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Denúncia contra prefeito de Amargosa é protocolada no Ministério Público

Os Vereadores Luís Antônio – Charuto (PSB), Oldaque Maia (PPS), Val Cintra (DEM) e as Vereadoras Vera do Fórum (PSC) e Viviane Santana (PSDB) entraram no final da manhã de quinta-feira (31) com uma denúncia de Improbidade Administrativa contra o Prefeito de Amargosa Júlio Pinheiro (PT).

 

A ação apontou que o gestor municipal realizou duas dispensas de licitação (281/2017, 282/2017) para locação de imóveis durante os dias 22 a 26 de junho para abrigar pessoal de apoio durante o São João da cidade, porém os imóveis locados pela Prefeitura de Amargosa são de propriedade de servidores públicos, o que é proibido por lei.


Para os Vereadores, além das locações terem sido contratadas junto a servidores municipais, os valores atribuídos às mesmas exorbitaram o valor médio das locações realizadas entre particulares durante os festejos juninos, assim sendo favorecendo servidores públicos municipais e prejudicando a municipalidade. Ainda segundo a denúncia, os contratos administrativos firmados com servidores públicos municipais totalizam a quantia de R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).

 

Esse valor é de recursos públicos que privilegiaram servidores públicos, inclusive nomeados em cargos comissionados. Além de basear-se no artigo 37 da Constituição Federal, a denúncia apoia-se também no artigo 9° da  Lei 8666/93 que determina que nenhum servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.


O Ministério Público do Estado da Bahia, acatou a denúncia dos cinco vereadores sob número 007.9.186384/2017 e as 18:12 desta quinta-feira 31/08/2017 já era possível ver a tramitação da denúncia no Portal do MP-BA. Da Redação do Portal Amargosa


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