O relatório do arcabouço fiscal, do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), determina que, no caso de descumprimento das metas fiscais previstas no projeto pelo governo, o Bolsa Família não poderá ter aumento real, ou seja, acima da inflação.
Isso ocorre porque, no caso de descumprimento das metas, a nova regra diz que não poderá ser adotada “medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”.
Esse é um dos gatilhos previstos pela nova regra fiscal para reequilibrar as contas públicas, cujo texto foi fechado na segunda-feira (15) pelo relator Cláudio Cajado, após uma série de reuniões com parlamentares e integrantes da equipe econômica.
“O presidente [da República] pode solicitar através de mensagem ao Congresso Nacional o valor para poder acrescer o Bolsa Família, com compensação. Ele está também nesta possibilidade. Não está na condição de exclusão”, declarou Cajado nesta terça-feira (16).
Para que possa ser concedido um aumento real ao Bolsa Família, no caso de descumprimento da meta fiscal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá de enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional, e conseguir aprovar o texto.
Isso não acontecerá, entretanto, com o salário mínimo, que foi excluído das punições (gatilhos a serem acionados) no caso de descumprimento das metas. “O que nós excluímos da vedação foi o salário mínimo, que poderá, mesmo no caso de não atingimento da meta, receber o aumento da inflação mais aumento real”, afirmou Cajado. Petistas e aliados do presidente Lula queriam que tanto os reajustes do salário mínimo quanto os do Bolsa Família ficassem de fora da regra que limita despesas.
Limite para gastos
O Bolsa Família, segundo o relator Cláudio Cajado, estará sujeito aos limites gerais de gastos para que possa crescer acima da inflação. Por exemplo: se o limite de despesas de um ano for de 2% acima da inflação, e o governo desejar dar uma alta real de 3% ao Bolsa Família, terá de cortar as demais despesas, ou seja, fazer uma compensação.
Nesta segunda-feira, Cajado havia indicado que o Bolsa Família poderia ser excluído do limite para gastos e, dessa forma, ter um reajuste maior de forma imediata – sem os limites para as demais despesas.
“Eu não disse que ia ser excepcionalizado, que estava preservado. Excepcionalizado foi na vedação da sanção do não cumprimento da meta, o salário mínimo”, afirmou nesta terça, ao ser questionado por jornalistas.
Gatilhos para descumprimento das metas
No primeiro ano de descumprimento, aplicam-se as seguintes vedações:
- Criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa;
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
- Criação de despesa obrigatória;
- Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
- Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação de subsídios e subvenções;
- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
Bolsa Família
Em março, o governo federal iniciou os pagamentos do novo Bolsa Família com valor médio de R$ 670. O programa foi reformulado após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), o programa havia sido rebatizado de Auxílio Brasil.
O governo estimou, naquele momento, que 694.245 mil famílias que preenchiam os requisitos, mas não estavam na lista de beneficiários, passem a receber os valores. Também havia 1,5 milhão de famílias da lista de beneficiários que serão excluídas por não se enquadrarem no critério de renda.
O programa prevê ainda o pagamento de um adicional de R$ 150 por criança de 0 a 6 anos. Segundo o governo, 8,9 milhões de crianças nessa faixa etária receberão o dinheiro já neste mês, o que representa um investimento de R$ 1,33 bilhão para o grupo.
O programa social atende famílias com renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza. A nova legislação permite acesso ao Bolsa Família a famílias com renda de até R$ 218 por pessoa. Com o novo Bolsa Família, o governo pretende proporcionar pelo menos R$ 142 por pessoa em cada casa. O impacto do novo programa em 2023 será de menos de R$ 175 bilhões no Orçamento da União. G1
