado como uma das testemunhas de defesa do próprio filho, Marcelo Odebrecht, que está preso desde junho de 2015, devido aos desdobramentos da Operação Lava Jato.
 
Marcelo Odebrecht é um dos 15 réus em uma ação penal que apura um suposto pagamento de propina do grupo Odebrecht ao ex-ministro Antônio Palocci, em troca de ajuda para que a empresa firmasse um contrato com a Petrobras. O processo é derivado das investigações da 35ª fase da Lava Jato.
 
A audiência com Emilio Odebrecht deve começar às 9h30 e ser realizada por videoconferência. Além dele, outras 15 pessoas estão arroladas para prestar depoimento nesta segunda-feira. Entre elas, o vice-governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles (PP) e o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que foram arrolados como testemunhas por Palocci. O trabalho das oitivas vai durar todo o dia.

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13 de Mar // Folha S. Paulo | Justiça
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federael (STF), disse que se impressionou com os indícios de que os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro possam ter sido cometidos por meio de doações legais, como acusa a Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso da denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
 
A Segunda Turma da Corte aceitou a denúncia contra o peemedebista, que teria registrado dinheiro de propina oriundo de caixa 1. “Se procedente, realmente, o que está sinalizado no horizonte, evidentemente, se chegou ao extremo. Ou seja, de se receber valores e tentar dar contornos de dinheiro limpo, mediante prestação de contas ao Judiciário Eleitoral. Isso é que estarrece”, afirmou o ministro.
 
Marco Aurélio, no entanto, enfatizou que cabe ao Ministério Público  Federal “fazer as provas da culpa”, e que pesa a favor do réu a presunção da inocência. “Vamos ver o que se vai apurar”, disse. A acusação da PGR é a de que os R$ 500 mil repassados oficialmente pela construtora Queiroz Galvão à campanha de Raupp ao Senado, em 2010, por meio de duas doações legais, seriam “propina disfarçada”, originária do esquema de corrupção estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

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13 de Mar // | Justiça

O Estado da Bahia foi condenado a indenizar em R$ 50 mil um homem vítima de erro médico no Hospital Geral do Estado (HGE). A condenação foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O caso foi relatado pelo desembargador Moacyr Montenegro.

 

A vítima recorreu ao TJ para reformar a sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que julgou improcedente a ação de indenização. De acordo com os autos, o homem foi vítima de erro médico ao ser atendido no HGE, após um acidente de moto. O caso aconteceu em outubro de 2003.

 

O autor da ação afirma que foi colocado ao lado de cadáveres durante o atendimento médico no hospital e que ainda foi vítima de negligência médica e erro de diagnóstico pela equipe que o atendeu. A vítima, logo após o acidente, foi socorrida pela Vitalmed, que indicou no relatório que havia uma ferida extensa com perda de substância no joelho e no pé esquerdo, tendo sido adotadas as condutas de imobilização do paciente.

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12 de Mar // | Justiça

Marco Prisco diz estar vivendo em uma ditadura. Isso porque, segundo sustenta, é vítima de censura e de uma restrição ilegal de liberdade. Desde dezembro do ano passado, enquanto os policiais militares da Bahia organizavam assembleias para reivindicar melhorias salariais, ele recebeu a ordem da Justiça de se afastar das discussões sindicais.

 

Ele também não poder sair de casa à noite e aos fins de semana. O Ministério Público Federal acredita que planejava, nos moldes do que ocorreu em 2012 e 2014, uma nova greve. Ele fora desligado da corporação em 2001, por envolvimento em movimento grevista, teve uma sentença favorável de reintegração, mas ainda não voltou aos quadros da PM baiana.

 

A restrição recente o deixou "entristecido". "A decisão não tem cabimento, não cometi crime. As discussões estavam sendo feitas dentro da legalidade. Avisamos a todos que devíamos falar sobre a abertura da mesa de negociação", disse ao Estado, por telefone, do seu apartamento na Avenida Paralela, uma das de maior circulação em Salvador. A decisão o proíbe ainda de deixar a cidade e o impede, assim, de visitar os filhos de 9 e 14 anos que moram no interior.

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12 de Mar // | Justiça
Autor da decisão que libertou o goleiro Bruno Fernandes, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o recurso em que Sônia de Fátima Moura, mãe de Eliza Samudio, buscava reverter a soltura de Bruno, condenado na primeira instância a 22 anos e três meses em regime fechado pela morte de Eliza.
 
A rejeição dos embargos declaratórios apresentados pela mãe de Eliza consta no acompanhamento processual do habeas corpus do goleiro Bruno no Supremo, mas a íntegra do despacho do ministro não foi disponibilizada até a publicação desta reportagem. Preso desde julho de 2010, Bruno Fernandes foi condenado em 8 de março de 2013 pelo Plenário do Tribunal do Júri, da Comarca de Contagem-MG, por três crimes:
 
Homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima; sequestro e cárcere privado qualificado por ser a vítima menor de 18 anos; e ocultação de cadáver. Marco Aurélio considerou o fato de o goleiro estar preso há sete anos sem a conclusão do processo na segunda instância, ao autorizar, no dia 21 de fevereiro, Bruno Fernandes a aguardar a conclusão da ação penal em liberdade.

