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19 de Nov // Foto: Reprodução / TV Globo | Justiça

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) virou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, após o juiz Leonardo Barreiros, da 5ª Vara Criminal da Barra Funda, aceitar a denúncia do promotor Marcelo Mendroni, do Gedec, Grupo Especial de Delitos Econômicos. A denúncia do Ministério Público partiu de delações feitas na Operação Lava Jato. Além de Haddad, outras cinco pessoas viraram réus na ação.

 

São eles: O ex-tesoureiro do PT João Vaccari e o doleiro Alberto Youssef. O MP também havia feito denúncia do crime de formação de quadrilha, mas não foi aceito pela Justiça. De acordo com a denúncia, entre abril e maio de 2013, Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da empreiteira UTC Engenharia S/A, recebeu um pedido de Vaccari da quantia de R$ 3 milhões.

 

O valor serviria para pagamento de dívida de campanha do então recém-eleito prefeito de São Paulo Fernando Haddad, contraída com gráfica que pertencia a ex-deputado Francisco Carlos de Souza. Nestas condições, João Vaccari Neto, segundo a acusação, falava em nome de Haddad que já negou reiteradas vezes ter cometido irregularidades e diz que a denúncia se baseia em delação de quem teve "interesses contrariados", diz a denúncia.

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19 de Nov // G1 | Justiça

O futuro ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, Sérgio Moro, se reuniu nesta segunda-feira (19), em Brasília com integrantes da equipe de transição. Moro almoçou no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde funciona o gabinete de transição, com dois delegados da Polícia Federal que atuaram na Operação Lava Jato: a delegada Érika Malena e o ex-superintendente da Polícia Federal no Paraná Rosalvo Franco.

 

Érika Marena e Rosalvo Franco estão auxiliando na transição, de acordo com o futuro ministro, que conversou rapidamente com jornalistas ao final do almoço. Sérgio Moro foi questionado sobre a possibilidade de definir nesta semana o nome do futuro diretor-geral da Polícia Federal. O futuro ministro da Justiça disse que “talvez” faça a escolha nos próximos dias.

 

Há possibilidade de anúncio de outros nomes da equipe de Moro. Entre delegados, o nome de Érika circula como uma possibilidade de ocupar o cargo de diretora-geral da Polícia Federal. O atual superintendente da PF no Paraná, Maurício Valeixo, também está entre os cotados ou para esse cargo ou para um cargo estratégico na estrutura do MJ. A interlocutores, Moro já disse que o futuro chefe da PF deve ser alguém que atuou na Lava Jato.

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19 de Nov // Foto: Reprodução / EBC | Justiça

A exoneração do juiz Sergio Moro esvazia ato do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que pretendia tomar seu depoimento no próximo dia 6 de dezembro, em Brasília. O assunto seria o tumulto processual causado pela liminar do juiz federal Rogério Favreto, que concedeu liminar, durante plantão em julho deste  ano, autorizando a liberação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

A audiência de Moro deverá ser cancelada porque a exoneração retira do xerife do CNJ a autoridade para aplicar qualquer punição disciplinar ao juiz da Lava Jato. Martins agendara audiências separadas para a oitiva, no mesmo dia, de Moro, Favreto e dos magistrados João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores, também do TRF-4 segundo informações do Folhapress.

 

A exoneração de Sérgio Moro afasta a possibilidade de uso político do CNJ para dificultar sua nomeação como ministro da Justiça e da Segurança Pública. Os poderes prometidos a Moro têm preocupado velhos caciques no Legislativo e no Executivo, sentimento que também aflige alguns membros de tribunais superiores. A rapidez com que foi antecipada a exoneração sugere que foi abortada uma tentativa maior de desgastar o juiz de Curitiba.

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19 de Nov // Foto: André Dusek/Estadão | Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para licitar a compra de carros blindados para o transporte dos ministros da Corte. O contrato deverá ter teto de R$ 3,206 milhões. Depois de o tema da violência ganhar destaque na campanha eleitoral, o órgão, sob orientação da área de segurança, decidiu adquirir 14 veículos blindados para uso dos 11 ministros, segundo informações do Estadão/Broadcast.

 

O edital deve ser lançado na próxima semana e prevê a compra de carros de grande porte, sem especificar marca os R$ 3,2 milhões são uma estimativa baseada em preços do mercado. Os ministros não costumam utilizar carros blindados para se locomover no Distrito Federal, mas apenas no Rio e São Paulo, onde têm à disposição veículos alugados à prova de balas.

 

Brasília tem índices de violência menores na comparação com as duas cidades. Segundo uma fonte ouvida sob reserva, o Supremo já dispõe de alguns blindados, mas em baixa quantidade, e não necessariamente para ministros. Ao assumir a presidência do STF, o ministro Dias Toffoli nomeou como assessor de seu gabinete o agora indicado pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, para o ministério da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva.

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18 de Nov // Foto: Agência Brasil | Justiça

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública na sexta-feira (16), em que pede à União a manutenção das atuais regras do programa Mais Médicos e a abertura deste a profissionais estrangeiros de qualquer nacionalidade segundo informações da Agência Brasil. O objetivo, segundo a própria defensoria pública, é garantir a continuidade dos serviços de saúde prestados à população de todo o país.

 

“O pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à ACP visa evitar que ‘a população atendida seja prejudicada com a saída abrupta de milhares de médicos sem que a União previamente promova medidas efetivas de modo a repor imediatamente o quantitativo de médicos que estão em vias de deixar o programa’”, informou a Defensoria Pública em nota.

 

A Defensoria Pública alega que qualquer mudança, incluindo a não necessidade de submissão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, deve estar condicionada à realização de prévio estudo de impacto e comprovação da eficácia imediata de medidas compensatórias que assegurem a plena continuidade dos serviços. O Revalida reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem trabalhar no Brasil.

