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Canavieiras: Após restrição de foro, prefeito será julgado em 1ª instância por homicídio

Por analogia à decisão do STF, que restringiu o foro privilegiado para parlamentares, o desembargador Julio Travessa, do TJ-BA, remeteu o processo do prefeito de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida de Souza, para primeira instância. Essa é a primeira decisão neste sentido no Brasil. O processo foi remetido para a Vara Criminal de Canavieiras.

 

O prefeito é acusado de homicídio culposo e não tem foro privilegiado, já que o crime não aconteceu enquanto o gestor estava no mandato, e sim quando o prefeito exercia a função de médico. O desembargador concorda integralmente com as fundamentações exaradas pelo plenário do STF, como também pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ.

 

“Entende este Julgador ser impositivo, no âmbito deste Egrégio TJ, a remessa das ações penais originárias relativas a detentores de mandatos eletivos, quando os fatos apurados tenham sido cometidos antes da assunção do cargo ou, ainda que após esse marco, não possuam nenhuma relação com a função pública exercida, salvo quando já encerrada a instrução, entendido tal termo como sendo a intimação das partes para apresentação de alegações finas”.


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