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12 de Mar // | Justiça

O juiz Sérgio Moro deu prazo de mais 15 dias para que a Polícia Federal conclua o inquérito que apura as suspeitas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção envolvendo os lobistas Jorge Luz e seu filho Bruno Luz. Acusados de atuar como operadores do PMDB no esquema de corrupção na Petrobras eles foram presos nos Estados Unidos e retornaram ao Brasil no dia 25 de fevereiro.

 

"Apesar das provas já referidas na decisão em questão, apontando, em cognição sumária, provas de materialidade de crimes e indícios de autoria em relação ao investigado (Jorge Luz), afigura-se salutar conceder mais tempo à Polícia Federal para melhor análise do material apreendido", assinalou o juiz que afirmou ainda que não prorrogará novamente o inquérito.

 

O prazo inicial para a conclusão das investigações era nesse sábado (11), e a PF pediu a prorrogação para concluir a análise de todo o material apreendido, incluindo os aparelhos celulares dos lobistas. A prisão preventiva deles foi decretada, no Brasil, por Moro na 38ª fase da Lava Jato, chamada de Blackout. Deflagrada no dia 23 de fevereiro, a operação também cumpriu 15 mandados de busca e apreensão na residência e nas empresas dos investigados no Rio de Janeiro.

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10 de Mar // | Justiça
O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin conduzirá nesta sexta-feira (10) novos depoimentos e acareações entre delatores da Odebrecht na ação que investiga a campanha de 2014 da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer.
 
O tribunal apura desde 2015, a pedido do PSDB, se a chapa vencedora cometeu abuso de poder político e econômico e foi beneficiada com o esquema de corrupção que atuou na Petrobras, além de receber propina. Os advogados de Dilma e de Temer negam. Ao todo, falarão nesta sexta sete ex-executivos da Odebrecht, de forma individual ou conjunta,.
 
Eles vão esclarecer fatos já narrados desde a semana passada sobre como a empresa realizava doações eleitorais e se relacionava com políticos  Herman Benjamin fará duas acareações nesta sexta. A primeira será entre o ex-presidente do grupo Marcelo Odebrecht e o ex-vice-presidente de Relações Institucionais Claudio Mello Filho. Os dois contaram sobre um jantar no Palácio do Jaburu em maio de 2014 no qual foi acertada uma doação de R$ 10 milhões para o PMDB.

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10 de Mar // | Justiça
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou nesta última quinta-feira, 9, por unanimidade, a queixa-crime ajuizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os filhos, Fábio Luís, Sandro Luís, Luís Cláudio e Marcos Cláudio, contra o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato.
 
A 4ª Seção, formada pelos desembargadores das 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Criminal, tem competência para julgar queixas contra juízes federais.As informações foram divulgadas pelo TRF4. Segundo o Tribunal, no início da sessão, foi levantado o segredo de Justiça do julgamento, permitindo que a audiência fosse aberta ao público.
 
Também foi informado pelo relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, que Marisa Letícia Lula da Silva, falecida em fevereiro, seria substituída no processo, a pedido da defesa, pelo ex-presidente. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula e a família, apontou o abuso de autoridade, o levantamento do sigilo das ligações telefônicas interceptadas (em 16 de março de 2016) e o mandado de busca e apreensão realizado na casa dos investigados durante a 24ª fase da Operação Lava Jato como "condutas ilegais" de Moro.

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09 de Mar // | Justiça

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido liminar do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para suspender o processo que investiga a aquisição de um apartamento tríplex no Guarujá, no litoral de São Paulo. O caso está na 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava-Jato.

 

O ministro ainda solicitou informações do Ministério Público Federal (MPF). Posteriormente, o pedido será julgado por outros ministros do STJ. Segundo o MPF, o ex-presidente foi beneficiado por uma melhora da unidade, que passou a ser tríplex, e pelas reformas feitas no imóvel, assim como a compra de móveis sob medida. O tríplex está em nome da empreiteira OAS, investigada na Lava-Jato.

 

O ex-presidente nega ser dono da unidade. O juiz Sérgio Moro marcou o depoimento de Lula para o dia 3 de maio. Os outros seis réus no processo serão ouvidos entre 20 e 28 de abril. Ao contrário de testemunhas, que são obrigadas a responder as perguntas, os réus podem optar por ficar em silêncio, responder apenas a perguntas da defesa ou responder a todas as perguntas.

