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TCM denuncia prefeito de Cairu ao Ministério Público por burlar concurso público

O prefeito de Cairu, Fernando Antônio dos Santos Brito, foi denunciado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ao Ministério Público estadual (MP-BA) por ter burlado concurso público. De acordo com a Corte de contas, o gestor contratou irregularmente a Cooperativa de Trabalho de Atividades Gerais da Bahia ao custo total de R$13,4 milhões.

 

Segundo o TCM, ficou constatado que a cooperativa apenas intermediou a contratação de mão de obra, o que configura burla ao indispensável concurso público. Diante do valor milionário envolvido na contratação, o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao MP.

 

A formulação é para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa. Brito ainda foi multado em R$20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Também foi determinado que, no prazo de 180 dias, a administração promova a rescisão do contrato, caso ainda vigente, e adote as providências para a realização de concurso público. O prefeito ainda pode recorrer da decisão expedida na sessão realizada nesta últim quinta-feira (19).


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