Agência Brasil

Argumentando falta de liberdade de expressão e pensamento e descumprimento dos princípios de legalidade e privacidade, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (31), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O pedido encaminhado à corte é em referência aos parâmetros estabelecidos para uso de redes sociais por parte do Poder Judiciário, entendida pela entidade com mecanismo de censura aos juízes. 

“Não se pode negar que o exercício da magistratura carrega em si seus ônus para o cumprimento do dever, mas é inadmissível que se estabeleça qualquer tipo de censura prévia a indivíduo ou classe, sejam de carreiras inerentes ao Estado ou não”, esclareceu Fernando Mendes, presidente da Ajufe. 

É esperado, pelo menos, que o STF suste os efeitos da resolução do CNJ por meio de uma medida cautelar. Esta é a expectativa dos advogados Luciano Godoy e Ricardo Zamariola, responsáveis por assinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade. 

“Os juízes são pessoas do seu tempo. A comunicação moderna engloba as mídias sociais. É ilegal tentar impor restrições à liberdade de comunicação dos magistrados com qualquer pessoa ou com a coletividade. O tempo em que os juízes apenas se manifestavam nos autos do processo, já acabou. Não pode ocorrer qualquer tipo de censura”, afirma o advogado Luciano Godoy.