O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou uma ação a 30ª zona eleitoral em que pede a impugnação do registro de candidatura do ex-prefeito de Nazaré, no recôncavo baiano, Milton Rabelo de almeida Júnior, popular Miltinho, já devidamente qualificado nos autos de processo, candidato a prefeito no município pelo PSD. O MPE afirma que o ex-gestor apresenta ‘restrição ao seu direito de elegibilidade e cita que o mesmo descumpriu regras constitucionais e legais no trato da coisa pública’, conforme mostra decisão logo a baixo da matéria. Vale lembrar, que em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou liminar a Miltinho o deixando inelegível. O ex-prefeito tentou reverter no TJ-BA, a decisão da Câmara Municipal que rejeitou as contas do gestor entre os anos de 2014 a 2016. Com isso, a tentativa dele de reverter a inelegibilidade não deu certo, uma vez que nada foi alterado em relação à condenação existente. Na decisão, assinada pelo juiz Francisco Moleda de Godoi, afirmou que “não há elementos suficientes para o deferimento do pedido liminar, vez que o impetrante não juntou prova pré-constituída de que tenha protocolado a solicitação na data alegada, o que evidenciaria a omissão ilegal da autoridade coatora no caso em julgamento”. Desta forma, por entender que não existem elementos suficientes para o deferimento da liminar em sede de mandado de segurança, o juiz não interferiu em nada no que tange à rejeição das contas de Miltinho e, consequentemente, ao processo que levou à inelegibilidade do gestor.
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