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16 de Fev // | Justiça

Olha a novidade: os eleitores que não conseguiram fazer o recadastramento biométrico no prazo e tiveram os títulos cancelados vão poder ir a um dos postos de atendimento de 5 de março a 9 de maio para regularizar a situação diante do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O presidente do órgão, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, foi quem anunciou o novo prazo.

 

O fechamento do cadastro eleitoral acontece em 9 de maio e esta será a data limite para quem tem pendências. Além do recadastramento, os serviços que só poderão ser feitos até este prazo são o alistamento eleitoral (1º título), alteração de dados, regularização de título cancelado e transferência de domicílio eleitoral.

 

Para quem teve o título cancelado por falta da biometria, não haverá cobrança de multa. Segundo o desembargador Edivaldo Rocha, ainda estão sendo definidos os potos da capital que estarão disponíveis para cada serviço. Também será definido quais pontos vão funcionar por agendamento, ordem de chegada ou distribuição de senhas. O recadastramento biométrico foi feito em Salvador e outros 54 municípoios Baianos.

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16 de Fev // | Justiça

A bacia do Rio São Francisco, uma das mais castigadas de todo o País, será a primeira a receber recursos do programa de conversão de multas do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que converte punições financeiras aplicadas pelo órgão em financiamento de ações para recuperação ambiental.

 

Além do São Francisco, o programa vai incluir ações de recuperação para trechos da Bacia do Rio Parnaíba, entre Piauí e Maranhão. Um chamamento público será publicado nos próximos dias pelo Ibama, para detalhar a seleção de projetos que poderão ser apoiados pelas empresas punidas.

 

Essas empresas são punidas por infrações ambientais, as quais não podem ter nenhuma relação com as iniciativas que financiarão. Nesta sexta-feira (16), o Ibama publicou no Diário Oficial da União uma instrução normativa que regulamenta como funcionará o programa de conversão de multas. As regras preveem que a matriz do órgão, em Brasília, dará a palavra final sobre quais iniciativas serão financiadas com a conversão de multas.

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16 de Fev // | Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definirá se a Câmara de Vereadores de Presidente Dutra pode aumentar o número de cadeiras no legislativo municipal. A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) moveu um recurso especial no TSE contra a alteração da Câmara, por ter elevado o número de cadeiras de nove para 11 nas eleições de 2016.

 

A criação de mais duas cadeiras, na época, foi permitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). De acordo com o recurso, ajuizado em 29 de janeiro pelo procurador Regional Eleitoral Cláudio Gusmão, a Câmara Municipal não respeitou os prazos legais para a definição do número de vereadores a serem eleitos.

 

Ele lembra que uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral determina que o número só possa ser aumentado de acordo com a população do município. De 15 mil a 30 mil habitantes, a quantidade de cadeiras passa de nove para 11. A resolução do TSE ainda estabelece que o número de vereadores teria que ter sido validada até o final do período das convenções partidárias, 5 de agosto de 2016 segundo informações do Bahia Notícias.

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16 de Fev // | Justiça

A Justiça Federal suspendeu na quinta-feira (15) os interrogatórios do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outros réus de ação penal que apura suposto esquema de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e corrupção para viabilizar a edição, pelo governo federal, de medida provisória do interesse de montadoras de veículos e a compra de caças.

 

A decisão atende a uma determinação do desembargador federal Néviton Guedes, do TRF-1 (Tribunal Federal da 1ª Região), a pedido das defesas de Lula, de seu filho caçula, Luís Cláudio Lula da Silva, e do lobista Mauro Marcondes Machado -os dois últimos também são acusados na ação.

 

Os advogados alegam que os interrogatórios foram marcados antes de ouvidas todas as testemunhas de interesse das defesas, especialmente no exterior. Esta é a segunda vez em que os depoimentos dos réus são suspensos pelo desembargador. Ele já havia concedido liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Machado para que não ocorressem as audiências, inicialmente marcadas para outubro do ano passado segundo o Folha Press.

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16 de Fev // | Justiça

A defesa do executivo da JBS Joesley Batista defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do acordo de colaboração premiada fechado com o Ministério Público Federal (MPF) em maio do ano passado. Joesley responde aos pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), sob gestão de Raquel Dodge, que quer a rescisão do acordo.

 

Para a procuradora-geral, Joesley e Ricardo Saud omitiram fatos e descumpriram cláusulas do acerto com o MPF. "Não é hora para arrependimentos. O pedido de rescisão não passa disso. Não há razão alguma para a ruptura!", afirma o advogado André Luís Callegari, na manifestação de Joesley enviada ao ministro Edson Fachin na quarta-feira (14).

 

O pedido da PGR pela rescisão descreve três episódios, em referência as irregularidades que vieram a público em setembro, por manifestação do então procurador Rodrigo Janot. A PGR sugere a participação de Marcelo Miller como defensor dos interesses da J&F quando ainda era procurador da República, o pagamento de R$ 500 mil ao senador Ciro Nogueira para mudar o posicionamento no caso do impeachment da então presidente Dilma.

