A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação civil originária, com pedido de liminar em tutela de urgência, com o objetivo de impedir a ação da Força Nacional em assentamentos do extremo sul da Bahia. A informação foi divulgada nesta última quarta-feira (16). Para o governador do estado, Rui Costa, a atuação do grupo é inconstitucional.
Ainda de acordo com a PGE-BA, foi solicitado que o STF obrigue a União a retirar todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública das cidades baianas, e que “a condene a se abster de promover o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em qualquer parte do território do Estado da Bahia sem que haja formal e expressa solicitação do governador”.
No pedido, ainda conforme divulgou a procuradoria, foi pontuado que ação da Força Nacional de Segurança Pública foi determinada sem solicitação do governador, o que “implica numa invasão da União Federal no âmbito de competência constitucionalmente resguardado ao Estado da Bahia, além de se envolver em ações de segurança pública e cumprimento de ordem judicial, comprometendo o princípio federativo e deturpando a utilização da Força Nacional, que pressupõe a solidariedade interfederativa pela ação conjunta e coordenada com as polícias dos Estados-membros, o que não ocorreu no caso concreto”.
Os homens da Força Nacional atuam em Prado e Mucuri desde o dia 3 de setembro, para reforçar a segurança na região durante o processo de titulação de terras de assentamentos agrários. Tudo ocorreu após um pedido do Ministério da Agricultura ao Ministério da Justiça, por causa de uma ação que deixou destruição e feridos no final de agosto.
No começo do mês, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão imediata da decisão liminar que permitiu ações de reintegração de posse nos dois municípios. A decisão, no entanto, ainda não saiu.
O órgão também solicitou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) que encaminhem informações sobre as razões que motivaram, respectivamente, o pedido e a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos assentamentos no extremo sul da Bahia. G1
