A Prefeitura de Santo Antônio de Jesus emitiu nota nesta última quinta-feira (25), em resposta a Associação Comercial e Empresarial (ACESAJ) em relação a atualização do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) no município. Em assembleia no auditório da ACESAJ, os associados decidiram por unanimidade, ingressar com uma ação judicial contra a administração visando cancelar o aumento do IPTU considerado por muitos empresários, “abusiva”. Por esse motivo, o município de Santo Antônio de Jesus, através da Procuradoria Municipal e da Secretaria da Fazenda esclareceu, em nota, que a revisão da Planta Genérica de Valores, base de cálculo do IPTU, foi efetivada atendendo a todos os princípios constitucionais do direito tributário e administrativo dentre eles legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.

Veja na íntegra a nota da Prefeitura Municipal