A Câmara dos Deputados suspendeu na quarta-feira (15) a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL). A medida não encerra o processo, mas interrompe sua tramitação enquanto durar o mandato parlamentar.
Durante esse período, também fica suspensa a contagem do prazo de prescrição — ou seja, o tempo que a Justiça tem para concluir o julgamento e decidir pela condenação ou absolvição do deputado.
Em setembro, a Câmara aprovou a chamada PEC da Blindagem: uma proposta de emenda à constituição que dificultava a prisão e a abertura de ação penal contra parlamentares por qualquer tipo de crime, exigindo a autorização por maioria absoluta dos parlamentares, por meio do voto secreto. O texto gerou reação popular e, após protestos em todas as capitais do país, acabou enterrado no Senado.
A suspensão desta quarta, no entanto, usa como base uma regra já prevista na Constituição, que permite a interrupção deste tipo de processo por decisão do Poder Legislativo. Ela vale para situações em que os crimes foram cometidos depois da diplomação do réu como deputado ou senador. G1