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18 de Nov // Foto: Reprodução | Justiça

Um juiz criminal do Rio de Janeiro censurou a TV Globo em decisão liminar (provisória), ao proibir a divulgação do conteúdo de qualquer parte do inquérito policial que investiga os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes segundo informações do G1. A determinação é do juiz Gustavo Gomes Kalil e foi feita a pedido da divisão de homicídios da Polícia Civil e do Ministério Público do estado.

 

O magistrado diz na sentença que "o vazamento do conteúdo dos autos é deveras prejudicial, pois expõe dados pessoais das testemunhas, assim como prejudica o andamento das investigações, obstaculizando e retardando a elucidação dos crimes hediondos". Ele proíbe a emissora de publicar termos de declarações mesmo que as testemunhas não sejam identificadas.

 

Também não permite que sejam divulgados procedimentos sigilosos usados em investigações e conteúdos de gravações de áudios, emails ou mensagens de vítimas, testemunhas ou investigados. A Globo afirma que, em suas reportagens sobre o caso, evitou divulgar algo que pudesse pôr em risco as testemunhas ou as investigações. Em nota exibida em seus telejornais, o Grupo diz que irá cumprir a decisão judicial, mas irá recorrer.

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18 de Nov // Foto: Evandro Veiga/ Correio | Justiça

O STJ marcou para quarta (28), o julgamento do pedido de federalização do Caso Cabula, como ficou conhecido o episódio da morte de 12 pessoas em uma ação da Polícia na Vila Moisés na madrugada do dia 6 de fevereiro de 2015. O Incidente de Deslocamento de Competência nº 10, de autoria do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, será julgado pela Terceira Seção do STJ, composta por 10 ministros.

 

Caso ele seja aceito, o caso, que está sob competência da Justiça Estadual, passa a ser processado e julgado pela Justiça Federal. Em dezembro do ano passado, o pedido de federalização chegou a ser pautado para julgamento no STJ. No entanto, o processo foi retirado de pauta por causa da quantidade de ações que seriam sentenciadas na mesma data.

 

O pedido para subir a competência do caso para a Justiça Federal foi feito por Janot após os nove policiais acusados de executar as 12 pessoas terem sido absolvidos sumariamente pela juíza Marivalda Moutinho, em uma sentença relâmpago dada pouco mais de dois meses após eles serem denunciados pelo Ministério Público. Em setembro deste ano, a 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal doTJ-BA anulou o julgamento que inocentou os PMs.

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18 de Nov // Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil | Justiça

Dois anos após a prisão de Sérgio Cabral (MDB), as investigações sobre o caso avançam para os "tentáculos" do esquema atribuído ao ex-governador. Alvo de 26 ações penais, oito condenações que somam 183 anos de prisão, Cabral é suspeito de manter uma rede de mesadas que reúne mais de 60 pessoas, que vão desde o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) a um fundador de um bloco carnavalesco.

 

Os beneficiários também foram parentes, funcionários de baixo escalão e secretários. Os valores variam de R$ 150 mil a R$ 500 mensais. Somados, perfazem um gasto de quase R$ 4 milhões só em mesadas. A maior parte dessa rede foi revelada pelo economista Carlos Miranda, que firmou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República.

 

Ele sairia na sexta (16) da prisão, como parte do acordo, o que não ocorreu até a conclusão desta edição por problemas burocráticos. Cabral, que foi detido em 17 de novembro de 2016, é acusado de pedir 5% de propina nos maiores contratos do estado em sua gestão (2007-2014). As denúncias já apontam o pagamento de R$ 418 milhões em propina. Há outras frentes de investigação que devem ampliar este valor segundo o Folhapress.

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17 de Nov // Foto: Reprodução / EBC | Justiça

A defesa de Lula tem até a próxima segunda-feira (19) para apresentar os últimos pedidos na ação do caso do sítio de Atibaia. O prazo foi estipulado pela juíza Gabriela Hardt, sucessora de Sérgio Moro nos processos da Operação Lava Jato, em Curitiba. A magistrada interrogou o ex-presidente e o pecuarista José Carlos Bumlai na última semana. Lula é réu no processo do sítio de Atibaia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

 

A Lava Jato sustenta que o ex-presidente foi beneficiário de R$ 1,02 milhão, supostamente repassados por Carlos Bumlai e pelas empreiteiras Odebrecht e OAS, na forma de melhorias da propriedade rural no interior de São Paulo que seria de uso do ex-presidente. Após a apresentação da defesa, o próximo passo na ação penal serão as alegações finais.

 

Esta será a parte derradeira do processo, na qual o Ministério Público Federal apresentará as argumentações e pedidos a serem considerados pela Justiça. No interrogatório com Hardt, Lula falou por cerca de 3 horas. Após o depoimento, na Justiça Federal de Curitiba, ele retornou à carceragem da Polícia Federal, escoltado por um forte aparato de agentes armados. Esta é a terceira vez que Lula foi ouvido como réu da Operação Lava Jato.

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17 de Nov // Folhapress | Justiça

O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, decidiu ampliar o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias, colegiado que teve primeira composição nomeada na gestão do ministro Gilmar Mendes, em 2009. O órgão se destina a auxiliar na elaboração das políticas públicas a serem adotadas e executadas pelo Poder Judiciário e fazer interlocução do CNJ com a sociedade.

 

Ao propor a ampliação, Toffoli afirmou que o conselho foi criado para ajudar a pensar projetos de país e de futuro. “É imprescindível que seja composto pelas melhores cabeças pensantes e também que seja plural, que reúna as mais diversas vertentes de pensamento e que possibilite os mais ricos debates do ponto de vista da diversidade de ideias”, disse.

 

Após aprovação de portaria pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça, foram nomeados os seguintes membros. São eles: Carlos Eduardo Esteves Lima, engenheiro, foi secretário-executivo da Casa Civil no governo Dilma Rousseff e ocupou vários cargos no governo do presidente Lula; – Daiane Nogueira de Lira, secretária-geral do Supremo Tribunal Federal, advogada da União e professora do curso de Direito do Uniceub-Distrito Federal.