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15 de Fev // | Justiça

Um recurso especial foi movido pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia para garantir as medidas de busca e apreensão executadas em uma operação que envolve o deputado estadual Marcelo Nilo, por crime eleitoral. A operação de setembro do ano passado investiga crime eleitoral de falsidade ideológica, através da prática de “caixa 2”.

 

Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo TRE-BA. Em dezembro, os atos foram anulados pelo mesmo tribunal. A Procuradoria afirma que, quando o TRE autorizou as medidas, foi levado em consideração elementos colhidos em quase dois anos de investigações segundo o Bahia Notícias.

 

As investigações apuraram a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, caracterizado pelo uso do chamado “caixa 2”. No curso da investigação, foram ouvidas testemunhas e reunidos documentos, inclusive por meio da quebra do sigilo bancário, fiscal e de telecomunicações dos investigados, material que levou à expedição dos mandados. Além de Nilo, a operação investiga Marcelo Dantas e sócios da Leiaute Comunicação e Propaganda.

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15 de Fev // | Justiça

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, confirmou nesta última quarta (14) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal

 

A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional. A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar.

 

A decisão foi do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói que acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas segundo informações da Agência Brasil.

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15 de Fev // | Justiça

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, negou na quarta (14) a possibilidade de a defesa do ex-presidente Lula recorrer aos tribunais superiores para declarar a absolvição sumária de Marisa Letícia Lula da Silva, em duas ações penais, em decorrência da morte dela, ocorrida em fevereiro do ano passado.

 

A decisão foi tomada pela desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarràre. Ao decidir sobre a questão em segunda instância, a magistrada não admitiu a subida do recurso para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal) por entender que há não divergências jurisprudenciais sobre a questão.

 

Em março do ano passado, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, declarou extinta a punibilidade da ex-primeira-dama, porém não decretou a absolvição sumária como solicitou a defesa. O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, argumenta que, mesmo com a extinção da punibilidade, a absolvição sumária é necessária para afastar qualquer juízo negativo em relação à memória da ex-primeira-dama.

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15 de Fev // | Justiça

O advogado Roberto Teixeira pediu ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Federal (TRF-4) para ser excluído de ação penal da Operação Lava Jato. O compadre do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva é acusado pelo crime de lavagem de dinheiro nas reformas do sítio de Atibaia segundo informações do Estadão.

 

Neste processo, o petista foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo Ministério Público Federal, no Paraná. Além de Lula e de Roberto Teixeira, outros 11 investigados são réus. A defesa do compadre do ex-presidente recorreu à Corte de apelação da Lava Jato no dia 6 de fevereiro.

 

"Um advogado honrado, sério, está sendo vítima de grave constrangimento ilegal representado pelo recebimento da denúncia inepta, que não narra fato atípico", afirmam os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga em habeas corpus. "Requer-se a concessão da ordem, para o fim de excluir o paciente do polo passivo da ação penal". Este é o segundo processo em que Teixeira é acusado formalmente pela Lava Jato.

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14 de Fev // | Justiça

Uma denúncia contra a deputada federal Cristiane Brasil (PTB) por associação ao tráfico durante a campanha eleitoral de 2010 nunca foi investigada pelo Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a indicada para o Ministério do Trabalho é suspeita de coação de eleitores.

 

Segundo a publicação do diário paulista, as acusações foram recebidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) em 10 de agosto de 2010 e enviadas ao Ministério Público nove dias depois. Via de regra, o procedimento a seguir deveria ser a abertura de um procedimento investigatório, o que não ocorreu.

 

Nas eleições de 2010, Cristiane Brasil foi candidata a cargo eletivo, mas apoiou a candidatura do deputado estadual Marcus Vinicius (PTB), que era seu cunhado. Ambos negam as acusações. Segundo a denúncia, Cristiane teria repassado dinheiro a traficantes que controlavam comunidades do bairro de Cavalcanti, na zona norte do Rio de Janeiro, reduto eleitoral da parlamentar, em troca de apoio na região segundo o jornal.

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14 de Fev // | Justiça

O ministro do STF Dias Toffoli vai apresentar parecer contrário ao autofinanciamento das campanhas por parte dos candidatos. Toffoli é que tenta reverter na Corte a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual candidatos podem custear integralmente suas campanhas, com dinheiro do próprio bolso, até o limite previsto para cada cargo.

 

O assunto, polêmico, será analisado pelo plenário do Supremo, a quem cabe a palavra final, antes do prazo estipulado para o registro das candidaturas, até 15 de agosto. A reportagem apurou que a tendência da Corte, até o momento, é manter o entendimento favorável à regra que permite ao concorrente usar o limite de 10% de sua renda para cobrir os gastos na eleição.

 

A resolução do TSE, no entanto, abriu caminho para que candidatos com mais recursos levem vantagem. Os postulantes à Presidência da República, por exemplo, podem gastar até R$ 70 milhões. Ao governo, R$ 21 milhões, e à Câmara dos Deputados, até R$ 2,5 milhões. O limite para o autofinanciamento foi um dos principais pontos de divergência na votação da reforma política pelo Congresso Nacional segundo informações do Estadão.

