A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vota nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei Complementar que institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médio Sudoeste da Bahia, do Piemonte-Diamantina, do Piemonte do Paraguaçu, do Recôncavo, do São Francisco Norte, do Semiárido do Nordeste, do Sisal-Jacuípe, da Terra do Sol, de Vitória da Conquista e do Portal do Sertão.
O parecer foi aprovado na semana passada em reunião conjunta entre as Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Infraestrutura e Finanças.
O texto do PLC prevê que cada microrregião de Saneamento Básico tenha como finalidade o exercício das competências relativas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas como aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, na área de saneamento básico, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a integrem, bem como fiscalizar e avaliar sua execução; apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades na área de saneamento básico que tenham impacto regional.
O texto ainda institui para as microrregiões a função de aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais na área de saneamento básico, como sugestões ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual; e ainda comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços na área de saneamento básico. Bahia Notícias
