A CPI dos Atos Golpistas no Congresso Nacional recorreu da decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a quebra de sigilos do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.
A comissão quer que o relator do caso — Nunes Marques — reveja sua própria decisão, de impedir o repasse de dados fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos à CPI. E sugere ainda que, se isso não for possível, que seja concedido ao recurso do colegiado, o chamado efeito suspensivo.
Na prática, a comissão quer garantir que a decisão de Nunes Marques não produza efeitos enquanto não for analisada no mérito (o conteúdo). Em outras palavras, que não seja aplicada imediatamente.
Para justificar a necessidade do efeito suspensivo, representantes da CPI afirmaram ao Supremo que “dados essenciais ao deslinde da questão que se encontra sendo investigada podem ser deliberadamente apagados e, com isso, não ser possível a elucidação da participação do impetrante nos atos do 8 de janeiro”.
“O impetrante pode fazer uso do período de tempo entre eventual concessão da liminar e sua reforma em decisão final de mérito para ocultar as provas que se busca alcançar com a transferência de sigilo, em flagrante prejuízo aos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito”, argumentaram os advogados do Senado. G1