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09 de Mar // | Justiça
Presos do Rio de Janeiro investigados na Operação Lava Jato, como o ex-governador Sérgio Cabral, vão ser transferidos para o antigo Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar (PM), no bairro de Benfica. Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a transferência deve ocorrer até o fim desse mês.
 
Cabral está preso no presídio de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio. O antigo batalhão especial da PM está passando por uma reforma para receber a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, com capacidade para abrigar 120 detentos de nível superior. Presos federais investigados pela Lava Jato e pessoas detidas pelo não pagamento de pensão alimentícia serão os transferidos.
 
O novo presídio terá 216 vagas no total e vai abrir 154 vagas no Complexo de Gericinó. A nova unidade em que ficará Cabral será anexa à cadeia pública, que é a porta do sistema prisional para presos comuns e federais. Também preso em operações derivadas da Lava Jato, o empresário Eike Batista vai continuar preso em Bangu, uma vez que não tem nível superior.

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09 de Mar // | Justiça
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral virou réu pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção passiva. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi aceita, nesta última quarta-feira (8), pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
 
Também viraram réus Wilson Carlos Carvalho, Carlos Emanuel Miranda, Sérgio Castro de Oliveira, Vinícius Claret Barreto, Claudio Fernando Barbosa de Souza, Timothy Scorah Lynn, Renato Hasson Chebar e Marcelo Hasson Chebar. O MPF havia denunciado Cabral por 25 crimes de evasão de divisas, 30 crimes de lavagem de dinheiro e nove crimes de corrupção passiva.
 
A denúncia é resultado da Operação Eficiência e Hic et Ubique, realizadas no âmbito das investigações da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. Esta é a sexta denúncia feita pelo MPF contra o ex-governador. Ele já virou réu em cinco processos na Justiça Federal. Cabral está preso desde 17 de novembro do ano passado no Complexo Prisional de Bangu. Ele foi preso no âmbito da Operação Calicute, que investigou o desvio de recursos públicos federais em obras feitas pelo governo do estado do Rio de Janeiro.

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09 de Mar // | Justiça
O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocou Maria Lúcia Tavares, a secretária do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, para depor na ação que pode cassar a chapa Dilma-Temer no TSE. Ela será ouvida na próxima sexta-feira (10), às 16h.
 
Maria Lúcia era responsável pela contabilidade das propinas em planilhas que indicavam os pagamentos ilícitos. Ela era secretária do ex-executivo Hilberto Marcarenhas, delator que já prestou depoimento no âmbito da mesma ação do TSE. Benjamin investiga o eventual abuso de poder político e econômico da chapa Dilma-Temer.
 
De início focado em irregularidades na contratação de gráficas, desde a semana passada o ministro decidiu apurar também supostas doações de campanha ilegais feitas pela empreiteira Odebrecht, conforme indícios surgidos nas investigações da Lava Jato. Na última quarta-feira (1º), Benjamin interrogou o ex-presidente da companhia, Marcelo Odebrecht, que está preso desde junho de 2015 em Curitiba.

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09 de Mar // | Justiça
Investigações baseadas na delação de José Carvalho Filho, ex-diretor da Odebrecht, comprometem o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e diferem da versão de José Yunes, ex-assessor e amigo de Michel Temer. Segundo apurou a Folha, José Filho relata que um operador da empreiteira levou dinheiro da campanha de 2014 ao escritório de advocacia de Yunes, em São Paulo.
 
José Filho foi intimado a depor no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pelo relator do processo de cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, Herman Benjamin, na próxima sexta (10). Ele deve dar o nome do operador que teria levado o dinheiro no escritório de Yunes, em São Paulo, em 2014.
 
Ao ser mencionado como destinatário do recurso de Odebrecht na delação de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente da empreiteira, Yunes foi à Procuradoria-Geral da República para dar explicações sobre o caso. Ele disse que Lúcio Funaro, um operador financeiro ligado ao ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), levou um pacote a seu escritório a pedido de Padilha, mas afirmou não saber o que tinha dentro.

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08 de Mar // | Justiça
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot recomendou o arquivamento do inquérito aberto contra o deputado federal Arthur Maia e os deputados estaduais João Carlos Bacelar e Ronaldo Carletto. A PGR entendeu que as movimentações não eram atípicas e que, portanto, não se podia provar a tese de peculato.
 
O inquérito foi instaurado no fim de 2014 para apurar a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, em razão de movimentação financeira supostamente incompatível com a renda declarada pelos três parlamentares quando eram membros da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
 
“Não há, assim, nestes autos, indícios de prática de peculato por parte dos congressistas, uma vez que as quantias foram pagas na forma estabelecida pela lei. Tendo em vista que os valores foram depositados nas contas pessoais dos parlamentares, como contraprestação pelos trabalhos desenvolvidos, não há, de igual modo, indícios de tentativa de ocultação ou dissimulação”, argumenta Janot no despacho.




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