A minirreforma trabalhista proposta pelo governo Bolsonaro, também conhecida como MP de Liberdade Econômica, foi alvo de críticas por membros da Justiça do Trabalho na Bahia. Dentre os inúmeros fatores da medida provisória, a maior preocupação é em relação ao fim da obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.
O chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, Luís Carneiro, acredita que a proteção ao trabalhador em ambientes de trabalho é crucial. “As questões que envolvem o ambiente de trabalho são um ponto muito crítico, e nós trabalhamos para tentar alterar o posicionamento do parlamento em relação a esses critérios. Vale lembrar que o Brasil é o quarto do mundo no ranking de mortes por acidentes em ambientes de trabalho. Na Bahia nós temos um acidente a cada 54 segundos”, lembrou.
Ronaldo Fleury, atual procurador geral do trabalho, classifica a medida como inconstitucional. “O MPT, assim que tomou conhecimento, preparou uma nota técnica, onde abordamos não só como aquela matéria provisória era inconstitucional, porque é proibido colocar matérias estranhas na medida provisória. Como também abordamos cada uma das medidas colocadas, e apresentamos ao congresso nacional na intenção de auxiliar sobre o ponto de vista técnico jurídico”.
Além disso, Fleury mostra preocupação com a Justiça do Trabalho. “O futuro do direito do trabalho está ameaçado até pelas falas do presidente e do ministro da economia, que em todas as oportunidades deixam bem claro que são contra os direitos trabalhistas, que têm que acabar”, comenta, e lembra a importância da proteção ao trabalhador, questionar “quantas ‘Brumadinhos’ precisam existir para que os dirigentes se conscientizem da importância de um ambiente de trabalho saudável e sem riscos”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, falou que, sobre o assunto, ainda aguarda uma posição do Conselho Federal. “Nessa hora não são 27 OAB’s, mas uma só”, afirma.
Além desses fatores, a medida provisória 881/19 (MP da Liberdade Econômica) prevê uma série de flexibilizações nos direitos trabalhistas, como a liberação do trabalho aos domingos e feriados, garantias à possibilidade da carteira de trabalho digital, limites ao poder dos conselhos profissionais na fiscalização dos trabalhadores, extinção do E-social e a aplicação da legislação trabalhista apenas em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos.
Nesta quinta-feira (9), membros do judiciário baiano estiveram presentes na sede do MPT, que ganhou uma Sala de Advogado. O espaço será administrado pela OAB-BA, após uma parceria entre as entidades. Luís Carneiro comemorou a inauguração. “O Ministério Público do Trabalho vem apresentar à sociedade condições mais confortáveis, proporcionando não só uma comodidade, mas uma funcionalidade melhor pra nossa atuação”, ressaltou. Bahia Notícias
