A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o imediato arquivamento do inquérito que apura vazamento de dados sigilosos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por parte do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para a AGU, o despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela “abuso investigatório”.
O recurso questiona a decisão do ministro do Supremo Tribunal Eleitoral, que mandou a Polícia Federal (PF) elaborar relatórios sobre as quebras de sigilo decretadas na investigação. A decisão de Moraes foi proferida dois meses depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir o arquivamento do inquérito. No despacho, Moraes afirmou que a produção dos relatórios é essencial para a “completa análise dos elementos de prova” pela Procuradoria.
A defesa do governo alega que a PGR não solicitou nenhuma providência no caso que justificasse a decisão de Moraes.
O inquérito sigiloso divulgado por Bolsonaro nas redes sociais foi aberto pela PF dez dias após o segundo turno das eleições de 2018, para apurar uma denúncia de invasão do sistema interno do TSE.
A investigação foi solicitada pelo próprio tribunal, e nunca foram encontrados indícios de que o ataque tenha afetado o resultado das eleições daquele ano.
A investigação contra o presidente também foi pedida pelo TSE, que entendeu que, ao divulgar a cópia do inquérito, Bolsonaro pode ter infringido o artigo 153 do Código Penal, que proíbe a “divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública”. A pena prevista é de 1 a 4 anos de prisão.
Na interpretação do Procurador-Geral, Augusto Aras, os documentos divulgados por Bolsonaro não eram sigilosos e, por isso, o presidente não poderia ter cometido o crime de divulgação de informações reservadas.
O relatório final da PF, porém, indicou ter indícios da participação de Bolsonaro na “divulgação indevida” dos documentos.
