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Emenda garante regime de transição diferente para proteger aposentadoria de congressistas

Uma emenda ao projeto da reforma da Previdência trata da aposentadoria dos deputados federais e senadores. Apresentada pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), a Emenda nº 24 estabelece uma espécie de regra de transição específica, que resguarda a aposentadoria de parlamentares que já contribuem para o Plano de Seguridade Social dos Congressista.

 

Os dispositivos devem ser alterados pelo texto da reforma. De acordo com a revista Veja, caso a emenda seja acatada, os congressistas com maiores de 54 anos e aqueles que já tiverem cumprido ao menos um ano de mandato – quatro para deputados, oito para senadores – não serão atingidos pela reforma e precisarão continuar contribuindo por 35 anos, como acontece atualmente.

 

Os que não se encaixarem nessas regras pagarão uma taxa de transição de 50% do tempo restante. O Plano dos Congressistas estabelece que o parlamentar que fizer a contribuição voluntária durante 35 anos receberá, quando aposentado, o valor integral do salário que embolsa, atualmente de R$ 33,7 mil mensais. Em caso de morte, o benefício passa para os dependentes.

 

Pela emenda de Cadoca, aqueles já tiverem atingido esse tempo de contribuição, tem o direito garantido. Com isso, somente quem for empossado após a reforma terá que se submeter às novas regras, que estabelecem que todos os brasileiros menores de 50 anos, que contribuem para o sistema geral da previdência, precisarão obedecer ao novo regime.

 

O pedetista justifica que a emenda dele corrige “uma injustiça histórica ao fixar o direito, até agora suprimido, à paridade de remuneração para aposentados e pensionistas da seguridade parlamentar”.


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