Finalizado o segundo dia de apreciação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), acionada pelo partido Rede Sustentabilidade em desfavor do inquérito de investiga a produção e disseminação de fake news contra os membros do Supremo Tribunal Federal, oito ministros votaram pela recusa da ação, defendendo a continuidade das investigações e, em consequência, a constitucionalidade da matéria.

O ministro Gilmar Mendes, último a votar na quarta-feira (17), somando oito votos em favor da constitucionalidade do inquérito das fake news, citou uma série de notícias publicadas por veículos de comunicação que, segundo ele, provam a realidade do fato, justificando a investigação. Para além, fez cobranças à Procuradoria Geral da República (PGR), acusando de não ter dado a “devida atenção” aos fatos pelos quais se debruçam a investigação da Corte.

“Não se trata de liberdade de expressão. A liberdade de expressão envolve trocas e valores entre o valor desse direito”, enfatizou Mendes. Sobre os investigados, disse Mendes, “entendo que o inquérito foi instaurado para se identificar a autoria. Rejeito também a alegação de generalidade e indeterminação do inquérito”.

Vale ressaltar que a investigação do inquérito da fake news alcançou apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), entre eles youtubers e empresários, identificados como financiadores das ações de ataques a membros da Corte.

Mendes defendeu ainda a abertura de inquérito pelo STF quando as demais isntâncias do Poder Judiciário não tratarem os fatos relativos à Corte. Em citação ao procurador-geral, Augusto Aras, afirmou que os fatos pelos quais se justificam a atuam investigação, o “Ministério Público Federal não adotou as medidas cabíveis” e “não foram objeto da devida atenção da PGR até a instauração do inquérito pelo Supremo Tribunal federal”.

Após a interlocução direta ao procurador-geral da República, Gilmar Mendes voltou a listar uma série de atos que, em seu entendimento, revelam a “falta de ação” da Procuradoria. Já o ministro Ricardo Lewandowski , ao relatar seu voto, também pela rejeição da ADPF 572,  alegou que o inquérito em questão “não viola os preceitos constitucionais”.

Ao defender a manutenção da investigação, o ministro destacou ainda que “atualmente, as redes sociais e os novos meios de comunicação não veiculam apenas manifestações ou críticas condizentes com a realidade factual, mas dão curso a ataques e calúnias, inclusive a membros da Corte e de outros Poderes”.

“A autoria dos delitos só podem ser elucidadas pela investigação. O objeto dessa investigação não se desenvolve de forma aleatória. Ao contrário, tem escopo preciso e delimitado”, acrescentou Lewandowski ao defender a iniciativa do STF .

Alertou ainda que, no curso da investigação, não houve nenhum impedimento para a ação do Ministério Público (MP) ou acesso dos autos pelos defensores dos investigados. “A Portaria Nº 69, impugnada nessa ADPF, não estabelece nenhum procedimento anômalo aos procedimentos legais”, finalizou, ressaltando ainda a manutenção do sigilo do inquérito como mais uma das garantias constitucionais preservadas.

No geral, os ministros defenderam a interpretação do Art. 49 do Regimento Interno do STF sob a possibilidade de o órgão investigar ações relacionadas aos seus órgão, membros ou realizadas em suas dependências. Afastaram, sobretudo, o conflito da capacidade de investigação da Corte, uma das contestações apontadas pela ADPF.

A recusa da ADPF já foi defendida pelo  relator Edson Fachin, ao qual acompanhou os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia. A apreciação da ADPF será retomada nesta quinta-feira (18), quando se pronunciarão os ministros Celson de Melo, Marco Aurélio de Mello e Dias Tóffoli. Por Mari Leal (BN)