A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria do Ministério da Economia que estabeleceu consulta pública para a discussão de nova metodologia de cálculo da Capacidade de Pagamento (Capag), rating (classificação de risco de crédito) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo a PGE, a Capag é determinante para que estados e municípios tenham o aval da União em pedidos de financiamento.
A informação foi divulgada nesta última quarta-feira (1°). A PGE informou que o aval da União é a condição para que os governos estaduais consigam maior acesso a crédito, com melhores taxas e prazos de pagamento. Para os estados, as operações de crédito são importantes para viabilizar investimentos, muitos deles ainda dentro do atual mandato.
Editada no dia 4 de agosto pelo ministro da Economia Paulo Guedes, a portaria suspende a tramitação dos contratos de aval da União para os estados. De acordo com a PGE, o documento suspende casos em que as garantias já haviam sido aprovadas, com operações de crédito já negociadas ou em negociação. G1