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16 de Nov // Foto: Geraldo Bubniak/Estadão | Justiça

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, assinou, na tarde desta sexta-feira (16), o ato de exoneração do juiz federal Sérgio Moro, que tem vigência a partir da próxima segunda-feira (19). Moro deixa o cargo porque aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir de 2019.

 

O pedido de exoneração do titular da 13ª Vara Federal, responsável pelos processos da Lava Jato em 1º grau, foi recebido por Thompson Flores. Sérgio Moro justificou o motivo da antecipação do pedido já que pretendia fazê-lo próximo à posse como ministro. Moro já tinha rebatido as críticas sobre estar de férias e, ao mesmo tempo, atuando como futuro ministro.

 

"Olha, eu já anunciei publicamente que vou pedir a exoneração. O que a Constituição proíbe é que um juiz assuma uma posição, um cargo Executivo. Eu não tô assumindo nenhum cargo. Eu estou apenas colaborando pra formação de um futuro governo", respondeu. Na mesma entrevista, o juiz federal também tinha explicado a relação entre o seu pedido de férias, comunicado no dia 5 deste mês, e a preocupação com a segurança da sua família.

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16 de Nov // Foto: Reprodução | Justiça

A três dias do prazo final para a prestação de contas dos candidatos que disputaram as eleições de 2018, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ainda deve mais do que arrecadou. Derrotado na empreitada pela reeleição, o atual chefe do Executivo distrital contratou R$ 5,6 milhões em despesas, mas só conseguiu, até o último informe à Justiça Eleitoral, R$ 4,1 milhões em receitas. Assim, falta R$ 1,5 milhão para quitar as dívidas.

 

O quadro de Rollemberg diverge do caso de seu opositor, Ibaneis Rocha (MDB), que tem um saldo positivo de R$ 2,6 milhões. O postulante eleito declarou ter contratado R$ 3,4 milhões em dívidas, mas teve R$ 6 milhões de receita – a maior parte em recursos próprios: R$ 3,6 milhões. Ele também recebeu R$ 1,3 milhão de seu partido, entre outros doadores.


A situação do socialista é diferente ainda da observada em relação aos outros postulantes a cargos proporcionais. Ao todo, segundo informações do DivulgaCandContas, site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após a prestação de contas dos 1.203 candidatos do Distrito Federal que disputaram o primeiro turno da eleição, sobraram R$ 28,3 milhões das campanhas. Dos majoritários, somente Rollemberg e Alberto Fraga (DEM) apresentam déficit.

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16 de Nov // Folhapress | Justiça

Luiz Alves de Lima, quase não consegue ler o processo que move contra o senador Magno Malta (PR) no Espírito Santo. Perdeu toda a vista no olho direito, e na do esquerdo lhe restou uns 25%. Usa uma lupa. Ele conta que a visão se foi de tanto apanhar na prisão, em 2009. Mostra os dentes: um deles é só um cotoco, pois, diz, "pegaram o alicate e foram apertando até estourar". Luiz era cobrador de ônibus.

 

Em Abril, Cleonice Conceição, 32, a mulher por quem se apaixonou num terminal, levou a filha deles de dois anos ao médico. Ele foi ficando preocupado, pois já era noite e nada delas."Aí chegou a polícia e pensei o pior, que tinha acontecido um acidente", conta. Mas não: colocaram-no numa viatura, sob acusação de estuprar a filha, com a esposa cúmplice do crime.

 

No terceiro dia de detenção, o senador Magno Malta chegou "com um batalhão de gente", imprensa inclusa, e assumiu o papel de "juiz, promotor, delegado", diz Lima. Em seu relatório, o delegado do caso atestou: Malta "manifestou-me que, por sentimento pessoal e experiência profissional, entende ser o pai da criança o autor do delito". Ele passou nove meses no CDPC (Centro de Detenção Provisória de Cariacica) segundo o Folhapress.

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16 de Nov // G1 | Justiça

O presidente do STF, Dias Toffoli, e o vice-presidente, Luiz Fux, mantiveram na quarta-feira (14), durante um encontro com o presidente Michel Temer a proposta de acabar com o auxílio-moradia de todos os magistrados com o objetivo de reduzir o impacto do reajuste salarial. O encontro foi divulgado na agenda oficial de Temer no fim da tarde desta quarta e confirmado por auxiliares dos ministros do Supremo.

 

O fim do auxílio-moradia é uma das alternativas negociadas entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste de 16,38%. Na semana passada, o Senado aprovou o aumento de 16,38% para os ministros do STF – o vencimento passará de R$ 33,7 mil para mais de R$ 39 mil a partir do ano que vem se o presidente Michel Temer sancionar o projeto.

 

O presidente Michel Temer tem até o próximo dia 28 de novembro para sancionar ou vetar o aumento dos ministros do Supremo Tribunal segundo informações do G1. Embora o Supremo tenha recursos no próprio Orçamento para pagar o reajuste, a questão preocupa o governo federal porque o aumento é automático para a magistratura e integrantes do Ministério Público. Além disso, também reflete no teto do funcionalismo público.

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16 de Nov // Foto: Reprodução / EBC | Justiça

O depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (14) marca o encerramento de uma das últimas fases da ação penal do sítio de Atibaia, a terceira a que o petista responde em Curitiba. Com isso, o petista passa a ter dois processos próximos do momento decisivo na Justiça Federal do Paraná, além do que ele já está condenado e que tentará reverter em terceira instância, que trata do tríplex de Guarujá.

 

Na ação do sítio de Atibaia, Lula é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro por meio de reformas e benfeitorias bancadas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht na propriedade rural que ele frequentava no interior de São Paulo. Além do petista, são réus outros 12 acusados, incluindo os empreiteiros Léo Pinheiro, da OAS, Marcelo Odebrecht.

