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Justiça suspende obras de condomínio em Morro de São Paulo em Cairu

A Justiça determinou a suspensão das obras do empreendimento imobiliário ‘Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia’, na localidade de Morro de São Paulo, em Cairu. A decisão do juiz Leonardo Rulian Custódio foi expedida na última quinta-feira (18).  As obras foram suspensas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
 
O MP identificou irregularidades no cumprimento de normas legais por parte da empresa responsável pela obra, a Administração, Participação e Comércio (ADPK) e também pela prefeitura de Cairu, sobretudo no que toca à concessão da Licença Ambiental que, inicialmente, autorizou as obras. De acordo com a ação do MP, o estudo que acompanhou o requerimento da licença analisou pouco mais de 80 mil m² da área do empreendimento que possui mais de 322 mil m², dos quais mais de 209 mil m² são “comercializáveis”. 
 
Entre as irregularidades detectadas pelo promotor de Justiça estão o desrespeito ao zoneamento ambiental da Área de Proteção Ambiental (APA) Ilhas de Tinharé e Boipeba e a concessão da licença, por parte da Prefeitura, da Autorização da Supressão de Vegetação (ASV) em área de Mata Atlântica em estágio secundário de regeneração.
 
“Essa autorização só cabe em casos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação do órgão ambiental estadual”, salientou Gustavo Fonseca Vieira, destacando a existência de preservação permanente, na forma de encostas e manguezal, e de espécies em ameaça de extinção, “cuja supressão é vedada”.
 
O MP detectou ainda a ausência das autorizações do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), gestor da APA; bem como da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU), uma vez que a área que havia sido liberada para o empreendimento contém terreno de marinha.
 
Por meio de nota enviada ao G1, a empresa ADPK informou que não foi notificada da decisão e soube do caso através da imprensa. A nota detalha que as licenças concedidas para o empreendimento atenderam a todos requisitos legais e estão válidas. A empresa finaliza dizendo que todos os esclarecimentos serão prestados em juízo, no momento oportuno. 

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