Ouvidoria da Justiça Federal questiona o pagamento de auxílio-moradia ao juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, casado com uma integrante da mesma categoria, ele recebe o benefício apesar de resolução do CNJ proibir a remuneração a casais que morem sob o mesmo teto.
Em resposta, o órgão informou que o magistrado obteve o direito à verba judicialmente. Ele e outros quatro colegas entraram com ação para garantir o ganho extra. Ainda segundo a publicação, a resolução do CNJ foi elaborada depois de o ministro Luiz Fux, do STF, ter liberado o pagamento do auxílio a todos os juízes do país, em 2014.
O conselho vedou o repasse da verba “ao magistrado que residir com quem perceba vantagem da mesma natureza”. A coluna afirma que, na ação em que conquistaram o direito ao auxílio, Bretas e os colegas alegaram que a determinação do Conselho Nacional de Justiça fere a Lei da Magistratura e confere tratamento díspar a integrantes da mesma classe. Primeiro, o grupo obteve uma liminar. Em 2015, a decisão foi confirmada.
