Após o voto do ministro Alexandre de Moraes apontar que o presidente Jair Bolsonaro extrapolou o poder de regulamentar a política armamentista, o ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de 14 ações que discutem atos do governo que tratam da posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições. Duas que tratam das portarias de rastreamento ainda estão em julgamento.
Minutos depois do voto do colega, Marques pediu mais tempo para analisar o pacote de ações. A Corte tinha reiniciado a análise dos processos no plenário virtual, modalidade de deliberação em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.
Até a conclusão do julgamento, ficam valendo as decisões individuais tomadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber, que são relatores dos processos e suspenderam a maior parte das modificações feitas pelo governo.
Moraes, que havia pedido vista dos casos, seguiu os votos dos ministros Rosa Weber e Edson Fachin para declarar a inconstitucionalidade das medidas e afirmou que ficou configurada a “extrapolação do poder regulamentar do presidente”. Segundo o ministro, as questões precisavam ter passado por uma ampla discussão no Congresso.
“O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, afirmou. G1
