O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou neste sábado (25) que prepara uma regulamentação para a lei que autorizou o uso de spray de pimenta para mulheres a partir de 18 anos, com ferramenta de defesa pessoal. A lei começou a valer nesta sexta-feira (24), e libera a venda e posse dos dispositivos para uso de forma “moderada” com finalidade de repelir agressão “injusta, atual ou iminente”. Segundo o ministério, a regulamentação vai trazer especificações sobre os quais serão os produtos autorizados para uso pessoal, além de normas para venda, utilização, rastreabilidade e formas de descarte. A pasta informa que “o trabalho busca assegurar que os dispositivos preservem a saúde e a segurança das usuárias e da população”. G1
