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Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (25), uma medida provisória que cancela a cobrança por bagagem e determina as companhias aéreas a transportarem, gratuitamente, malas de até 23Kg em voos domésticos. O texto ainda será apreciado na Câmara do Deputados e, posteriormente, no Senado.

Se não for aprovada pelo Congresso, perderá a validade. A proposta foi editada pelo ex-presidente Michel Temer, em dezembro de 2018.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), em seu parecer, detalha que as companhias terão que oferecer uma franquia mínima de bagagem por passageiro: até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos; até 18 kg para as aeronaves de 21 a 20 lugares; 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

A medida ainda libera a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, sendo que 5% dos voos ofertados pelas empresas devem ser regionais, dentro do Brasil.

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) disse que “vê com preocupação a aprovação das emendas na MP 863/2018, aprovadas ontem (25) na Comissão Mista do Senado”. Sobre a questão das bagagens, a instituição destacou que “as alterações impedem que os consumidores tenham acesso aos novos serviços prestados por empresas que já operam com total liberdade no exterior e que demonstraram interesse em operar no Brasil”.