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Comissão da Câmara aprova limitar doação a campanha em 10 salários mínimos

A comissão da Câmara que analisa uma das propostas de reforma política aprovou nesta terça-feira (12) o projeto que define as regras para distribuição dos recursos de novo fundo eleitoral. O texto também prevê limites para doações de pessoas físicas para campanhas e define um teto para os gastos dos candidatos.

 

Os deputados aprovaram nesta terça o chamado texto-base, ou seja, precisam analisar os destaques (sugestões de mudanças) para concluir a votação do projeto. Como o plenário da Câmara deu início à análise de projetos, por volta das 17h45, a reunião da comissão foi suspensa segundo informações do G1.

 

Até este momento, os parlamentares haviam aprovado um destaque e rejeitado sete; falta a análise de oito sugestões. Embora as regras tenham sido aprovadas, o novo fundo eleitoral financiado com dinheiro público ainda não foi oficialmente criado. A criação consta de um outro projeto, ainda em análise na Câmara. Como a PEC que cria o fundo ainda não foi aprovada, o projeto aprovado nesta terça pela comissão pode ser alterado posteriormente para se adaptar às novas regras.

 

A proposta não trata de financiamento de empresas para campanhas políticas, modelo proibido desde 2015 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, no entanto, prevê novas regras para doações de pessoas físicas. Para 2018, cada pessoa física poderá doar até 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior, limitado a 10 salários mínimos para cada cargo em disputa.

 

Poderá haver doação para candidatos ao mesmo cargo assim como para os respectivos vices e suplentes. Isso significa que, no ano que vem, uma pessoa, poderá doar esse valor máximo para cada um dos cinco cargos em disputa (presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual). O texto institui Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). Esse fundo será abastecido com dinheiro público e financiará as campanhas eleitorais.

 

Mas, na prática, o fundo ainda precisa ser criado, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, ainda não votada. Os deputados fizeram um acordo para este trecho ser excluído se a PEC que cria o fundo não for aprovada. Pelo texto aprovado, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fiscalizar a distribuição e o uso dos valores destinados a cada partido.


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