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Procuradores deixam de cobrar honorários dos contribuintes durante o REFIS; Saiba Mais!

Após articulação da Prefeitura Municipal, os Procuradores do Município de Santo Antônio de Jesus convocaram uma coletiva neste sábado (26) onde anunciaram a decisão de abrir mão ao direito de cobrar os honorários advocatícios durante o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018). Os Procuradores resolveram atender a solicitação da Prefeitura Municipal, mesmo após a decisão judicial proferida na última quinta-feira (24) pelo juiz Carlos Roberto Silva Júnior, da 2° Vara Cível da Comarca de Santo Antônio de Jesus, autorizando a cobrança. Esta é a primeira vez que os profissionais abrem mão deste direito, previsto na Lei Complementar Municipal n° 33/2011.

Assim, além do desconto de 100% em juros e multas, e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, os contribuintes que queiram aderir ao REFIS, também estão livres do pagamento dos honorários advocatícios. “Nós dialogamos com os procuradores e conseguimos convencê-los. Aqui eu quero agradecer a sensibilidade de cada um deles. Sai prefeito e entra prefeito, e eles sempre vão continuar procuradores, até porque são concursados e tem direitos aos honorários. Mesmo assim, abriram mão desses honorários em benefício da população. Com certeza, isso acaba beneficiando também o poder público municipal.”, disse o prefeito Rogério Andrade em coletiva com a imprensa durante reunião.


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