 

O ex-presidente Lula foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro por ter se beneficiado, segundo a acusação, de benfeitorias que custaram R$ 1,02 milhão de reais em imóvel frequentado por ele e por seus familiares no interior de São Paulo. As reformas teriam sido feitas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht. A ação foi aberta por Sergio Moro em agosto de 2017. Cinco dos réus são delatores da Odebrecht segundo informações do Folhapress.

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16 de Nov // Foto: Reprodução | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, desmembrou o processo em que os Vieira Lima são réus pelo caso do bunker de R$ 51 milhões de reais, para que a mãe dos irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima, Marluce Vieira Lima, responda na 10ª Vara Federal de Brasília à ação penal na qual é acusada – assim como os filhos – pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

 

A separação do processo foi determinada por causa do estado de saúde de Marluce, que não foi ao interrogatório marcado para o último dia 30, em Salvador. Segundo a ata da audiência juntada aos autos, a defesa da mãe dos irmãos apresentou dois atestados e uma prescrição médica que apontam a necessidade de a ré ficar em repouso domiciliar por pelo menos 30 dias.

 

“À luz desse cenário, constato que a marcha processual atualmente encontra óbice ao seu prosseguimento, inicialmente, em razão das condições de saúde da denunciada Marluce Vieira Lima, cujo quadro clínico certamente será objeto de reavaliação médica oportuna, não havendo garantias de que ao final do prazo de repouso estipulado no atestado acostado aos autos será possível a realização do seu interrogatório”, observou o relator.

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15 de Nov // Folhapress | Justiça

O ex-presidente Lula atacou a Lava Jato, entrou em discussões com a juíza substituta de Sergio Moro e negou ter recebido vantagens indevidas de empreiteiras em interrogatório na quarta (14) no processo no sítio de Atibaia (SP). Foi a primeira vez que Lula depôs como réu após ter sido preso em abril por ter sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex de Guarujá. Ele nega as acusações.

 

Também é a primeira vez que a juíza Gabriela Hardt interroga o ex-presidente. Durante o depoimento de quase 3h, ela e Lula se confrontaram em diversos momentos. "Eu me considero um troféu, que a Lava Jato precisava entregar. Eu disse ao juiz Moro que, pelo que aconteceu até agora, ele não teria outra alternativa a me condenar", afirmou Lula.

 

No processo no sítio de Atibaia, o ex-presidente é acusado de ter sido beneficiado indevidamente com reformas de R$ 1,02 milhão das empreiteiras Odebrecht e OAS em imóvel frequentado por ele e por sua família no interior de São Paulo. Lula é réu desde de 2017 neste caso por corrupção passiva e lavagem de dinheiro segundo informações do Folhapress. Durante o depoimento, o ex-presidente Lula tratou os processos que responde como farsas.

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15 de Nov // G1 | Justiça

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última quarta-feira (14), por sete votos a quatro, que é crime a fuga de motorista do local de um acidente de trânsito. Para a maioria dos ministros, a punição para quem deixa o local do acidente não fere a garantia do cidadão de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Os ministros do STF julgaram um recurso do Ministério Público.

 

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a fuga do motorista deve ser criminalizada sempre que houver intenção de fugir à responsabilidade penal – não ser processado por atropelamento ou morte, por exemplo – ou se a intenção for evitar a responsabilização civil – ter que arcar com os gastos de conserto ou outras indenizações do acidente.

 

Os ministros ressalvaram, porém, que a punição não se aplica se comprovadas situações excepcionais, como casos em que o motorista estiver ferido ou se houver risco de linchamento. A maioria do Supremo considerou que é constitucional o artigo do Código de Trânsito. O artigo pune com detenção de seis meses a um ano o condutor do veículo que se afasta do local do acidente “para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.

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14 de Nov // Bocão News | Justiça

O MPF apresentou mais de 19 mil denúncias à Justiça apenas em 2017. O dado consta em um relatório lançado pelo Conselho do Ministério Público. O documento traz números relativos ao ano passado sobre a atuação funcional e administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, do Trabalho, Militar e Territórios), além de números sobre o próprio CNMP.

 

A publicação traz o número total de inquéritos instaurados e movimentados, as denúncias oferecidas, processos recebidos, além do índice de arquivamentos e de denúncias por tipo penal. Com relação à atuação administrativa, são abordados temas como gestão de pessoas, gestão estrutural, comunicação e gestão da tecnologia da informação.

 

Os números relativos à atuação extrajudicial chamam a atenção: são 65.443 inquéritos instaurados no âmbito civil. Os principais assuntos desses procedimentos são improbidade administrativa, patrimônio público, saúde, educação e meio ambiente. Dos inquéritos em andamento, mais de quatro mil resultaram em ações judiciais, três mil geraram recomendações e 300 foram resolvidos com Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

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14 de Nov // Foto: Giuliano Gomes/PRPress | Justiça

Começou às 15h desta quarta-feira (14) o depoimento do ex-presidente Lula (PT) na audiência referente a um processo da Lava Jato que apura reformas no sítio de Atibaia. O interrogatório acontece na sede da Justiça Federal, em Curitiba. Lula é réu nesta ação penal acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. A audiência começou às 14h com o depoimento do pecuarista Carlos Bumlai, também réu no processo.

 

Bumlai, que responde pelo crime de lavagem de dinheiro, foi interrogado por uma hora segundo informações do G1. As oitivas são conduzidas pela juíza federal Gabriela Hardt. Esta foi a primeira vez que o ex-presidente deixou a Superintendência da Polícia Federal (PF), onde está preso desde abril. Não houve bloqueios no trajeto até o local do interrogatório.

 

Apoiadores do ex-presidente estão em frente à sede da Polícia Federal, onde Lula está preso, e ao prédio da Justiça Federal, onde acontece a audiência. Conforme o Ministério Público Federal (MPF), o ex-presidente recebeu propina do Grupo Schain, de José Carlos Bumlai, OAS a Odebrecht por meio da reforma e decoração no sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que frequentava com a família. Outras 12 pessoas são rés neste processo.