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12 de Fev // | Justiça

O empreiteiro Marcelo Odebrecht entregou à Operação Lava Jato uma nota fiscal no valor de R$ 250 mil e um comprovante de pagamento à produção do filme 'Lula, o filho do Brasil'. O financiamento do longa é alvo de investigação da Polícia Federal. Marcelo Odebrecht é delator da Lava Jato, cumpre prisão domiciliar em São Paulo.

 

Ele foi ouvido pela PF em dezembro do ano passado quando ainda estava custodiado. Na ocasião, o empreiteiro 'se disponibilizou a auxiliar a investigação e a buscar, por meio da sua defesa, junto à Odebrecht S.A., empresa leniente, cópias de registros sobre eventual apoio financeiro dado à produção do filme 'Lula, o filho do Brasil'.

 

"O colaborador (Marcelo Odebrecht) também está comprometido a identificar, no âmbito da pesquisa que fará nos registros constantes do seu computador, todos aqueles documentos e informações que possam ser úteis à elucidação deste e de outros fatos investigados", afirmou a defesa. A nota fiscal de número 2930 tem data de vencimento de 4 de maio de 2009. Um trecho do recibo indica a discriminação dos serviços segundo o Estadão.

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08 de Fev // | Justiça

O presidente do TSE, Luiz Fux, afirmou que a Corte pode reavaliar o registro de candidatura de políticos considerados “fichas sujas” pela Lei da Ficha Limpa. De acordo com o texto legal, políticos condenados por órgãos colegiados ficam inelegíveis por oito anos – porém, com base em decisões liminares do STJ, há a brecha para registros provisórios.

 

De acordo com Fux, a questão será discutida no plenário do TSE. “Vou avaliar com os colegas de tribunal se essa praxe das liminares vai ser entendida sob esse ângulo também. Se as liminares são de segunda instância ou são liminares que não têm mais o condão de suspender a inelegibilidade”, afirmou Fux.

 

A declaração aconteceu em maio ao debate sobre o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A defesa do ex-presidente e o Partido dos Trabalhadores tenta reverter a eventual condição de “ficha suja” para que o petista dispute a eleição presidencial no próximo mês de outubro segundo informações do G1.

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07 de Fev // | Justiça

O juiz Sergio Moro decidiu nesta quarta-feira (07) que os recibos apresentados pelo ex-presidente Lula para comprovar pagamento de aluguel ao empresário Glaucos não são materialmente falsos, como afirma o MPF. Isso significa que, na visão do juiz, não foram adulterados, mas não necessariamente comprovam o pagamento efetivo do aluguel.

 

O juiz ressaltou que o próprio Costamarques, identificado pela acusação como laranja de Lula na compra do apartamento vizinho ao do ex-presidente em São Bernardo do Campo (SP), admitiu que assinou os recibos. Anteriormente, o juiz havia alertado de que havia dúvida sobre a adequação da prova pericial ao caso.

 

Na decisão desta quarta-feira (07), Sérgio Moro voltou a dizer que a perícia se mostrou "inútil". "No máximo, ela poderia confirmar que parte dos recibos foi assinada extemporaneamente, mas isso não levaria à conclusão necessária de que os aluguéis não foram pagos." O juiz Sérgio Moro afirmou que é "inviável" fazer este julgamento sem se aprofundar nas provas e na apreciação do mérito da ação penal segundo informações do Folha Press.

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07 de Fev // | Justiça

Uma ação penal apresentada no Tribunal de Justiça da Bahia pelo Ministério Público Estadual (MP) contra o deputado soldado Marco Prisco (PPS) em janeiro deste ano entrou em segredo de Justiça. Prisco e o diretor da Associação dos Policiais e Bombeiros e de seus Familiares (Aspra), Fábio Brito, foram denunciados por falsidade ideólogica.

 

A denúncia foi feita ao MP pelo policial militar do Batalhão de Guarda, Evaldo Silva Santos. O denunciante informou que havia “fortes indícios" de que parte do valor arrecadado pela Aspra estava sendo "desviado ilegalmente pela administração da referida associação", tendo se instalado na entidade “um esquema fraudulento”.

 

Contra a gestão da associação também pesa a acusação de fraude nas eleições da diretoria. O sigilo do processo foi decretado pelo desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto. "Após exame detido dos autos, vislumbra-se que, pela própria natureza do pleito, este deve tramitar em segredo de justiça, diante da necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações", argumentou segundo o Bocão News.

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07 de Fev // | Justiça

Associação de Juízes Federais (Ajufe) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento de um julgamento, previsto para março, que discutirá o direito ao auxílio-moradia para a categoria. Num pedido encaminhado ao relator da ação, Luiz Fux, a Ajufe alegou que o processo ainda não está pronto para decisão, porque falta uma manifestação da própria entidade.

 

Em dezembro, Fux liberou o processo para julgamento em plenário, mas ainda não há data definida para a decisão. Em setembro de 2014, nesta mesma ação, o ministro concedeu decisão liminar (provisória) assegurando o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes federais em atividade no país segundo o G1.

 

Na época, os juízes federais tiveram o benefício negado pelo Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Fux considerou que a categoria também pode receber, já que procuradores federais, ministros de tribunais superiores e magistrados de 18 estados à época também tinham direito. O benefício é pago desde 2014 a todos os juízes, inclusive aos que possuem imóvel e residem na cidade onde atuam, graças a uma liminar.

