O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou um pedido da defesa do deputado estadual Binho Galinha (Avante) para reconhecer a ilegalidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no âmbito da Operação El Patrón.
Em sua decisão, a juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e de Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana, manteve a validade do acervo probatório e rejeitou o trancamento das ações penais em curso. A magistrada ainda preservou as prisões preventivas e demais medidas cautelares impostas aos acusados.
A defesa de Binho Galinha alegava que o RIF teria violado os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com os advogados, o documento teria sido requisitado antes da formalização do inquérito policial, em outubro de 2022, quando ainda não havia uma investigação formalmente instaurada.
Em sua decisão, a juíza diz que o entendimento mais recente do STF sobre o tema tem efeitos prospectivos e não alcança atos praticados em 2022. A magistrada alega ainda que dar efeito retroativo à tese “violaria o postulado da proteção da confiança e geraria uma desestabilização sistêmica no combate ao crime organizado”. Bocão News