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14 de Nov // | Justiça

O ex-ministro Geddel Vieira virou réu em mais quatro ações penais por fraudes na Caixa Econômica. Os processos são no âmbito da Operação Cui Bono, que investiga concessão de crédito da Caixa em troca de propina, por meio do FI-FGTS. As denúncias pelos crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro foram aceitas pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da Justiça Federal do Distrito Federal.

 

Além do ex-ministro, atualmente preso na penitenciária da Papuda, outras 17 pessoas viraram rés nas ações. Entre eles, estão o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também preso, o ex-ministro Henrique Eduardo Alves, o operador financeiro Lúcio Bolonha Funaro e o ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto segundo o jornal Correio.

 

Autor das denúncias, o Ministério Público Federal pediu que os réus paguem de multa e façam ressarcimento de recursos que ultrapassam R$ 3 bilhões. O juiz ainda concedeu aos acusados dez dias para que apresentem resposta. Além disso, ele pede que a Polícia Federal apresente, em 15 dias, relatório dos bens apreendidos ao longo da investigação. Geddel Vieira Lima está preso no Complexo Penitenciário da Papuda que fica em Brasília.

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13 de Nov // Folhapress | Justiça

As ações que discutem o auxílio-moradia pago à magistratura não deverão ser julgadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de o presidente Michel Temer sancionar o aumento do salário dos ministros. O reajuste foi aprovado no Senado na quarta-feira (7). Temer disse em conversas reservadas que irá sancionar o reajuste perto do fim do prazo constitucional de 15 dias úteis, ou seja, até 28 de novembro.

 

O objetivo de segurar a sanção ao limite, segundo assessores presidenciais, é tentar arrefecer a polêmica em torno do aumento de 16,38%, que teve repercussão negativa na opinião pública. O presidente também quer aguardar a conclusão de uma análise técnica feita pela Casa Civil, que avalia potenciais pontos de questionamento judicial à medida.

 

A decisão de sancionar a proposta faz parte de acordo firmado com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Foi acertado que, em troca do aumento salarial, os ministros vão rever o auxílio-moradia para os magistrados. Não há como Temer delegar o assunto para a gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Decorrido o prazo, se o presidente não se manifestar, o silêncio significará sanção do aumento do salário segundo o Folhapress.

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12 de Nov // Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil | Justiça

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou soltar nesta segunda-feira (12) o empresário Joesley Batista, da J&F, e os demais presos na Operação Capitu, deflagrada pela Polícia Federal na sexta (9). A Capitu, desdobramento da Lava Jato, investiga suspeita de que a JBS, do grupo J&F, pagou propina para políticos do MDB em troca de medidas a seu favor no Ministério da Agricultura em 2014 e 2015.

 

18 pessoas foram presas. Ao conceder a liberdade, o ministro atendeu pedido da defesa de Joesley para estender a eles os efeitos de uma decisão que no domingo já havia soltado o ex-secretário de Defesa Agropecuária Rodrigo Figueiredo, também preso na operação. Mais cedo foi solto, também por determinação do STJ, o ex-ministro da Agricultura Neri Geller.

 

O ministro também revogou o mandado de prisão contra o deputado cassado Eduardo Cunha. Como ele já cumpre prisão na Operação Lava Jato, a revogação do mandado da Capitu não teve o efeito de libertá-lo. Na decisão, Cordeiro disse que os fatos atribuídos aos delatores são antigos e não justificariam as prisões. Ele também considerou que a investigação não está sob risco e que, por isso, as prisões seriam ilegais nesta fase.

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12 de Nov // Foto: Cesar Itiberê / PR | Justiça

Ainda não decidido sobre sancionar ou vetar o reajuste salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente Michel Temer (MDB) quer que a Corte Suprema acabe com o auxílio-moradia antes. O fim do benefício foi acordado como uma compensação ao aumento de 16,4%. Um auxiliar direto de Temer disse que ele está esperando isso.

 

Senadores relataram que, para convencer o Congresso Nacional a aprovar o aumento, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, também se comprometeu a acabar com outros benefícios. Por outro lado, de acordo com a publicação, ele estaria aguardando a sanção do projeto de reajuste para, então, pautar o julgamento do auxílio-moradia no plenário da Corte.

 

É preciso ainda que o ministro Luiz Fux, relator do caso, libere as ações que versam sobre o tema para julgamento. No campo do Executivo, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) já defendeu o veto ao aumento. "Se o governo Temer quiser, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ele pode vetar esse reajuste porque essa é a classe que mais ganha no Brasil. Não sou o Temer, se fosse, você sabe qual seria minha posição", afirmou Bolsonaro.

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12 de Nov // Foto: AFP/Evaristo Sá | Justiça

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, vai ouvir no próximo dia 6 de dezembro o juiz federal e os três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) envolvidos na concessão e posterior revogação do habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho. O episódio gerou uma série de decisões contrárias em horas, ao provocar incertezas sobre a soltura do ex-presidente.

 

Serão ouvidos, em audiências separadas e no mesmo dia, o juiz federal Sérgio Moro e os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores Lenz segundo o Estadão Conteúdo. As representações recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça contra os magistrados foram apensadas em um único Pedido de Providências.

 

Todos já apresentaram suas versões sobre o episódio, mas agora terão de responder a perguntas da Corregedoria do Conselho de Justiça. O juiz federal Sergio Moro também teve de prestar esclarecimentos. O caso está em segredo de Justiça. Fraveto, em julho, sob o argumento de ter como fato novo, a pré-candidatura de Lula à Presidência da República, concedeu o habeas corpus – soltar o ex-presidente, detido em Curitiba desde abril.

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12 de Nov // G1 | Justiça

Técnicos do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, que reúne diversos órgãos de fiscalização, identificaram até o fim de outubro 25.064 indícios de irregularidades nas prestações de contas dos candidatos nas eleições deste ano. As suspeitas envolvem doações e gastos de campanha de candidatos a deputado, senador, governador e presidente. O total de recursos sob suspeita soma R$ 53,7 milhões.