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07 de Fev // | Justiça

O ministro do STF Luiz Fux afirmou na terça (06) que candidatos com ficha-suja estarão de fora da disputa eleitoral deste ano. Em discurso de posse como novo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ele disse que a Justiça Eleitoral será "irredutível" na aplicação da Ficha Limpa e que haverá "estrita observância" a ela.

 

"A observância da Lei da Ficha Limpa se apresenta como pilar fundante na atuação da Justiça Eleitoral, como mediadora do processo político. Digo em alto e bom som: ficha suja está fora do jogo democrático." Em nenhum momento, contudo, o ministro citou o nome do ex-presidente Lula, que deve recorrer à Justiça Eleitoral.

 

Na semana retrasada, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região manteve a condenação do petista, tornando-o inelegível pela Lei da Ficha Limpa. O mandato do ministro Luiz Fux terminará em agosto deste ano, quando a ministra Rosa Weber assumirá o comando do Tribunal Superior Eleitoral. Ele, portanto, não deve participar do julgamento do pedido de registro de candidatura de Lula segundo informações do Folha Press.

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07 de Fev // | Justiça

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes utiliza uma casa funcional, cedida pela corte, mesmo tendo em seu nome um imóvel próprio na capital federal. Segundo o próprio tribunal, seis dos 11 ministros, incluindo Gilmar, têm ajuda com residência oficial, pertencente à União segundo informações do Folha Press.

 

Levantamento feito pela Folha de S.Paulo em três cartórios que abrangem regiões centrais do Distrito Federal mostra que, desses seis, apenas Gilmar tem registro de propriedade em seu nome. A assessoria do tribunal informou que só administra os imóveis da União cedidos aos ministros e que as regras para seu uso são feitas por ela.

 

Pelas regras do Ministério do Planejamento, para ter acesso a um imóvel, "o servidor e seu cônjuge não poderão ser proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários de imóvel residencial em Brasília". De acordo com certidão de 2º Ofício do Registro de Imóveis, Gilmar, com sua ex-mulher ou a atual, tem em seu nome três terrenos que abrigam uma casa no Lago Norte, um apartamento na Asa Norte e terrenos.

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07 de Fev // | Justiça

De férias em Orlando (Estados Unidos), onde levou os filhos para conhecer os parques temáticos da Disney, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) disse, via assessoria de imprensa, ter ficado surpreso com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar executar imediatamente sua pena.

 

O parlamentar só chegará no Brasil na próxima sexta-feira (9). O deputado foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa e fraude em licitação. Na tarde desta última terça-feira (6), a Primeira Turma da Corte decidiu manter uma decisão de 2009.

 

A decisão é do TRF-4 e rejeitou o recurso de Rodrigues. Segundo a assessoria do deputado, ele reagiu com surpresa porque contava com acatamento do recurso ou com a declaração de prescrição do crime. Por isso, a defesa de Rodrigues entrará com um embargo de declaração onde defenderá que o crime prescreveu em 17 de dezembro de 2017. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a execução prescreveria em 12 de fevereiro.

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07 de Fev // | Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu voto favorável na terça-feira (6) ao início do cumprimento da pena após condenação por um tribunal de segunda instância. O posicionamento de Moraes chama a atenção porque ele tinha sido o único ministro que ainda não havia votado sobre o assunto.

 

Isso ocorreu pelo fato de ele só ter sido empossado n o STF no início de 2017, ocupando a vaga deixada por Teori Zavascki, morto em um acidente de avião – o julgamento sobre a questão ocorreu em 2016. O voto de Moraes foi dado na Primeira Turma da Corte, composta por cinco ministros.

 

O plenário pode analisar novamente o caso, com o voto dos onze integrantes. Ministros já indicaram que podem mudar seus posicionamentos em relação à primeira análise, criando a possibilidade de a Corte mudar o entendimento sobre o tema. O voto de Moraes foi proferido no julgamento de um recurso do deputado João Rodrigues, e não influencia a jurisprudência do tema. Os ministros determinaram, por 3 a 2, a execução imediata da pena do deputado.

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06 de Fev // | Justiça

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) prestou depoimento à 10ª Vara Federal de Brasíli nesta terça-feira (06), e negou ter tentado atrapalhar o acordo de delação premiada do doleiro Lúcio Funaro. Ele disse que amigos de longa data o "lançaram ao vale dos leprosos" segundo informações da Folha de S. Paulo.

 

Geddel Vieira Lima relatou que as ligações para Raquel Pita, mulher de Funaro, foram feitas para prestar "solidariedade" depois que o doleiro foi preso. “Eram ligações absolutamente humanitárias”, explicou o ex-ministro. Durante o depoimento, o ex-ministro disse que “ligações amigáveis devem ter feito bem” a Raquel.

 

“Digo isso porque amigos de longa data me lançaram ao degredo, me lançaram ao vale dos leprosos”, comentou. À Justiça Federal, Geddel lamentou sua prisão e disse que foi "condenado à pior das penas". "Não há remissão, não há indulto, não há anistia, não há graça. Fui condenado à morte civil. As conversas que tinha sobre Funaro eram as mesmas que se tinha sobre José Dirceu, nesse redemoinho de notícias”, declarou segundo a Folha.

