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Decreto de intervenção no Rio objetiva pôr termo a grave comprometimento da ordem

O decreto assinado nesta sexta (16) pelo presidente Temer que institui intervenção federal no Estado do Rio tem como "objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública". De acordo com o texto, ao qual o Broadcast teve acesso, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro tem validade até 31 de dezembro de 2018.

 

O texto prevê ainda que a intervenção se limita àárea de segurança pública, "conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro". O decreto oficializa a nomeação do General de Exército Walter Souza Braga Netto para o cargo de Interventor.

 

"As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro", diz o texto. De acordo com o decreto, o Interventor fica subordinado ao presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

 

"O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção", detalha o texto. "O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro".

 

O texto diz ainda que poderão ser requisitados, "durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor".


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