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Barra do Choça: TJ cassa liminar que suspendia contratação de professores substitutos

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, cassou a liminar que suspendia o processo simplificado para contratação temporária de professor da rede municipal de Barra do Choça. O Munícipio ingressou com um pedido de suspensão da liminar.

 

A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para suspender a contratação temporária de professor para a rede municipal. A decisão questionada determinava que a municipalidade suspendesse a seleção, sob pena de R$ 500 mil, em caso de descumprimento, e que divulgasse em redes sociais e seites o conteúdo da decisão judicial.

 

Segundo o município, a decisão causa “lesão à ordem pública por indevida ingerência do Judiciário no livre exercício da Administração Pública”. A municipalidade ainda afirmou que o ano letivo iniciou em fevereiro e que precisa concluir a seleção de professor substituto. Ainda sustentou que há um número de professores efetivos que não atuarão em 2017 por exercerem funções diferentes ao magistério, como atuar como diretores, coordenadores, etc., além de vacância do cargo e afastamento ou licença.

 

Também acrescentam que as vagas a serem preenchidas na seleção possuem titulares, mas que foram nomeados para funções diversas no ensino. A prefeitura diz que a decisão inviabiliza a gestão municipal, com irreparáveis prejuízos.

 

Segundo a presidente do TJ, “em processos desta natureza - suspensão dos efeitos de antecipação de tutela - não são examinados os argumentos de mérito ou processuais da demanda de origem, mas tão somente a potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, quais sejam, grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, à economia públicas”.

 

O edital previa a contratação de 51 professores substitutos por tempo determinado, por solicitação da Secretaria Municipal de Educação. “No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido de suspensão, evidencia-se que a determinação judicial de suspensão de processo seletivo simplificado para a contração temporária de professores, de fato, ofende a ordem pública.

 

É que, diante da referida autorização legal e da carência de docentes, decorrente de nomeações para cargo em comissão, vacâncias, afastamentos e licenças, atestada pelo Secretária Municipal de Educação, notadamente em face do início do ano letivo, previsto para 20/02/2017, pode comprometer a regular prestação do serviço público essencial de educação, em prejuízo à coletividade”, sentenciou a desembargadora.


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