Partidos de oposição (PT, PCdoB e PSOL) recorreram na quinta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança para barrar a Reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados.
Os partidos pedem a anulação da decisão ocorrida na última terça, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual foi aprovada a constitucionalidade da reforma. A ação aponta ilegalidade no ato, já que não foi acatado requerimento da oposição para sustar a tramitação por 20 dias.
De acordo com o deputado Henrique Fontana (PT-RS), as peças jurídicas têm como base a Constituição Federal, pela qual é explícita a necessidade de estudos técnicos que mostrem o impacto financeiro de medidas como a PEC da Previdência.
A líder da Minoria, Jandira Feghali (PC do B-RJ), qualificou como grave a não aceitação do requerimento que suspendia a tramitação da matéria. Ela lembrou que o governo decretou o sigilo dos dados que comprovariam a necessidade de uma Reforma da Previdência tão profunda e que atinge a todos os brasileiros.
103 assinaturas para suspender tramitação
Nesta semana, os partidos de oposição (PT, PCdoB, PSOL, PDT, PSB e Rede) conseguiram a assinatura de mais de 20% dos deputados, em requerimento para suspender a tramitação, mas a Câmara não o acatou alegando que esse dispositivo aplica-se tão somente a projetos de lei, não a PECs.
Em um outro mandado pede que seja declarado a inconstitucionalidade da PEC, que prevê, entre outras medidas inconstitucionais, regime de capitalização sem detalhar se haverá outras fontes de financiamento a não ser as contribuições dos próprios trabalhadores.
“A PEC fere os direitos fundamentais, a Constituição garante a todos os brasileiros o direito de uma Previdência pública. A PEC acaba com o sistema solidário de Previdência pública e joga tudo nas mãos dos bancos”, denunciou Fontana. “O direito à aposentadoria pública é cláusula pétrea”, completou.
A CCJ aprovou na terça a admissibilidade da reforma da Previdência. Dos 66 parlamentares que votaram, apenas 18 foram contrários ao relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Os partidos que compuseram a oposição foram PT, PSB, PROS, PSOL, PDT, PCdoB e Rede. Revista Fórum Foto: Pablo Valadares/Câmara
