O ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (sem partido-RJ) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (6), para questionar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na votação da PEC dos Precatórios.
A proposta de Emenda à Constituição é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara na madrugada desta quinta (4) com placar apertado – eram precisos 308 votos favoráveis, e o governo conseguiu reunir 312.
No mandado de segurança, Maia afirma, no entanto, que “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”. O documento aponta ao STF dois “vícios” principais na tramitação:
- a autorização para que deputados em missão oficial participassem da sessão, concedida pela Mesa Diretora da Câmara horas antes da votação;
- a apresentação de uma “emenda aglutinativa” que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário.
A ação deve ser distribuída ao gabinete da ministra Rosa Weber, que já é relatora de uma outra ação de parlamentares no mesmo sentido. Não há prazo para que ela decida. Rosa Weber já pediu informações à Câmara sobre a votação da PEC em primeiro turno. G1