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06 de Fev // | Justiça

Testemunha de defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), prestou depoimento nesta terça-feira (6). Por meio de videoconferência à 10ª Vara Federal, de Brasília, Padilha negou que tenha interferido na negociação da delação premiada de Lúcio Bolonha Funaro.

 

Ele revelou que conhece Geddel há mais de 20 anos. "Geddel era um dos dirigentes do PMDB. Estávamos cuidando do partido nacionalmente, nada mais do que isso. (...) Conheço [Geddel] desde 1995 quando cheguei a Brasília. (...) Sempre tive nele uma pessoa correta, alguém que cumpria com suas obrigações", declarou em defesa do correligionário.

 

As investigações apontam que Geddel teria tentado atrapalhar a delação de Funaro, conhecido como operador de propinas do PMDB, sondando a esposa do doleiro para saber o estágio em que estavam as negociações. De acordo com a publicação, Padilha também negou que em qualquer momento tenha discutido a prisão de Funaro com Geddel. "Não, absolutamente não", respondeu, afirmando que só soube da detenção através da imprensa.

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06 de Fev // | Justiça

O ministro Luiz Fux assume a partir desta terça-feira (06) o comando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável por organizar as eleições no país. Membro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011, Luiz Fux assumirá o lugar do atual presidente, ministro Gilmar Mendes, que termina mandato de quatro anos na Corte.

 

Cabe ao presidente do TSE não só administrar a logística da distribuição das urnas eletrônicas, captação segura e apuração correta dos votos, mas também pautar as decisões da Corte que detalham como as regras da disputa serão interpretadas, de modo a dar equilíbrio entre os candidatos.

 

Fux comandará o TSE durante toda a pré-campanha deste ano, período em que os candidatos a presidente da República deverão começar a se apresentar de forma mais regular ao eleitor. O mandato do ministro no TSE terminará em 15 de agosto – nessa data, ele encerra seu período de quatro anos na corte –, quando assume o comando a ministra Rosa Weber, que será vice de Fux até lá (no TSE, a presidência é rotativa entre ministros do STF).

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06 de Fev // | Justiça

A publicitária Mônica Moura depôs ao juiz Sérgio Moro na segunda-feira (5) em processo que envolve o ex-presidente Lula, acusado de ter recebido vantagens indevidas da Odebrecht com reformas no sítio de Atibaia (SP). A esposa do marqueteiro João Santana, afirmou que mais da metade do dinheiro recebido para a campanha de 2006 foi de Caixa 2.

 

Conforme Mônica a campanha custou cerca de R$ 18 milhões, e R$ 8 milhões foram pagos pelo caixa oficial. Segundo ela, a decisão de como fazer os pagamentos por caixa 2 foi do PT. “A decisão era absolutamente deles (PT), de receber por caixa 2. Para mim, (pagamento oficial) era menos risco, não tinha que carregar mala de dinheiro”, afirmou.

 

A publicitária voltou a confirmar que recebeu pagamentos da Odebrecht no exterior e disse que seu primeiro contato com a empreiteira ocorreu em 2006. Ela e o marido firmaram acordo de delação premiada com a Lava-Jato. “Nesta eleição (2006), já recebemos parte oficial e parte caixa dois. E a Odebrecht pagou o caixa 2. Foi o primeiro ano que tivemos relação com a Odebrecht, que pagou parte no Brasil e parte no exterior”, disse.

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06 de Fev // | Justiça

A mãe do ex-ministro Geddel Vieira Lima e do deputado Lúcio Vieira Lima, ambos do PMDB-BA, Marluce Vieira Lima, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite um pedido de prisão domiciliar apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra ela. Caberá ao ministro Luiz Edson Fachin analisar o caso.

 

Não há prazo para a decisão. Em dezembro do ano passado, a PGR denunciou Geddel e Lúcio ao STF no caso em que foram encontrados R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador (BA). O imóvel é atribuído pela Polícia Federal a Geddel. Na denúncia, a PGR pediu o recolhimento noturno de Lúcio Vieira Lima e a prisão domiciliar de Marluce.

 

No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, a defesa de Marluce Vieira Lima afirma que o pedido de prisão domiciliar foi uma "desagradável surpresa", acrescentando que a acusação da Procuradoria Geral da República é baseada exclusivamente no depoimento de Job Ribeiro Brandão, ex-assessor da família. Brandão disse à polícia que havia dinheiro na casa de Marluce e que destruiu provas a mando de Geddel.

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06 de Fev // | Justiça

Após quase 14 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello arquivou uma investigação sobre o senador Romero Jucá (PMDB-RR) por suposta prática de desvio de recursos públicos. O peemedebista é suspeito de receber comissões em obras no município de Cantá (RR) entre 1999 e 2001.

