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Em nota técnica, MPT diz que novo projeto sobre trabalho rural ‘trará profundo prejuízo’

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu, nesta quinta-feira (5), uma nota técnica defendendo a rejeição total do projeto de lei que modifica normas reguladoras do trabalho rural. Na avaliação do órgão, a matéria que tramita Câmara dos Deputados, de autoria de Nilson Leitão (PSDB-MT), viola princípios constitucionais, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e trará profundo prejuízo às relações de trabalho no meio rural, representando um grande retrocesso social.

 

Ainda segundo o MPT, o projeto de lei acarreta amplas e graves consequências, com repercussões diretas nas condições de saúde e de segurança no trabalho desenvolvido no campo. Na avaliação do órgão, as consequências poderão ser um grande aumento da precarização das relações laborais neste segmento, que abrange parcela expressiva dos trabalhadores no Brasil. Um dos destaques negativos do projeto seria a parte que permite a remuneração por meio de alimentos e moradia, desobrigando o empregador a pagar salários.

 

O MPT condenou ainda a extinção das “horas in itinere” – tempo gasto pelo empregado para ir e voltar do trabalho, quando o patrão fornece o transporte -; a autorização para a venda integral de férias regulares; a autorização da prorrogação da jornada diária por até quatro horas em casos de “necessidade imperiosa” ou “motivo de força maior”, causas acidentais, para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja não conclusão acarrete em prejuízos; além da autorização para o trabalho aos domingos e feriados sem qualquer condicionante.

“Ao permitir ao trabalhador rural o gozo contínuo do repouso semanal remunerado por período trabalhado consecutivamente de até 18 dias (art. 8º, § 2°), o projeto ignora a salvaguarda da higidez física, psíquica e social do trabalhador e viola frontalmente o disposto no art. 7º, XV, do texto constitucional que impõe o gozo do repouso hebdomadário preferencialmente aos domingos.”, diz trecho da nota, que aponta ainda que o projeto visa aprovar a prevalência do negociado sobre o legislado, com a finalidade de reduzir os direitos dos trabalhadores rurais. O documento destaca ainda que a proposta afeta também princípios de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, ao extinguir a Comissão Permanente Nacional Rural, instância nacional encarregada das questões de segurança e saúde do trabalho. Tais problemas ficam evidentes ao passo que o projeto permite que maiores de 60 anos possam manipular agrotóxicos; dispensa a realização de exames demissionais e acaba com a obrigação de descontaminação dos equipamento de proteção ao final de cada jornada. A nota é assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, que designou para o trabalho de análise técnica os procuradores: Carlos Eduardo de Azevedo Lima, secretário adjunto de Relações Institucionais; Tiago Muniz Cavalcanti; coordenador nacional da Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), e Maurício Ferreira Brito, vice-coordenador nacional da Conaete.


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