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Os órgãos da administração pública terão até dezembro deste ano para se adaptarem às novas regras para licitações públicas. O prazo foi prorrogado a pedidos dos municípios, e a informação, confirmada pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck.

Conhecida como nova Lei de Licitações, a proposta foi sancionada em 2021 e, após dois anos de transição, passaria a valer integralmente a partir deste sábado (1⁰). O novo prazo foi publicado em uma medida provisória.

Os prefeitos argumentavam que, no período atual de adaptação, não seria possível adotar integralmente as novas regras, entre as quais a estrutura de governança e a especialização de agentes públicos envolvidos na contratação.

Durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília na quarta-feira (29), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia adiantado a decisão da ministra.

“A ministra de Gestão vai baixar uma portaria e prorrogar a lei de licitações até março do ano que vem para que os gestores possam atender esse passo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízo a partir de agora”, disse.

Entenda

As licitações são processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e serviços pelos:

  • governos federal, estadual e municipal;
  • poderes Legislativo e Judiciário nas três esferas, quando em função administrativa;
  • além de outras entidades públicas, como, por exemplo, autarquias.

Segundo o governo, a nova lei moderniza e ajuda a tornar mais eficiente os processos de compra e contratação por órgãos da administração pública.

O texto permitia que, até este sábado, os órgãos públicos optassem por adequar as contratações aos procedimentos novos ou utilizar as três normas anteriores que tratam dos processos de contratações na administração pública e seriam revogadas com a validade integral das novas regras.

Nos últimos meses, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) passou a defender a prorrogação desse prazo para a validade integral da nova lei. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, havia defendido que fosse estendido para dezembro.

De acordo com um levantamento produzido pela CNM, 60% dos municípios ainda não tinham conseguido implementar as novas regras.

A entidade disse ainda que mais de dois terços dos municípios defende a prorrogação por avaliar que há falta de pessoas capacitadas para operar com a nova lei, sistemas não integrados com o Portal Nacional de Contratações Públicas ou com recursos necessários de acordo com a nova lei, além de problemas jurídicos.

Sem a prorrogação e com as novas exigências para os processos de compras, os gestores municipais poderiam ser responsabilizados e penalizados.