Carolina Antunes/PR

O PDT entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para questionar a medida provisória que alterou uma série de regras trabalhistas durante o período de calamidade pública pela pandemia de coronavírus. O partido quer a suspensão de 12 artigos da MP. A ação foi protocolada na segunda-feira (23) e registrada no sistema do tribunal nesta terça (24). Ainda não houve sorteio de relator.

O PDT pede, por exemplo, que deixe de ser aplicado o artigo que estabelece medidas que os empregadores podem tomar para enfrentar os impactos econômicos do novo coronavírus no mercado de trabalho. São elas:

  • teletrabalho (trabalho à distância, como home office)
  • regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública
  • suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais
  • antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes
  • concessão de férias coletivas
  • aproveitamento e antecipação de feriados
  • suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
  • adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
  • acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para “garantir a permanência do vínculo empregatício”, desde que não seja descumprida a Constituição

A legenda também considera inconstitucional e pede que seja considerado nulo o artigo que permite a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, período em que o empregador deveria garantir a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial. Mas o presidente Jair Bolsonaro revogou esse trecho da norma, após repercussão negativa.

“De forma paradoxal, o pórtico da referida Medida Provisória traz como justificativa a preservação do emprego e da renda para o enfrentamento do estado de calamidade no qual o país está imerso, ainda sem vislumbre de alcance de alguma fissura para que a luz possa penetrar. No entanto, da análise dos dispositivos encartados, vê-se um manifesto vilipêndio e desprestígio aos direitos sociais consagrados pela Constituição Federal de 1988”, afirmou o PDT na ação.

Outros artigos contestados pela sigla detalham as regras sobre o banco de horas, suspendem de exames médicos ocupacionais e alteram a atuação de auditores fiscais do trabalho. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa. G1