As Defensorias Públicas Estaduais querem ingressar como “amicus curiae” nas 22 ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem limitar a atuação das instituições. As ações foram propostas pelo procurador geral da República, Augusto Aras. O ingresso seria através de entidades da sociedade civil organizada. A medida é uma reação das Defensorias a tentativa da Procuradoria Geral da República de limitar as defensorias públicas e o acesso à Justiça pelas populações vulnerabilizadas.
Em uma reunião realizada nesta quarta-feira (6) pelo Conselho Consultivo da Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo, foi debatida a proposta. Segundo os participantes, o ato de Aras é uma cruzada contra os mais pobres. A discussão foi coordenada pelo defensor público geral da Bahia, Rafson Ximenes, que lidera no Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) a intervenção das defensorias nos processos da PGR e a inclusão da sociedade civil no debate.
Se os processos protocolados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, forem julgados procedentes, para os defensores, haverá um impacto extremamente nocivo para a atuação das defensorias públicas em todo o país. A medida inviabilizaria o acesso de milhões de brasileiros à Justiça e tornaria os processos mais custosos e demorados.
Pelas regras atuais, o Estado não pode se negar a responder às Defensorias quando é feito uso do poder de requisitar documentos nas ações. Assim é possível resolver com mais agilidade questões de interesse individual e de interesse coletivo que são urgentes. De acordo com Rafson, levantamento feito na Defensoria da Bahia indica que saúde, infância e juventude e aborto legal são as principais áreas em que a prerrogativa da requisição se demonstra essencial para garantia de direitos. Por conta da importância do instrumento, Rafson destacou o ganho político da mobilização das entidades da sociedade civil contra o ataque à atuação das Defensorias.
“O Condege e a Anadep já ingressaram com amicus curiae (amigo da corte) nas Adin’s. Mas sugeri ao Condege que conversássemos com as Ouvidorias para que, através delas, entidades da sociedade civil também entrassem como amicus curiae nas ações. Esse é um instrumento político importante, pois sinaliza para os ministros do STF que não se trata de uma pauta corporativa, que é uma questão de interesse social. O que está se fazendo é uma cruzada contra os mais pobres”, explicou Rafson, que também é secretário-geral do Condege.
Para Rafson, a atuação das Ouvidorias contra o enfraquecimento das Defensorias Públicas pode se configurar, inclusive, como instrumento de reforço à importância política dessas instituições. “A gente sabe que existem estados que ainda não implantaram as Ouvidorias. É importante passar uma mensagem para esses estados da relevância política que possuem as Ouvidorias, em especial quando sofremos um ataque como esse”, pontuou.
O Conselho Consultivo da Ouvidoria da DP-SP se comprometeu a divulgar uma nota pública pela manutenção da prerrogativa de requisitar documentos e estudar quais entidades têm possibilidade de ingressar como amicus curiae nas ações . O grupo de Conselheiros/as conta com lideranças importantes de variados segmentos da sociedade, como Instituto Vladimir Herzog, Movimento Nacional de Luta em Defesa da População em Situação de Rua, Instituto Sou da Paz, Universidade Zumbi dos Palmares E Núcleo de Estudos Penitenciários da Comissão Justiça e Paz de São Paulo. (Bahia Notícias)
