A AGU informou ao STF que é contra a exigência de um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), analise pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A AGU se manifestou pelo arquivamento de uma ação apresentada ao STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O relator do caso é o ministro Nunes Marques, que havia pedido o posicionamento da AGU. Com informações do Estadão.
“O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o Constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento”, diz o parecer do advogado-geral da União, Bruno Bianco, enviado ao STF no dia 8 de outubro.
No documento, a AGU lembra que o entendimento do STF é o de que a atuação do Poder Judiciário nos processos de impeachment limita-se a resguardar “as garantias constitucionais de forma e o rito do processo”, e que uma eventual decisão do STF significaria interferência indevida, violando a harmonia entre os Poderes.
“A eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo”, diz a AGU.
