O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovou na última sexta-feira (19) recomendação para uso de câmeras corporais nas fardas de agentes de segurança pública e privada, entre eles policiais.
A ideia, segundo o Conselho, é traçar um norte, por meio de uma política nacional, para uma possível padronização do uso do equipamento entre os profissionais da área de segurança. Além disso, o “protocolo” visa diminuir a resistência dos estados à medida.
De acordo com o Ministério da Justiça, a recomendação ainda será apresentada ao ministro Flávio Dino, que “decidirá pela validade do texto e, possivelmente, deve encaminhá-lo para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU)”. Mesmo Dino aprovando, a medida não será obrigatória para os estados.
Em pelo menos cinco estados brasileiros as câmeras nas fardas já são realidade e em outras sete unidades da federação o uso está em fase de implementação. A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, por exemplo, sinalizou, em setembro do ano passado, que a Polícia Militar do DF usará os equipamentos nos uniformes.
“Cada estado está regulando de uma forma, cada órgão regulando de uma forma, com características que eventualmente podem não atender à finalidade do instrumento. Não é possível, neste momento, impor um padrão único. Se fizéssemos assim, talvez se tornaria letra morta, mas a nossa recomendação é que havendo apontamento que, mesmo não sendo obrigatório, talvez nós consigamos começar a padronizar. É um processo de maturação”, afirmou o presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins.
Teste no sistema prisional
Segundo o secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, no caso do sistema prisional, haverá testes do uso das câmeras nas fardas dos agentes dentro dos cinco presídios federais, localizados no Paraná, no Mato Grosso do Sul, no Rio Grande do Norte, em Rondônia e no Distrito Federal.
“Nós faremos uma unidade piloto em cada um dos [cinco] estados. Para que a gente possa medir a temperatura de cada ação prestada dentro do sistema. Será implementada nas cinco penitenciárias federais, integralmente, tão logo seja implementada junto com os estados”, afirmou o secretário.
O secretário mencionou ainda que nos locais em que as câmeras foram inseridas houve uma queda nos casos de calúnia contra policiais.
“Nas localidades em que as câmeras foram implementadas, confere-se uma queda de 90% dos casos de difamação caluniosa contra o agente público. O equipamento é também uma ferramenta de proteção do próprio agente público”, disse Velasco.
“As câmeras não vão ser muitas, mas posso garantir que todos os estados que queiram receber os equipamentos receberão, mesmo que seja um número pequeno. O que eu posso garantir, vendo a experiência de São Paulo e vendo a experiência do Ceará, é que, mesmo em uma unidade prisional por estado, nós vamos ter a quebra de resistência na hora que os estados acessarem essas câmeras”, completou o presidente do Conselho, Douglas de Melo Martins. G1