 

A principal suspeita diz respeito a artifícios empregados por empresas para fazer doações a candidatos, o que é proibido por lei. São técnicos desses órgãos que vão avaliar se efetivamente houve fraude. Não foram divulgados nomes dos candidatos com indícios de irregularidades nas contas porque a questão ainda será investigada segundo informações do G1.

 

Se confirmadas fraudes, doadores de campanhas, fornecedores e políticos beneficiados podem sofrer punições, entre as quais multa, suspensão de repasses de recursos públicos e até cassação do mandato no caso dos eleitos. A expectativa é de que o total de 25 mil casos com indícios de irregularidade aumente muito porque, depois do fim de outubro, muitos candidatos prestaram novas informações sobre gastos e arrecadação.

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12 de Nov // Foto: Ailton de Freitas O Globo | Justiça

Não é apenas o juiz Sergio Moro, indicado para ser ministro da Justiça que está deixando de lidar com os processos da Operação Lava-Jato. O STF, onde tramitam os casos envolvendo autoridades com foro privilegiado, vem concentrando cada vez menos esses processos. De 182 identificados pelo Globo, relacionados à Lava-Jato ou a desdobramentos da operação, 101 já tiveram algum desfecho na Corte.

 

Como muitos parlamentares não se reelegeram este ano, pelo menos mais 30 casos deverão ser enviados para outras instâncias. Deverão sobrar, no máximo, 51 no tribunal, 28% do total. Dos 101 casos encerrados no Supremo Tribunal Federal (STF), 33 deles foram enviados para instâncias inferiores, depois da mudança da regra do foro privilegiado.

 

O STF decidiu que supostos crimes cometidos durante o mandato e em razão do exercício do cargo continuariam a ser julgados no tribunal. Entre os investigados que não conseguiram se reeleger, estão os senadores Romero Jucá e Edison Lobão (MDB) e Lindbergh Farias (PT). Sem foro, a tendência é que seus processos sejam encaminhados para instâncias inferiores. Os cinco processos do presidente Temer devem ter destino semelhante.

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12 de Nov // Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil | Justiça

Responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba, Sérgio Moro, foi o quinto ministro anunciado para compor o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). E um mês antes de se afastar da Operação Lava-Jato para virar ministro, o juiz Sérgio Moro encerrou o processo mais antigo da operação, em que familiares do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa foram acusados de obstrução de justiça.

 

Condenados em agosto deste ano por terem destruído documentos antes de do ex-diretor da Petrobras passar a cooperar com as autoridades em 2014, eles foram beneficiados pelo seu acordo de delação premiada e terão que pagar multa e prestar serviços comunitários por algum tempo. Moro demorou mais de quatro anos para decidir o caso segundo o jornal Folha.

 

Em 2017, o Ministério Público apontou contradições entre Roberto Costa e seus familiares e pediu o cancelamento de seus benefícios. Moro disse não. Em outubro, as partes desistiram de recorrer e ele encerrou o processo. Além de julgar cerca de 30 ações penais em andamento, o juiz que assumir os trabalhos de Sérgio Moro na 13ª Vara Federal do Paraná herdará uma série de atribuições e tarefas que podem mudar os rumos da Operação Lava-Jato.

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12 de Nov // Foto: Reprodução | Justiça

Um grupo de aproximadamente 60 pessoas se reuniu no domingo (11), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, para protestar contra o reajuste de salários de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e pedir que o presidente Michel Temer vete a proposta. O aumento foi aprovado há quatro dias pelo Senado. O reajuste altera o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge.

 

Os valores passariam de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil e provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República. A maior parte dos manifestantes usava camisetas do partido Novo. Os participantes gritaram palavras de ordem “Veta, Temer”.

 

Filiado ao partido Novo, o professor Jailton do Nascimento criticou o reajuste. “É um aumento abusivo, são quase 20% de aumento e que vai trazer grande prejuízo aos cofres públicos. São quase R$ 6 bilhões”, comentou. Representantes dos movimentos MBL e Vem pra Rua estiveram na manifestação. Celina Gonçalves Ferreira, uma das líderes do Vem pra Rua no Distrito Federal e filiada ao partido Novo também fez críticas ao aumento.

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11 de Nov // Foto: Reprodução/SCO-STF | Justiça

Uma campanha online contra o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal já conta com mais de 2 milhões de assinaturas. A iniciativa foi feita pelo Partido Novo, que também peticionou o presidente Michel Temer contra o aumento. Segundo a legenda, o reajuste "causa enorme impacto fiscal em todos os Estados brasileiros, devido a alteração do teto de salários do funcionalismo público".

 

Se sancionado o projeto de lei que prevê o aumento, a remuneração dos ministros do Supremo passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais. Cálculos feitos por consultorias da Câmara dos Deputados e do Senado apontam que o chamado "efeito cascata" causado pela expansão do teto do funcionalismo público pode custar cerca de R$ 4,1 bilhões de reais.

 

Estados que enfrentam crises financeiras, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, poderão sofrer para cobrir o aumento na folha de pagamento dos servidores. "O NOVO sustenta que o chefe do Poder Executivo não pode aumentar a despesa com os servidores faltando menos de 180 dias para término de seu mandato, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma o partido  político segundo informações do Estadão Conteúdo.

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11 de Nov // Foto: Pedro Ladeira/Folhapress | Justiça

Um ano após a reforma trabalhista do governo Michel Temer, de seis temas levados ao Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), em 29 ações, apenas um já foi julgado. Em junho deste ano, os ministros do Supremo decidiram pela constitucionalidade do fim do imposto sindical obrigatório. De uma vez, a corte eliminou as controvérsias apresentadas em 20 ações. Ainda estão pendentes, porém, nove processos.

