O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, nesta sexta-feira (8), o projeto de lei aprovado no Congresso que fragiliza regras para o licenciamento ambiental.
Dos quase 400 dispositivos da lei que receberam aval no Legislativo, o presidente vetou 63, segundo informou a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.
Entre os vetos, 26 são chamados de “simples”. Os outros 37 serão aproveitados em uma redação alternativa, encaminhada pelo governo. É o que explicou o secretário especial para assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério.
Essas alterações serão feitas por meio de um projeto de lei, a ser enviado pelo governo ao Congresso com urgência constitucional — que repõe parte dos vetos, com outra redação, a fim de tratar de vácuos na legislação.
➡️ A legislação aprovada pelos parlamentares afrouxava as regras para o licenciamento no Brasil. Para ambientalistas, o documento poderia ser o maior retrocesso na legislação ambiental no país. Já os deputados da bancada ruralista defenderam que o PL destravaria investimentos e permitiria a realização de obras de infraestrutura atualmente suspensas por questões envolvendo órgãos ambientais.
Segundo Belchior, a decisão sobre barrar os trechos passou por quatro diretrizes:
- garantir a integridade do processo de licenciamento;
- dar segurança jurídica para empreendimentos e investidores;
- assegurar os direitos dos povos indígenas e quilombolas;
- incorporar inovações que tornem licenciamento mais ágil sem comprometer a sua qualidade.
🔎 O Congresso Nacional decidirá em sessão ainda a ser marcada se mantém ou derruba os pontos vetados por Lula. Mas a equipe de articulação do governo afirmou que trabalha para que eles sejam mantidos.
🌳MP da Licença Ambiental Especial
Miriam Belchior informou, ainda, que Lula assinará uma medida provisória (MP) que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE) (entenda mais abaixo).
A licença especial autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independentemente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal.
A MP entra em vigor ao ser publicada no Diário Oficial da União e precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade.
O anúncio foi feito em evento no Palácio do Planalto, com a presença da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente.
Marina explicou que o objetivo do governo é garantir que não será feito um “licenciamento monofásico”, mas que todas as etapas do procedimento serão devidamente cumpridas.
Propostas do governo
Veja parte do que foi vetado e a justificativa do governo:
- 🌳 Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) apenas para empreendimentos de baixo potencial poluidor
O que foi feito: Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor.
Por quê? Evita que empreendimentos de maior risco ambiental, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem a análise técnica adequada.
O PL apresentado pelo Executivo restringe a LAC para somente projetos de baixo potencial de impacto e acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório.
- 🌳 Assegura que os entes federativos respeitem padrões nacionais de critérios e procedimentos
O que foi feito: O governo vetou os dispositivos que transferiam a estados e municípios, sem padronização nacional, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento — como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.
Por quê? O governo diz que a descentralização de normas poderia estimular uma “competição anti ambiental”. Legislação mais flexível poderia se tornar uma moeda de troca para atrair investimentos de maior risco.
- 🌳 Preservação da Mata Atlântica
O que foi feito: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
