Foto: Ricardo Stuckert / PR

O governo federal publica na segunda-feira (11) o decreto que regulamenta a chamada Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/2022). A medida proíbe a aporofobia, ou medo e à rejeição aos pobres, por meio da “arquitetura hostil”, contra pessoas em situação de rua em espaços públicos. A regulamentação da lei está listada no plano para a população em situação de rua também divulgado após um prazo de 120 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) .

Havia uma previsão que a regulamentação fosse publicada em junho. A tramitação da proposta por vários ministérios, como Direitos Humanos, Cidades e Casa Civil, demorou mais do que o esperado. A proposta que ficou conhecida como Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe as construções feitas para afastar dos espaços livres de uso público pessoas em situação de rua.

Como adiantou a GloboNews, o Ministério dos Direitos Humanos vai criar um canal de denúncias pelo Disque 100 para envio de imagens e informações pela população. Entre os exemplos de arquitetura hostil estão os espetos pontiagudos instalados em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas, jatos de água, divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus, cercas eletrificadas ou de arame farpado e muros com cacos de vidro.

Pelo cronograma, o governo federal também prevê que até dezembro de 2024 seja concluído o pacto com os municípios para a adequação ao decreto que regulamenta a lei e também a destinação de R$ 100 mil para a elaboração de uma cartilha sobre arquitetura hostil a engenheiros, arquitetos e urbanistas.

Um levantamento feito por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com base no CadÚnico aponta que 242,7 mil pessoas viviam nas ruas no Brasil até outubro deste ano. A capital paulista representa um quarto dessa população, com 59,8 mil pessoas em situação de rua. G1