O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar no Brasil. O texto aprovado pelo Congresso também estabelece uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. Bolsonaro, porém, vetou vários artigos, entre eles o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news.

Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de fake News, a deputada federal Lídice da Mata (PSB) declarou que não se surpreender com a atitude do presidente.

“O presidente da República é um contumaz disseminador das chamadas fake news. Portanto, não é surpresa que tenha vetado artigos que responsabilizam aqueles que insistentemente insuflam o ódio, agridem pessoas que pensam diferente, maculam biografias e espalham inverdades. Liberdade de expressão com responsabilidade não pode ser jamais confundida com censura. É preciso que entendamos de forma madura que hoje, neste País, é a mentira deliberada que tem censurado a verdade dos fatos”, afirmou ao Bahia Notícias.

Ela avalia que a revogação da Lei de Segurança Nacional é um avanço civilizatório para o País, já que a norma foi editada quando da ditadura civil/militar instalada no Brasil. Alerta, no entanto, que “no que diz respeito à liberdade de expressão individual do cidadão, é necessário que se saliente ainda que crimes contra o Estado de Direito e a solidez das instituições democráticas devem ser rechaçados e punidos”. (BN)