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Presidente Tancredo Neves: Prefeito assina TAC para reformar maternidade

O prefeito de Presidente Tancredo Neves, Antonio dos Santos Mendes, assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para encerrar uma ação movida pelo órgão contra a municipalidade, sobre irregularidades na área da saúde.

 

No TAC, a prefeitura e compromete a realizar uma reforma no Hospital Maternidade Luis Eduardo Magalhães, no prazo de três meses, para adequar as condições físicas da unidade de acordo com as exigências da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), “corrigindo todas as irregularidades” constatadas em uma auditoria da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab).

 

A reforma deve atender a Política Nacional de Humanização e a Rede Cegonha no que se refere à ambiência e acolhimento dos pacientes e garantir acessibilidade a cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção. Em três meses, a municipalidade também deve adquirir equipamentos para a enfermaria obstétrica, equipamentos para atendimento de urgência e emergência, além de proporcionar acomodação adequada (poltrona removível) para a permanência em tempo integral dos acompanhantes.

 

Também deve adequar a estrutura física e funcional da Central de Material Esterilizado, elaborar o Plano de Manutenção e realizar o controle da execução de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instalações físicas. O TAC também determina que a prefeitura deverá ofertar consultas com especialistas de acordo com o estabelecido no Contrato nº 96/2015 da Sesab e promover a atuação efetiva como retaguarda da Estratégia da Saúde da Família.

 

Além dessas previsões, deve adquirir equipamentos para adequação de ambulâncias a parturientes e exigir dos profissionais o preenchimento adequado dos prontuários médicos dos partos normais e procedimentos realizados no paciente realizados na maternidade. Caso os termos do acordo não sejam cumpridos, o MP poderá ingressar com uma execução judicial para cobrar multa diária de R$ 5 mil.


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