Geraldo Magela/Agência Senado Fonte: Agência Senado

A Advocacia do Senado deu aval, em parecer emitido na segunda-feira (28), para que a CPI dos Atos Golpistas negocie acordos de colaboração premiada com investigados. A avaliação foi feita pelo órgão após consulta da relatora do colegiado, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Segundo o parecer, a formalização do acordo está, no entanto, condicionada aos seguintes critérios:

  • aprovação da proposta pelos membros da CPI
  • participação e anuência do Ministério Público em relação aos termos
  • homologação do acordo por juízo competente
  • e pertinência da colaboração para o objeto de investigação da CPI

A colaboração premiada — também conhecida como delação premiada — é, em resumo, um meio de obtenção de provas nas investigações criminais. No instrumento, o investigado se dispõe a cooperar com o processo e a investigação. Em troca, o Estado pode dar benefícios a ele. De acordo com a legislação, em linhas gerais, a colaboração tem de ser:

  • voluntária — ou seja, o investigado deve tomar a decisão por conta própria
  • negociada pela defesa do investigado com o delegado ou o Ministério Público, dependendo do estágio da investigação
  • validada por um juiz

Na proposta de colaboração, a defesa do investigado deve anexar provas e descrever adequadamente todos os fatos. O interessado deverá narrar todos os fatos ilícitos dos quais participou e que tenham relação direta com a investigação.

A partir do recebimento da proposta, todo o processo de colaboração passa a ser confidencial. Além disso, ao decidir colaborar, o investigado é obrigado a renunciar ao direito ao silêncio nos depoimentos que prestar.

Para a Advocacia do Senado, uma vez que têm competência para investigar “fatos determinados de relevância para a República, com os poderes próprios das autoridades judiciais”, as comissões também estão credenciadas a realizar os acordos, enquanto meio de obtenção de prova. “É permitida no âmbitos destas comissões, pois trata-se de instrumento jurídico adequado e necessário para tanto”, diz o texto. G1