O partido Solidariedade quer suspender as decisões do Tribunal Superior Eleitora (TSE) que definem critérios para formação de lista tríplice para vagas de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da advocacia. O entendimento recente do TSE visa barrar indicações por nepotismo. A sigla ajuizou uma ação de Descumprimento de Preceito Fundamentação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as decisões da Corte Eleitoral. A relatora é a ministra Cármen Lúcia
Segundo o partido, o TSE, anteriormente, entendia que parentes de membros dos Tribunais de Justiça podoriam ser indicados para vaga destinada à categoria dos advogados no TRE. Entretanto, a Corte Eleitoral mudou sua interpretação para afastar a possibilidade de indicação de advogados com essa relação de parentesco, ainda que se trate de recondução ao cargo. Um dos casos ocorre na Bahia (veja aqui).
De acordo com a legenda, o novo entendimento do TSE considera que a indicação de parentes configura prática de nepotismo, vedada pela Constituição. Mas, segundo a argumentação, foi criada uma hipótese proibitiva não prevista na Constituição, que exige apenas que os advogados que pretendam disputar a vaga de juiz de TRE tenham notável saber jurídico e idoneidade moral.
O Solidariedade argumenta que as decisões do TSE invadiram área de competência do Congresso Nacional de editar leis, ao criar impedimentos para o preenchimento das vagas para seus tribunais regionais. Segundo o partido, nem o Código Eleitoral nem a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) consideraram a relação de parentesco com membro de Tribunal de Justiça como causa impeditiva para que um advogado possa atuar como juiz nos Tribunais Regionais Eleitorais.
