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Ex-prefeita de Aratuípe é denunciada ao MPE por nomeação ilegal de servidor

Nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios multou a ex-prefeita de Aratuípe, Sandra Rita Lago Souza, em R$2 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa na nomeação de servidor para ocupar cargo efetivo nos quadros da prefeitura, no exercício de 2013.
 
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, apurou que o servidor Antônio Balbino dos Santos foi nomeado pela gestora para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Obras, muito embora não conste na lista de aprovados em concurso público realizado para provimento do cargo. Cabe recurso da decisão.
 
Quem também será denunciado ao Ministério Público é o ex-prefeito de Nazaré, cidade vizinha a Aratuípe. O ex-prefeito de Nazaré, Milton de Almeida Júnior, foi multado em R$30 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta última quinta-feira (11), e terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que se apure e puna a prática de ato de improbidade administrativa, diante da irrazoabilidade dos gastos com combustível no exercício de 2015.
 
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que, apesar de diversas sanções no exercício de 2014, o gestor continuou gastando com combustível uma soma milionária, que foge dos padrões de razoabilidade relativos a um município como Nazaré. Em 2015, os gastos alcançaram o montante de R$1.073.803,56, quantia superior ao que o TCM já vinha reiteradamente apontando como irrazoável em termos de gasto com combustível por parte da Prefeitura.
 
Na defesa, o denunciado se limitou a culpar a inflação pelo aumento registrado e afirmou ser impossível a redução de parte dos gastos com combustíveis por estarem relacionados a transporte escolar e a serviços de saúde, como o SAMU. Contudo, o ex-prefeito sequer apontou os percentuais a que corresponderiam os gastos com combustíveis supostamente destinados a transporte escolar e a serviços de saúde, a fim de que se pudesse afastar a suspeita de descontrole em relação a tais despesas milionárias. Cabe recurso da decisão.

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