 

Por causa da demora na coleta de provas e apresentação de denúncia, o caso prescreveu, isto é, não há mais possibilidade de punição. O crime de peculato tem pena máxima de 12 anos, e a prescrição ocorre 16 anos após o fato suspeito. O pedido de investigação chegou ao Supremo há 13 anos e 9 meses, em 15 de abril de 2004.

 

O arquivamento foi pedido pela própria Procuradoria Geral da República (PGR), responsável pelo inquérito. Em 2002, agricultores de um assentamento rural em Roraima apresentaram uma gravação em vídeo no qual o então prefeito de Cantá dizia que recebia junto com Jucá 10% dos valores destinados a toda obra realizada na cidade. As verbas eram oriundas do Ministério da Saúde para construção de poços artesianos segundo o G1.

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05 de Fev // | Justiça

Esperança do ex-presidente Lula para reverter sua condenação no caso tríplex, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) só julgou até agora o mérito sobre uma das ações penais sentenciadas pelo juiz Sergio Moro no Paraná e com resultado amplamente favorável às teses da acusação segundo informações do Folhapress.

 

Após quase quatro anos de Lava Jato, chegaram à corte com sede em Brasília, que funciona como terceira instância da Justiça, poucos recursos a respeito das sentenças do juiz e de apelações decididas no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). O caso já decidido envolvia dois operadores presos ainda na primeira fase da operação, em 2014:

 

Renê Pereira e Carlos Chater, que se tornou conhecido por ser dono do posto de combustíveis de Brasília que originou o nome Lava Jato. O julgamento do mérito pelo grupo de juízes ocorreu em junho passado, e apenas um réu, Chater, conseguiu algum benefício no tribunal: redução de pena em três meses. A corte em Brasília já julgou, porém, dezenas de pedidos de habeas corpus, quase sempre favorecendo as teses de juízes e procuradores.

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04 de Fev // | Justiça

O marqueteiro João Santana e sua mulher e sócia, Mônica Moura, prestam nesta segunda-feira (5) seus primeiros depoimentos como testemunhas de acusação contra o ex-presidente Lula no chamado processo do sítio de Atibaia (SP). O caso corre sob a responsabilidade do juiz Sergio Moro, da Justiça Federal do Paraná.

 

De acordo com informações do portal UOL, o casal foi convocados e abrirá a sequência de depoimentos do chamado processo do sítio de Atibaia localizado no interior de São Paulo, em que o ex-presidente Lula é acusado de ter recebido propina das construtoras Odebrecht, OAS e Schahin por meio de reformas no imóvel. 

 

A defesa de Lula afirma que não há provas dos crimes imputados ao ex-presidente e nega que ele seja o real dono do sítio. Os advogados também dizem que não há relação entre os supostos crimes e a Petrobras. O casal de marqueteiros teve sua delação divulgada no ano passado. Santana e Mônica - que atuaram na reeleição de Lula, em 2006 - acusaram o ex-presidente de ter conhecimento do uso de caixa 2 em sua campanha.

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04 de Fev // | Justiça

O ministro Edson Fachin, do STF, acatou um pedido da defesa do ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Ferraz, e revogou a prisão domiciliar do aliado do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ferraz foi preso em 8 de setembro após a Polícia Federal encontrar vestígios de suas digitais em algumas notas dos R$ 51 milhões.

 

Ele estava em prisão domiciliar desde o mês de outubro. A reportagem apurou que mesmo com a decisão de Fachin, expedida na sexta-feira (2), Ferraz ainda permanece em casa com sua tornozeleira porque nenhum dos órgãos notificados pelo ministro cumpriram o alvará de soltura segundo informações do Estadão Conteúdo.

 

O documento foi encaminhado ao diretor-geral da Polícia Federal Fernando Segovia e ao secretário de Administração Penitenciária da Bahia Nestor Duarte Guimarães Neto. Os advogados Pedro Machado de Almeida Castro e Octávio Orzari, que representam Ferraz, tentam desde outubro do ano passado revogar a prisão do ex-chefe da Defesa Civil. O principal argumento dos defensores era de que Ferraz colaborou com a investigação.

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04 de Fev // | Justiça

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), que condenou em segundo grau o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 24 de janeiro, determinou desde o início da Operação Lava Jato o envio dos processos para Curitiba para execução das penas de 13 réus condenados pelo juiz federal Sérgio Moro, que recorreram à Corte.

 

O primeiro político da Lava Jato a ter sua pena executada foi o ex-deputado Luiz Argôlo (ex-PP-BA). Dos 13 réus que tiveram suas penas executadas em segunda instância, quatro estavam soltos no momento em que Moro determinou o cumprimento da sentença do Tribunal e remeteu o caso para a 12.ª Vara Federal, responsável pelos processos.

 

Foram presos o executivo Agenor Medeiros, da OAS, o 'laranja' Waldomiro de Oliveira, que trabalhava para o doleiro Alberto Youssef, o empresário Marcio Bonilho e o agente afastado da Polícia Federal Jayme Alves de Oliveira Filho. A 8.ª Turma Penal do TRF-4, de Porto Alegre, julgou desde 2014 - início da Lava Jato - 24 apelações contra sentenças do magistrado da primeira instância, em Curitiba segundo informações do Estadão.

