A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a previsão de prisão especial, antes da condenação definitiva, para quem tem diploma de curso superior simboliza o fim de um privilégio e deve levar o Judiciário a atuar de forma mais pessoal, afirmou ao g1 o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), Renato Stanziola Vieira.

“É o fim de um privilégio. Talvez, a médio prazo, o Judiciário venha a ter um entendimento maior do que já consta na Lei e no código de processo penal para definir se um preso deve ficar em cela separada ou não. Como a prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal, os motivos para cumprir essa medida de forma diferenciada também devem ser pessoais, e não pela categoria a que o preso está vinculado. A distinção, só por ele ter um título, isso era um privilégio”, diz o presidente do Ibccrim, reforçando se tratar de sua opinião pessoal.

Segundo Vieira, o Artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece em quais condições o preso pode ficar em cela especial enquanto não for condenado definitivamente, é um “cabide do corporativismo”, onde alguns grupos tiveram força para se incluir na lista e garantir o privilégio.

O especialista considera que os advogados devem passar a pressionar o Judiciário a analisar caso a caso se faz sentido determinar prisão especial com base em algo que é aplicável a todos: garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica do preso.

Ouvido pela GloboNews, o advogado criminalista Breno Melaragno ressaltou que a distinção do curso superior para justificar cela especial foi feita no Código de Processo Penal há muitas décadas, e que o contexto hoje é outro.

“A prisão especial para quem tem curso superior foi criada no Código de Processo Penal, que é de 1941, numa época em que a pessoa formada numa faculdade era uma pessoa rara no Brasil. Então, com o intuito de dar mais proteção para essas pessoas consideradas, na década de 40, importantes, foi criado o instituto da prisão especial, que não mais perdura. Já não existe mais esse motivo”, diz Melaragno.

prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.

Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.

▶️ A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

  • Ressalvas: nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei. G1