 

Eles tratam da gratuidade da Justiça, da definição do valor do pedido no processo, da correção das ações trabalhistas pelo índice da poupança em vez da inflação, do contrato intermitente e também do trabalho de gestante e lactante em ambiente insalubre segundo informações do jornal Folha de S. Paulo. Esses casos ainda não têm data de julgamento no STF.

 

Segundo a assessoria do Supremo Tribunal, o presidente da corte, Dias Toffoli, não definiu a pauta do ano de 2019. Só o processo contra o trabalho intermitente, ajuizado pela Fenepospetro (federação dos trabalhadores de postos de combustíveis), está pronto para julgamento. O caso está sob relatoria de Edson Fachin. A PGR já deu parecer pela constitucionalidade desses contratos, nos quais os funcionários recebem pelas horas trabalhadas.

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11 de Nov // Foto: Reprodução | Justiça

A campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta última sexta-feira (9), a prestação final de contas, que deve ser julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da diplomação, marcada para o próximo dia 10 de dezembro. Segundo o relatório final, a campanha do presidente eleito teve R$ 4,377 milhões em receitas, sendo R$ 3.728 milhões recebidos na modalidade “financiamento coletivo”.

 

A campanha informou não ter gasto recursos do Fundo Especial de Financiamento. R$ 615 mil reais foram repassados pelo partido, R$ 113,6 mil dos quais provenientes do Fundo Partidário. Do lado da despesa, a campanha informou ter gasto R$ 2,4 milhões, dos quais a maior parte (R$ 791,8 mil) foi contabilizada na rubrica “serviços prestados por terceiros”.

 

Em seguida vêm os gastos com a produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, em que foram pagos R$ 660 mil. Em terceiro, foram contabilizados R$ 345 mil em repasses a outros candidatos e partidos. De acordo com os dados mais recentes do sistema de divulgação do Tribunal Supeior Eleitoral, a empresa que mais recebeu recursos foi a AM4 Brasil Inteligência (R$ 650 mil), cujo proprietário, é o empresário Marcos Aurélio Carvalho.

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09 de Nov // G1 | Justiça

Mateus Costa Ribeiro, aos 18 anos, tornou-se o mais jovem advogado do país a defender um argumento no STF. A “estreia” dele na mais alta Corte brasileira ocorreu ontem (8), com direito a elogio do ministro relator do processo, Luiz Edson Fachin. Formado na UnB, ele apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Rio Grande do Sul que proibiu revistas íntimas de patrões a empregados.

 

“Rogo a vossas excelências que acolham o pedido definitivo desta ação direta e declarem inteiramente inconstitucional a lei”, disse o jovem durante sustentação. O caso não chegou a ser julgado no mesmo dia porque foi adiado. Para Fachin, o jovem advogado, que ele definiu como “ilustre causídico [advogado]”, já faz parte de um grupo seleto de advogados.

 

“Vou procurar sintetizar as quase duas dezenas de páginas que tomei a liberdade de distribuir a vossas excelências não sem antes cumprimentar o jovem advogado que consumou pela primeira vez na tribuna fazendo uma sustentação oral que já o coloca no exercício escorreito do mundo da advocacia. Portanto, o congratulo efusivamente.” Mateus entrou para o mundo da advocacia ao ser aprovado no curso de direito aos 14 anos.

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09 de Nov // Foto: Reprodução / TV Globo News | Justiça

O juiz Jaime Travassos Sarinho, da 15ª Vara Federal de Brasília, determinou ontem (8), a retirada da tornozeleira eletrônica de Rodrigo Rocha Loures (MDB-), ex-deputado federal e ex-assessor do presidente Temer. A decisão foi tomada porque Rocha Loures já foi interrogado e colaborou com as investigações. O Ministério Público concordou com a retirada da tornozeleira, e agora caberá à PF retirar o equipamento.

 

O advogado de Rocha Loures, Cezar Roberto Bitencourt, afirmou que o cliente não cometeu infração no período em que foi monitorado. "Ele cumpriu rigorosamente as medidas cautelares, sem nenhuma infração, por mais de um ano. Como o processo está chegando ao fim, a defesa pediu a revogação, o Ministério Público concordou e o juiz decidiu revogar".

 

No ano passado, Rocha Loures ficou conhecido por ter recebido uma mala com R$ 500 mil reais da JBS – segundo o Ministério Público, o dinheiro seria propina para o presidente Temer, que sempre negou. Rocha Loures chegou a ser preso pela PF no ano passado e ao ser solto, também em 2017, passou a usar tornozeleira por determinação da Justiça. Ao todo, ele ficou um ano e quatro meses com o equipamento segundo informações do G1.

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09 de Nov // Foto: Evaristo Sá/AFP | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello comentou hoje (8) o reajuste de 16,38% no salário dos ministros da Corte, aprovado pelo Senado, e reconheceu não se tratar de melhor momento para a medida, embora se trate de uma "revisão" de inflação e não aumento, conforme frisou. O projeto aprovado nesta quarta-feira tramitava no Congresso desde 2016, quando foi aprovado na Câmara.

 

Ao assumir a presidência do Supremo, em setembro daquele ano, a ministra Cármen Lúcia decidiu que não era momento oportuno para o aumento, o que adiou a votação no Senado. "Se já não era oportuno em 2016, hoje, com a situação econômica, financeira da União e dos Estados, muito menos", afirmou Marco Aurélio, antes da sessão plenária do Supremo.

 

Ele, no entanto, defendeu que se trata de uma reposição de perdas inflacionárias referentes ao período entre 2009 e 2014. Questionado sobre se aprovar o aumento em período de alto desemprego não seria inadequado, Marco Aurélio respondeu: "Não vamos parar o Brasil porque ele está numa situação difícil econômica e financeira. Mas as instituições precisam continuar funcionando", disse Marco Aurélio segundo informações da Agência Brasil.

