A oposição no Congresso Nacional retomou a mobilização em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.
Uma das propostas sobre o tema que pode ser votada é uma PEC que já tem a tramitação no Congresso bastante adiantada – foi aprovada pelo Senado Federal e está pronta para votação no plenário da Câmara desde 2018.
🔎 O foro privilegiado é um direito garantido pela Constituição Federal para que certas autoridades públicas sejam julgadas diretamente por tribunais superiores, em vez da primeira instância da Justiça.
Na prática, caso a PEC seja aprovada, o Supremo Tribunal Federal (STF) perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Com isso, eles seriam julgados pela primeira instância do Judiciário do local em que cometerem o crime. O foro tira os processos dessas instâncias para, entre outras coisas, evitar pressões das autoridades investigadas sobre juízes visto o poder de influência que podem exercer.
🔎Atualmente, são julgados pelo STF: presidente, vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e embaixadores.
A proposta revoga ainda um trecho da Constituição que prevê que deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o STF desde a diplomação.
Pressão da oposição
Na última semana, parlamentares da oposição iniciaram uma pressão sobre os colegas e os presidentes da Câmara e do Senado para a votação do projeto.
Parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ocuparam as mesas diretoras da Câmara e do Senado e pediam fim do foro privilegiado. O objetivo seria tirar do Supremo processos contra Bolsonaro, no entanto o ex-presidente não seria imediatamente beneficiado pela medida (entenda mais abaixo).
Além disso, também querem que seja pautado um projeto que concede anistia de condenados pelo 8 de janeiro, e a apreciação de um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Crítica à atuação de integrantes da Corte, em especial de Moraes, a oposição avalia que o julgamento em instâncias inferiores poderia dar maior margem para a defesa dos investigados.
Na noite de quarta-feira (6), líderes da oposição se reuniram com o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para costurar um acordo que fizesse os parlamentares desocuparem o plenário.
Segundo participantes da reunião, além do fim do foro privilegiado, o acordo incluiu a votação de uma PEC para definir que:
- ações penais contra parlamentares só possam ser abertas com aval do Congresso;
- prisão em flagrante de parlamentar só possa ocorrer em casos de crimes inafiançáveis listados na Constituição;
- medidas judiciais contra parlamentares só possam ser cumpridas dentro do Congresso com o aval do legislativo e a mudança no foro privilegiado.
Segundo o blog da jornalista Andréia Sadi, aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmaram que ele vai se comprometer o acordo feito por Lira.
O argumento do presidente da Câmara, segundo interlocutores, é de que a pauta já estava sendo costurada nos bastidores antes do motim protagonizado por parlamentares bolsonaristas, e que deve ter apoio até da base do governo Lula.
Na quinta-feira (7), no entanto, Motta negou ter negociado projetos em troca da desocupação do plenário.
“A presidência da Câmara é inegociável. Quero que isso fique bem claro. As matérias que estão saindo sobre a negociação feita por esta presidência para que os trabalhos fossem retomados não está vinculada a nenhuma pauta. O presidente da Câmara não negocia as suas prerrogativas, nem com a oposição, nem com o governo, nem com absolutamente ninguém”, declarou Hugo Motta.
Julgamento de Bolsonaro
Entre apoiadores do ex-presidente, há esperança de que isso tire de Moraes a ação penal da tentativa de golpe de Estado, na qual Bolsonaro é réu. No entanto, apesar dos esforços, Bolsonaro não seria beneficiado imediatamente pela medida.
A proposta estabelece que os processos já instaurados no STF permaneceriam lá, uma vez que a PEC não tem efeito retroativo. Sem uma modificação específica no texto, o foro permanece para casos já em curso, como os que envolvem Bolsonaro.
Para que Bolsonaro pudesse ser julgado em instância inferior, seria necessária uma nova articulação para promover a retroatividade da norma, algo que enfrentaria resistência legal e política e demandaria uma nova rodada de tramitação. G1
