A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei 25.983/2025, que cria a Política Estadual de Alternativas Penais, de autoria do governo Jerônimo Rodrigues (PT). A sessão foi marcada pela baixa presença de deputados estaduais no Plenário da Casa.
Segundo o texto, serão consideradas ‘alternativas penais’ medidas cautelares, transações penais, suspensão condicional do processo e técnicas de Justiça restaurativas. O projeto também como objetivo a “redução da taxa de encarceramento” e “promover” o “fortalecimento da estrutura administrativa” de apoio ao monitoramento da execução das “alternativas penais”.
“A Política Estadual de Alternativas Penais orientará as ações do Estado em colaboração com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e demais órgãos da execução penal na execução de penas e medidas alternativas à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade”, diz trecho do projeto.
O PL ainda prevê que caberá ao Poder Executivo atuar na articulação do desenvolvimento de ações de políticas penais de maneira “permanente” com o Judiciário e órgãos de execução penal.
Art. 7º – O Poder Executivo atuará em permanente articulação com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública e demais órgãos da execução penal, para o desenvolvimento, no âmbito de suas competências, de ações próprias ou conjuntas que aprimorem a execução da Política Estadual de Alternativas Penais
Alternativas penais propostas
- Medidas cautelares diversas da prisão
- Transação penal
- Suspensão condicional do processo
- Suspensão condicional da pena privativa de liberdade
- Penas restritivas de direitos
- Acordo de não persecução penal
- Medidas protetivas de urgência em razão da prática de violência doméstica familiar contra a mulher
- Técnicas de Justiça restaurativa A Tarde
