O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia estabeleceu acordos para contratação de serviço de transporte escolar em cidades do Baixo Sul e Sul baianos, como Floresta Azul, Gandu, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves e Wenceslau Guimarães. Segundo o MPF, o objetivo é fazer com que os recursos sejam aplicados de forma adequada.
Após recomendação, as cinco cidades assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que levam em consideração irregularidades apuradas na contratação e prestação do serviço de transporte escolar. Com os TACs, os municípios assumem obrigações em relação aos pontos mais críticos:
Licitação adequada; contratação dentro dos parâmetros legais, execução regular do serviço, efetiva segurança no transporte dos alunos e adoção de medidas de controle/fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, entre outros compromissos.
Os acordos ainda preveem: ampla publicidade e transparência na contratação e prestação do serviço, entre outras exigências. A licitação ainda deve usar o critério de contratação por item/rota, exceto se o custo for menor na contratação por lote, sendo também vedada a subcontratação ilegal.
Ainda segundo o MPF, os TACs têm prazo indeterminado. Caso os municípios não cumpram os termos, as prefeituras terão de arcar com multa de R$ 3 mil por dia de atraso, além de multa pessoal ao gestor. O município e/ou os agentes públicos responsáveis ainda serão alvo de ações judiciais.
