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A Câmara aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitirá o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022. A proposta também muda a regra do teto de gastos. O objetivo é abrir espaço no orçamento do governo para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400. Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.

Qual é a proposta?

A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:

  • R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
  • R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos.

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:

  • Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
  • ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
  • elevação de outras despesas obrigatórias;
  • despesas de vacinação contra a Covid;
  • vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a mais de R$ 20 bilhões.

Qual é o objetivo?

Sem as alterações, segundo segundo o Tesouro Nacional, os precatórios somariam R$ 89,1 bilhões em 2022, contra R$ 54,7 bilhões neste ano. O Tesouro Nacional diz que, sem alterações, os precatórios poderiam afetar despesas da máquina pública, como Saúde e Educação, por exemplo. A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família. G1