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04 de Fev // | Justiça

A opinião do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos pedidos de prisão após condenação em segunda instância pode mudar na próxima terça-feira (6). Isso porque, segundo informações do blog Painel, da Folha de S. Paulo, o ministro Alexandre de Moraes colocou em pauta dois casos que abordam o tema diretamente.

 

Além disso, ele ainda não se pronunciou sobre o assunto, já que ocupa o cargo há menos de um ano. Em 2016, a prisão nesses casos foi autorizada por seis votos a cinco. A discussão interessa o ex-presidente Lula, que é pré-candidato à Presidência da República e foi condenado em segunda instância no TRF da 4ª Região pelo caso do tríplex do Guarujá.

 

A defesa do petista já entrou com recurso na corte para tentar impedir que ele seja preso antes do julgamento nos tribunais superiores. De acordo com a publicação, na terça, os magistrados vão discutir o caso de um prefeito condenado a cinco anos de detenção, em 2009, também pelo TRF-4. Como a pena vai caducar em fevereiro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede para executá-la segundo informações da Folha.

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04 de Fev // | Justiça

O ministro Dias Toffoli é o relator no STF de um novo habeas corpus impetrado pela defesa do deputado federal Paulo Maluf na quinta. Desta vez, os defensores pedem para que seja sobrestada a decisão de Edson Fachin que mandou executar a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias imposta ao ex-prefeito de São Paulo por lavagem de dinheiro.

 

As informações são do Estadão Conteúdo. "Há uma justificativa para manter na prisão um cidadão com 86 (oitenta e seis) anos de idade acometido de doenças e que, segundo a acusação, teria praticado um crime há 18 (dezoito) anos e, após isso, não respondeu a nenhum tipo de processo?" Os advogados também respondem.

 

"Ora, se a razão de ser e o ideal da pena é ressocializar e reinserir o cidadão na sociedade de modo que ele não mais pratique crimes, o objetivo estava plenamente alcançado e satisfeito". Para o advogado, Maluf já não conta mais com as condições físicas e emocionais para enfrentar as mazelas do sistema prisional comum, sendo necessário um tratamento especial para garantir o princípio da dignidade humana e as prerrogativas do Estatuto do Idoso.

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03 de Fev // | Justiça

O espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia, por meio do ex-presidente Lula, requereu ao juiz federal Sérgio Moro, da Lava Jato, o imediato desbloqueio de bens. Segundo a defesa, as medidas de bloqueio determinadas por Moro acabaram por atingir, indevidamente, bens que não integram o patrimônio do ora inventariante (Lula).

 

Em manifestação ao juiz, o advogado Cristiano Martins, que defende Lula, anotou que o ex-presidente e Marisa eram casados em regime de comunhão universal de bens e que todos os bens dos cônjuges são comuns, ou seja, tanto os bens presentes no momento da celebração do casamento, como os adquiridos na constância da união, pertencem a ambos os cônjuges.

 

Em fevereiro do ano passado, a mulher do ex-presidente, Maria Letícia, morreu vítima de um AVC. O pedido de bloqueio foi feito pelo MPF em 4 de outubro de 2016. O juiz da Lava Jato ordenou o confisco em 19 de julho de 2017. O Banco Central congelou R$ 606.727,12 de quatro contas de Lula, três apartamentos e um terreno, todos os imóveis em São Bernardo do Campo, grande São Paulo, e também dois veículos segundo o Estadão.

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03 de Fev // | Justiça

A deputada federal e ministra nomeada do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB-RJ), é alvo de um inquérito policial que apura suspeitas de tráfico de drogas e associação para o tráfico durante a campanha eleitoral de 2010. A investigação foi enviada ontem à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, porque Cristiane possui foro privilegiado.

 

O inquérito também apura suposto envolvimento no caso do deputado estadual Marcus Vinicius (PTB), ex-cunhado da parlamentar, e três assessores dela na época. O procedimento foi aberto inicialmente pela Polícia Civil após denúncias encaminhadas por e-mail à Ouvidoria da corporação segundo informações do Estadão.

 

O Estado teve acesso ao teor do inquérito policial. Os nomes dos autores das denúncias foram preservados por motivo de segurança. Conforme os denunciantes afirmaram no inquérito, assessores de Cristiane - que na época era vereadora licenciada e comandava uma secretaria municipal do Rio na gestão de Eduardo Paes (MDB) - pagaram a traficantes para terem o "direito exclusivo" a fazer campanha na região.

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03 de Fev // | Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta última sexta-feira (02),  uma pesquisa que revela que a absolvição de acusados em segunda instância que recorrem à Corte ocorre somente em 0,62% dos casos. A pesquisa foi sugerida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso.

 

A pesquisa foi feita para rebater críticas sobre o índice de reforma de condenações nos tribunais superiores e que justificariam mudança na decisão do Supremo Tribunal que autoriza a execução provisória de condenados após o fim de todos os recursos na segunda instância segundo informações da Agência Brasil.

 

O levantamento foi feito com base nas decisões proferidas pelas duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entre setembro de 2015 e agosto de 2017. A pesquisa também mostra que foram deferidos 1,02% de recursos para substituir a pena de prisão para restritiva de direitos; 0,76% para casos de prescrição; 6,44% para diminuição de pena e 4,57% para mudança de regime prisional. Foram analisadas 68,9 mil decisões.