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09 de Nov // Foto: Isaac Amorim/MJ | Justiça

Futuro ministro da Justiça, Moro defendeu ontem (8), o "endurecimento" das regras para que o sistema prisional deixe de ser "leniente" com pessoas que praticaram crimes graves. Moro deu a declaração após se reunir com o atual chefe da pasta, Torquato Jardim. Na opinião dele, pessoas que cometeram homicídios, por exemplo, deixam a cadeia antes do tempo que ele acha que elas deveriam cumprir pena.

 

"Evidentemente, a questão carcerária é um problema e nós estamos refletindo sobre ela da forma mais apropriada. É necessário ampliar vagas, é necessário eventualmente ter um filtro melhor", afirmou Sérgio Moro. Sérgio Moro chegou a Brasília na quarta (7) para iniciar a transição de governo. Moro será nomeado integrante da equipe de transição que atua em Brasília.

 

Ele já se encontrou, por exemplo, com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e com o presidente eleito Jair Bolsonaro. "É inequívoco que existe no sistema carcerário, muitas vezes, um tratamento leniente ao meu ver a crimes praticados com extrema gravidade, casos de homicídio qualificado de pessoas que ficam poucos anos presas em regime fechado. Para esse tipo de crime, tem que haver um endurecimento", acrescentou o juiz.

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09 de Nov // Foto: Agência Brasil | Justiça

Em defesa da lei de proteção à mulher, o Ministério Público (MPF), lançou a campanha "Lei do Minuto Seguinte" nesta última quarta-feira (7). O principal objetivo  da campanha é garantir que a população do paísconheça a Lei 12.845/13, que garante o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar gratuito às vítimas de violência sexual, em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A iniciativa do Ministério Público Federal contou com apoio da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e da agência Y&R. Segundo informações do Ministério Público Federal, a vítima deve receber tratamento imediato sem ter que passar por outro serviço antes, pois não é necessário ter boletim de ocorrência (BO) antes do atendimento.

 

Para o Procurador da República, Pedro Machado, as primeiras 72 horas após a violência sexual são muito importantes para que o protocolo de atendimento medicamentoso seja administrado e evite doenças graves futuras. De acordo com o jornal Estadão, a campanha tem um filme de 60 segundos que irá ser divulgado em canais da TV aberta e alguns canais fechados. Em 2016, foram registrados mais de 49 mil casos de estupro.

Justiça

08 de Nov // Foto: Reprodução/ JFPR | Justiça

Os ex-presidentes da Odebrecht, Marcelo e Emílio Odebrecht, confirmaram em depoimento à juíza federal Gabriela Hardt, na quarta-feira (7), que a empreiteira custeou obras no sítio em Atibaia para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Marcelo, as intervenções foram destinadas à “pessoa física do Lula”. De acordo com ele, esta foi a primeira vez que a Odebrecht fez uma “coisa pessoal” para Lula.

 

“Até então, por exemplo, tinha tido o caso do terreno do instituto, bem ou mal, era para o Instituto Lula, não era pra pessoa física dele”, relatou. Presidente da empresa na época em que as intervenções ocorreram, Marcelo disse que só ficou sabendo da obra no sítio quando ela tinha começado. Ele inicialmente resistiu por causa dos riscos de que a obra fosse descoberta.

 

Ainda segundo o condenado na Operação Lava Jato, os valores gastos com as obras foram descontados da planilha gerenciada pelo ex-ministro Antonio Palocci, que reuniria pagamentos de propina ao PT. “Eu até combinei com o Palocci. Vamos fazer aqui um débito na planilha italiano de R$ 15 milhões, eu e você, que é para atender esses pedidos que nem eu e você ficamos sabendo que Lula e meu pai acertam”, disse Marcelo Odebrecht.

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08 de Nov // | Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, agradeceu ao Senado Federal pela aprovação do reajuste salarial para os membros da Corte. O novo salário será de R$ 39,2 mil reais. O agradecimento ocorreu durante a abertura de um seminário no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O reajuste foi aprovado nesta última quarta-feira (7). Foram 41 votos favoráveis, 16 contrários e 1 abstenção.

 

Para Dias Toffoli, a aprovação do PLC 27/16 significa uma revisão da inflação do período de 2009 a 2014 dos subsídios dos ministros. Toffoli afirmou que agora, o STF pode “enfrentar o problema do auxílio moradia”. Toffoli prometeu conversar com o ministro Luiz Fux, relator das ações que concedeu o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a todos magistrados no país.

 

“É importante destacar que do ponto de vista do orçamento do Supremo Tribunal Federal, e do Poder Judiciário, isso está dentro do nosso orçamento, do nosso teto. Não se está colocando valores novos, nós cortamos alguns programas para então poder atender a este projeto de lei do subsistido com a revisão de perdas inflacionárias”, explicou ele. O presidente do STJ, João Otávio de Noronha, também comemorou a aprovação do reajuste salarial.

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08 de Nov // Bahia Notícias | Justiça

Qual valor cobre todas as expectativas de ver uma criança de um ano e oito meses de idade falar, sorrir e te abraçar? Qual valor diminui a dor de uma mãe que perdeu a filha em um choque elétrico? Esse valor teve que ser mensurado pela 5ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia ao condenar a Coelba a indenizar uma família em R$: 477 mil pela morte de uma menina eletrocutada, em outubro de 2006.

 

A família buscou a Justiça em uma ação de reparação por danos morais. Em 1ª Instância, a Coelba foi condenada a indenizar a família em R$ 700 mil e pagar pensão. A Coelba recorreu da decisão na Justiça, pediu para outras empresas participarem da ação na qualidade de réu, e para que não fosse condenada a pagar indenização, por não ter culpa sobre o fato.

 

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia rejeitou os pedidos da companhia para não incorporar outras empresas na ação, mas reduziu o valor da indenização para 500 salários mínimos, que atualmente somam R$ 477 mil reais. A Coelba também foi condenada a ressarcir a família com os custos do funeral em R$: 10 mil reais e a pagar pensão mensal vitalícia de dois terços do salário mínimo de março de 2019 a fevereiro do ano de 2030.





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