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Tribunal de Justiça da Bahia recebe denúncia do MP contra prefeita de Maragogipe

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu nesta última quinta-feira (26), a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual (MP-BA) contra a prefeita do município de Maragogipe, Vera Lúcia Maria dos Santos. A gestora foi denunciada por contratação irregular de quase mil servidores entre 2013 e 2017.

 

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, manter a prefeita no cargo. De acordo com os advogados de defesa de Vera, Sérgio Habib e Thales Habib, o afastamento da prefeita nessa fase da ação seria uma medida "extremamente arbitrária contrariando a vontade popular que a elegeu".

 

"Seria, portanto, um atentado contra o regime democrático de direito", apontou o defensor Sérgio Habib. Este é o segundo processo que a gestora responde na Corte. Na última terça-feira (24), o TJ-BA iniciou o julgamento da primeira ação, mas a apreciação foi suspensa após um pedido de vista feito pelo desembargador Nilson Castelo Branco depois que três desembargadores votaram pelo arquivamento da acusação contra a prefeita.


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