O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso protocolado pela defesa do tenente-coronel Mauro Cid e determinou prazo de cinco dias para que o órgão se manifeste sobre o pedido.
Os advogados do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitam que o período em que Cid permaneceu submetido a medidas cautelares seja considerado para fins de cumprimento da pena prevista em seu acordo de colaboração premiada.
A defesa argumenta que, desde maio de 2023, o militar esteve sujeito a restrições impostas pela Justiça, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, o que, segundo os advogados, representou uma limitação efetiva de sua liberdade e deveria ser contabilizado no cálculo da pena.
Em decisão anterior, Moraes rejeitou o pedido ao entender que a legislação prevê apenas o abatimento do período de prisão provisória, sem incluir medidas cautelares alternativas. O ministro ressaltou que Mauro Cid permaneceu preso preventivamente por cerca de cinco meses e 17 dias, tempo insuficiente para extinguir a pena superior a dois anos prevista no acordo.
Com o envio do recurso à PGR, o STF aguardará o parecer do órgão antes de decidir se revisa ou mantém o entendimento já adotado no caso. Bahia.ba