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03 de Fev // | Justiça

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou nesta última sexta-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para que ele não seja preso até a decisão definitiva sobre o processo em que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, referente ao caso do triplex de Guarujá (SP).

 

No habeas corpus, os advogados do ex-presidente querem que o pedido seja analisado diretamente pela Segunda Turma do STF e não primeiro pelo relator da Operação Lava Jato na Corte, Edson Fachin. Além de Fachin, integram a Segunda Turma os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

 

No último dia 24 de janeiro, por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de Lula determinada pelo juiz federal Sérgio Moro e ampliou a pena de prisão do ex-presidente de 9 para 12 anos em regime fechado. Embora ainda possa recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF, Lula pode ser preso ao se esgotarem os recursos ao TRF-4 segundo informações do G1.

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03 de Fev // | Justiça

O ministro do STF Edson Fachin determinou na sexta-feira (2) abertura de inquérito para apurar supostas ameaças do deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) ao ex-ministro da Cultura Marcelo Calero. As ameaças teriam sido feitas em função do episódio que levou à renúncia do irmão de Lúcio, Geddel Vieira Lima, do cargo de ministro da Secretaria de Governo.

 

Na época, Calero deixou o governo após reclamar de ingerências de Geddel, então ministro da Secretaria de Governo, que pressionava pela liberação, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), de obra do empreendimento La Vue, situado em um bairro histórico de Salvador, no qual teria um apartamento.

 

O pedido de investigação sobre as ameaças foi feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dentro do inquérito sobre os R$ 51 milhões em dinheiro vivo apreendidos pela Polícia Federal em um apartamento em Salvador, posteriormente atribuídos à família Vieira Lima. As malas que armazenavam R$ 51 milhões em bunker atribuído a Geddel Vieira Lima foram entregues ao Supremo Tribunal Federal em janeiro deste ano.
 

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03 de Fev // | Justiça

O TJ do Maranhão manteve, por unanimidade, a absolvição da ex-governadora Roseana Sarney (MDB) na quinta (1). A emedebista era acusada de um desvio de cerca de R$ 1,95 milhão de recursos da saúde. Em março do ano passado, em 1.ª instância, Roseana havia sido absolvida pelo juiz Clésio Coelho Cunha, da 7.ª Vara Criminal de São Luís.

 

A acusação do Ministério Público do Maranhão afirmava que a ex-governadora e outros 15 investigados - entre eles, o ex-secretário de Saúde Ricardo Murad (cunhado de Roseana) - teriam utilizado o valor na campanha de 2010. O advogado Luís Henrique Machado, que defende Roseana, aponta a conclusão mais importante do julgamento.

 

"O Tribunal entendeu que não se pode imputar responsabilidade penal objetiva pelo simples fato de ela estar no cargo de governadora de Estado àépoca. Você tem que comprovar o dolo, que ela tinha ciência, e por meio de provas, que ela tinha ciência de qualquer eventual esquema criminoso", afirma. A advogada Anna Graziella Neiva, que também compõe a banca, ressalta que "as acusações não podem ser baseadas em suposição".

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03 de Fev // | Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para investigar o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), pelos crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral. A decisão atende a um pedido da PGR e Moraes será relator do caso.

 

O social-democrata foi citado na delação firmada pela JBS junto à Procuradoria-Geral da República no ano passado. Wesley Batista, um dos sócios do grupo J&F, controlador da JBS, afirmou que pagou propina para a Yape Consultoria e Debates, uma empresa ligada a Kassab, em contratos superfaturados para aluguel de caminhões.

 

O valor dos repasses totalizaria cerca de R$ 30 milhões. De acordo com Wesley, a holding herdou esse contrato ao comprar o frigorífico Bertin em 2009 – o grupo resolveu manter os pagamentos por avaliar que Kassab teria influência em algum momento. Outro delator da JBS, Ricardo Saud, relatou que Kassab recebeu R$ 7 milhões na campanha de 2014, pagos pelo grupo como parte de um acordo entre o PT e o PSD.

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02 de Fev // | Justiça

O juiz federal Bruno Apolinário, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou nesta sexta-feira (2) decisão da semana passada que mandou recolher o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o proibiu de viajar ao exterior. Embora seja juiz federal, Apolinário está atuando como desembargador convocado no TRF.

 

O recolhimento do passaporte do ex-presidente Lula foi determinado no dia 25 de janeiro pelo juiz Ricardo Leite da 10ª Vara Federal, um dos magistrados de primeira instância de Brasília que conduz investigação sobre suposta prática de tráfico de influência internacional pelo ex-presidente segundo informações do G1.

 

Com a decisão, Lula poderá ter o documento de volta e deixará a lista do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos da Polícia Federal, ficando liberado novamente para sair do Brasil a qualquer momento. Na decisão que proibiu Lula de viajar, Ricardo Leite apontou risco de que um país estrangeiro concedesse asilo político ao petista, o que inviabilizaria um processo contra ele no Brasil, caso não fosse extraditado.





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