O debate sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19 a todos os servidores e agentes públicos estaduais pode transformar em igual exigência para os parlamentares acessarem as dependências da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A discussão está vem sendo feita a partir da possibilidade inclusão dos deputados estaduais no Projeto de Lei 24.286/2021, apesar do recuo na votação.
De autoria do deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB), a ideia é reconhecida como importante pela Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) e tem “grande convergência para entender que o direito coletivo tem uma prioridade”, segundo o vice-líder da bancada governista na AL-BA, deputado Robinson Almeida (PT).
“Estamos sanando algumas dúvidas jurídicas. No mérito existe uma grande convergência para entender que o direito coletivo tem uma prioridade. Desde o primeiro momento existia um acordo entre os líderes. Foram pedidas vistas. Dizem que podem ferir o estatuto do servidor, que é uma lei maior. Persistem algumas dúvidas”, comentou.
Robinson ressaltou que é defensor da proposta. “Estamos servidores públicos. Mesmo não sendo definitivo. Nós exercemos uma função pública. O pau que dá em Chico dá em Francisco. Todos os deputados deveriam. Não adianta todos os servidores estarem vacinados e os deputados em todos os lugares, sem tomar a vacina. Como regra geral todos convergem. Tem as exceções que não tomou”, disse.
Divergindo da proposta, a deputada estadual Talita Oliveira defende que o projeto é inconstitucional. “Ninguém é obrigado. Estamos numa fase 3 de vacinação. Sabemos que ela salva vidas, mas eu não posso obrigar e nem retirar o direito de ir e vir. Estamos na fase 1, você não vai poder entrar. É pegar a Constituição e rasgar. O STF fez isso com os venezuelanos. É uma doença imunológica, cada um reage de uma maneira. Não é ser contra a vacina. O estado não pode obrigar. Estamos brigando para que prevaleça a Constituição. Eu que apresentei o projeto contra o passaporte. Temos que debater na CCJ”, explicou ao BN.
No mesmo sentido, o deputado Capitão Alden (PSL) acredita que a proposição da exigência da vacinação é “inconstitucional, visto que essa competência é exclusiva do Poder Executivo”. Alden, que está suspenso de suas atividades devido à punição que recebeu na Casa Legislativa na última semana, não podendo votar nem indicar nada à proposição citada durante o período da penalidade e se vacinou com duas doses do imunizante contra a Covid-19. Segundo assessoria de imprensa, Talita não recebeu o imunizante “por recomendação médica”. (BN)
